| Tipo | PRESTAÇÃO DE CONTAS |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2021-09-24 |
| Ementa | Prestação de Contas do exercício de 2019 do Município de Corumbiara de responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio Marchini. |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno Câmara MuTiicipal de Coruííibiara
FLS,
Ofício n. 1897/2021-DP-SPJ ass :S
Porto Velho, 10 de setembro de 2021.
Ao Senhor
JOSE FIRMINO DA SILVA
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Av. Itália Cautiero Franco, n° 2018
CEP: 76.995-000 - Commbiara-RO
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 -
Processo n. 01630/2020,
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Pleno deste Tribunal, na 1 P
Sessão Ordinária Telepresencia realizada no dia 8 de julho de 2021, apreciou o Processo n.
01630/2020, que trata de Prestação de Contas do Município de Corumbiara, exercício financeiro
de 2019, e em conformidade com o voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC
00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC 00022/21.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o linl<
https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.Jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação
de Contas do Município de Corumbiara, exercício financeiro de 2019, a fím de que possa julgála nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n.
303/2019/TCE-RO, os documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente
no Portal do Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/.
Para dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6225, (69) 3609-6228 e (69) 3609-
6229 ou assistir ao vídeo institucional com
https://www.youtube.com/watch?v=OG2yOLxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
orientações
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
iflSil*»
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria
Documento de 1 páa(^^ssina"'" ' ' -
AutenUcÍMO^êfi^i
Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
16/09/21, 11:15
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RE: Ofício n. 1897/2021-DP-SPJ -
Ciência do Acórdão APL-TC
00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC
00022/21 - Processo n. 01630/2020.
QuI, 16/09/2021 10:51
Para: Você
Muito obrigada
De: Câmara Municipal de Corumbiara
<poder.legislativo@hotmail.com>
Enviado: quinta-feira, 16 de setembro de 2021
10:48
Para: DEPARTAMENTO DO PLENO
<dp.spj@tce.ro.gov.br>
Assunto: RE: Ofício n. 1897/2021-DP-SPJ - Ciência
do Acórdão APL-TC 00162/21 e Parecer Prévio
PPL-TC 00022/21 - Processo n. 01630/2020.
Recebido!
Att;
Ronei Silva
Diretor da Câmara Municipal de CorumbiaraRO
Port. ns 009/2021
De: Antonio Alexandre Neto
<antonio.neto@tce.ro.gov.br>
Enviado: sexta-feira, 10 de setembro de 2021
12:03
Para: ver.zeviola55@gmail.com
<ver.zeviola55@gmail.com>;
jfirminodasilva7@gmail.com
<jfirminodasilva7@gmail.com>;
poder.legislativo@hotmail.com
<poder.legislativo@hotmaii.com>
Assunto: Ofício n. 1897/2021-DP-SPJ - Ciência do
Acórdão APL-TC 00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC
00022/21 - Processo n. 01630/2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA
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Proc,: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento q ^
DP-SPJ
PROCESSO: 01630/20- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara i
INTERESSADO: Laercío Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal RESPONSÁVEL: Laercío Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
SESSÃO: 1U Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de 2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDEB NA BASE DE CÃLCULO. INTELIGÊNCIA DO
ART 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO DA RECEITA
ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICACIA
PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÃRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDIJORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRATICAS
DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
CARÁTER FORMAL. DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO
DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. EFEITOS
PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
COM RESSALVAS Ã APROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestarão de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
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constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento - PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a
educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96,52%), saúde
(20,33%), com a divida pública (-25%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na
gestão e no cumprimento das obrigações previdenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contáveis; e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber juizo de aprovação
com ressalvas das contas prestadas com a expedição de^K
determinações, e a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.
2. As determinações e recomendações expedidas
enquadram-se em impropriedades de caráter meramente
formal, sem evidência de dano e sem repercussão
generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão,
cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da
marcha processual para oitiva do prestador das contas, em
obediência aos princípios da utilidade e necessidade da
prática dos atos processuais e da razoável duração do
processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos
termos da remansosae pacífica jurisprudência deste Tribunal
de Contas cristalizada na Súmula 17/TCE-RO.
3. Diante de divergência inaugurada na sessão de
julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir
seu entendimento para assentar que, a partir da análise de
processos de prestação de contas de governo relativos ao
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas
deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva,
fi m de se evitar alegação de decisão surpresa.
4. A constatação de que o déficit orçamentário, apurado ao
final do exercido, foi suportado pela existência de superávit
financeiro registrado no exercício anterior, não configura
irregularidade.
5. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da
receita tributária e das transferências previstas no §5® do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício
anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao
FUNDEB.
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S
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DP-SPJ
7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade
de resguardo da segurança jurídica, modulam-se os efeitos
do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar
de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação
retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance
de situações plenamente constituídas, vendando, assim,
qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que
eventualmente rejeitadas com base no entendimento
anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento
para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para
atrair juizo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a
expedição de determinações e recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de
evitar a reincidência das irregularidades constatadas, com
determinação para que os titulares da Administração, por
meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas ílituras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso,
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de
governo do Poder Executivo do Município de Commbiara, referente ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio Marchini, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, por
unanimidade de votos, em:
I - Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Commbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini,
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ T e 2° do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos III e VI dos art. L e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
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praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
i. (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Commbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis para^
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item IV, "a") controle e registro contábil;
(Item IV, "b") atribuição e competência; (item IV, "c") fluxograma das atividades;
(item IV, "d") requisitos das informações; e (item IV, "e") responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei n" 4.320/1964, da Lei Complementar n° 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via oficio, ao atual Prefeito do Município de Commbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Tnstmção Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item V, "a") atribuição, competência e
estmtura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (item V, "b")
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (item V, "d") politicas e procedimentos contábei^^
patrimoniais; (item V, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis,
(item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e (item V, "g")
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
iii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item VI, "a") atribuição,
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (item VI, "d") procedimentos para assegurar a
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CSmafâ Municipal de (Jorumbiara
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DP-SPJ
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (item VI, "e") procedimentos para abertura de credito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de calcu o das
fontes de recursos; (item VI, "f') rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de asse^rar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (item VII, "a") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (item VII, "b") Promover a efetiva atualizaçao do
Código Tributário Municipal; (item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (item Vli, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f) Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal; item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (item VII, "h") Cnav um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (item
VII, "i") Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição
na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei n"
8.429/92; (item VII, "j") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e (item Vil, k )
Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA n° 345 e em consonância com a Lei Federal n° 5.194/66.
11 - Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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pressupostos fixados na Lei Complementar Federai n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos §§ 1° e 2" do art. 8" da Resolução n. 173/2014-TCE-R0;
III - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por conseqüente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
IV - A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
V- Fixar a tese jurídica de que os processos de contas de governo relativos ao exercício
de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter meramente formal,
passarão a ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, recebendo eficácia prospectiva, a luz do
principio da segurança jurídica e a fim de assegurar a efetividade dos processos que estão na iminência
de sua conclusão;
VI - Determinar, via oficio, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
VI.l) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa^ evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na divida ativa;
VL2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dividi
ativa;
b) metodologia para classificação da dívida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
VI.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
VI.4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra n" 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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• o lilirr.-vwww.lott.ro.gGv.br/valiiinrríoc
Proc.: 01630/20
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA flb—S-C
Secretaria de Processamento e Julgamento . ^
DP-SPJ
VII - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier
a substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis;
e) verificar a necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP;
h) verificar a necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
j) verificar a necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso,
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
1) manter a despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de inexigibiiidade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA;
o) verificar a necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
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PAULO CU'-:I
Documento no ^ :j(.. .!>r. valiC^Fuin..
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar a integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos e fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
forma segura e efetiva.
VIII - Determinar, via oficio, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações; ^
IX - Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no § l ° dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
X - Determinar à Secretaria-Geral de Controle Extemo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
XI - Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os de que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental; ^
c) à Secretaria-Geral de Controle Extemo.
XII - Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XIII - Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento - Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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DocuiriHntn Bletiúnioo por PAULO GURI NETO e/oii aiitr<js srn iSl/07/:?021
Doaunento 10=1070697 para aulBnlicaçíK) n., Hi i..!rír«(,:o: hltrj://www.li;e.ro.(j()v.pr/valiclardoc.
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Câmara Wl«al de uotumbiara
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator). Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Cun Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator
Porto Velho, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
PAULO GURI NETO
Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Dnaimenio eletiônicr. .j';;; rK.pi-i pnr PAULO GURI Nb 10 e;ou tuilros tétn 19/G7O021 16:412
DocurtierUo 10=1070697 pnrn íiiil"nticnçna no uno^droco lilln:/'vvww lijtí.ro.tjov.br/validHi-doc.
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
01630/20- TCE-RO.
Prestação de Contas
Prestação de Contas do exercício de 2019
: Município de Commbiara
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Conselheiro Edilson De Sousa Silva
8® Sessão Telepresencial Ordinária do Pleno, de 27 de maio de 2021
RELATÓRIO
1. Trata-se de Prestação de Contas de governo do Poder Executivo do Município de^
Commbiara, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio
Marchini, que deu entrada nesta Corte de Contas em 30.05.2020.
2. Integram os autos o relatório de auditoria anual do controle interno e o balanço geral
do Município, conforme as normas contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n°
101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e no Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
3. Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações
patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31.12.2019,
publicadas e encaminhadas por meio da prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal
(PCCEM), na data de 30.5.2020.
4. Ao apreciar os autos, o corpo técnico registrou infração ao disposto no art. 29-A, inciso
1, § 2", inciso I, da Constituição Federal, em razão do repasse financeiro ao legislativo municipal acima
do limite de 7%, e propôs a expedição de mandado de citação em audiência, endereçada á Laercio
Marchini, quanto ao achado de auditoria -Al. ^
5. Em seqüência, foi proferida a DM-DDR 0223/2020-GCESS definindo a
responsabilidade, na forma proposta no relatório técnico inicial, oportunidade que foi determinada a
citação em audiência dos prestadores das presentes contas, nos termos do art. 19, III, da Lei
Complementam. 154/96, para que, querendo, apresentasse razões de justificativa/defesa e documentos
que entendesse pertinentes (ID 963538).
6. Por meio do relatório constante no documento de ID 988822, em detida análise das
razões de defesa e documentos apresentados, a Secretaria Geral de Controle Externo concluiu serem os
esclarecimentos insuficientes para afastar a irregularidade apontada.
7. Em análise técnica conclusiva (ID 988823), por força da permanência do achado A1 -
repasse financeiro ao legislativo municipal acima do limite constitucional de 7%, o corpo técnico
recomendou a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas prestadas, pugnando pela expedição
de determinações ao atual gestor, o que fez nos seguintes termos:
7. Proposta de encaminhamento
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Proc.: 01630/20
Câmara Munpal de üoruin
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA as__
Secretaria de Processamento e Julgamento -
DP-SPJ
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conseiheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela rejeição das contas do municipio de Corumbiara,
referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor
Laercio Marchini {CPF n. 094.472.168-03), na forma e nos termos da proposta de parecer
prévio (anexo), consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1° e 2°, e a Lei
Complementar Estadual n" 154/1996, no artigo 1", III e artigo 35 e tlindamento no artigo
14, inciso 1 e II, da Resolução n" 278/2019, em função da infringência ao disposto no Art.
29-A, incisos I, da CF/1988, em razão do repasse financeiro ao Legislativo acima do
limite.
7.2. Reiterar à Administração as determinações lançadas nos seguintes acórdãos: Acórdão
APL TC 00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17; Acórdão
APL-TC 00312/19, Item 11, "b", V e item III, referente ao Processo n. 00942/19;
Acórdão APL-TC 00446/18, Item 11, "a", "b", "c", "d", "e" do, referente ao Processo n"
1513/18.
7.3. Determinar à Administração, no prazo de 30 dias contados da notificação, que
disponibilize no portal da transparência as informações relativas às prestações de contas,
bem como o respectivo Acórdão com o Parecer Prévio emitido pelo TCE e a decisão do
julgamento pelo Legislativo, nos termos do artigo 48 da LRF.
7.4. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida ativa; b)
metodologia para classificação da Divida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e não tributário
(no mínimo anual);
7.5. Representar à Câmara Municipal de Corumbiara, com fundamento no art. 1", inciso
VII, da LOTCE-RO, quanto a infringência ao Art. 29-A, incisos I, da CF/1988, em razão
da realização de repasse ao legislativo acima do limite no exercício 2019, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Laercio Marchini (CPF n. 094,472.168-03),
na qualidade de Prefeito Municipal, cujo art. 29-A, § 2 o, inciso I, da Constituição Federal,
qualifica como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
7.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o
Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o Acórdão estão
disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço www.tce.ro.gov.br;
7.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário e em ato continuo
arquive-os.
8. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet divergiu do entendimento
do corpo técnico quanto ao repasse financeiro acima do limite constitucional (duodécimo acima do
permissivo legal) ao Poder Legislativo. Na oportunidade, opinou pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas prestadas, com ressalvas, em razão de remanesceram irregularidades
de natureza meramente formal, que não inquinam a sua regularidade ou impedem sua aprovação.
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Documento ID=107()697 pnrn autenticação no endereço. hlli)://vvww.t(;e.ro.gov.bf/valiiJarOoc-
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
o Ao final sugeriu que esta Corte fixe tese, por meio de decisão nomativa, nota técriica
pelos demais Municípios rondonienses.
É o necessário a relatar.
VOTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
aplicáveis à governança municipal. ^ 1, Sendo esse o seu objeto, passa-se à análise dos aspectos fiscais, orçamentários
Corumbiara e cujas contas foram prestadas, de forma tempestiva, perante esta Corte.
17 A afirmada tempestividade da prestação de contas em apreço, apresentada em 3(J de
de 7020 decorre da prorrogação do prazo fixado no art. 52, aiinea a, da Constituição do Estado de r<i.í?p»s. p~i. ií 1.—* sr■
(COVID-19) elasteceu em mais 60 dias o prazo para envio das pres ç
13. Sendo o caso, apresentada a presente Prestação de Contas em 30 de maio de 2020,
resta evidente a sua tempestividade.
1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
l.I - Dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
,4 O orçamento fiscal e da seguridade social aprovado pela Lei
de dezembro de 2018, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2019 no montante
30.300.000,00.
1. A projeção da receita para o exercício, no valor de RS 30.598.196,44, apreciada nos , „ ^nfin/7018 TCER recebeu parecer de viabilidade, nos termos da decisão DM GCTCnToT53/2oÍ^ da p/obabilidade de que a receita efetivamente arrecadada estivesse
no patamar estimado, face à previsão de arrecadaçao de recurso de convênio.
A receita arrecadada atingiu o montante de R$ 32.250.612,31, sendo superior a
projeção realizada, à receita estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a recei a ca c
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, , . PAULO C iHI NhTO R/oii oiilros em 194)7/2021 16:42 Dooiiruenlo sl«tronic.o i m ^/vLLU //.vww Ice ro ciov.br/valklarcJoc.
Doíuimenlo 10=1070697 para íiii-.Bnlicnçao no e.ntlnroçtL liltfL/iWWW.lce.ro.cjov.
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Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA J
Secretaria de Processamento e Julgamento ass
DP-SPJ
por este Tribunal. Dessa feita, à SGCE' entendeu restar atendido o principio do equilíbrio do orçamento
público.
17 A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos instrumentos de
planejamento, notadamente no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Ig Registrou que no decorrer do exercício o orçamento foi alterado por suplementações e
reduções orçamentárias, alcançando o valor de R$ 38.458.032,33, evidenciando, desse modo. majoraçao
de 26,92%.
19 Os créditos adicionais abertos atingiram o montante de R$ 10.872.124,54, os
suplementares (R$ 3.716.165,04) representaram 12,26% e, os especiais (R$ 7.155.959,50)
corresponderam a 23,62%.
20. Confirmou que o limite estabelecido na LOA (6%) foi observado, porque os créditos
adicionais abertos diretamente por decreto foram no valor de R$ 1.647.599,57, equivalente a 5,44% do
orçamento inicialmente previsto.
21 Apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão consentaneas com o
previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
22 o índice de execução da receita ficou além da inicialmente prevista em 6,44%, por ter
a receita efetivamente arrecadada atingido o montante de R$ 32.250.612,3l.^Assim, este resultado
representa um indicativo satisfatório de desempenho da arrecadação e da projeção de arrecadaçao para
o período de doze meses, conforme destacou a unidade técnica.
23 As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes (91,11 %)
e às receitas tributárias (6,75%).
24. Relativamente ao desempenho da receita orçamentária, a unidade técnica apontou que
ãs receitas tributárias perfizeram, no exercício, o montante de R$ 2.177.365,58, equivalente a 6,75% da
receita total arrecadada, evidenciando, assim, baixo desempenho e alta dependencia do Município as
transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
25. Comparativamente com o exercício anterior (2018), os dados demonstram tímida
melhora, porque o desempenho das receitas tributárias representou incremento de 5,46% da receita
arrecadada naquele ano.
26. Ao proceder o exame da evolução da divida ativa, evidenciou baixa arrecadação da
dívida ativa, que foi inferior à cobrança do exercício anterior (2018), oportunidade em que apontou as
seguintes deficiências no controle dos créditos inscritos em dívida ativa.
a) Requisito inscrição e cobrança extrajudicial: verificou-se ausência de contadoi de
prazo prescricional no sistema (software) utilizado para controla da dívida ativa e
ausência de controle por parle da Procuradoria Geral do Município sobre os processos
de inscrição e dos controles de cobranças extrajudiciais;
' Secretaria Geral de Controle Externo.
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Documento eletiòruco .-.uísiruRlo por PAULO GURI NtíU o/oi, outrosi em 16:12.
Documento 10=1070697 pá'? nuteiUicação no endefecc. ritlfjK/wwv/.ICK.rD.yôv.tir/vaiulíiKioi;.
Proc.; 01630/20
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b) Requisito cancelamentos: verificou-se a inexistência de normalização relativa aos
procedimentos de cancelamentos dos créditos inscritos e créditos prescritos;
c) Requisito contabilização da dívida ativa (critério de risco desta auditoria, em face da
possibilidade de não representatividade do saldo realizável dos créditos a r^eber).
verificou-se que, embora o município tenha informado, por meio do Oficio n.
368/2020/EXT/GAB (ID 960499), que possui normatizaçào para o controle e
contabilização das provisões com perdas em dívida ativa (Lei n. 1095 de 12 de julho
de 2018, ID 960498), verificou-se que a referida norma trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019, portanto, inexistindo no âmbito municipal norma para o
controle e contabilização das provisões com perdas em dívida ativa, alein disso, a
Administração não realizou/não contabilizou ajustes para perdas com créditos em
dívida ativa no Balanço Patrimonial do exercício (ID 900907).
27 Destacou, ainda, que a Administração não realizou/contabilizou ajustes para perdas
com créditos em divida 'ativa no balanço patrimonial, o que pode representar riscos quanto a
fidedignidade do saldo da divida ativa.
28 Concluiu não ter sido possível emitir opinião sobre o saldo dos ''créditos a longo
prazo'' registrado no balanço patrimonial, razão pela qual, pugnou para que fosse expedida a seguinte
determinação, verbis:
r...l Determinar à Administração que edite/altere, no prazo de 180 dias contados da
notificação, a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compoem
os créditos inscritos em divida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida ativa, b)
metodologia para classificação da Divida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazoj e c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e nao tnbutano
(no mínimo anual). [...]
29. O Ministério Público de Contas, em sua manifesmçâo
relação à dívida ativa afirmou que o percentual de arrecadação no período foi de 6,65 /o (Ri 14õ. / jt),u.í
em relação ao estoque existente em 31,12,2018 (R$ 2,204,666,86). Portanto, muito abaixo do percentual
de 20%, que a Corte vem considerando como razoável em sua jurispmdência.
30 Nesse sentido, o Parqiiet pugnou que seja determinado ao chefe do Poder Executivo '
que implemente medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicia Xmò meíííL prévia de'ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou nao
tributários, de modo a incrementar a arrecadaçao dos créditos inscritos na divida ativa.
31 Insta registrar, como muito bem destacado pelo Parquet de Contas, que a arrecadaçao dos créditos inscritos em Lida ativa é essencial para aumentar ^-eceitas tribu.anas e de co^
de maneira que as ações de recuperação desses créditos nas mstancias administrativa e judicial devem
ser reforçadas pelo gestor.
32 Diante de todas essas constatações, se faz necessário acolher as
nas manifestações do MPC e do corpo técnico para expedir determinações ao chefe do Poder Executivo, pa"?olva íões efetivas coL vista a realização da receita dos créditos inscritos em divida ativa.
de tudo isto dando ciência ao Tribunal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo o 1630/20
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eíii 19/07/2021 16:42.
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Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara Municipal de Corumbiara TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONlA O.l O ^
Secretaria de Processamento e Julgamento ;
DP-SPJ
33. A despesa total realizada foi no montante de R$ 35.157.126,13, sendo que as despesas
correntes (R$ 29.307.122,67) corresponderam a 83,36% e, as de capital (R$ 5.850.003,46),
representaram 16,64%.
34. Da despesa total planejada, 91,42% foi efetivamente executada, e, desse percentual,
priorizou-se a educação (27,37%), a saúde (25,51%) e a administração (17,02%).
35. O confronto entre a receita arrecadada (R$ 32.250.612,31) e a despesa empenhada (R$
35.157.126,13) resultou num déficit de execução orçamentária na quantia de R$ 2.906.513,82, contudo,
o déficit foi suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior, o que afasta a irregularidade.
36. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos evidenciados nas peças contábeis.
37. De acordo com a Lei Federai n° 4.320/1964, pertencem ao mesmo exercício financeiro
as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, que não foram pagas no exercício,
devem ser inscritas em restos a pagar, se dividindo em restos a pagar processados e não processados. Os
primeiros referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou
serviços e já certificadas e liquidadas pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso,
enquadram-se as despesas não liquidadas.
38. Os restos a pagar inscritos no exercício siib examine perfazem o montante de R$
6.957.139,28^ e representam 19,80% dos recursos empenhados (R$ 35.157.126,13). Destaque-se que o
montante dessa obrigação, inscrito em 2019, sofreu acréscimo em relação ao exercício anterior.
2 - DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
2.1 - Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
39. Do confronto entre os pagamentos realizados - informados nos anexos da IN n.
022/CER/2007 -, as fontes dos recursos que custearam as despesas e os cálculos realizados, constata-se
a aplicação de R$ 8.368.150,97 na manutenção e desenvolvimento do ensino, valor que corresponde a
32,02% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 26.135.106,03) e atende ao limite de
aplicação mínima disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25%.
2.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB
40. Da análise da documentação encartada nos autos depreende-se ter sido efetivamente
aplicado o valor de R$ 3.660.083,47, equivalente a 100,51%^ dos recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
^ Restos a pagar processados = RS 1.1 13.436,43; Restos a pagar nào processados = RS 5.843.702,85.
^ Oportuno destacar que, em tese, o município gastou 0,51% de recurso próprio no Fundeb.
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Proc.; 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
41 Do total investido, RS 3.514.764,55 foi aplicado na remuneração e valorização do
magistério, o que corresponde à 96,52% do total da receita e atende ao disposto no artigo 60, inciso Xll,
dos ADCT e nos artigos 21, § 2^ e 22 da Lei n° 11.494/2007.
42 Registre-se, por fim, que a unidade técnica atestou a consistência dos saldos bancários
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB.
2.2.1 - Do índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
43 O Índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB, medido a cada dois anos,
foi instituído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep , no
ano de 2007, com o objetivo de avaliar a qualidade do aprendizado em âmbito nacional e estabelecer
metas para a melhoria do ensino.
44 Funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade
da educação que é prestada à população por meio da coleta de dados concretos, com o qual a sociedade
pode se mobilizar para melhoria de seus indicadores e, consequentemente, do aprendizado.
45 Para tanto, o IDEB é calculado a partir de dois componentes; (i) a taxa de rendimento
escolar (aprovação) e (ii) as médias de desempenho dos alunos (aprendizado) nos exames aphcados pe o
Inep, nas disciplinas de português e matemática (Prova Brasil). Os índices de aprovaçao sao obtidos a
partir do Censo Escolar, realizado a cada dois anos.
46 De acordo com as informações extraídas do site do QEdu\ no exercício de 2019 o
índice alcançado nas séries iniciais foi de 6,0, superando a meta projetada que era de 5,5 e demonstrando
crescimento do rendimento escolar, quando comparado com a última medição (5,7).
47 Quanto aos anos finais do ensino fundamental, o município nao projetou as metas do
IDEB para os exercícios de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019, consoante dados do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, circunstancia que revela nao ter
participado ou atendido aos requisitos necessários para ter seu desempenho calculado.
4g ívjesse contexto, necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo que^
implemente e, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, empreenda ações p^a a melhoria
na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados do IDEB nos anos
finais do ensino flindamental.
2,3 - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
49 A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o montante de
R$ 5.203.231,71, correspondendo ao percentual de 20,33% do total das receitas arrecadadas de impostos
e transferências constitucionais (R$ 25.589.075,65).
50_ Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação para
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.
" hnns-//www nfHn I-rnn.mhi;ii-a/ideb?dcDendcncc=3&tiradc-1 <^,üdition-2019
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ^ corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento n
DP-SPJ ^
ASS
2.4 - Do repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
51 Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos balancetes mensais e balanços
apresentados, que fora repassado recursos financeiros em percentual acima do limite de 7%,
descumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal.
52. De acordo com a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, o repasse
financeiro no exercício em análise alcançou o valor de R$ 1.541.809,80, o qual é equivalente a 8,09 ^
das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 19.061.007,29) para fins de verificação do limite e,
portanto, está em desconformidade com a legislação correlata que estabelece o limite de 7 /o.
53 Ainda, segundo àquela especializada, mesmo que seja considerado o valor dos
recursos devolvidos pela Câmara Municipal, no importe de R$ 46.949,50, o percentual máximo
permitido pela legislação segue extrapolado, pois o total de R$ 1.494.860,30 de repasse efetivo eqüivale
a 7,84% das receitas apuradas no exercício anterior.
54. Em suas razoes de defesa, o Prefeito Laercio Marchini, alegou que o sistemci contábil
não considerou o valor bruto das receitas que fazem contribuição para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB
(grifou-se). Nesse contexto, afinnou que os valores de algumas receitas consideradas pela unidade
técnica desta Corte encontram-se incorretos.
55. Por fim, expôs que os repasses financeiros atingiram o montante de R$ 1.541.809,80,
correspondente a 6,65% das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 23.165.459,01), o que atende à
Carta da República.
56. Por sua vez, a unidade técnica alegou que "as receitas a serem consideradas para fins
da apuração são as receitas liguidas, ou seja, deduzidas de todos os valores incidentes sobre a natui ezq
da receita na sua arrecadação. Não havendo nenhuma exceção na legislação ou Jurisprudência desta
Corte que considere para esse fm a receita bruta como alegado pelo responsáveC. - grifou-se
57. Nesse sentido, propugnou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em
análise.
58. Pois bem.
59. Do que se vê, inexiste divergência entre a unidade técnica e o prestador das contas
quanto ao montante efetivamente repassado ao Poder Legislativo (R$ 1.541.809,80). Entretanto, há
controvérsia jurídica quanto à base de cálculo a ser utilizada para atendimento da norma extraída do art.
29-A da Constituição Federal.
60. A divergência apontada demanda adequado enfrentamento por esta Corte,
especialmente ao considerar que a questão é pela primeira vez suscitada e, portanto, apreciada pelo
Tribunal Pleno, e que o entendimento até então perfilhado por este Tribunal diverge da interpretação
concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 29-A da Carta da República.
61. Sendo o caso, passa-se a expor as razões que conduzem ao acolhimento da tese jurídica
inaugurada pelo prestador das contas.
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Documento 10=1070697 pnr.i .iiil-;n!ic;ição no hU[i://www.lr.e.ru,yov.br/validarocK;.
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DP-SPJ
2 4I-Da base de càlcido para repasses ao Legislativo Municipal
a, A d. d,,i» d«
Legislativo de Municipios com população de ' . • tuc nn do art 153 e nos arts. 158 e
de 7% do somatório da receita tributária e traitsferencias recursos
159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, sendo este o limite para repasse
pelo Executivo. ,
Art. 29-A O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e seguintes percent^^^^^^^^^^
transferências previstas no $ 5 ao art. uo e nu.-, un^.
efetivamente realizado no exercício anterior: ^
/- 1% (sete por cento) para Municipios com população de até J00.000 (cem mi)
habitantes:
r-x A transferência de recursos financeiros em montante superior ao teto estabelecido no mencionado artigo, ademais, configura a prábca -ime de^respon^ab»
Executivo municipal, consoante determinação do art. 29-A, § 2 ,1, da Constituição
Art. 29-A. (...)
J r Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda
/ « ""•i-s "ef-^^os neste artigo: (Incluído pela Emenda
Constitucional n" 25. de 2000) - gnfou-se.
na leitura do dispositivo constitucional extrai-se parâmetro para a base de cálculo ÍeUe ao repasse^de recursos finLenos, a ^ada ^ S^£mre
fiS Nota-se que o texto constitucional não faz qualquer ressalva, exclusão ou ^l^^çao de^ S„., E„ v„d.d., ... ...i lj.J0
6' Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais.
vpHndns atioi^guer deduções. - grifou-se.
ScASP., dd «í
padrão para as seguintes situações.
legais);
2"! Hí. 901Q item 3 6 1. Deduções da Receita Orçamentária 5 8 8" edição. pílicào valido a P partir do exercício de 2U17, i e referente v ao processo 01630/20
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Dou.utiiento Hlelróiucc .i'
DocunenU) ID=107()('v9/
:j,ro.;<HitAnrnç. em 19.'07,.'2021 im[,:/,\w\v.tce.fo.90v.bf/vní«Jardoc
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA u\uiiicij)al de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento n i j ^
DP-SPJ ^
b. Restilnaição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária.
57 o MCASP menciona, ainda, que "A contabilidade utiliza conta rediitora de receita
orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em
função de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado
na rubrica '6.2.1.2.x.xx.xx - Receita Realizada', observada a natureza da receita orçamentaria,
conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam
a terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica 6.2.1.3.x.xx.xx — (•■) Deduções da
Receita Orçamentária utilizando a natureza de receita originária ". - grifou-se.
68, Nesse contexto, o MCASP tratou da contabilização da dedução de receita orçamentaria
quando os recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
59 Nota-se, porém, que na hipótese em exame, não se aplica o regramento estabelecido
no MCASP, visto que se trata de um flindo contábil e o recurso contido na formação desse fundo
(FUNDES) é aplicado nas ações e programas executados na educação básica do Município.
70. Em sua manifestação, exarada no Parecer n. 0040/2021-GPGMPC da lavra do
Procurador Geral do MPC, Dr. Adilson Moreira de Medeiros, bem analisou as regras do dispositivo
constitucional estatuídas no art. 29-A, consoante excerto a seguir:
(-)
Isso posto, a presente reflexão é quanto à possibilidade jurídica de se
afastar, no cômputo do limite de despesas/repasses à Câmara Municipal, os valores
correspondentes às transferências vinculadas ao Fundeb, tal como empreendido pelo
corpo técnico dessa Corte de Contas, numa interpretação marcadamente restritiva da
disposição estabelecida no artigo 29-A da Carta da República.
Diz-se restritiva, porquanto não há, na redação do artigo 29-A da Carta
Magna, qualquer exceção, ressalva, dedução ou exclusão de parcelas pertinentes às
receitas que integram a base de cálculo ali estabelecida, referindo-se, o dispositivo
constitucional, de modo objetivo, ao "somatório da receita tributária e das transferências
previstas no § 5" do art. 153 e nos aris. 158 e 159, efetivamente realizado no exercido
anterior".
De fato, a contribuição realizada pelo Municipio ao Fundeb, em
decorrência de vinculação pré-orçamentária,^ é repassada automaticamente para as contas
do referido flmdo,^ procedimento que não transmuda a natureza do recurso, pertencente
ao Municipio por expressa imposição constitucional, de modo que não faz sentido excluiDentro dessa lógica, classificando as referidas vinculações como normas pré-orçamentárias, por condicionarem a vontade
do legislador ordinário quando da confecção do orçamento, fugindo da lógica tradicional ínsita à barganha política, são
instrutivas as observações feitas por Harrison Leite no sentido de contextualizá-las dentro do estudo do direito financeiro, in
litteris: "Por esse motivo, o legislador brasileiro resolveu, por um lado, estabelecer normas pré-orçamentárias, que definem
percentuais mínimos de aplicação de recursos em determinadas áreas, e, por outro, fixar prioridades que se propõem a atender
as duas especialidades ao mesmo tempo: define a monta minima de recursos que serão aplicados em determinados fins, e faz
prévias escolhas, retirando do legislador orçamentário a facultatividade e o risco de optar por bens de menor proteção
constitucional. , .
^ Em cumprimento ao artigo 17 da Lei Federal n. 11.494/2007, normativo atualmente revogado, mas vigente no exercício
financeiro de 2019, a que se refere as contas em apreço, encontrando idêntica previsão no artigo 21 da Lei Federal n. 14.113,
de 25.12.2020.
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ia da base de cálculo para fixação do repasse ao Poder Legislativo e correspondente limite
de gastos.
Por outro giro, o fato de o repasse ao Fiindeb se processar
automaticamente não retira a natureza de receita ingressada nos cofres municipais (aceita
efetivamente realizada), em razão de que só pode servir como contribuição ao fundo
aquilo que efetivamente pertence ao município.
Para fundamentar o entendimento contrário, de que a aferição do limite
de gastos camarários deve observar os valores das transferências líquidas, tem-se
utilizado o argumento de que a parcela das receitas de transferencias destinadas ao Fundeb
não se enquadra na expressão "efetivamente realizada", constante do artigo 29-A do
Texto Constitucional, constituindo operação de natureza estritamente escriturai, vez que
tais valores não podem ser utilizados segundo critérios de discricionariedade do gestor.
De plano, a inexistência de qualquer restrição na redação do artigo 29-
A já seria motivo suficiente para descaracterizar a utilização de montantes líquidos. ^
Para além disso, o raciocínio consignado afigura-se frágil, na medida
em que o repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb somente e possível
porque, como antes consignado, o ente auferiu antes disso a correspondente verba de
transferência.
Reitere-se: o município contribui porque a ele pertence a receita,
consoante se depreende, claramente, da leitura dos artigos 158 e 159 da Carta da
República.
O repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb,
procedimento instituído pela revogada Lei Federal n. 1 1.494/2007 e mantido na recem
editada Lei Federal n. 14.113/2020, visa assegurar agilidade e transparência na
movimentação dos recursos do fundo, em ordem a prevenir, notadamente, a ocorrência
de atrasos no repasse ou mesmo desvios de finalidade.
Porém, a instituição desse procedimento de repasse automático não tem
o condâo de excluir ou alterar a natureza dos valores respectivos - transferências
recebidas pelos Municípios -, os quais, por estarem expressamente elencados no caput
do artigo 29-A da Constituição Federal, devem fazer parte do cálculo da receita-base em
comento, a despeito de sua vinculação ao Fundeb.
Como é cediço, à luz de clássica lição de hermenêutica jurídica, não
pode o intérprete estabelecer restrições não constantes do texto normativo, em razao de ^
que as disposições excepcionais são - por definição - sempre expressas, ainda que com
algum grau de indefinição, inexistindo exceções puramente tácitas.
Destarte, na visão desta Procuradoria-Geral de Contas, as receitas de
transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88 devem
compor a base de cálculo do teto de gastos do Legislativo Muntcipal pelos seus montantes
integrais, vez que, repise-se, o artigo 29-A da Carta Constitucional não preve nenhuma
limitação ou dedução no cômputo da aludida base de cálculo.
(...)
71. Este é também o entendimento jurispmdencial já pacificado em várias Cortes de Contas
do Brasil, consoante se depreende dos seguintes julgados;
«Com efeito, mesmo quando o texto normatrvo estabelece dispôs,ções restritivas em
as situações previstas na própria norma. Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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DP-SPJ " "
3.2.1. A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE À CÂMi^ DOS VEREADORES -
A RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA DO MUNICÍPIO
A apuração se baseia na chamada receita tributária ampliada, que agrega os
tributos diretamente arrecadados pelo Município e mais os transferidos pela união e
Estado; daí a segunda adjetivação; "ampliada". A seguinte fórmula mostra a composição
desse denominador:
> receita tributária própria (TPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas e contribuição de
melhoria)
> (+) 100% da receita de transferências federais (FPM, ITR, IPI/Exportaçào,
lOF/ouro)
> (+) 100% da receita de transferências estaduais (ICMS, IPVA)
> (+) 100% da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
> (=) receita que baliza os limites da despesa total da Câmara (exceto o gasto
com inativos).
Na inserção das receitas transferidas, controvérsia há quanto à parcela retida pelo
Fundo da Educação Básica, o FUNDEB; isso porque, no atua! padrão de contabilidade
pública, os impostos ligados ao Fundo ficam diminuídos por conta redutora de 20%,
exatamente a fatia que cabe àquele mecanismo da educação básica.
Entende-se que esses retidos 20% do FUNDEB agregam-se. sim, à base de
cálculo; eis as razões: a) natureza tributária de seus componentes; b) a "perda" para o
Fundo constitui-se, para todos os efeitos, aplicação nos 25% da Educação (art. 212); c)
não é nossivel fazer despesa ("contribuição ao Fundo) sem a receita de suporte; d) o fato
de. por outro lado, o FUNDEB efetivamente recebido não ingressar na aferição do limite,
o que evita a diinia contagem: cl A lei que reuula os gastos na Saúde'^ consjdera os 20%
do Fundo no parâmetro sobre o qual se apura a despesa obrigatória em ações e serviços
de Saúde. Grifou-se. (TCE - SP, Cartilha: O Tribunal e a gestãofinanceira das Câmaras
de Vereadores. Fevereiro de 2012. Página 13) — grifou-se.
Câmara Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Apuração da base
de cálculo pelo valor bruto das receitas, sem dedução da contribuição Fundei.
As receitas sobre as quais incidem a retenção do Fundef deverão ser consideradas pelo
seu valor bruto na apuração da base de cálculo do renasse financeiro ao Poder
T.emslativo Municipal. (TCE-MT. Processo n. 42248/2001. Relator; Conselheiro Valter
Albano. Acórdão n. 1.238/2002. Data julgamento 29.5.2002. Publicação DOE,
20.6.2002). - grifou-se
EMENTA: As transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e
que compõem a dotação do FUNDEF, a parcela relativa ao ICMS retido pela União e
transferido diretamente ao Município (LC 87/96), inclusive a parcela devida ao
FUNDEF, e os valores arrecadados a titulo de dívida ativa de natureza tributária incluemse no somatório das receitas para fins de cálculo da dotação orçamentária da
Câmara Municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. (TCE-PR. resposta
à consulta feita pelo município de Jacarezinho. Resolução n. 5169/02-TCE-PR.
www.ice.or.eov.br) grifou-se
6.2.2. Para fins do art. 29-A, inserido pela Emenda Constitucional n. 25, de 14 de
fevereiro de 2000, os Municípios deverão considera o FPM, o ICMS e o IPl pelo valor
bruto das cotas transferidas, sem qualquer dedução oriunda de descontos em favor
do FUNDEF. {TCE-SC. resposta à consultafeita pela Câmara Municipal de São Miguel
do Oeste. Decisão n. 0693/2005. www.tce.sc.íiov.br) - grifou-se.
^ Lei Complementar n" 141, de 13 de janeiro de 2012.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Ainda como receitas: a) todas as que o Município arrecada ou, a titulo de transferências,
recebe, das quais 15% são retidos ao FUNDEF, estão inseridas naquelas a que alude o
transcrito "caput" do art. 29-A da Lei Maior, fazendo parte Integrante,
automaticamente, do cálculo do limite de que trata o citado dispositivo constitucional.
(TCE'RS. resposta à consulta feita pelo município de Taquara. Processo n. I Í-02.00/Q6-
9.unvvv.tce.rs.vov.hr^ - grifou-se.
CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO,
A OUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88. PARA FINS DE REPASSE DE
RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO - O
PERCENTUAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO. PARA FINS DE
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, INTEGRA O SOMATORIO DA
RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A
OUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88. PARA EFEITO DE REPASSE Ã
CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA 102 DO TCEMG - REMESSA DOS AUTOS A COORDENADORIA E
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA - ADEQUAÇÃO DO SIACE AO
NOVO ENTENDIMENTO - REFORMA DAS TESES QUE DISPÕEM SOBRE A
MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1) A contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por
recursos próprios, deve Integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do
Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-Ã da Constituição da
República,
2) Suspende-se a eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG.
3) Remetam-se os autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para
que se promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o
cancelamento do enunciado terá sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer
prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise.
4) Consideram-se reformadas as teses das Consultas n° 687025, 687787,686880, 687332,
687192, nos termos do art. 216 Regimento Interno. {TCE-MG. Consulta n. 837614. Rei.
Cons. Antônio Carlos Androda. Sessão do dia 29/06/2011) - grifou-se.
72. Ressalta-se que, o primeiro entendimento da Corte de Contas Mineira, ostentado na
Súmula n. 102-TCEMG, era no sentido de que a contribuição ao Fundef (ou ao Fundeb) não integrava a
base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Carta da República para o fim de repasse de recursos
financeiros ao legislativo municipal.
73. Todavia, por meio da Consulta n. 837.614, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE-MG revogou a Súmula n. 102, na qual fmnou entendimento consolidado de que a
contribuição destinada ao Fundeb passa a integrar a base de cálculo para o repasse financeiro à Câmara
Municipal, cuja regulamentação se deu por intermédio da Decisão Normativa n. 006/2012 - TCE-MG,
nesses termos:
Art. 1" O valor correspondente à contribuição do Município ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) não deve ser deduzido da base de cálculo de que trata o art. 29-A da
Constituição da República de 1988, para efeito de repasse de recursos à Câmara
Municipal. - grifou-se.
(...)
74. Não obstante, o município de Belo Horizonte, inconformado com a decisão da Corte
Mineira, ingressou Mandado de Segurança contra o atual entendimento do TCE-MG.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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DocurTienlo ID=1070oí57 p
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
75, Digno de destaque, transcrevo excerto do parecer ministerial sobre o desenlace acerca
da matéria nas instâncias judiciais:
traz-se a lume o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais nos autos da Consulta n. 837.614, formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Belo Horizonte, o qual superou a posição então vigente naquela
Corte, consignada na Súmula n. 102, passando a adotar posicionamento no sentido de que
a contribuição municipal ao Fundeb integra a base de cálculo para repasse de recursos às
câmaras municipais,"^ consoante in verbis:
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — COM POSIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSOS DO PODER
EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — PERCENTUAL DESTINADO PELO
MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB — INTEGRA O
SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR /88 —
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 102 DO
TCEMG — ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO —
REFORMA DA TESE QUE DIS PÕE SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO
SENTIDO — DECISÃO UNÂNIME
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
1. A contribuição municipal ao Fundef ou ao Fundeb, custeada por recursos
próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder
Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da
República (suspensão da eficácia do Enunciado de Súmula n. 102).
2. Considerando a reforma da tese que dispõe sobre a matéria, faz-se necessária a
adequação do Siace ao novo entendimento.
3) Determina-se a remessa dos autos à 2^* Assessoria do Tribunal de Contas, para
que seja apresentada proposta de regulamentação da questão, com a urgência que
o caso requer e para que promova a adequação ao novo entendimento, dos demais
instrumentos normativos exarados por esta Casa que porventura disciplinem a
matéria, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, para as
devidas adequações nos sistemas informatizados.
4) Impõe-se um alerta às Câmaras Municipais acerca da mudança de entendimento
desta Corte de Contas, com o escopo de cientificar aquelas que ainda não
procederam ao julgamento das contas, prestadas pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, quanto ao novo entendimento acerca da Súmula 102. [TCE-MG;
Consulta n. 837.614 - RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS
ANDRADA. Data de Julgamento: 29/06/2011].
Registra-se que a modificação do entendimento da Corte de Contas
Mineira, por meio de referida Consulta n. 837.614, foi impugnada judicialmente perante
o Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte, no julgamento do Recurso em
Mandado de Segurança 44.795/MG, anulado a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, por entender que a contribuição municipal para a formação do Fundeb
não integra a base de cálculo de que trata o artigo 29-A da Constituição da República,
para efeito de repasse de recursos à Câmara Municipal.
Eis a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO.
Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - junho/agosto/setembro de 2011 - v.80 — n.3 - ano XXIX
Contribuição Municipal ao FUNDEB integra base de cálculo para repasse de recursos à Câmara Municipal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Proc.; 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. IMPASSE DE
RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CAMARA DE
VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO.
1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas
tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos
arts. 153, § 5", 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo
dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos
moldes do art. 29-A, da CF/88.
2. A expressão "efetivamente realizada", constante do art. 29-A do Texto
Constitucional, significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patnmonio
do Município no exercício anterior. Não se consideram, portanto, para fins de
apuração dessa quantia, os valores que devam ser arrecadados no corrente
exercício, tais como a complementaçào do FUNDEB,
3. Além disso, os recursos do FUNDEB, independenterneme da origem, não
podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e
legalmente definidas - art. 60, caput, e 1, da CF/88 e 8°, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/00 - isto é, a educação básica e a remuneração dos
trabalhadores da educação, o que reforça a compreensão de que devem ser
excluídos do cálculo do repasse previsto no art. 29-A da CF/88.
4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação a ser conferida aos
normativos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, o que
justifica a anulação do acórdão proferido na Consulta n. 837.614A"CE/MG.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. [STJ -
RMS 44.795/MG - Relator p/ Acórdão; Min. Og Fernandes; Órgão: 2 Turma,
Data Julgamento: 03/11/2015; Data Publicação; DJe; 12/02/2016)
Contra essa decisão do Superior Tribunal de justiça foi Interposto,
perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário n. 985.499, sob relatona
do Ministro Luiz Fux.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual
realizado de 07 a 17.08.2020, enfrentando a questão pertinente à inclusão dos valores
vinculados ao Fundeb no cálculo do teto de gastos do legislativo,
Recurso Extraordinário, assentando que ''as parcelas previstas no artigo 60.11. doAÜC 4
nõo foram, em momento algum, excluídas do montante definido no artigo
Constituição Federal, coma base de cálculo do teto de gastos do legislativo municipal .
Dessa forma, esta Procuradoria-Geral de Contas, ante os fundamentos
esposados neste opinativo, em sentido contrário ao entendimento sustentado pela unida e
técnica da Corte no relatório ID 988822, defende que a contribuição do Município ao
Fundeb deve compor a base de cálculo do limite de gastos do Legislativo Municipal,
sendo que, do mesmo modo que as demais receitas de transferencias
recebidas pelos municípios, a que se refere o artigo 29-A da Constituição '
especificamente consignadas no § 5" do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, o
cômputo dever ser feito pelos seus valores brutos, sem qualquer exclusão, por força da
inexistência de restrição expressa nesse sentido no dispositivo constitucional.
n A decisão encontra-se assim ementada.
MUNICIPAL. DUODÉCIMO. BASE DE CALCULO. FUNDEB. RECUR^^ EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA, REFORMANDO O
07 a I7/0Ü/20201. Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento ciç P J ^ "
DP-SPJ Ass—^
(.-)
76. Além do Recurso Extraordinário 985.499, mencionado pelo MPC, o Supremo Tribunal
Federal ratificou em recentes julgados que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB deve compor a base de cálculo do
duodécímo devido ao Poder Legislativo, na forma do artigo 29-A da Constituição da República,
conforme se depreende dos julgados da Segunda Turma do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS
VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CALCULO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo
devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição.
Precedente. II - Agravo regimental a que se nega provimento (RE n. 1.285.47I-AgR,
Relator ü Ministro Ricardo Lewandüwski, Segunda Turma, DJe 11.3.2021). grifou-se
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CÁLCULO: INCLUSÃO DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO ART. 29-A DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.3/1.497. Relatora a Ministra Carmen Lúcia.
Segunda Turma. DJe 19.3.2021). - grifou-se.
77. Assim, conclui-se que a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da receita tributária e das
transferências previstas no §5" do art. 153 e nos arts. 158 e 159, aqui compreendidas as
contribuições municipais ao FUNDEB, a teor do que dispõe o art, 29-A da Constituição Federal.
78. Em síntese: o repasse deve ser calculado sobre o valor da receita bruta (tributária e as
transferências previstas no § 5" do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF) contabilizada no exercício
anterior, conforme entendimento de vários Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal Federal.
79. Importante salientar que tal entendimento não evidencia que os recursos que dão
origem ao Fundeb serão aplicados em fins distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal
(educação básica e remuneração de profissionais do magistério), constituirão, tão somente, parâmetro
(base de Cálculo) para o repasse de recursos à Câmara municipal.
80. Nesse diapasão, assiste razão aos fundamentos apresentados na defesa do prestador
das contas, porquanto os repasses financeiros ao Poder Legislativo, no exercício sub examine, perfez o
montante de R$ 1.541.809,80, correspondente a 6,65% das receitas efetivamente arrecadas no exercício
anterior (R$ 23.165.459,01). Portanto, restou cumprido o limite de 7% disposto no art. 29-A, I, da
Constituição Federal.
81. Nesse sentido, com a devida vênia ao posicionamento da Secretaria Geral de Controle
Externo - SGCE, acolho a manifestação do Ministério Público de Contas, a fim de assentar que a
contribuição do município ao Fundeb deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A
da Constituição Federal.
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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DP-SPJ
82. Assentado este entendimento e considerada a ampla repercussão da matéria, em
resguardo à segurança Jurídica, resta imprescindível a modulação dos efeitos do presente julgado, ante
a impossibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance de situações
plenamente constituídas.
2.4.ÍI-Da impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação jurídica
33 segurança juridica^^ é valor constitucional, cuja finalidade é a garantia da
estabilidade das relações Jurídicas, em seu aspecto objetivo, e áaproteção à confiança, em seu apecto
subjetivo, garantindo aos indivíduos relativa certeza quanto à concretude e perpetuidade de relações
jurídicas formadas sob o império da lei, inclusive por meio da preservação de fatos pretéritos quando
confrontados com eventuais modificações na interpretação jurídica.
84 Como se sabe, o enunciado normativo não é o pressuposto, mas o resultado de um
processo interpretativo. A norma é a sua interpretação e esta interpretação pode - e deve - ser objeto de
revisão, especialmente diante da dinamicidade das relações sociais, que em muitos casos acarreta a
revisão da norma extraída de cada interpretação, a fim de adequá-la às novas relações ou, ate mesmo,
corrigir eventual incorreção da inteiTretação anterior.
85_ O cerne da questão reside em conciliar a necessária evolução da interpretação jurídica
com o principio da segurança Jurídica. Para tanto, duas medidas recebem destaque, notadamente (a) a
modulação dos efeitos das decisões e (b) a vedaçcio de sua retroatividade para alcançar situações
plenamente constituídas.
86. Na primeira hipótese, ao ponderar as conseqüências de suas decisões e o devido ajuste
dos resultados, as Cortes têm declarado o efeito prosoectívo de seus julgados, a partir da modulação de
seus efeitos, a fim de resguardar a segurança Jurídica e as situações plenamente constituídas.
37 ^ segunda hipótese, relativa à irretroatividade de nova interpretação sobre questões já
decididas, dada sua relevância, recebeu Uitela legal com o advento da Lei 13.655/18, que alterou a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais especificamente seu artigo 24. A partir de então
passou a ^p.r expressamente vedada a revisão de atos nas esferas administrativa, controladora ou judicial
r 1 O principio da segurança juridica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança
procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem
efeitos jurídicos de atos considerados Inválidos por qualquer razão. Em ultima analise, o principio da confiança leg destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos f^.nem Teritimas
principio da proteção da confiança, portanto, pressupõe a adoção de atos contraditórios pelo Estado que frustrem 'egü rn
expectativas nutridas por indivíduos de boa-fé. Naturalmente, tais expectativas podem ser frustradas
administrativas contraditórias, mas também por decisões judiciais dessa natureza. Nada obstante a
de decisões judiciais não transitadas em julgado, não parece razoável restringir a aplicaçao do principio proteçao da confiança ao âmbito da Administração Pública, pois a invalidação da ascensão em cargo publico ocorrida P^
presentes determinadas condições, frustrar expectativas legitimas criadas pelo ato estatal pretento, causando, ^
aLlo à segurança juridica, [..] (ARE 861595 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO Pnmeira Turma, julgado em
27/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)
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X Câmara MumcipaJ Municipal de Coruinbiara
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Secretaria de Processamento e Julgamento ass.
DP-SPJ
com base em mudança posterior de orientação, aqui compreendidas também as orientações contidas em
jurisprudência.
88. Nesse sentido:
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base
cm mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo
conhecimento público. - grifou-se.
89. O dispositivo legal é claro ao orientar que a revisão de atos, cuja produção já se houver
completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança
posterior de orientação, sejam declaradas inválidas as situações já constituídas.
90. À luz de tais apontamentos, resta evidente que o julgado ora proferido e a nova
interpretação aqui assentada, à luz do princípio da segurança jurídica e do disposto no art. 24 da Lei
4.657/42, deve ter sua aplicabilidade limitada às Prestações de Contas de Governo pendentes de
apreciação por este Tribunal de Contas e doravante apresentadas. Ou seja, sem qualquer impacto
sobre contas iá apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente
aplicado por esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
91. Sendo o caso, fixa-se a tese jurídica de que as contribuições do município ao
FUNDEB devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal,
que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por conseqüente, condiciona o
repasse de recursos pelo Poder Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a
contar da data de sua publicação.
2.5 - Do Controle Interno
92. Verifica-se nos autos que, o Controle Interno, em sua manifestação que
instrumentaliza a presente prestação de contas, expediu relatório anual de auditoria (ID 900903),
evidenciando diversas irregularidades, verbis:
21 - Falhas e/ou Irregularidades Constatadas.
Nas amostragens realizadas por esta Unidade de Controle Interno foram detectadas
falhas:
Verificou-se que no Setor de Patrimônio os termos de responsabilidade estão
desatualizados.
Verificou-se que não há controle de gastos com pessoal, com fins de recomposição
salarial.
Verificou que no exercício foram deflagradas diversas aquisições com modalidades
dispensa, inexigibilidade o que pode ter ocasionado fragmentações de despesa.
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Proc.: 01630/20
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Verificou-se que não há documentação formal da designação de fiscais de contratos, com
orientações e treinamento destes.
Verificou-se a necessidade de realização de leilão dos bens ínserviveis e Irrecuperáveis.
Ausência de seguro da frota de veiculo e máquinas.
Ausência de sistemas de controles e atendimento na Secretaria Municipal de Saúde a
exemplo E-SUS em todas as unidades.
Ausência de Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Ausência de treinamento em planejamento estratégico para Servidores administrativos.
Ausência de implantação de Plano de Ação para melhorar os índices de gestão com meta
de melhorar a nota do município do lEGM.
93 Em ato contínuo, o Controle Interno recomendou que a municipalidade adote os
seguintes procedimentos: ^
22." Recomendações e Providências quanto as Falhas Detectadas.
Determine que sejam obedecidos o decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica.
A Comissão de recebimento deverá receber orientação para o recebimento de materiais e
serviços.
Determine criação de comissão de recebimento de Obras.
Realize treinamento do pessoal responsável pelos almoxarifados e patrimônio.
Realização de novo leilão para enxugamento do patrimônio pois o poder executivo possui
muitos bens em acumulo que estão se desgastando sem serem utilizados e sem local
adequado a sua guarda.
Advertir tomadores de diárias e suprimentos de fundos para que prestem contas de sua
utilização em tempo hábil.
Tomar Providências para adequações dos procedimentos contábeis para que o Poder
Executivo Municipal adote as novas Normas Contábeis.
Realize contratação de seguro para frota.
Instalação de acesso a internet e programas essenciais ao funcionamento das Unidades de
Saúde.
Sejam tomadas providências para dar continuidade a implantação das NBCASP - Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. ^
Verificar contratação de emergenciais que poderia ser reduzida com reorganização de
pessoal e jornada de trabalho.
Realizar cálculo do impacto orçamentário e financeiro na contratação de pessoal de forma
comissionada.
Realizar controle de gastos com pessoal, para fins de criar margem segura para as
recomposições salariais devidas.
Abster-se de realizar aquisições com modalidades dispensa, inexigibilidade o que pode
ocasionar fragmentações de despesa.
Definir de forma eficaz gerentes de programas e treina-los na implementação dos
programas e atividades oriundos das Ações definidas no PFA.
Implantar Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Determine verificação de lotação de servidores com relação a real necessidade, criando
regulamentação de servidor de limpeza por área (m^). merendeira por numero de
alimentações produzidas, vigia por setor e não por unidade.
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DP-SPJ ■
Crie calendário de informações a serem enviadas pelos diversos setores a contabilidade e
ao controle interno, comissão de inventários que encaminhe cópia de relatório final de
inventário, departamento de receita que mantenha atualizado relatório semestral de
lançamentos, recebimentos e baixas e demais informações que dão origem a atos e íatos
contábeis.
94 Nesse sentido, recomenda-se ao atual chefe do Poder Executivo municipal que atenda
às recomendações e providências exaradas no item 22 do relatório anual de auditoria (ID 900903), dada
a relevância das correções das irregularidades constadas pela Controladoria Geral do Município para o
aprimoramento da gestão, observando, contudo, a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas
que demandam aumento de despesa, uma vez que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza
provocada pela Covid-19.
95, A Controladoria Geral do Município em relatório, certificado e parecer de auditoria
(ID 900903), manifestou-se pela regularidade das presentes contas.
96 Por fim, consta certificado de que a autoridade competente tomou conhecimento das
peças elaboradas pelo Controle Interno.
3 - DO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LRF
97 Procedeu-se a análise dos dados que compõem a gestão fiscal nos autos do processo
PCe 02551/19-TCER'\ cujos resultados subsidiam a presente prestação de contas de governo.
3.1 - Do resultado das contas públicas
93 o eguilíbfiofinanceiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe ação
planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de obrigações financeiras, a serem
assumidas e executadas, com a disponibilidade de caixa, de modo a evitar desequilíbrio fiscal,
ocasionado pelo descontrole das finanças públicas, que afeta investimentos necessários no setor público
e compromete a manutenção dos serviços.
99 Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recurso e constatou que, ao finai do exercício, os recursos não vinculados
atingiram superávit financeiro de R$ 3.307.654,37, enquanto os recursos vinculados registraram déficit
no valor de R$ 1.252.780,88.
100. Nota-se, no entanto, que a disponibilidade financeira da fonte não vinculada é
suficiente para a cobertura da indisponibilidade financeira dos recursos vinculados, remanescendo,
portanto, a quantia de R$ 2.054.873,49, livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim, o disposto no
§ 1° do artigo 1" da LRF.
3.2 - Da Receita Corrente Líquida
" Apenso a estes autos
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101 A Receita Corrente Liquida - RCL constitui base legal para o cálculo dos limites
estabelecidos na LRF para gastos com pessoal, divida consolidada e mobiliana, operações de cred
concessão de garantia e contragarantias.
102. Constatou-se que houve crescimento sucessivo da RCL em valores nominais e
constantes no período de 2017 a 2019.
3.3 - Da Despesa com Pessoal
103 A despesa com pessoal, no montante de R$ '4.528 776.33 alcançou 45 93% do iercentual máximo pen^itido de 54% da RCL (R$ 31.629.262,31). contido na alínea b do inc. III do
art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra sua regularidade.
3.4 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
,04 As metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são meramente numeras isolados que a leg^lação difine, mas a forma de a Administração atuar de
planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de
projeções/cenários futuros.
ms O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas nao financeiras, e indica se os percentuais da execução orçamentária compatíveis com a arrecadaçao,
representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da divida publica,
infi O resultado primário é um dos principais indicadores da gestão fiscal dos entes governamentais e representa o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento de juros e
amortização da dívida pública.
,07 A meta de resultado primário é definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais precisamente no Demonstrativo de Metas Anuais que compõe o Anexo de Metas Fiscais,
1 níi Este Relatório é composto por vários demonstrativos, dentre estes o Demonstrativo do ,
Reíltado P„™wo setdo assim, o acomUamento das metas deve ser realizado bimestralmente
utilizando-se este demonstrativo.
1HQ o resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
metodologia '^abaixo da linha .
110 A documentação encartada nos autos demonstra que as mete
nominal fixadas na LDO, foram atingidas e os dados registrados demonstram consistência merdlgias "acima da linha " e "abai.o da linha " utilizadas para a sua apuraçao.
3.5 - Do Limite de Endividamento
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01 p/20
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Docunisnlo ID=107iH<9í Mção i'0 Iiíííl,.vvwvv uifc.ra.ijcv.l/r. «n ic.-inJv".
Proc.: 01630/20
Cârnsrs Muoicipâi d6 Corumbisrs
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O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da divida
consolidada líquida, que é obtida deduzindo-se da divida consolidada ou fundada, os valores do ativo
disponível e haveres financeiros líquidos dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF.
112. A dívida consolidada, por sua vez, compreende o montante das obrigações financeiras,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
113 O valor apurado do limite de endividamento em 2019 no percentual de (-25%) da RCL,
demonstra que o limite máximo (120%), definido pelo art. 3^ inciso II, da Resolução do Senado Federal
n. 40/2001, foi cumprido.
3.6 - Da ^^Regra de Ouro^"* e a Preservação do Patrimônio Público
114 A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal e na
LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dividas para pagar
despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública) e
visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
115 A unidade técnica, ao promover a análise da gestão fiscal, destacou que o resultado do
orçamento de capital foi negativo, porque as despesas de capital com investimentos e amortizações da
dívida, no valor de R$ 5.850.003,46, foram superiores à arrecadação da receita de capital (R$
181.600,00), demonstrando que parte das receitas correntes foram empregadas em investimentos, o que
contribui, segundo a opinião técnica, para o desenvolvimento econômico e/ou preservação do patrimônio
público.
^ 3.7- Da Alienação de Bens
116_ O controle externo ao analisar o balanço geral do Município, não constatou registro
contábil a título de alienação de bens.
4 - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
117 Durante a instrução dos autos, restou evidenciado que o Município não possui regime
próprio de previdência social.
5 - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
5.1 - Da publicação dos atos de gestão
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118. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da transparência
administrativa, que estatui a necessidade de ampla divulgação dos atos da gestão, via sistemas
eletrônicos de acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentaria anual (art. 48).
119. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que o Poder Executivo disponibilizou em
seu portal de transparência (http://transparencia.corumbiara.ro.uov.br/) todas as informações
enumeradas no artigo 48 da LRF.
120. Contudo, em relação ao incentivo a participação popular, afirmou não ter encontrado,
no sitio principal do Município, informações de suas prestações de contas de 2018 e 2019, ou o parecer'^
prévio de 2018.
121. Com efeito, acolho o pedido do corpo técnico e determino ao atual chefe do Poder
Executivo que no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da transparência as
informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal,
nos termos do artigo 48 da LRF.
6 - DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADA PELO TRIBUNAL
122. Nas contas de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal nos exercícios
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades,
daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas
públicas, visando assegurar a correção de atos, o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência,
legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços públicos, bem
como o regular funcionamento da Administração.
123. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
analisou as informações prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos exercícios
pretéritos, objetivando verificar o atendimento das determinações e recomendações expedidas, conhecer
as ações implementadas e seus resultados.
124. Neste palmilhar, constatou que as determinações contidas no Acórdão APL TC
00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, razão pela qual
pugnou que fossem reiteradas às determinações.
125. O Ministério Público de Contas, por sua vez, sugeriu que a Administração empreenda
esforços para sanear as determinações exaradas por esta Corte, sob pena de atrair juízo de reprovação de
futuras contas.
126. Acolho as promoções da unidade técnica e do MPC.
127. Entretanto, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância
de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de aplicação de pena
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Proc.: 01630/20
Câmara Mujiml de Corurnòíara
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Secretaria de Processamento e Julgamento ass .
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pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá ensejar juízo de ernissao
de parecer prévio pela reprovação de prestação de contas futura, nos termos do disposto no § 1 do art.
16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96.
7 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
128. De todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de contas, restou
comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da República, na
legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos à aplicação de recursos
públicos:
a) na educação (32,02% na MDE);
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério
(96,52%);
c) nas ações e serviços públicos de saúde (20,33%);
d) na regularidade nas despesas com pessoal (45,93%);
e) no repasse ao Legislativo (6,65%);
f) no limite de endividamento do exercício de 2019 (-25%).
129 No que toca ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, as
informações extraídas do site do QEdu^\ no exercício, indica que o índice alcançado nas séries iniciais
de 6,0, atingiu a meta projetada (5,5), demonstrando, ainda, crescimento do rendimento escolar, quando
comparado com a última medição (5,7).
13Q No entanto, em relação aos anos finais do ensino fundamental, não obteve IDEB, razão
pela qual deverá ser emitida determinação para que o Prefeito e o Secretário de Educação empreendam
ações com a finalidade de garantir, quando da apuração dos resultados do IDEB, principalmente, nas
séries finais do ensino fundamental, que o município alcance as metas.
131. Às metas fiscais do resultado primário e nominal foram atingidas.
132 ^ execução orçamentária do exercício registrou déficit no valor de R$ 2.906.513,82,
que fora suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
133 Com relação as alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade
grave.
134. Constatou-se, ainda, no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro
suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar, remanescendo a importância de R$
2.054.873,49, livre de qualquer vinculação.
135 Com relação à receita corrente líquida, constatou-se um crescimento em relação ao
exercício anterior.
'** https://www.Qedu.org.br/cidade/4431 -CQrumbiara/idcb?dcDcndcncc=3&tziade= 1 &cdition=2Q 19
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Dos créditos inscritos em divida ativa, restou constatado baixo nível de arrecadação
(6,65%), sendo ainda inferior aos créditos cobrados no exercício anterior (2018). No entanto, fícou
caracterizado insuficiência no esforço tributário.
137. As receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, além de
^ndamentais para contribuir com a realização das políticas públicas essenciais, são recursos públicos
indisponíveis, devendo, portanto, ser adotados ações efetivas com vista a realização dessas receitas, e
que se promova urgente implantação de procedimento de controle interno destes créditos.
138. Desse modo, se faz necessário determinar ao Chefe do Poder Executivo que promova
ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em divida ativa, evitando, com
isso, a incidência da prescrição.
139. Constatou-se que as determinações contidas no Acórdão APL TC 00619/17 (Itens IV,r-s
VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, o que se fará constar nas ressalvas
que serão lavras nesta decisão.
1'^'3. Disso, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância de
decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de aplicação de pena
pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá, em razão da reincidência,
ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas futura, nos termos do disposto no § 1° dos arts.
16 e art. 18, caput, da Lei Complementar n. 154/96.
1^1* Registra-se que do exame das peças produzidas pelo Controle Interno, que
instrumentaliza o relatório anual de auditoria de 2019, evidenciou várias irregularidades/falhas e, em ato
contínuo, recomendou ao gestor providências para saneá-las.
1^2. Nesse sentido, fez necessário recomendar ao Chefe do Poder Executivo que verifique
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19.
143. Por fim, como bem analisou o Ministério Público de Contas, a contribuição do
município para o Fundeb deve compor a base de cálculo na apuração do limite do teto de gastos do Poder ^
Legislativo municipal (art. 29-A da CF).
144. Com efeito, é de se acolher as determinações e recomendações sugeridas nas
manifestações do Corpo Técnico, do Ministério Público de Contas, bem como aquelas enunciadas no
relatório anual de auditoria da Controladoria Geral do Município, por entender que são pertinentes e
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
CONCLUSÃO
145. A vista de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum o
opinativo ministerial e por entender que não deve prosperar a manifestação do corpo técnico, no que
toca a composição da base de cálculo para apuração dos repasses duodecimais para o Poder Legislativo,
submeto a este Colendo Tribunal Pleno o seguinte voto:
I - Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Corumbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercío Marchini,
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Cáfnar^Muni^qpaldeCorumbfafa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA r?; Ç} ■^jd
Secretaria de Processamento e Julgamento ^ss —\ Líh\
DP-SPJ —
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e §§ 1° e 2" do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos 111 e VI dos art. 1° e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da divida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
i. (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Conimbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instmção Normativa), manual de procedimentos contábeis para
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item IV, "a") controle e registro contábil,
(Item IV, "b") atribuição e competência; (Item IV, "c") fluxograma das atividades;
(Item IV, "d") requisitos das informações; e (Item IV, "e") responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, da Lei Complementar n° 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via oficio, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, instiUia por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item V, "a") atribuição, competência e
estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (Item V, "b")
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (Item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (Item V, "d') políticas e procedimentos contábeis
patrimoniais; (Item V, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis;
(Item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e(Item V, "g")
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
iii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Detemiinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substitui-Io, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item VI, "a") atribuição.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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DocUínenir. c'v; RmULO CJl l i-1 ■ .r ^ en- íí-ÍíU;''..UíÍÍ ló
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competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (Item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(Item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (Item VI, "d") procedimentos para assegurar a
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (Item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (Item VI, "f') rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo
01785/17). Determinar, via oficio, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (Item VII, "a") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (Item VIT, "b") Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (Item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (Item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (Item VII, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f) Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal; (Item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (Item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (Item
VII, "i") Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição
na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei n"
8.429/92; (Item VII, "j") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e(Item VII, "k")
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Câmara tJlumcipal de Corumbiara
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Secretaria de Processamento e Julgamento _ "X
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Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA n° 345 e em consonância com a Lei Federal n° 5.194/66.
II - Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos §§ 1° e 2"^ do art. 8*^ da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
145 III - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por conseqüente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficáeia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
147, IV-A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
V - Determinar, via oficio, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
V.l) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
V.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em divida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da divida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
V.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
V,4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
VI — Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier a
substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do'^
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis;
e) verificar á necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP;
h) verificar à necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
j) verificar à necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso,i^
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
1) manter à despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de ínexigíbilídade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA;
o) verificar à necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra n" 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Documenlo ID=1070697 ikí ^nU^ruço; httrj;//wwv;.tGe.ro.gov.br/validardoc.
Proc.; 01630/20
Cámara^Mun^cipalde Corumèía^a
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA fi.r O
Secretaria de Processamento e Julgamento ass _\
DP-SPJ
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar à integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos e fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
forma segura e efetiva.
VII - Determinar, via oficio, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Municipio que adote providências para acompanhar e informar, por inteniiédio do Relatório de Auditojia
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
VIII - Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Municipio Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento especifico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no § 1" dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
IX - Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
X - Dar ciência desta decisão:
a) aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental, e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) á Secretaria Geral de Controle Externo.
XI - Dar ciência á Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XII - Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento - Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Após, proceda o arquivamento dos presentes autos.
É como voto.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Dncurnenlo ID=1070(3S7 pJií ri aulbiUicaçao no enUereço: http://wvvw.lce.rü.oov,br,'vaiiiJarclúc.
Proc.; 01630/20
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
DECLARAÇÃO DE VOTO - CONSELHEIRO WTLBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Em razão do contexto que se abstrai do presente voto, vejo como indispensável
tecer algumas considerações.
2. Primeiro para dizer que, como se vê, o Relator, Conselheiro EDILSON DE
SOUSA SILVA, ante o relevante estudo que fez, motivado pela defesa apresentada pelo Prefeito
Jurisdicionado, propugna fixar tese jurídica no sentido de estabelecer "[...]que as contribuições do
município ao Fundeb devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição
Federal, que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por conseqüente, condiciona
o repasse de recursos pelo Poder Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar
da data de sua publicação".
3. Atento, como sói acontecer, à observância da segurança jurídica que sustenta e ''
garante a estabilidade das relações, o Relator, ao vislumbrar o alcance da decisão propugnada, propõe a
modulação dos efeitos da tese jurídica, para surtir eficácia prospectiva, bem como veda sua
retroatividade, para impedir "[...jqualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que eventualmente
rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento para
recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais".
4. Cabe anotar que o entendimento aplicado até então neste Tribunal de Contas
(TCE-RO), é que o montante das receitas arrecadadas pelos municípios, que são destinadas ao Fundeb,
devem ser deduzidas da base de cálculo sobre a qual é aplicado o percentual correspondente que apura
o montante dos recursos financeiros a ser repassado, sob forma de duodécimos, pelo Poder Executivo
municipal ao respectivo Poder Legislativo, na forma estabelecida pelo art. 29-A, da CF/1988.
5. Do que anotou o Relator, com base em seus estudos, a prática adotada pelo TCERO - ao considerar que a base de cálculo deve ser a receita efetivamente realizada, na qual não se
enquadrariam os recursos recebidos e repassados ao Fundeb - destoa do texto constitucional
materializado no art. 29-A, que "[...]não faz qualquer ressalva, exclusão ou dedução de valores[...]", bem
como também não se compatibiliza com o princípio do orçamento bruto estabelecido no art. 6° da Lei
n. 4.320, de 1964, motivo porque, tal prática, deve ser modificada.
6. Na proposição do Relator, esse entendimento anterior deve ser superado, haja'
vista que as receitas municipais destinadas ao Fundeb, só estão nessa condição - de destinação ao Fundeb
- porque foram efetivamente realizadas (arrecadadas), caso não o fossem não existiria destinação ao
Fundeb.
7. E tendo sido efetivamente realizadas, não há razão para que tais valores não
componham a base de cálculo dos duodécimos assegurados ao Poder Legislativo, portanto, tais receitas
devem mesmo ser consideradas na base de cálculo de que trata o art. 29-A da CF/1988.
8. Assim, em razão do que descortinou no teor de seu voto, ADIRO á proposição do
nobre Relator, porquanto sedimentada no entendimento já adotado em outros Tribunais de Contas
Estaduais (TCE-SP, TCE-MT, TCE-PR, TCE-SC, TCE-MG), bem como em decisões do STF,
colacionados em seu voto, demonstrou que, de fato, ao contrário do que até então é praticado pelo TCERO, as receitas destinadas ao Fundeb recebidas pelos municípios devem sim integrar a base de cálculo
utilizada para aplicação do percentual constitucional (art. 29-A, CF/1988) que estabelece o limite de
recursos financeiros a serem repassados pelo Poder Executivo municipal à Câmara de Vereadores.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documente 10=1070697 p:vn. .-ioíenticação no "irdereço; hUDi/Vwvm.tce.ro.gov.br/validardoi:.
Proc.; 01630/20
Câmara Municipal de Coru/nfíigra
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA fis t) ^ ^ ^
Secretaria de Processamento e Julgamento ass " '
DP-SPJ ^ .
9. Sendo assim, CONVIRJO com o voto do Relator, para fixar a tese jurídica
proposta de que as contribuições do município ao Fundeb devem integrar a base de cálculo a que se
refere o art. 29-A da CF/1988, que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por
conseqüente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder Executivo, e nessa mesma linha, me alinho a
proposição de modulação dos efeitos da tese jurídica, para surtir eficácia prospectíva, vedando-se sua
aplicação retroativa.
10. Superado esse debate, vejo que, como conseqüência da aplicação da tese jurídica
proposta pelo Relator — a qual aderi - a irregularidade apurada nas presentes contas, anotada como
infringência ao disposto no Art. 29-A, incisos I a VI, e §2°, inciso I, da CF/1988, em razão do repasse
financeiro ao Legislativo no exercício financeiro de 2019 acima do limite, cuja conclusão da SGCE
apontou o percentual de 7,84% sendo o limite máximo de 7%, findou por ser elidida.
11. E que uma vez ampliada a base de cálculo, por conseqüência da adoção no novo
entendimento ora proposto, o montante final de recursos financeiros repassados (R$1.541.809,80) pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo municipal alcançou, tão somente, 6,65% das receitas efetivamente
arrecadadas no exercício anterior (R$23.165.459,01), inferior, portanto, ao limite percentual máximo de
7%, fixado no art. 29-A, I, da CF/1988, a considerar a população total de 7.220 habitantes do
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO no exercício financeiro de 2019.
12. Nesse contexto, também, CONVIRJO com o voto do Relator no sentido de
considerar elidida a irregularidade apontada como extrapolação do limite percentual máximo de repasses
ao Poder Legislativo municipal, que estava a atrair juízo de reprovação às contas ora apreciadas.
13. Malgrado minha plena convergência, até então, com o entendimento muito bem
fundamentado no voto do Relator, vejo como imprescindível fazer aqui uma cisão, para, com a devida
vênia, dele, pontualmente, DIVERGIR, quanto ao mérito.
14. Explico.
15. O nobre Relator, ao elidir a irregularidade grave de extrapolação do limite
percentual máximo de repasses ao Poder Legislativo municipal, já debatido em linhas precedentes, que,
por consectário afastou o juízo de reprovação que se afigurava nas presentes contas, vota pela emissão
de Parecer Prévio pela aprovação das contas, com ressalvas, em razão das irregularidades formais de
baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, e de não atendimento de determinações deste Tribunal
de Contas.
16. Há que se dizer que tais falhas, consoante jurisprudência pacificada neste TCERO, de há muito são motivos para assentar esse mérito às contas prestadas, veja-se a exemplo as
seguintes decisões: Acórdãos APL-TC 00336/20 (Processo n. 1.744/2020/TCE-RO, de minha relatoria),
APL-TC 00357/20 (Processo n. 1.973/2020/TCE-RO, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES),
APL-TC 00340/20 (Processo n. 1.604/2020/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO), APL-TC 00347/20 (Processo n. 1.713/2020/TCE-RO, Conselheiro
EDILSON DE SOUSA SILVA), APL-TC 00360/20 (Processo n. 1.628/2020/TCE-RO, Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), e APL-TC 00366/19 (Processo n. 1.529/2017/TCE-RO,
Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA).
17. No caso sub examine, contudo, entendo que as infringências descritas como baixa
arrecadação dos créditos da dívida ativa e não atendimento de determinações do Tribunal de Contas —
propugnadas pelo MPC, em seu parecer conclusivo (ID n. 1001839) para compor o conjunto de
irregularidades, e acolhidas pelo Relator — não podem figurar, repiso, no presente caso, como motivo
para ressalvar a aprovação das contas em apreço.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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SecSe74'fsLenSgS DP-SPJ
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aquelas contas, as eivas que não foram « ^ do rol de irrefiSSi ^ PEREIRA DE
R"POM.WI/Mdo: ■""■ -i" ffc Pio OfS„T.li%T°'"™"'° "«•«"Jo
entendo que „âo fabe^for"'""'''"" antecipo me w ^ ^ ^"ntraditôrio do
«--centar, e da Súmula7 no presente caso
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nA T ^^®noimento de fíptí>rr«; -
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26 Ainpt, . Contas, Via Parecer
a relação processual acusatória''^'^'^ ®'" "^nntexto que em nenhum^'''° ""^ncionada regra tem
"e forma prévia, qualquer mom:nfo -tas, isto é,
Av. Presidente Duin, n°«29,"l2l!®S'CoTe7r^^^
www.tce rn oo.r Rondonia CEP; 76801 -326
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Proc.
Fls.: Proc.: 01630/20
Fls.;
. Câmara Municipal de Cnr imôjara tribunal de contas do estado de RONDÔNIA
Secre.ar,a de Processamento e JulgaLnto
DP-SPJ
ssÜPülss atendimento de determmações deste TribunalÍ cLtÍ o não
saneouTt f ^Pesentado suas razões de justificL vfs '^^"'^"d^ídes para que delas se
PdMr^oLrseSLTorei-TrlE^^ mérito lançado às suas contas, e. acerca das qualTnToThe fo^da^"''''''' de
29. Importa dizer que a SGCF e J t " °P°rt""idade de refutar.
gStCE P^'° Responsáv'el sobre af após
St.Xta''^ ^«"riso\'d:f Td \,tÍT
RO. ■s
m
=s^'^Sis-~ss=s-m vcról. ° q- estabelece o § 2» do mencionado art. 50 do RITCE
f-de instrução cLtr Peia SGCE ou pelo MPC na Responsável - ou por iniciativa do Relator erseu vi s ' ®^™i"^da a defesa do Prefdto tsdiconado, se caracteriza como manifestação adiciml mpebdfpdaT defesa ao
hS~tirnctitr'"
remanesceria nas SsemesTontaT'""' q^te ora exponho, nenhuma irregularidade
Av. Presidente Dutra^n"42S"S[l-o' referente ao processo 01630/20
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Oo.uff;^nteiSSSrpS:;;':;:^^ em 19/07/2021 16-.I2
''"í^:"wvw/,íce.ro.oov.br/vali(1ardoo
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
36. A uma, porque a irregularidade de extrapolação do limite percentual máximo de
repasses ao Poder Legislativo municipal foi saneada, em conseqüência da tese jurídica propugnada pelo
Relator, a qual aderi. ^
37. E, a duas, porque as infringências de baixa arrecadaçao dos créditos da divida
ativa e de não atendimento de detenninações deste Tribunal de Contas, pornão terem sido ofertadas a
ampla defesa e ao contraditório do Responsabilizado, devem ser desconsideradas^para fins de juizo
meritório das presentes contas, conforme ílmdamentos que consignei nesta declaração de voto.
38. Sob essa perspectiva, então, repiso, nenhuma irregularidade, grave ou tormal, teria
remanescido nas contas ora examinadas, impondo-se, por consectário, a emissão de juízo pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS. . r .0^
39. No ponto, portanto, nada obstante ter convergido com o Relator quanto a tixaçao
da tese jurídica e seus consectários de aplicação prospectiva e vedação de retroatividade, e tainbem, de
ter aderido ao seu entendimento quanto ao saneamento da irregularidade de
percentual máximo de repasses ao Poder Legislativo municipal, com MÉRITO por ele trazido, e voto pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇAO
DAS CONTAS do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE CURUMBIARA-RO, de responsabilidade
do Senhor LAÉRCIO MARCHINI, Prefeito Municipal, tendo em vista a ausência de irregularidades,
com amparo nos fundamentos que fiz consignar.
40. Para, além disso, registro, como de costume, que acerca das determinações que
estão sendo apresentadas ào Chefe do Poder Executivo Municipal, presentes no voto em apreciação,
tenho posicionamento diverso. j j * 1
41. Entendo que as Contas de Governo não se afiguram como locus adequado para tal
fim, uma vez que não é o Tribunal de Contas o legítimo julgador das contas, e sim o Parlamento
^ 42. Nada obstante, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20 (Processo n.
0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria), sou vencido nesse debate.
43. E, sendo assim, em reverência, portanto, ao princípio da colegialidade, curvo-me
ao entendimento do Egrégio Plenário deste Órgão Superior de Controle Extemo, acerca das
determinações impostas ao Jurisdicionado, no voto que ora se aprecia.
44. Por tudo o que foi referenciado, para que não haja dúvidas quanto ao meu
posicionamento, CONVIRJO, com o Relator quanto à fixação da tese jurídica e seus consectários de
aplicação prospectiva e vedação de retroatividade, e também, quanto ao saneamento da irregularidade
de extrapolação do limite percentual máximo de repasses ao Poder Legislativo municipal, que afastou o
iuizo de reprovação das contas, ao tempo em que DTVIRJO DO MÉRITO de aprovação das contas
com ressalvas, por ele trazido, porquanto, voto pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS pelos fundamentos aquilatados.
É como voto.
CONSELHEIRO BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Concordo plenamente com a fixação de tese e louvo os argumentos trazidos pelo
eminente relator, de que as contribuições para o fundeb municipal devem integrar a base de calculo que
se referem ao 29-A da Constituição Federal. Voto bem feito e bem fundamentado, quanto a isso nao ha
nenhuma dúvida. No tocante às ressalvas trazidas pelo Conselheiro Wilber Coimbra, muitas vezes
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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DocurTietiio
Donumenlc; !D = '107n697 p;
PAUl.O ClJRl hJtTü p.nii oiiuori em 19/07/2021 10:42
irn ;mi- lüi.açiio no pncl-rE-go lill;r.//www,lr:e.ro.gov.br/validarooc.
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Fls.:
tribunal de contas do estado de RONDÔNIA f
Secretaria de Proc^^santento e Julgamento
Fede.Us ve.es no dia a dia com a
que se garanta a Constituição, Entendo que é possfvel i. 1 que apropria Constituição. É necessário
da instrução processual, quando observo que em uma dada iíre™ f-nT hora
mesmo ja corrijo essa falha e sem prejuízo ao jurisdicionado ^0^0 r i° ehamado, eu
com a Constituição, independente das proposituras feitas na f ^°"stituiçao, para não errar fica-se
nao podem malferir um princípio constitucional assemirad *5"^síÕes sumuladas
ressalvas e tenho julgado assim, mas fundamentandrdlendn o '' T"'" permaneceu, que é uma impropriedade formal mas oue condi ° """ f"' ehamado, que a ressalva
julgar contas com ressalvas e contas sem ' erros de res i ^ ®
irregularidades apontadas e o gestor não fnlclinm d '^sssalva, como temos feito. Agora, se há o devido processo legal e serem exdr d do r^da^uda^^ "'f ^
fetto. Isso para se evitar que se tenha uma reilruct 17^0 ™ assim tenho
garante-se o que está preconizado na Constituição O que foTo°h f qualquer prejuízo dessas ressalvas o gestor não foi chamado^^ntãHssas P®'° Conselheiro Wilber, se
voto. Assim, acompanho o eminente Conselheiro Ed lsou nl f "'y '®'' ^o
argumentos ftindamentados no seu voto e acomoanho n Pn it ^
.™ d. v..„. „„ «d ""»-»" p.™
CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO
Tese jurídica madura e devido processo legal têm que ser considerados.
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
&Ç0 uma pequena leitura de^um Íécho°Zttre™erTo'^^^ ^
Município ao Fundeb, em decorrência de inculação Drê-orcaménU ' ' " ®°"'"huiçao realizada pelo
as contos do referido fundo, procedimento que não transmnHn ® ®"'°™="'camente para
Município por expressa imposição constitucional de modo n ^ "^hneza do recurso, pertencente ao
calculo para fixação do repasse ao Poder Leaislativo e r !i sentido excluí-la da base de
porque me parece que não dcveriamorprorver a m eS
nao devia ser excluída, me parece que não dever ser fxcínhín ° ^S-A, mas
integrada, porque a integração já está no 29-A relativamente ao t '^^'hor do que ser determinar a integração não estamos nós acíitiv d^o 29 AV ^ Ao
Obtemperação minha. Acompanho às inteiras o eminente"rnnlLtrnr°' seria uma
dispositivo acompanho o Conselheiro Wilber Coimbra nno°?''u
contraditório e do devido processo legal. É cnl Z do
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Conselheiro Wilb^hTpouco iS-o em um pmlTsso^feve um neÍÍ''d''
ilber entendia que as recomendações que não constavam na d f ' ° ®'" ° '^«"selheiro havia sido chamado para se defender não deveriam fazer parte datm^la mS So^ árto
AV. Presidente 3,,
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Dí)(:(j(nc.íiio .
Docurnunlc iD^10T(), , ;/ 19/ü'A'LfUii : ib.dj
A-'V.vv/ lne.ro.yov.br/validnrdoc.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
no sentido de que poderia sim fazer parte do acórdão e essa foi a proposta que se sagrou vencedora.
Entendo que é um assunto bastante controverso e existem razões dos dois lados. Vou manter minha
posição e acompanhar o Conselheiro Edilson em todo o seu voto.
CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO - SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE
8.7.2021
CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
Quero relembrar que esse é um dos processos que havíamos apreciado em sessão
anterior que foi controvertido em relação às ressalvas. Ressalvas que devem ser excluídas da nossa
regulamentação a partir das contas de 2020, mas que têm que ser revisitadas, nesse caso, nas de 2019
para que se mantenha a isonomia.
VOTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
RELATÓRIO
148. Trata-se de Prestação de Contas de governo do Poder Executivo do Mimicípio de
Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio
Marchini, que deu entrada nesta Corte de Contas em 30.05.2020.
149. Integram os autos o relatório de auditoria anual do controle interno e o balanço geral
do Município, conforme as normas contidas na Lei Federal n° 4.320/64, Lei Complementar Federal n
101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e no Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
150. Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações
patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31.12.2019,
publicadas e encaminhadas por meio da prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal
(PCCEM), na data de 30.5.2020.
151. Ao apreciar os autos, o corpo técnico registrou infração ao disposto no art. 29-A, inciso
I, § 2°, inciso I, da ConstiUiição Federal, em razão do repasse financeiro ao legislativo municipal acima
do limite de 7%, e propôs a expedição de mandado de citação em audiência, endereçada à Laercio
Marchini, quanto ao achado de auditoria - Al.
152. Em seqüência, foi proferida a DM-DDR 0223/2020-GCESS definindo a
responsabilidade, na forma proposta no relatório técnico inicial, oportunidade que foi determinada a
citação em audiência dos prestadores das presentes contas, nos termos do art. 19, III, da Lei
Complementar n. 154/96, para que, querendo, apresentassem razões de justificativa/defesa e documentos
que entendessem pertinentes (ID 963538).
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra n" 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01630/20
Câmara Municipal d
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA p,. ^
Câmara Municipal d
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
e Corumbiara
as.
ASS.
153. Por meio do relatório constante no documento de ID 988822, em detida análise das
razões de defesa e documentos apresentados, a Secretaria Geral de Controle Externo concluiu serem os
esclarecimentos insuficientes para afastar a irregularidade apontada.
154. Em análise técnica conclusiva (ID 988823), por força da permanência do achado Al -
repasse financeiro ao legislativo municipal acima do limite constitucional de 7%, o corpo técnico
recomendou a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas prestadas, pugnando pela expedição
de determinações ao atual gestor, o que fez nos seguintes termos:
7. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela rejeição das contas do município de Commbiara,
referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor
Laercio Marchini (CPF n. 094.472.168-03), na forma e nos termos da proposta de parecer
prévio (anexo), consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, §§ 1" e 2", e a Lei
Complementar Estadual n° 154/1996, no artigo T, III e artigo 35 e fundamento no artigo
14, inciso I e II, da Resolução n" 278/2019, em função da infringência ao disposto no Art.
29-A, incisos 1, da CF/1988, em razão do repasse financeiro ao Legislativo acima do
limite,
7.2. Reiterar à Administração as determinações lançadas nos seguintes acórdãos: Acórdão
APL TC 00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17; Acórdão
APL-TC 00312/19, Item 11, "b", "c" e item 111, referente ao Processo n. 00942/19;
Acórdão APL-TC 00446/18, Item II, "a", "b", "c", "d", "e" do, referente ao Processo n"
1513/18.
7.3. Determinar à Administração, no prazo de 30 dias contados da notificação, que
disponibilize no portal da transparência as informações relativas às prestações de contas,
bem como o respectivo Acórdão com o Parecer Prévio emitido pelo TCE e a decisão do
julgamento pelo Legislativo, nos termos do artigo 48 da LRF.
7.4. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida ativa; b)
metodologia para classificação da Divida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e não tributário
(no mínimo anual);
7.5. Representar à Câmara Municipal de Corumbiara, com fundamento no art. 1®, inciso
VII, da LOTCE-RO, quanto a infringência ao Art. 29-A, incisos 1, da CF/1988, em razão
da realização de repasse ao legislativo acima do limite no exercício 2019, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Laercio Marchini (CPF n. 094.472.168-03),
na qualidade de Prefeito Municipal, cujo art. 29-A, § 2 o, inciso 1, da Constituição Federal,
qualifica como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
7.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o
Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto. o Parecer Prévio e o Acórdão estão
disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço www.tce.ro.gov.br;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra n° 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801 -326
www.tce.ro.uov.br
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Processamento e Julgamento que, após o trânsito em
^ É o necessário a relatar.
^ ° ^ «'"fido em sede de Prestação de Contas
Executivo fréntJà sítuTc^^rffn das contas prestadas pelo Chefe do Poder
PTfprr-iVín , ) u fíi^^nceira, orçamentaria e patrimonial observada em 31 de dezembro do
aplicáveisrgoTeUnça^Ln^p^^ cumprimento das normas e dos índices constitucionais c legais
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1 - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
I.l - Dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
de dezembro de 201 ^ seguridade social aprovado pela Lei Municipal n. 1.121, de 28 30.300.000,00. ' ^ e fixou a despesa para o exercício de 2019 no montante de R$
autos 1^?" j ^ receita para o exercício, no valor de R$ 30.598 19ó 44 aDreciada nos do processo n. 3060/2018-TCER, recebeu parecer de viabilidade, nos termoTd; dS^^^
Av. A Presidente D M Dutra nM229, APL-TC Bairro; 00162/21 Pedrinlias referente Porto ao Velho processo - Rondônia 01630/20CEP: 76801-326
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Proc.: o 630/20
A Câmara Muni^aUe Corumbiara TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ^
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
GCPCN-TC 0253/2018, em razão da probabilidade de que a receita efetivamente arrecadada estivesse
no patamar estimado, face à previsão de arrecadação de recurso de convênio.
164. A receita arrecadada atingiu o montante de R$ 32.250.612,31, sendo superior à
projeção realizada, à receita estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como à receita calculada
por este Tribunal. Dessa feita, à SGCE'^ entendeu restar atendido o principio do equilíbrio do orçamento
público.
165. A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos instrumentos de
planejamento, notadamente no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
166. Registrou que nc decorrer do exercício o orçamento foi alterado por suplementações e
reduções orçamentárias, alcançando o valor de R$ 38.458.032,33, evidenciando, desse modo, majoração
de 26,92%.
167. Os créditos adicionais abertos atingiram o montante de R$ 10.872.124,54, os
suplementares (R$ 3.716.165,04) representaram 12,26% e, os especiais (R$ 7.155.959,50)
corresponderam a 23,62%.
168. Confirmou que o limite estabelecido na LOA (6%) foi observado, porque os créditos
adicionais abertos diretamente por decreto foram no valor de RS 1.647.599,57, equivalente a 5,44% do
orçamento inicialmente previsto.
169. Apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão consentâneas com o
previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
170. O índice de execução da receita ficou além da inicialmente prevista em 6,44%, por ter
a receita efetivamente arrecadada atingido o montante de R$ 32.250.612,31. Assim, este resultado
representa um indicativo satisfatório de desempenho da arrecadação e da projeção de arrecadação para
o período de doze meses, conforme destacou a unidade técnica.
171. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes (91,11 %)
e às receitas tributárias (6,75%).
172. Relativamente ao desempenho da receita orçamentária, a unidade técnica apontou que
as receitas tributárias perfizeram, no exercício, o montante de R$ 2.177.365,58, equivalente a 6,75% da
receita total arrecadada, evidenciando, assim, baixo desempenho e alta dependência do Município às
transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
173. Comparativamente com o exercício anterior (2018), os dados demonstram tímida
melhora, porque o desempenho das receitas tributárias representou incremento de 5,46% da receita
arrecadada naquele ano.
174. Ao proceder o exame da evolução da dívida ativa, evidenciou baixa arrecadação da
divida ativa, que foi inferior à cobrança do exercício anterior (2018), oportunidade em que apontou as
seguintes deficiências no controle dos créditos inscritos em divida ativa:
Secretaria Geral de Controle Externo.
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmag^^ic^al deCorunibiara
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DP-SPJ
Executivo para que promova ações efetivas com vista à realização da receita dos créditos inscritos em
dívida ativa, de tudo isto dando ciência ao Tribunal.
correntes (R$ 29.307.122,67) corresponderam a 83,36/o e, as de capitai t J
representaram 16,64%.
182 Da despesa total planejada, 91,42% foi efetivamente executada, e, desse percentua ,
pnonzou-se a educação (27,37%). a saúde (25,51%) e a administração (17,02/o).
, 83 O confronto entre a receita arrecadada (R$ 32.250.61 W D
35 157 126 131 resultou num déficit de execução orçamentaria na quantia de R$ 2.906.513 82 contudo, o dlficit foi suiortarpelo superávit financeiro do exercício anterior, o que afasta a irregularidade. ^
154 A análise dos restos a pagar é fiindamental para a compreensão da execução
Orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos evidenciados nas peças contábeis.
185 De acordo com a Lei Federal n" 4.320/1964, pertencem ao mesmo exercício financeiro
enquadram-se as despesas não liquidadas.
iQA Os restos a pagar inscritos no exercício siib examine perfazem o montante de R$
6 957 139,28'^ e representam 19,80% dos recursos empenhados (R$ 35.^7.126,13). Destaque-se que o
montante dessa obrigação, inscrito em 2019, sofreu acréscimo em relaçao ao exercício
2 - DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS y
2.1 - Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
187 Do confronto entre os pagamentos realizados - informados nos anexos da IN n.
022/CER/2007 -, as fontes dos recursos que custearam as despesas e os cálculos realizados,
a aplicaçao r rãn de Hp Ri RS 8 ».3o8.iPU,v/na 368 150 97 na manutenção mailULciivau e desenvolvimento ^ /-ixc -7/; do i ensino, i valor atende que corresponde ao limite dea
32 02% da receita proveniente de impostos e transferencias (R$ 26. ^ ^ ,
aplicação mínima disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que e de 25 /o.
2.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB
188 Da análise da documentação encartada nos autos depreende-se ter sido aplicado o valor de R$ 3.660.083,47, equivalente a 100,51%" ^ recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorizaçao do Magisteno - FUNDEB.
"Restos a pagar processados» R$ 1.113.436,43; Restos a pagar não processados = R$ 5.843.702,85.
U Oportuno destacar que, cm tese, o município gastou 0,51% de recurso proprio
^ Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
189 Do total investido, R$ 3.514.764,55 foi aplicado na remuneração e valorização do
magistério, o que corresponde à 96,52% do total da receita e atende ao disposto no artigo 60, inciso Xll,
dos ADCT e nos artigos 21, § 2°, e 22 da Lei n° 11.494/2007.
190 Registre-se, por fim, que a unidade técnica atestou a consistência dos saldos bancários
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB.
2.2.1 - Do índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB
191 O índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB, medido a cada dois anos,
foi instituído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira ^
ano de 2007, com o objetivo de avaliar a qualidade do aprendizado em âmbito nacional e estabelecer
metas para a melhoria do ensino.
192 Funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade
da educação que é prestada à população por meio da coleta de dados concretos, com o qual a sociedade
pode se mobilizar para melhoria de seus indicadores e, consequentemente, do aprendizado.
193 Para tanto, o IDEB é calculado a partir de dois componentes: (i) a taxa de rendimento
escolar (aprovação) e (ii) as médias de desempenho dos alunos (aprendizado) nos exames aplicados pelo
Inep, nas disciplinas de português e matemática (Prova Brasil). Os índices de aprovaçao sao obtidos
partir do Censo Escolar, realizado a cada dois anos.
194 De acordo com as informações extraídas do site do QEdu'^ no exercício de 2^19 o
índice alcançado nas séries iniciais foi de 6,0, superando a meta projetada que era de 5,5 e demonstrando
crescimento do rendimento escolar, quando comparado com a ultima medição (5, /).
195 Quanto aos anos finais do ensino fundamental, o município não projetou as metas do
IDEB
Nacional
para
de
os
Estudos
exercícios
e Pesquisas
de 2007,
Educacionais
2009, 2011,
Anísio
2013, 2015,
Teixeira
2017
- INEP,
e 2019,
circunstancia
consoante
que revela
^
nao
participado ou atendido aos requisitos necessários para ter seu desempenho calculado.
196 Nesse contexto, necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo que
implemente e, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, EB
na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuraçao dos resultados do IDEB
finais do ensino fundamental.
2.3 - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
197 A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o montante de
R$ 5.203.231.71, correspondendo ao percentual de 20,33% do total das receitas arrecadadas de impostos
e transferências constitucionais (RS 25.589.075,65).
198. Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação para
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.
1» hf.n.-//www.QCfl.. nn. hr/cidade/44S I-r.ormnbiiira/idnh''ricpcndcncc^3/i-frndr.-l 2019
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Douurnento elntrônico aíi.4 uu íii
Docurnenlo 10=1070697 p-ra .
PAULO CURI NfcTO e/ou outros em 19/07,'2021
rio HiulRreQO. hUi)://vw/v/.lce.ro.fjov.br/vnlic)firdoc.
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tribunal de contas do estado de RONDÔNIA íe Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento /, /L
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2 4 - Do repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
,99 Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos balancetes àSsentados. que fora repassado recursos financeiros em percentua ac.ma do hm.te de 7/o,
descumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federa .
200 De acordo com a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais «
901 Ainda segundo àquela especializada, mesmo que seja considerado o valor dos
a 7 84% das receitas apuradas no exercício anterior.
técnica desta Corte encontram-se incorretos.
90^ Por fim expôs que os repasses financeiros atingiram o montante de R$ 1.541.809 80
correspondente a 6,65% das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 23.165.45 , ), o que a en e c
Carta da República.
204 Por sua vez, a unidade técnica alegou que "fls receitas a
Corte que considere para esse fim a receita bruta como alegado pelo responsável . - gri o
205. Nesse sentido, propugnou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em
análise.
206. Pois bem.
no aue se vê inexiste divergência entre a unidade técnica e o prestador das contas
29-A da Constituição Federal.
208 A divergência apontada demanda adequado enfrentamento por esta Corte,
especialmente ao considerar que a questão é pela prirneira vez suscitada e,
Tribunal Pleno, e que o entendimento até então perfilhado por este Tribunal diverge da i p ç
concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 29-A da Carta da Republica,
209. Sendo o caso, passa-se a expor as razões que conduzem ao acolhimento da tese jurídica
inaugurada pelo prestador das contas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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2.4.1-Da base de cálculo para repasses ao Legislativo Municipal
210. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder
Legislativo de Municípios com população de até 100.000 habitantes, não pode superar o limite máximo
de 7% do somatório da receita tributária e transferências previstas no §5° do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, sendo este o limite para repasse de recursos
pelo Executivo.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, nào poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5" do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,
efetivamente realizado no exercido anterior:
/- 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
(...)
211. A transferência de recursos financeiros em montante superior ao teto estabelecido no
mencionado artigo, ademais, configura a prática de crime de responsabilidade pelo chefe do Poder
Executivo municipal, consoante determinação do art. 29-A, § 2", I, da Constituição Federal, a saber:
Art. 29-A. (...)
§ 2" Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda
Constitucional n"25, de 2000)
I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda
Constitucional n" 25. de 2000) - grifou-se.
212. Da leitura do dispositivo constitucional extrai-se parâmetro para a base de cálculo,
referente ao repasse de recursos financeiros, a qual será formada pelo montante da receita tributária e
das transferências tipificadas no § 5" do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 efetivamente
realizado no exercício anterior (lOF-Ouro, FPM, ITR, IPVA, ICMS, IRRF e IPl-exportação).
213. Nota-se que o texto constitucional não faz qualquer ressalva, exclusão ou dedução de
valores. Em verdade, esse contexto está ligado diretamente ao principio do orçamento bruto, o qual
define que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos,
sem qualquer tipo de dedução. O art. 6" da Lei 4.320/64 consagra este princípio, vejamos:
Art. 6" Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções. - grifou-se.
214. De outro giro, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público -
MCASP'^ no âmbito da Administração Pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento
padrão para as seguintes situações:
b. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a
outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou
legais);
8" edição, válido a partir do exercício de 2019, item 3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Proc.: 01630/20
■ Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA nc D Éq. Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária.
215. O MCASP menciona, ainda, que "A contabilidade utiliza conta redatora de verei,n
orçamentaria para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a liquida em
na'^^hrirT% na rubrica 6.2.1.2.x.xx.xx econômicas - Receita e Realizada', sociais. Assim, observada deerá ser a natureza registrado da o vaiar receita total orçamentária arrecadado
conforme ementário. Apos isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam
Receimn Receita Orçamentaria T , utilizando a natureza detalhamentos de receita originária da rubrica "6.2.1.3.x.xx.xx - grifou-se. - (-) Deduções da
quando os recursos que o ente tenha ° a competência de contabilização arrecadar, mas da que dedução pertencem de receita a outro orrament.n,. ente.
nÒ MCASP "l ° regramento estabelecido
(hUNDEB) e aplicado nas ações e programas executados na educação básica do Município.
Procurador n'^' a ^ Geral do MPC, manifestação, Dr. Adilson Moreira exarada de no Medeiros, Parecer n. bem 0040/2021-GPGMPC analisou as r^s do da dispIsbiS lavra do
constitucional estatuídas no art. 29-Aj consoante excerto a seguir:
(■■■)
^ Isso posto, a presente reflexão é quanto à possibilidade jurídica de se afastar, no computo do limite de despesas/repasses à Câmara Municipal, os valores
correspondentes as transferências vinculadas ao Fundeb, tal como empreendido pelo
corpo técnico dessa Corte de Contas, numa interpretação marcadamente restritiva da
disposição estabelecida no artigo 29-A da Carta da República.
Diz-se restritiva, porquanto não há, na redação do artigo 29-A da Carta Magna, qualquer exceção, ressalva, dedução ou exclusão de parcelas pertinentes às
receitas que integrarn a base de cálculo ali estabelecida, referindo-se, o dispositivo
consbtucional, de modo objetivo, ao ''somatório cia receita tributária e cias transferências
previstas no § 5 cio art. 155 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercido
anterior .
De fato, a contribuição realizada pelo Município ao Fundeb em decorrência de vinculação pré-orçamentária,^" é repassada automaticamente para as
contas do referido fundo, procedimento que não transmuda a natureza do recurso,
pertencente ao Município por expressa imposição constitucional, de modo que não faz
c^ruZa, ■ ® = ftcuitatividade e o risco de optar por bens de menor prmeção
La"oe'ird="MTa™rslre^ "•"''"'O'"' revogado, mas vigente no exercício
de 25 ^020 no artigo 21 da Lei Federal n. 14.113,
. n Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20 Av. Presidente Dutra n" 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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sentido exclui-la da base de cálculo para fixação do repasse ao Poder Legislativo e
correspondente limite de gastos.
Por outro giro, o fato de o repasse ao Fundeb se processar
automaticamente não retira a natureza de receita ingressada nos cofres municipais (receita
efetivamente realizada), em razão de que só pode servir como contribuição ao fundo
aquilo que efetivamente pertence ao município.
Para fundamentar o entendimento contrário, de que a aferição do limite
de gastos camarários deve observar os valores das transferências líquidas, tem-se
utilizado o argumento de que a parcela das receitas de transferencias destinadas ao fundeb
não se enquadra na expressão "efetivamente realizada", constante do artigo - o
Texto Constitucional, constituindo operação de natureza estritamente escriturai, vez que
tais valores não podem ser utilizados segundo critérios de discncionariedade do gestor.
De plano, a inexistência de qualquer restrição na redação do artigo 29-
A já seria motivo suficiente para descaracterizar a utilização de montantes líquidos.
Para além disso, o raciocínio consignado afigura-se frágil, na medida
em que o repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb somente é POSsivel
porque, como antes consignado, o ente auferiu antes disso a correspondente verba de
transferência.
Reitere-se: o município contribui porque a ele pertence a receita,
consoante se depreende, claramente, da leitura dos artigos 158 e 159 da Carta da
República.
O repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb,
procedimento instituído pela revogada Lei Federal n. 11.494/2007 e mantido na recem
editada Lei Federal n. 14.113/2020, visa assegurar agilidade e transparência na
movimentação dos recursos do fundo, em ordem a prevenir, notadamente, a ocorrência
de atrasos no repasse ou mesmo desvios de finalidade.
Porém, a Instituição desse procedimento de repasse automático não tem
o condâo de excluir ou alterar a natureza dos valores respectivos - transferências
recebidas pelos Municípios os quais, por estarem expressamente elencados no caput
do artigo 29-A da Constituição Federal, devem fazer parte do calculo da receita-base em
comento, a despeito de sua vinculação ao Fundeb.
Como é cediço, à luz de clássica lição de hermenêutica jurídica, não
Dode o intérprete estabelecer restrições não constantes do texto normativo, em razao de ^ que as disposições excepcionais são - por definição - sempre expressas, amda que com
algum grau de indefinição, inexistindo exceções puramente tácitas.
Destarte, na visão desta Procuradoria-Geral de Contas, as receitas de
transferências previstas no § 5° do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88 devem
compor a base de cálculo do teto de gastos do Legislativo Municipal pelos seus montantes
integrais, vez que, repise-se, o artigo 29-A da Carta Constitucional não preve nenhuma
limitação ou dedução no cômputo da aludida base de cálculo.
219. Este é também o entendimento jurisprudencial já pacificado em várias Cortes de Contas
do Brasil, consoante se depreende dos seguintes julgados:
" Com efeito, mesmo quando o texto normativo estabelece disposições restritivas em rol
identificar as situações previstas na própria norma.
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C
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3 2.1. A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE À CÂMA^ DOS VEREADORES -
A RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA DO MUNICÍPIO
A aouração se baseia na chamada receita tributária ampliada, que agrega os
tributos diretamente arrecadados pelo Município e mais os transferidos pela ttniao e
SX dài a segunda adjetivação; "ampliada". A seguinte fórmula mostra a composição
desse denominador; — j
> receita tributária própria (IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas e contribuição de
> da receita de transferências federais (FPM, ITR, iPl/Exportação.
> (+) lOO%^da receita de transferências estaduais (ICMS.IPVA)
> (+) 100% da Contribuição de Intervenção no Domínio Economico - ClUb
> (=) receita que baliza os limites da despesa total da Câmara (exceto o gasto
com inativos).
Na inserção das receitas transferidas, controvérsia há quanto à
Fundo da Educação Básica, o FUNDEB; isso porque, no atual padrao de contabilidade pübíica os impostos ligados ao Fundo fieam diminuidos por conta redatora de 20/.,
exatamente a fatia que cabe àquele mecanismo da educação basica.
Entende-se que esses retidos 70% dn FUNDEB
cálculo; eis as razões; a) naUireza tributária de seus -n í.rt 2m FÍIÍÍdr"constitui-se, para todos os efeitos, aplicação nos 25/o da Educação (art. 2 ), )
não é pn.dv.l fazer desP^'^^ rnnnirihuicão an Fundo) sem a receita de suporte d)^
a. pr,r n.itrn l,ndo. O Pl íNDF.B efetivamente rccebido nao inEressar na aferiçao do I .
nn parâmetro snhre o qual se apuni a despesa obnr itona rm ações ^
de Saúde. Grifou-se. {TCE - SP. Cartilha: O Tribunal e a gestãoJinanceira das Cama, as
de Vereadores. Fevereiro de 2012. Página 13) - grÍfou-se.
Câmara Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Apuração da base
de cálculo pelo valor bruto das receitas, sem dedução da contribuição Fundef. nn.is incid-^n. .Di..ncnn do Fundei dr-verãn siT consideradas pelo ds basn de cálculo do repasse llnnnccro ito Po.^
l .,.„ish,tiv,. Municipal. (TCE-MT. Processo n. 42248/2001. Rckttor; Conselheiro VaU
Albano. Acórdão n. 1.238/2002. Data julgamento 29.5.2002. Publicação DU ,
20.6.2002). - grifou-se
EMENTA- As transferencias previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e q^compõem a dotação do FUNDEF, a parcela relativa ao ICMS -fdo pe a Unmo e
transferido diretamente ao Município (LC 87/96), .nclus.ve a parcela devida ao
FUNDEF, e os valores arrecadados a titulo de dívida ativa de natureza tn u aru i c
L no somatório das receitas para fins de cálculo da Câmara Municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federa . ^ ' C£-P/?
fl consulta feita pelo município de Jacarezmho. Resolução n. 5169/02 TCt
www.tce.pr.eov.br) grifou-se
6 2 2 Para fins do art. 29-A, Inserido pela Emenda Constitucional n. 25, de 14 de
fevereiro de 2000, os Municípios deverão considera o FPM. o ICMS e o IPI pelo valor
bruto das rotas transferidas, sem quaiquer dedução oriunda de
do FUNDEF. (TCE-SC, resposta à consulta jeita pela Cama,-a Municipal de Sao Miguel
do Oeste. Decisão n. 0693/2005. ^v^^'^^'.tce.sc.gov.h,-) - grifou-se.
23 Lei Complementam" 141,de 13 de janeiro de 2012. mr-mnn Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra n" 4229, Bairro; Pedrinhas Porto Velho - Rondonia CEP. 76801-326
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n,M iitii"nti) oit iiSMnnil.t ut/i PAULO CURl l-iCU) e/u, outrosi em l9/07/'2021 toxZlrtÍÜDÇlo/iWáy .Bseruieação nu un.ferneu h„u://wwv.,te.ro..,ov,hrival,dnrOue.
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Ainda como receitas: a) todas as que o Município arrecada ou, a título de transferências,
recebe, das quais 15% são retidos ao FUNDEF, estão inseridas naquelas a que alude o
transcrito "caput" do art. 29-A da Lei Maior, fazendo parte integrante,
automaticamente, do cálculo do limite de que trata o citado dispositivo constitucional.
{TCE-RS, resposta à consulta feita pelo município de Taquara. Processo n. 13-02.00/06-
9. tce.rs. eov.br) - grifou-se.
CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO,
A OUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88. PARA FINS DE REPASSE DE
RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO - O
PERCENTUAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO. PARA FINS DE
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB. INTEGRA O SOMATORIO DA
RECEITA TRIBUTARIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A
OUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88. PARA EFEITO DE REPASSE A
CAMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ENUNCIADO DA^
SÚMULA 102 DO TCEMG - REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA E
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA - ADEQUAÇÃO DO SIACE AO
NOVO ENTENDIMENTO - REFORMA DAS TESES QUE DISPÕEM SOBRE A
MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1) A contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por
recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do
Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da
República.
2) Suspende-se a eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG.
3) Remetam-se os autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para
que se promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o
cancelamento do enunciado terá sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer
prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise.
4) Consideram-se reformadas as teses das Consultas n" 687025, 687787, 686880, 687332,
687192, nos termos do art. 216 Regimento Interno. {TCE-MG. Consulta n. 837614. Rei.
Cons. Antônio Carlos Andrada. Sessão do dia 29/06/20II) - grifou-se.
220. Ressalta-se que, o primeiro entendimento da Corte de Contas Mineira, ostentado na
Súmula n. 102-TCEMG, era no sentido de que a contribuição ao Fundef (ou ao Fundeb) não integrava
base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Carta da República para o fim de repasse de recursos
financeiros ao legislativo municipal.
221. Todavia, por meio da Consulta n. 837.614, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE-MG revogou a Súmula n. 102, na qual firmou entendimento consolidado de que a
contribuição destinada ao Fundeb passa a integrar a base de cálculo para o repasse financeiro à Câmara
Municipal, cuja regulamentação se deu por intermédio da Decisão Normativa n. 006/2012 - TCE-MG,
nesses termos:
Art. 1° O valor correspondente á contribuição do Município ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) não deve ser deduzido da base de cálculo de que trata o art. 29-A da
Constituição da República de 1988, para efeito de repasse de recursos à Câmara
Municipal. - grilbu-se.
222. Não obstante, o município de Belo Horizonte, inconformado com a decisão da Corte
Mineira, ingressou Mandado de Segurança contra o atual entendimento do TCE-MG.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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223. Digno de destaque, transcrevo excerto do parecer ministerial sobre o desenlace acerca
da matéria nas instâncias judiciais; , - pnntp^Ho
( ) traz-se a lume o entendimento exarado pelo Tribuna! de Contas d
Estado de Minas Gemis nos autos da Consulta n. 837.614, formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Belo Horizonte, o qual superou a posição então vigente naqu
Corte consignada na Súmula n. 102, passando a adotar posicionamento no sentido de q a co^ibuiçfo m^ ao Fundeb integra a base de cálculo para repasse de recursos as
câmaras municipais, consoante in verbis: ^ncrrÀn da
EMENTA: CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - COM POSIÇÃO DA
RA<;p DF CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSOS DO PODE
FYPrilTIVO AO LEGISLATIVO — PERCENTUAL DESTINADO PELO
"So MlINirÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB — INTEGRA O m REC^IiTaViBUTÁMA E D
PONSTITUCIONAIS a que SE REFERE O ART. 29-A DA CR
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SUMULA
tpfmg — ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO —
reforma DA TESE QUE DIS PÕE SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO
SENTIDO — DECISÃO UNÂNIME
RELATOR; CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
1 A contribuição municipal ao Fundef ou ao Fundeb. custeada
nróprios deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder
'ExecüL à Câmara Municpal, prevrs.c no ar., 29-A da Ccnst.tu.çao da
República (suspensão da eficácia do Enunciado de Sumula n. lü ).
2. Considerando a reforma da tese que dispõe sobre a matéria, faz-se necessária a
adequação do Siace ao novo entendimento.
3) Determina-se a remessa dos autos à 2' Assessoria do Tribunal de Contas, para
que seja apresentada proposta de regulamentação da
o caso requer e para que promova a adequaçao ao novo entendimento dos demais insZ:is normaüvos' exarados por esta Casa que
matéria, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, para
devidas adequações nos sistemas informatizados.
4) Impõe-se um alerta às Câmaras Municipais acerca da mudança de entendimento
desta Corte de Contas, com o escopo de cientificar aquelas que ainda nao
procederam ao julgamento das contas, prestadas pelo chefe do
Municipal, quanto ao novo entendimento acerca da ia 102^[TCE-M^^
Consulta n. 837.614 - RELATOR; CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS
ANDRADA. Data de Julgamento: 29/06/2011].
Registra-se que a modificação do entendimento da Corte de Contas
Mineira por meio de referida Consulta n. 837.614, foi impugnada judicialmente peran^ rsTerior VTLnal de Justiça, tendo aquela Coile, no julgamento do Recurso em
Mandado de Segurança 44.795/MG, anulado a decisão do Tribunal de Contas ^
de Minas Gerais, por entender que a contribuição municipal para a formação do Fundeb ÜC Ãa^e de eàloulo de que trata o artigo 29-A da Const.tu.çao da Repubhea,
para efeito de repasse de recursos à Câmara Municipal.
Eis a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACORDAO DO ""UBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇAO.
2^ Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - junho/agosto/setembro de 2011 - n.3 - ano XXIX -
Contribuição Municipal ao FUNDEB Acórdão integra APL-TC base 00162/21 de cálculo referente para repasse ao processo de 01630/20 '
Av. Presidente Dutra n''4229. Bairro; Pedrinhas Porto Velho - Rondoma CEP. 76801-326
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Dociimenlc) 10= 107uò-i I .
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SsE d^cálSlo constituição federal, exclusão
1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas
arts I sTi "r, 5"?e'759 da ctIsS U ""l
dos dtmr primo ^^vem ser excluídas da base de cálculo
mtidtrdtraiXdrcF^s''."" 2. A expressão "efetivamente realizada", constante do art 29-A do Texto
eLrcS:s:ora":mpLrr;^^^^ »—
nórtm'" disso os recursos do FUNDEB, independentemente da origem não
fega™e:e^:;!õTdS^/ar6o":apr:rdtv^^^^^ r""'"'™"'
S:rerda" e:'"""' - éducaçãolLL;'':T:trra%td:^
cxeluidos do cálculo d:?e7;s:epre;iTtorarr2rA'X eras.'
fcLarrMin'üfr'"®° stado de Minas Gerais t" desbordcu da da melhor Súmula interpretação 102 do Tribunal a ser conferida de Contas an<; do
justrfica í^ustífi r°' a anulaçao do acordão = infraconstitucionais proferido na Consultaplicáveis n. 837.6I4/TCE/MG à matéria o que
ml 4T795/Mg"V^^ " l"'' ''' Pavimento. [STJ -
Data Dnt Julgamento: r I 03/1 1/2015; Data Acordao: Publicação: Min. Og DJe: Fernandes; 12/02/2016) Órgão- 2" Turmamurso Extraordinário. assTnmnl q°uX~
i™*. j„. sí r;rrLSiS."í;:r
rKebidürn/ln" ecebidds pelos municípios, a que se refere o artigo 29-A da d. Constituição (rddíftríncíds Federal obríaa.óriai de 19XX especficamente consignadas no § 5' do artigo I53 e nos artigo 15 e fsl da cí/ 8 '
lexfstnc existência llrritrS: de restrição expressa nesse sentido no dispositivo constitucional. exciLão por^Z d
municipal. DüOoTaMa bIse"dIS rS^SOS poder legislativo
Aríon federal, interpretação RESTRITIVA RECi nínFÍx^^ PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIAS. ARTIGO 29-A
At/ .P esidente Dutra n" 4229, Bairro: ^^"^2/21 Pedrinhas referente Porto ao Velho processo - Rondônia 01630/20CEP: 76801-326
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Documento ID=1070697 I - 'r em 19, 16-'l2,
v'.v,tí;e.ro.yov.bi7vali(Jar(Joc,
tribunal de contas do estado de RONDÔNIA Cã
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7,4 Além do Recurso Extraordinário 985.499, mencionado
L.,.l »i«». ™ jul!.d« ,« o F.nd. ^ d. câW. d.
conforme se depreende dos julgados da Segunda Turma do ST . trtrutáriO
SS^SiáSi
Precedente. II - Agravo regimental a que se
Relator o Ministro Ricardo Lewandowskí, Segunda Turma, DJe lU. )- gr
isPSs=iM%l
StrIoRDINÂRIO provido. (RE 1.311.497. Relatora a Ministra Cannen Luaa.
Segunda Turma, DJe 19.3.2021). - gnfou-se.
97^ Assim conclui-se que a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser .passado ao Pode^ 'Legislativo é lormad^ pelo somatórm da^recelta
"ÕfInDEB, a-teor do que dlsp5e o art. 29-A da Constituição Federal.
... Bm slntes. o repare deve
vtios «is de contas e do Supremo Tribunal Federal.
..7 Importante salientar que tal entendimento não ConXiçâo^^FedtTl
SL\"e m—ç^d^p^SoS^ somente, parâmetro
(base de Cálculo) para o repasse de recursos a Gamara municipa .
2.8 Nesse diapasão, assiste razão aos fundamentos apresentados na defesa do prestador S—. .. rep...»
Constituição Federal.
7,0 Nesse sentido com a devida vênia não merecer prosperar o entendimento sustentado
"üiT. Z,. d. .4k.lo . .. r.tm o .r(, 29-A d. C...lltpl,.o F.d.,.l.
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230 Assentado este entendimento e considerada a ampla repercussão da niateria, em
resguardo à segurança jurídica, resta imprescindível a modulação dos efeitos do ^
a impossibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance de situações
plenamente constituídas.
2,4.11-Da impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação jurídica
231 A segurança Jurídica^^ é valor constitucional, cuja finalidade é a garantia da
estabilidade das relações jurídicas, em seu aspecto objetivo, proteção à
subjetivo garantindo aos indivíduos relativa certeza quanto a concretude e pe^etuidade de relações jurídicas formadas sob o império da lei, inclusive por m_eio da preservação de fatos pretéritos quando
confrontados com eventuais modificações na interpretação jurídica.
232 Como se sabe, o enunciado normativo não é o pressuposto, mas o resultado de um
processo interpretativo. A norma é a sua interpretação e esta interpretação pode -
revisão, especialmente diante da dinamicidade das relações sociais, que em muitos casos acarreta a
revisão da norma extraída de cada interpretação, a fim de adequa-la as novas relações ou, mes ,
corrigir eventual incorreção da interpretação anterior.
233 O cerne da questão reside em conciliar a necessária evolução da interpretação jundica
com o princípio da segurança jurídica. Para tanto, duas medidas recebem destaque, notadamente (a) a ZZZ dos efeitos das decisões e (b) a vedação de sua retroatividade para alcançar situações
plenamente constituídas.
234 Na primeira hipótese, ao ponderar as conseqüências de suas decisões e o devido ajuste dos resultados, as Cortes têm declarado o efeito prospectivo de seus julgados, a partir da modulação de
seus efeitos, a fim de resguardar a segurança jurídica e as situações plenamente constituídas.
235 A segunda hipótese, relativa à irretroatividade de nova interpretação sobre questões ja
decididas, dada sua relevância, recebeu tutela legal com o advento da Lei 13^655/18, alterou a e,
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais especificamente seu artigo 24. ^ P^^ir de então
passou a ser p.xnres.samente vedada a revisão de atos nas esferas administrativa, controladora ou judic
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Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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www.tce.ro.gov.br
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Proc.; 01630/20
tribunal de contas do estado de RONDÔNIA Câmara fcMal de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ ;
b„ .n, ™d.nç. p«-o, d. Li ..L"—« >■ —* "
jurisprudência.
7^6 Nesse sentido: ,
Art 24 A revisão nas esferas administrativa, controladora ou judie.al, quanto a vol.dade r^to cl. 0^ 0 uste. processo ou norma administrativa cuja produção ja se houve
m tetTo a á conta as orientações gerais da época, sendo^ que com bas
em ^Inçà posterior de orientação geral, se declarem inválidas s.tuaçoes plenamente
constituídas.
Parágrafo único Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência jud.cal ou ^^nrin-str^ = mSária, e afnda as adotadas por prática administrativa re.terada e de amplo
conhecimento público. - grifou-se.
poSiofde oLntação. sejam declaradas inválidas as situações ja constituídas,
L À luz de tais apontamentos, resta evidente que o julgado ora proferido e a noja
interpretação aqui assentada, à pendentes de
FUNDEB devem integrar a base de calculo a qu „ «or conseqüente, condiciona o
« presentjjulgado eBcácia prospectiva, a
contar da data de sua publicação.
2.5-Do Controle Interno _
240 Verifica-se nos autos que, o Controle Interno, f ^^0903^ fnslmentaliza a presente prestação de contas, expediu relatono anual de auditoria (ID 900903),
evidenciando diversas irregularidades, verbis.
21 - Falhas e/ou Irregularidades Constatadas.
Nas amostragens realizadas por esta Unidade de Controle Interno foram detectadas
V«ificou-se que no Setor de Patrimônio os termos de responsabilidade estão
desatualizados. ^
Verificou-se que não há controle de gastos com pessoal, com fins de reeompos.ç.o
vtificou que no exercício foram deflagradas diversas aquisições com modalidades dispensa, inexigibilidade o que pode ter ocasionado fragmentações de despes . Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documenlu ID=1070(ÍM7 p..-,, ..m-fticxao m . -.m J
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Verificou-se que nâo há documentação formal da designação de fiscais de contratos, com
orientações e treinamento destes.
Verificou-se a necessidade de realização de leilão dos bens inserviveis e .rrecuperavets.
Ausência de seguro da frota de veiculo e máquinas. , ^ c •
Ausência de sistemas de controles e atendimento na Secretaria Mumcipal de Saúde a
exemplo E-SUS em todas as unidades. Ausência de Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Ausência de treinamento em planejamento estratégico para Servidores administrativos.
Ausência de implantação de Plano de Ação para melhorar os Índices de gestão com meta
de melhorar a nota do municipio do lEGM.
241. Em ato contínuo, o Controle Interno recomendou que a municipalidade adote os
seguintes procedimentos:
22.- Recomendações e Providências quanto as Falhas Detectadas.
Determine que sejam obedecidos o decreto de cotas e a liquidação em ordem cronologica.
A Comissão de recebimento deverá receber orientação para o recebimento de materiais e
serviços.
Determine criação de comissão de recebimento de Obras.
Realize treinamento do pessoal responsável pelos almoxarifados e patnmonio.
Realização de novo leilão para enxugamento do patrimônio pois o poder Sos bens em acumulo que estão se desgastando sem serem utilizados e sem local
adequado a sua guarda. j., c.q
Advertir tomadores de diárias e suprimentos de fundos para que prestem contas de sua
Utilização em tempo hábil.
Tomar Providências para adequações dos procedimentos contábeis para que o Poder
Executivo Municipal adote as novas Normas Contábeis.
Realize contratação de seguro para frota. ,, .. . ^
Instalação de acesso a internet e programas essenciais ao funcionamento das Unidades de
Sejam tomadas providências para dar continuidade a implantação das NBCASP -Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. . . . '
Verificar contratação de emergenciais que poderia ser reduzida com reorganização de
pessoal e jornada de trabalho.
Realizar cálculo do impacto orçamentário e financeiro na contratação de pessoal de forma
comissionada.
Realizar controle de gastos com pessoal, para fins de cnar margem segura para
recomposições salariais devidas.
Abster-se de realizar aquisições com modalidades dispensa, inex.glbil.dade o que pode
ocasionar fragmentações de despesa. . ~
Definir de forma eficaz gerentes de programas e treina-los na implementação dos
programas e atividades oriundos das Ações definidas no FPA.
Implantar Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Determine verificação de lotação de servidores com relação a real necessidade, criando ° Juíamentação de servidor de limpeza por área (m'), merendeira por numero de
alimentações produzidas, vigia por setor e nao por unidade.
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, - , (rs IMM PAI 11 n rURl NETO e;ou OLilrus em 19/07/2021 16/-2.
no endereço: t„.p:/M^.tce,ro.uov.bdva„ddrdoc.
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Fls.;
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ao controle interno, comissão de inventa ^ atualizado relatório semestral de
^ ;e a .os e ..s
^ on atual chefe do Poder Executivo municipal que atenda 242. Nesse relatório anual de auditoria (ID 900903), dada
às recomendações e prov.denctas ^^^^as pela Controladoria Geral do Mumcp.o para o
a relevância das correções das irregularidade . , econômica e financeira daquelas medidas
;nrr """»
Tc»»-.™ 0-110 M-»» •» ""f"■ °
peças elaboradas pelo Controle Interno.
. no CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LRF
. -1.» ío- 1"
PCe 02551/19-TCER-^ cujos resultados subsidiam a prese p
planejada com a finalidade de assegurar a compa ^ desequilíbrio fiscal,
N«™!. .«.«■ fl«. • fr" tif—
§rdo artigo T da LRF.
3.2 - Da Receita Corrente Liquida
27 Apenso a estes autos rr nnió2/21 referente ao processo 01630/20
presidente
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l^ PAULO GURI METO e.oii oiiUos uui i9/07/JUi1 16.T2.
no enOeriço- h.,n:«ww..ee.ro.ao..Srlvn«„reo=.
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249. A Receita Corrente Líquida - ROL constitui base legal para o cálculo dos limites
estabelecidos na LRF para gastos com pessoal, divida consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantia e contragarantias.
250. Constatou-se que houve crescimento sucessivo da RCL em valores nominais e
constantes no período de 2017 a 2019.
3.3 - Da Despesa com Pessoal
251. A despesa com pessoal, no montante de R$ 14.528.776,33, alcançou 45,93% do
percentual máximo permitido de 54% da RCL (R$ 31.629.262,31), contido na alínea "b" do inc. III do
art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra sua regularidade. ^
3.4 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
252. As metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são meramente números
isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar de maneira responsável e
planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo com as
projeções/cenários futuros.
253. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não
financeiras, e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a arrecadação,
representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
254. O resultado primário é um dos principais indicadores da gestão fiscal dos entes
governamentais e representa o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento de juros e
amortização da dívida pública.
255. A meta de resultado primário é definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais
precisamente no Demonstrativo de Metas Anuais que compõe o Anexo de Metas Fiscais.
256. Este Relatório é composto por vários demonstrativos, dentre estes o Demonstrativo do
Resultado Primário. Sendo assim, o acompanhamento das metas deve ser realizado bimestralmente
utilizando-se este demonstrativo.
257. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
dos juros (juros ativos menos juros passivos), denominado ''acima da linha", bem como apurado pela
diferença entre o saldo da dívida pública líquida no exercício de referência e o exercício anterior,
metodologia "abaixo da linha".
258. A documentação encartada nos autos demonstra que as metas de resultado primário e
nominal, fixadas na LDO, foram atingidas e os dados registrados demonstram consistência nas
metodologias "acima da linha " e "abaixo da linha " utilizadas para a sua apuração.
3.5 - Do Limite de Endividamento
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Ducuriiento eletfôiucu pui PAULO CUH! NILTO «/ou oultoí; hiii 19/07,'2021 16:42,
Docunienlo 10=1070697 pani no endereço' hl{p:/Avww.lce.ro,gov,br/validard()C.
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C
FlS
^SSJi
259 o conceito de endividamento uúUzado - os vtlo°refdo atí™
S rt^r ir —-X ent testos a pagat ptocessados, con.nne estabelece o artigo 42 da LRF. .^^p^eende o montante das obrigações financeiras,
em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LK .
n. 40/2001, foi cuinprido.
3 7 - Da "Regra de Ouro" e a Preservação do Patrimônio Publico
A Vegrn de onro" do orçamento púbiico está
LRF. Ela é um importante rnecamsino aposentlLria e outros custeios da máquina pública) e
público.
3.7-Da Alienação dejen^ ^
contábil a título de alienação de bens.
4 A _ DO no RFCIME próprio ^ DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS o Município não possui regime
próprio de previdência social.
5 - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
5,1 — Da publicação dos atos de gestão
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DAI II n n iP.l NETÜ f^íOU outros eio 19/07/2021 10/1-. ,Up://^wwAce.ru.uov.br/vD,id.rdo^
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266. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo principio da transparência
administrativa, que estatui a necessidade de ampla divulgação dos atos da gestão, via sistemas
eletrônicos de acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretnzes^or^mentanas, as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentaria e
o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo a
participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboraçao e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentaria anual (art. 48).
267. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que o Poder Executivo disponibilizou em
seu portal de transparência rhttp://transparencia.corumbiara.ro.gov.br/) todas as informações
enumeradas no artigo 48 da LRF.
268. Contudo, em relação ao incentivo a participação popular, afirmou nao ter encontrado, ^
no sítio principal do Município, informações de suas prestações de contas de 2018 e 2019. ou o parecer
prévio de 2018.
269. Com efeito, acolho o pedido do corpo técnico e determino ao atual chefe do Poder
Executivo que no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da transparência as
informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o parec^r prévio
emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal,
nos termos do artigo 48 da LRF.
6 - DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL
270. Nas contas de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal nos exercícios
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades,
daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas
públicas, visando assegurar a correção de atos, o cumprimento dos princípios da legalidade eficiência,
legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços públicos, bem
como o regular flincionamento da Administração. ^
271 A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
analisou as informações prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos exercícios
pretéritos, objetivando verificar o atendimento das determinações e recomendações expedidas, conhecer
as ações implementadas e seus resultados.
272. Neste palmilhar, constatou que as determinações contidas no Acórdão APL TC
00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, razão pela qual
pugnou que fossem reiteradas às determinações.
273. O Ministério Público de Contas, por sua vez, sugeriu que a Administração empreenda
esforços para sanear as determinações exaradas por esta Corte, sob pena de atrair juízo de reprovação de
futuras contas.
274. Acolho, portanto, as promoções da unidade técnica e do MPC para determinar que se
promovam as medidas corretivas indicadas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Duuum»,,!» Ble!ró„i« p™ PAULO CURI NETO e/ou outros eu, 19/07/2021 16:T2
Documento 10=1070697 pam HUtenticação no Kndereço: hllp://w\A'W.toe.ro.oov.bdvnliclarooc,
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^ Câmara WlwiMl de Corumbiara tribunal de contas do estado M RONDONIA Ti\ Secretaria de P^-oces^samento e Julgamento .cc /)fjZ7
'• alprtar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância
. xrr s:
16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96
;r técnica como pelo Ministério Público ..—=— de Contas ^ tr.£r-r: desnecessário promover "p-í:a
jnrispmdência deste Tribunal crtstal.zad " tra^dl JtllgmnLto regular com ressalvas, sem apltcaçao
citação dos responsáveis, notadamente p • ; prestadores das contas, ante sua natrneza
de pena de multa, circunstancia que nao - principio da utilidade e necessidade da
pedagógica e de melhoria para a
prática do ato processual e do prmapto da celendaae p V
fl parte.
977 Mas, há mais. TítiUr» tt Dn-i
278. A Carta da República Federativa DireitosToeveres Individuais e
Direitos e Garantias Fundamentais, traz no ^ ' cumprimento obrigatórios por todos
Coletivos, cláusulas petreas q"® incluídos os julgadores, e, no caso específico, especial
especialmente pelos agentes do E , j 50 g impõe seja imprimido a duraçao
destaque para a nonna contida no sua úamitação, verbisi
razoável do processo e os meios qu g ^ iudicial e administrativo, são assegurados a
Sí^dum^ol prôcls" :;:s'4 garJntam a celeridade de sua tramitação.
(Incluído pela EC n. 45/2004) _ 279 Assim, e amparado nos p .g^^/gs ctnst^atodLtóo são consideráveis o
gestores/prestadores das contas, haja vista P P ^s partes, pois o objetivo central é
nos julgados cristalizados na Súmula n
2. Determinações e recomendações para AC2-TC n. 1725/19. Relator: Conselheiro ^ ^ 28. 9.2020 a 2.10.2020.
www.tcero.gov.br Ir-f. rr» anv hf
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DAI II D n IRí N>- . o íiiOti iHitrc-B ' 9/07'2u^1. ^ V Dociimenti) pieucn cc vi:o-.rLU"' íar.rjr.-.or.,,. hiiii.uv.Avv/.tctt.ro.gGv.br/vaiiriardüC.
Documento 1D= 1070697
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ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE
2018. PROCESSO N. 1904/2019. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VALE
DO ANARI. RESPONSÁVEL MANOEL PEREIRA DA SILVA.
IMPROPRIEDADE FORMAL. DESNECESSÁRIO O CONTRADITORI^O.
SÚMULA N. 17/TCE-RO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM
RESSALVA. QUITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Restou evidenciado que as peças contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei
Federal n. 4.320/64 e demais normas de contabilidade aplicadas ao Setor Pub ico, os
gastos totais do Legislativo atenderam os parâmetros constitucionais; os subsídios dos
Vereadores pagos dentro dos limites estabelecidos; os registros contábeis certificam
Que as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e operacional apresentaram
resultados positivos da gestão; e houve o cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais pertinentes ao equilíbrio orçamentário e
remanescendo como impropriedade apenas a ausência da cópia da publicação em
Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos.
2 In casu, em havendo apenas falha formal, a jurisprudência da Corte, a teor da
Súmula n. 17/TCE-RO. é pelo julgamento regular, com ressalva, a teor idemico
precedente proferido no Acórdão ACl-TC 00703/19. referente ao Processo n 1321/18-
U Câmara, Contas Anuais de 2017, do Poder Legislativo do Município de Anquemes,
relatado pelo e. Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva, em substituição
regimental.
3. Julgamento pela regularidade com ressalva, das Contas.
4. Alertas para correções e prevenções.
5. Quitação.
6. Arquivamento. {TCE-RO. Processo n. 1904/19. Relator: Conselheiro Beneduo
Antônio Alves. Acórdão ACl-TC n. 00657/20- /" Câmara. Data Julgamento. 26.6.2020.
Publicação: DOe TCE-RO n. 2150 de 15.7.2020) - grifou-se,
ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃ9 TONTAS. INSTm DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNIOPIO DE
BURITIS. EXERCÍCIO DE 2017. IMPROFRIEPADES
nRSNFrF.S.SÀR10 n CONTRADITORin.
.TllT,r.AMENTn PELA RFr.ílT.ARIDADF COM RESSAI.VA.S. QUlTAÇAO,
arquivamento.
1. Restou evidenciado que as peças contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei
Federal n. 4.320/64 e demais normas de contabilidade aplicadas ao Setor Piiblico, os
registros contábeis certificam que as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional apresentaram resultados positivos da gestão; e houve o cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais pertinentes ao equilíbrio orçamentário e fmance
e com os gastos com "despesas administrativas".
2 As impropriedades remanescentes: 2.1. Ausência de notas explicativas as
demonstrações contábeis; e 2.2. Ativos e passivos evidenciados inadequadamente no
balanço patrimonial.
3. In cnsu. em havendo aocnas falhas formais, a iiirisprudenría da Corte, a teor da
Súmula n. 17/TCE-RO, é nclo jultiamento regular, com ressalvas. Precedentes,
Ar.ArHr.n. Ari.T 00128/19 o. ACl-TC 0038?-/19, nroferidos nos autos dos Processos
n. 12.34/2017 e i2Q1/2niS-r Cniiiara. dos Institutos de Previdência deNovaUniaoe
Campo Novo de Rondônia, respectivamente, desta relatoria.
4. Julgamento pela regularidade com ressalvas, das Contas.
5. Determinações para coixeções e prevenções.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Docuiriento Kletfònu;n
DocurneiUo ID=1070fi97 '■
•'.',1 iLü C:URI tJETO e/i-AJ outroíi ern 19/07.''2021 1B;42.
!ifi hlii)://-Aww tce.ro.qov.br/validíircioc.
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Fls.;
tribunal de contas do estado de RONDÔNIA ^
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-spj /Jüí2—-
6. Quitação. nilftyiS Relator: Conselheiro Benedito
D.aJu„..en,o. 04.6,0.9.
PMcação: DOe TCE-RO n. 1887 de ,3.6.20.9) - gr,fou-se.
CONSTITUCIONAL. J^PpoNTAS^P^ CONTAS.
FISCALIZATÓRIO DO DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO DE 2018. IPERON ATENDIMENTO AOS
PÚBLICOS DO de irregularidades FORMAIS.
tuLGAMENTO JULGAME REGULAR COM RESSALVAS. ^ venficado
l. A Prestação de Contas deve str ju g & nossuam força de inquinar
TCE-RO n. 2115 de 25.5.2020) - grifou-se.
CONSTITUCIONAL. CONTAS.
c—r ;;s.'t»cSp ? *Et
SfflSSiSSiÇlS^Sgi^^
?SEf=?SS2Sí|^
Processo n. .7247.9. Relator. Cooselhe.ro oOe TCE-RO n.
TCn 00836/20-1" Câmara. Data Julgamento. 24.7.2UZU. í^uoncuç 2l68de07.8.2020)-grúo\x-se.
PRESTAÇÃO DE p^X^ DE^^STADO^^
FINANCEIRO DE 2018. SECMTAWA DE ^q^^çOes CONTÁBEIS
FALHA FORMAL DE INCONSISTÊNCIA u ^ IMÓVEIS QUE
^rRESSALVAS ÀS CONTAS. DESNECESSIDADE DE OITIVA DOS
' ,.>»i/vvr www.cce.ro.uüv.br í-f'í* m onv.hr
71 de 82
^ . - .. 'TI
Documento ele:rú"-r-, .1 ••' . ' '-'ULwL' ■ ' - , nr,. br/voliclarooc.
Documento !D= tOTOuro . • ''i'
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RESPONSÁVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. SÚMULA N.
17/TCE-RO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA CORTE. JULGAMENTO
REGULAR, COM RESSALVAS, DAS CONTAS PRESTADAS. QUITAÇÃO.
DETERMINAÇÕES.
1. Remanescendo falhas formais nas contas prestadas, há que se julgar regalares, com
ressalvas, com fulcro nas disposições constantes do art. 16, II, da LC n. 154, de 1996.
2. Nas presentes contas, apuraram-se falhas formais de inconsistências de informações
contábeis, relativas aos Bens Móveis e Bens Imóveis, que mesmo sem que se tenha
oportunizado a ampla defesa e o contraditório aos Jurisdicionados, para que delas se
defendessem, foram mantidas para o fim de atrair ressalvas ao julgamento regular
das Contas nos termos da jurisprudência pacificada neste Tribunal, hodierno,
materializada na Súmula n. 17/TCE-RO, haja vista que não configuraram dano
ao erário, tampouco resultaram em prejuízo financeiro aos Responsáveis, (grifouse) /
3. Voto, portanto, por julgar regulares, com ressalvas, as presentes Contas, com
fundamento no art. 16, II, da LC n. 154, de 1996, c/c o art. 24, do RITC-RO, com a
correspondente quitação aos responsáveis, com fundamento no Parágrafo único, do art.
24, do RlTC-RO.
4. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão AC1-TC 00009/19, exarado no
Processo n. 1.251/2018/TCER; Acórdão ACl-TC 00587/19, prolatado no Processo n.
1.183/2018ArCER.(rCE-;?O. Processo n. 01720/19. Relator: Conselheiro Wílber Carlos
dos Santos Coimbra. Acórdão ACI-TC n. 00768/20 - í" Câmara. Data Julgamento.
24.7.2020. Publicação: DOe TCE-RO n. 2169 de 12.8.2020) - grifou-se.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE CACOALRO. FALHAS
FORMAIS DE AUSÊNCIA DE NOTAS EXPLICATIVAS E INCONSISTÊNCIAS
DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS OUE ATRAEM RESSALVAS AS CONTAS.
MESMO SEM OPORTUNIZACÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO,
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA CORTE. APLICAÇÃO DA SUMULA N.
17/TCE-RO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ATENÇÃO AOS
LIMITES CONSTITUCIONAIS DE DESPESAS TOTAIS E COM FOLHA DE
PAGAMENTO, ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS DE GASTOS
TOTAIS COM PESSOAL PROPORCIONAL À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO'
MUNICÍPIO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE, COM
RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
1. Nada obstante o contexto das presentes Contas mostrar, de forma geral, o cumprimento
dos limites e dos índices em atendimento às regras constitucionais e legais, inerentes à
análise das Contas de Gestão, foram detectadas falhas formais de ausência dc notas
exnlicativas às Demonstrações Contábeis, bem como de inconsistência de
informações contábeis relativas aos saldos das Contas Bens Móveis e Bens Imóveis.
ue mesmo sem tiue se tenha oportunizado a ampla defesa e o contraditório aos
Jurisdicionados para que delas se defendessem, foram mantidas para o fim de atrair
ressalvas ao iulcaniento resular, nos termos da jurisprudência pacificada nesta
Corte de Contas, hodierno, materializada na novel Súmula n. 17/TCE-RO, haja
vista que não configuraram dano ao erário, não obstaram a análise das Contas.
tampouco resultaram cm preiuízo financeiro aos Responsáveis.
2. Voto, portanto, pelo julgamento regular, com ressalvas, das Contas da Câmara
Municipal de Cacoal-RO, relativas ao exercício financeiro de 2017, com fundamento no
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Docuineritc) elHÍrònico ihií PAULO GURI NtiTQ e/ou outros orn 19/07'2021 16:42
Dociimerüc) ID=1070697 prini ;i.jt.-;r>!icaçãc) no htip://www.tí:e.ro.r)ov.br/vaiidardo(:.
Proc.: 01630/20
^ça^ôeOorumbiata
CONTAS DO »53
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
. 9A HnRTTC-RO com 3 consequentc quitaçào
------ — ■ 3. Precedentes desta Cotte; Processo^ • i.h3/2013/TCER; 1.462/2013A-CER; Processo n. 1.510/2013/lC ' ,2018/TCER; Processo n.
Processo n. 1.564/2013/TCER; ^^^^^^251/18 Relator Conselheiro Wilber Carlos l.6^9l2mnCm.iTCE-RO Processo ■ . i" câmara. Data Julgamento.
y.2.2d/9)-grifou-se.
CONSTITUCIONAL A—
CONTAS administrativas ANUAL. EQUILÍBRIO ACIMA DO LIMITE DAS ^ LbCAL^ APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA DO EXCE^ PERCENTUAL. EXISTÊNCIA
pequena expressividade do ex 17/tce-ro. determinação
DE IMPROPRIED^ES formais SUMU^^^ instituto do
V^R°S®TE DA taxa de ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO PELA
regularidade REGULARIDAU com RESSALVAS DAS CONTAS. ^ pagamento do
1.0 Instituto ultrapassou em 0,008/o do gm lei gastou com despesas
município no exercício anterior o ^ g^^^dente percentuaU administrativas. Contudo ante a inexpre aplicados os princípios da
da lesão jurídica causada pela conduta
razoabilidade e da insignincância, no caso concreto, para
2. Em niir pi"í" constatada da nnr-ng
f»i ...tiznda a cit^ãn dos
processual nara proceder a 01 1 . . ^ . ,,p^T yp^ qv" " infriin'ência nao se
01586/19. Relator: 30 /q 2020 Publicação: DOe TCE-RO
TC n 00636/20 - 2" Câmara. Data Julgamento. 30. .
n. 2229 de 10.11.2020) - grifou-se.
prestaçAo de contas.
ORÇAMENTO E GESTÃO " SEPOG qoNTAS IMPROPRIEDADES DE formais detectadas na anause^d^^^^ auditoria, falhas menor RELEVÂNCIA^ falhas CO ^q^-j-AS. DESNECESSARIO O
NÃO EXAMINADAS AO ERÁRIO. NAO
RETROCESSO JULGAMENTO REGULAR
. t Erd do
I. As irregularidades
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Docmnenlo eiHoiHitcü Cl. " • ,.j . . - u-;, :.,,r. . u; v íjnvnliclarOoc.
DocoTiento I0=lü7<i(jy'' ;••• '
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
para nroccdcr à oitiva dos íurísdicíonados» tendo em vista que os achados de
auditoria não revelaram irregularidades bastantes para ensejar a aplicação de
sanção aos responsáveis, nos termos da Súmula 17 do TCE-RO. Essa situação,
contudo, não impede a expedição dc determinações específicas ao atual gestor, a fim
de Quc efetivamente promova o saneamento dos vícios, o que deverá ser comprovado
em oportunidade diferida;
3. Contas julgadas regalares com ressalvas;
4. Determinações;
5. Arquivamento. {TCE-RO. Processo n. 01050/17. Relator: Conselheiro Paulo Curi
Neto. Acórdão AC2-TC n. 00330/19 - 2" Câmara. Data Julgamento. 22.5.2019.
Publicação: DOe TCE-RO n. 1880 de 05.6.2019) — grifou-se.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE VILHENA. EXERCÍCIO DE 2018. IRREGULARIDADES
FORMAIS DETECTADAS. FALHAS NÃO EXAMINADAS. DESNECESSÃRIO O
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.
NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SÚMULA 17/TCE-RO. JULGAMENTO
REGULAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES E ALERTA.
1. As irregularidades evidenciadas na análise da prestação de contas: a) deficiência na
transparência das informações e b) não atingimento da meta de rentabilidade das
aplicações financeiras, possuem natureza formal, sem a evidenciação de dano e sem
maiores conseqüências, não sendo, portanto, suficientes para atrair juízo de
reprovação das contas prestadas, o que resulta em sua aprovação com ressalvas, nos
termos do art. 16, II, da LC n. 154/1996 c/c o art. 24, parágrafo único, do Regimento
Interno da Corte, ensejando, porém, a adoção de medidas corretivas indicadas em
determinações.
2. As impropriedades constatadas na prestação de contas sub examine não foram objeto
de análise. Todavia, desnecessário o retrocesso da marcha processual para proceder
á oitiva dos jurisdicionados, tendo em vista que os achados de auditoria não revelaram
irregularidades bastantes para ensejar a aplicação de sanção aos responsáveis, nos
termos da Súmula 17/TCE-RO. Essa situação, contudo, não impede a expedição de
determinações específicas ao atual gestor, a fim de que efetivamente promova o
saneamento dos vícios identificados, o que deverá ser comprovado ao Tribunal de Contas.
3. Expedições de determinações e alerta para que as impropriedades evidenciadas nos
autos não se repitam e para que seja promovida as necessárias correções. {TCE-RO.
Processo n. 0187J/19. Relator: Conselheiro Edilson de Sousa Silva. Acórdão AC2-TC n.
00313/20 - 2" Câmara. Data Julgamento. 24.7.2020. Publicação: DOe TCE-RO n. 2167
de 7.8.2020) - grifou-se.
280. Consigne-se, por fim, nos termos da divergência inaugurada em sessão pelo e.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra e diante dos debates ali empreendidos, que este c.
Tribunal Pleno evolui em seu entendimento para assentar que, a partir da análise de processos de
prestação de contas de governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas deverão ser julgadas reguiares, com exclusão
da ressalva, a fim de evitar eventual "decisão surpresa", pelo fato de não haver, nessa hipótese,
necessidade de abertura de contraditório, a teor da disposição contida na Súmula 17.
281. A necessidade de concessão de efeitos prospectivos ao novo entendimento destina-se
a garantir a segurança jurídica e assegurar a efetividade dos processos de prestação de contas já julgados
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documento 10=1070097 pn- ■. ,
PAULO dJI-il UE" í:.-;-!] .njpníi em 19/07^2021 iCvlS.
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Proc.; 01630/20
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»—d. d. .«i«.«« ""
2,2. governo relativos MB.
ao exercício mod». de »'2= 2020 e dos exe S— ressalva, recebendo j
:'rS.7."=«"d!" d. "■ '"
processos que estão na iminência de sua conclusão.
•7 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS , ~ 2;,, E,d ..dd„ .d. -: "rdSt —i ?oSSL d.
■" —■
aplicação de recursos públicos:
a) na educação (32,02% na MDE),
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério
(96,52%);
c) nas ações e serviços públicos de saúde (20,33%),
d) na regularidade nas despesas com pessoal (45,93%);
e) no repasse ao Legislativo (6,65%),
f) no limite de endividamento do exercício de 2019 (-25%). ^
284, No que toca ^'Ltxer^^^^^^ Í índIS alL'n%do nas séries iniciais detrSràia^r^Ídl demonstrando, ainda, crescimento do rendimento escolar. ,nando
comparado com a Última medição (5,7). ^ ,,„mpR rfl7ãn
285, No entanto, em f SS^dè Educação empreendam
séries finais do ensino fundamental, que o município alcance as me .
286, Às metas fiscais do resultado primário e nominal foram atingidas^
287 oL A execução orçamentária do exercicio registrou déficit no valor de R$ 2.906.513, , fora suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
288. Com relação as alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade
grave.
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Documento ID=1070P9/ |...m i...i-ot,r.içao no .r .. .- . • ••
Proc.; 01630/20
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-loo Cnnstatou-se ainda no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro
suLnte para last^ - rcxtox n .ngnr, remanescendo a importância de RS
2.054.873,49, livre de qualquer vinculação.
290. Com relação à receita corrente liquida, constatou-se um crescimento em relaçao
exercício anterior. . , , j
291 Dos créditos inscritos em divida ativa, restou constatado to
?6,65%), sendo ainda inferior aos créditos cobrados no exercício anterior (2018). No entanto.
caracterizado insuficiência no esforço tributário.
-,09 As receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dmàa ativa, alem de
293 Desse modo. se faz necessário determinar ao Chefe do P^jer Executivo ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos tnscrUos em divida attva, evitando. isso, a incidência da prescrição. wi
294. Constatou-se que as determinações contidas no Acórdão JC^
V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, o que
que serão lavras nesta decisão. ■ a
,,5 Disso, .0 te no».sório .1.», .0 Chofo d. Podo. ExosoS» ■!«. iroSSôr,™ MOS do Tsiboool d. coote. jyr .o, oo.du. «P™ IS)?
Síírdõ"p,t"^^ íteí" óoote hm. no. do di.p.s.o .0 S1- do. -m.
16 e art. 18. capul, da Lei Complementar n. 154/96.
contínuo, recomendou ao gestor providências para sanea-las.
,97 Nesse sentido fez necessário recomendar ao Chefe do Poder Executivo que verifique
-io,p.op..o;:d-SorȒ^T.;=orio=^^^^^^^
Legislativo municipal (art. 29-A da CF).
Pfeito é de se acolher as determinações e recomendações sugeridas nas ^^^manifestações doSolécnicrdo Ministério
de sanção, a teor da disposição contida na Sumula 17/TCE/RO.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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, , . i.-.t. ni P.UILO Cí-T-íl NFTO (i/nii "iitruí; em 19/07/2021 16:42. pa2'/S,iiciãD n.. e™l«eCD: D,,„■«»«» lee.ro.aov.bnvalidareoc.
Proc.: 01630/20
tribunal de contas do estado de RONDONlA COUl*®
Secretaria de Processamento e Julgamento JU—^
DP-spj
CONCLUSÃO
300, A .i.» d. »í. o «p.s». "IO—r. °
Hiretamente Dor este Tribunal de Contas, em virtude de.
.p» d%.rrjdTSpf^s— ■
Corte vem considerando como razoável, Pnnta^;-
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Conta .
A ' j- AT>T TP n0619/17 referente ao Processo n. i. (Item IV do Acordao AP p Município de Corumbiara,
01785/17). Determinar, via ofício, ao atua ^ substitui-lo, ou suceder, para que Senhor Deocleciano Ferreira Filh^^ normativo (Decreto,
no prazo de 180^ (cento e oi^ ) ' rnanua! de procedimentos contábeis para Portaria, Resolução ou Instrução Nor ), ^ Fazenda Pública Municipal,
registro e controle dos Precatórios emi "g") controle e registro contábil; contendo no mínimo os seguintes requisi os. ( , flnxograma das atividades;
lE - ?; ssr Si s í
.dpsd™i.»dP».d.—».d.d.dp.P»^^^^^^^ ^
ii. (Item V do Acordao AP p^feito do Município de Corumbiara,
01785/17). Determinar, via ofício, ao atu ...Ustitui-lo ou suceder, para que senhor Deocleciano Ferreira Fdho ou quem v.r a sub^hu, Io.
no prazo de 180 ' ' ,[^3^ manual de procedimentos contábeis, Portaria, Resolução ou Instrução Norm ), atribuição, competência e contendo no mínimo os seguintes requisitos.
estrutura de funcionamento do sis ema e . relevantes (calendário de
procedimentos ^ para preparação e revisão de
fechamento contábil), ("em - ) P ópticas e procedimentos contábeis
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Dui:Ut'ir:"''V- iO"
Proc.: 01630/20
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DP-SPJ
(Item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e(Item V, "g")
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
iii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item VI, "a") atribuição,
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (Item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(Item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (Item VI, "d") procedimentos para assegurar a
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (Item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (Item VI, "f) rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Femeira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (Item VII, "a") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (Item VII, "b") Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (Item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (Item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (Item VII, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f') Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal; (Item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (Item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (Item
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documento 10=1070697 pam a.jth-.Pr-.-icão n<: -..l i - . v.-.vw.tce.ro.cjov.br/validardoc.
Proc.: 01630/20
Cã»®
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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VII, "i") Adotar procedimentos, "fres munTdpaTs
na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos ■ ^ créditos tributários e
e não pagos, no intiuto de evitar a e . ^ público responsabilidade por não tributários, que podem ensejar ao ''d—^ /rtigo 10 da Lei n°
crime de improbidade administrativa n^
8.429/92; (Item Vil, j ) '^"t"'.'ndicado P ^ acompanhamento Ativa com relação à cobrança judicial/recupe açao de^cr^edito^^^
das ações, para uma "to'bor eficiência q n^rica de Valores, de acordo com
Adotar providências para elaborar a nova P anta ^enetica
a Resolução CONFEA n° 345 e em consonância com a Lei Pederai
n - considerar que a Gestão Fiscal do
relativa ao exercício de 2019, de tesponsiíbilida e e ^e^ooo quanto ao atendimento aos parâmetros
pressupostos fixados na Lei Complementar Fed ral - ,,,,i,,dos primário e nominal,
30P m - Fixar a tese jttridica ^ «firesTabrce o teto de
integrar a base de calculo a que se refere condiciona o repasse de recursos pelo Poder
302. IV ^ A trae fiafc ™ ""1° "" ''
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4 657 ^ entendimento anteriormente aplicado por srSotir—C-Sú™- í. -.1.™ p"»
303. V- Fixar a tese jurídica de que os processos
dí 2020 e dos esercícios "s rooebondo eficácia prospecliva, a lua do
g;?. dS«3"- ■" "W" • "i"
de sua conclusão;
304. V, - D,™»,, via oficio, cn, .1.1,o Imedi..., ao -1 Pcfei" 1" "
em dívida ativa, evitando, com isso, a >nÇ'den ^ utilização do protesto extrajudicial como
adoção de medidas judiciais e/ou ^a os créditos tributários ou não tributários, de
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os creu
estabelecendo no mínimo.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo Av ' * Presidente Du^ nM229, Bairro: uww.tce.ro.EOV.br Pedrinhas f m nrwJ Porlo nTVelho - Rondonia CEP. 76801-326
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n<^ I il n Cl iRI NF. ÍO e/Dli uutii);; «in U)/Ü ' i 16. tt..
no endereço: mip./wiA.A.ce.ro.yov.br/V.licínrdoc,
Proc.: 01630/20
ativa;
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a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida
b) metodologia para classificação da dívida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
VI.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
VI.4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
VII - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier
a substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo aimoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis;
e) verificar à necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP;
h) verificar à necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documento ID=1070Ô97 pa',! -íij'í-nticação no endereço htlf);//vw/w.lce-ro-f)Ov.br/vatidardoc.
Proc.; 01630/20
tribunal DE CONTAS DO ESTADO de RONDONlA ■
Secretaria de Processamento e Julgamento T-vr» onT DP-SPJ
j) verificar à necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso.
IZH —■
legtslaçaoespectftca, ^ pTZ"
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA,
o) verificar à necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda
toda a frota de veículos do município; j a
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente, e ^ ,5^
,) realizar ã integração e.m ^ Lf—Z d;
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que g n^elhorar o desempenho atual e futuro da
f™ " "viu. D,™...,, .i. ssitsis Município que adote providencias rdotada"pelâ Administração quanto às determinações
"■
IX - Al».,. .«.1 ci„fc -i» sr.""»
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a procedimento específico (autuado para
grave e reprovável, passível Lseiar juízo de reprovação de sua prestação de contas
esta finalidade), poderá, em razao a re i k e art 18 caput da Lei Complementar n. 154/96.
futura nos termos do disposto no § T dos arts. 16 e art. 18 capui, ua f
nesta decisão;
XI - Dar ciência deste acórdão; XI - Dar ciência aesie aouiuíiu. ^
a) aos interessados e aos prestadores das
do Tribunal de Contas, cuja data de o inciso IV do art. 29. ambos da Lei interposiçâo de recursos, com supedaneo no inciso IV do art. 22 c/c
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo
Av Presidente Dutra n" 4229, Bairro: www Pedrinhas tce.ro.gov.br Porto Velho - Rondonm
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, . , PAMl o''' (í-il f-f «rn
nv h,,„.://www.lce^ro.g«.br/vulKlu,d„o.
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Secretaria de Processamento e Julgamento
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Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) à Secretaria Geral de Controle Externo.
XII - Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XIXI - Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento - Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Após, proceda o arquivamento dos presentes autos.
É como voto.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Acompanho o relator.
CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Acompanho o relator.
CONSELHEIRO BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Acompanho o relator.
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Com o relator.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra n" 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Documento elelrórvco .-icst.chIc pm PAULO GURI NETO e/ou outros em 1S/07/2Ü21
Documento ID= 1070697 pnrn nulrtiUiciação no entlereço: hltp://'MfWy.lce.ro,gov.br/validardac.
Em 8 de Julho de 2021
Assinado Elotronicamant©
En,b.s.m.nto -eg.l: «r,. da Ul federal "
Complementar 799/14 c/e art. 4« da Retolotio 165/14 do TCERO.
PAULO CURl NETO
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamonte
Embasamento legal: art. L d. Lei Federa. "
Complementar 799/14 </c art. 4« da Besolutio 165/14 do TCEBO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
RELATOR
o M II o PI iRl NFTO G/OLi outros erii 19^07/2021 16-42.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01630/20
PROCESSO:
SUBCATEGORIA:
ASSUNTO:
JURISDICIONADO:
INTERESSADO:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
SESSÃO:
01630/20- TCE-RO.
Prestação de Contas
Prestação de Contas do exercício de 2019
Município de Corumbiara
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Conselheiro Edilson de Sousa Silva
IP Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de 2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÜDE, GASTOS COM
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO DA RECEITA
ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA
PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRÁTICAS
DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
CARÁTER FORMAL. DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA I7-TCE-RO. EVOLUÇÃO
DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. EFEITOS
PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
COM RESSALVAS Á APROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação dc contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
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Proc.: 01630/20
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constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento - PPA, LDO c LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a
educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96,52%), saúde
(20,33%), com a dívida pública (-25%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na
gestão c no cumprimento das obrigações prcvídenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações conláveis; e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber juizo de aprovação
com ressalvas das contas prestadas com a expedição de
determinações, e a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.
2. As determinações e recomendações expedidas
enquadram-se em impropriedades de caráter meramente
formal, sem evidência de dano e sem repercussão
generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão,
cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da
marcha processual para oitiva do prestador das contas, em
obediência aos princípios da utilidade e necessidade da
prática dos atos processuais e da razoável duração do
processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos
termos da remansosa e pacífica jurisprudência deste Tribunal
de Contas cristalizada na Súmula 17/TCE-RO.
3. Diante de divergência inaugurada na sessão de
julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir
seu entendimento para assentar que, a partir da análise de
processos de prestação de contas de governo relativos ao
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas
deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, a
fim de se evitar alegação de decisão surpresa.
4. A constatação dc que o déficit orçamentário, apurado ao
final do exercício, foi suportado pela existência de superávit
financeiro registrado no exercício anterior, não configura
irregularidade.
5. O encerramento do exercício com a existência dc efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
a base dc cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da
receita tributária c das transferências previstas no §5° do art,
153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício
anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao
FUNDEB.
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7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade
de resguardo da segurança jurídica, modulam-sc os efeitos
do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar
de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação
retroativa de novo entendimentojurisprudencial para alcance
de situações plenamente constituídas, vendando, assim,
qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que
eventualmente rejeitadas com base no entendimento
anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento
para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para
atrair juízo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a
expedição de determinações e recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução c as práticas daqueles atos, além de
evitar a reincidência das irregularidades constatadas, com
determinação para que os titulares da Administração, por
meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimcnto de decisão da
Corte, conforme o caso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de
governo do Poder Executivo do Município de Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio Marchini, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, por
unanimidade de votos, em:
I - Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Corumbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini,
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71e§§l°e2®do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1° e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
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praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
i. (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis para
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item IV, "a") controle e registro contábil;
(Item IV, "b") atribuição e competência; (item IV, "c") fluxograma das atividades;
(item IV, "d") requisitos das informações; e (item IV, "e") responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei n° 4.320/1964, da Lei Complementar n° 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via oficio, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item V, "a") atribuição, competência e
estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (item V, "b")
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (item V, "d') políticas e procedimentos contábeis
patrimoniais; (item V, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis;
(item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e (item V, "g")
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
iii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substitui-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item VI, "a") atribuição,
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (item VI, "d") procedimentos para assegurar a
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alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (item VI, "f) rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (item VII, "a") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (item VII, "b") Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (item VII, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f) Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal; item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (item
VII, "i") Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição
na Divida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei n°
8.429/92; (item VII, "j") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e (item Vil, "k")
Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA n° 345 e em consonância com a Lei Federal n° 5.194/66.
II - Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
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pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, divida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos §§ 1° e 2° do art. 8*^ da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
III - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por conseqüente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
IV - A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
V- Fixar a tese jurídica de que os processos de contas de governo relativos ao exercício
de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter meramente formal,
passarão a ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, recebendo eficácia prospectiva, a luz do
princípio da segurança jurídica e a fim de assegurar a efetividade dos processos que estão na iminência
de sua conclusão;
VI - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
VLl) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
VL2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da dívida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
VL3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
VL4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ^
Secretaria de Processamento e Julgamento ^ ''
DP-SPJ
VII - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier
a substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis;
e) verificar a necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP;
h) verificar a necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
j) verificar a necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso,
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
I) manter a despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de inexigibilidade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA;
o) verificar a necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
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Doc.timniiii) . i: li ('■ Ca IKI Nr TO ou osilios cm 19/0//2021 16.42.
Documenu'1 ID- 1 ''/ü' • i- ,: rúe-cçiy ntio .-'/v-aw.tce.ro.gov.br/validarcJoc.
Proc.: 01630/20
^,.n\ rte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDONIA
Secretaria de Processamento e Julgamento O ^—
DP-SPJ
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar a integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos e fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
fonna segura e efetiva.
VIII - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
IX - Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no § 1° dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementam. 154/96.
X - Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
XI - Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os de que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) à Secretaria-Geral de Controle Extemo.
XII - Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XIII - Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento - Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documento 10=1070697 para autenticação no endereço: htlp://www,lce,ro.Qov.br/va!idardoc,
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
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Documento ID=107D697 para autenticação no endereço. http;//www.tce.ro.gov.bf/validardoc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01630/20
PROCESSO:
SUBCATEGORIA:
ASSUNTO:
JURISDICIONADO:
INTERESSADO:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
SESSÃO:
01630/20- TCE-RO.
Prestação de Contas
Prestação de Contas do exercício de 2019
Município de Corumbiara
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal^^^?í> o
Conselheiro Edilson de Sousa Silva -
1U Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO DA RECEITA
ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA
PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRÁTICAS
DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
CARÁTER FORMAL. DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO
DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DE CARÁTER. FORMAL. EFEITOS
PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS.
I. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
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constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento -PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a
educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96.52%). saúde
(20,33%), com a dívida pública (-25%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na
gestão e no cumprimento das obrigações previdenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contáveis; e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber juízo de aprovação
com ressalvas das contas prestadas com a expedição d^
determinações, e a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.
2. As determinações e recomendações expedidas
enquadram-se em impropriedades de caráter meramente
formal, sem evidência de dano e sem repercussão
generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão,
cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da
marcha processual para oitiva do prestador das contas, em
obediência aos princípios cia utilidade e necessidade da
prática dos atos processuais e da razoável duração do
processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos
ternios da remansosae pacifica jurisprudência deste Tribunal
de Contas cristalizada na Súmula 17/TCE-RO.
3. Diante de divergência inaugurada na sessão de
julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir
seu entendimento para assentar que, a partir da análise de
processos de prestação de contas de governo relativos ao
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas
deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalv^^
fim de se evitar alegação de decisão surpresa.
4. A constatação de que o déficit orçamentário, apurado ao
final do exercício, foi suportado pela existência de superávit
financeiro registrado no exercício anterior, não configura
irregularidade.
5. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da
receita tributária e das transferências previstas no §5° do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício
anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao
FUNDEB.
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Proc.: 01630/20
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7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade
de resguardo da segurança jurídica, modulam-se os eleitos
do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar
de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação
retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance
de situações plenamente constituídas, vendando, assim,
qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que
eventualmente rejeitadas com base no entendimento
anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento
para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para
atrair juizo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a
expedição de determinações e recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de
evitar a reincidência das irregularidades constatadas, com
determinação para que os titulares da Administração, por
meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas flituras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 8 de julho de 2021, dando cumprimento
ao disposto nos §§ U e T do art. 31 da Constituição Federal c.c o 35 da Lei Complementar Estadual n.
154/1996, apreciando os autos do processo que compõem a prestação de contas de governo do Municipio
de Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito
Municipal, por unanimidade, nos termos do voto Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, e
Considerando que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços e
demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações
orçamentária, financeira e patrimonial;
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Considerando que o Município aplicou o equivalente a 32,02% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
Considerando o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal
e art. 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal n. 11.494/2007, ao aplicar 96,52% da receita recebida
do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
Considerando que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram o
percentual de 20,33% das receitas de impostos e transferências, estando no limite mínimo exigido pelo
art. T da Lei Federal n. 141/2012;
Considerando que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de
6,65% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art. 29-A da^
Constituição Federal;
Considerando o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com pessoal,
exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.
101/2000;
Considerando, ainda, que as irregularidades elencadas ao longo da decisão são de
caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
É de Parecer que as contas de governo do Município de Corumbiara, relativas ao
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchiní, Prefeito Municipal, estão em
condições de merecer aprovação com ressalvas pelo Augusto Poder Legislativo municipal, à exceção
das Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo Município,
além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que
serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilb^^
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
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Ern 8 de Julho de 2021
Assinado Eletronicamente
PAULO CÜRl NETO
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EDILSON DE SOUSA SILVA
relator
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