br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 2019/2021

Tipo PRESTAÇÃO DE CONTAS
Número / Ano 2019 / 2021
Date 2021-09-24
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019 DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO LAERCIO MARCHINI.
native_id255

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T10:08:58.246876-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 107

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ .
Departamento do Pleno Câmara Mugroçal de Corumbiara
FLS
Ofício n. 1897/2021-DP-SPJ ass.
Porto Velho, 10 de setembro de 2021.
Ao Senhor
JOSE FIRMINO DA SILVA
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara
Av. Itália Cautiero Franco, nº 2018
CEP: 76.995-000 - Corumbiara-RO
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 —
Processo n. 01630/2020.
Senhor Vereador-Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Pleno deste Tribunal, na 11“
Sessão Ordinária Telepresencia realizada no dia 8 de julho de 2021, apreciou o Processo n.
01630/2020, que trata de Prestação de Contas do Município de Corumbiara, exercício financeiro
de 2019, e em conformidade com o voto do relator, foram proferidos o Acórdão APL-TC
00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC 00022/21.
Desta forma, consoante disposições legais, solicitamos que acesse o link
https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main,jsf e baixe os autos eletrônicos referentes à Prestação
de Contas do Município de Corumbiara, exercício financeiro de 2019, a fim de que possa julgá-
la nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n.
303/2019/TCE-RO, os documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente
no Portal do Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.tc.br/.
Para dúvidas, favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6225, (69) 3609-6228 e (69) 3609-
6229 ou assistir ao vídeo institucional com as orientações
https://www.youtube.com/watch?v=0G2y0Lxayp8 &feature=youtu.be.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av, Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 16801. -326
RA CC e cao
16/09/21, 11:15
% E
[=]
$
Outlook
= Nova mensagem
Favoritos
E Itens Enviados
[ij Itens Excluídos
ÉS Caixa de Entrada
36
Adicionar aos favoritos
Y” Pastas
Éà Caixa de Entrada
AM Lixo Eletrônico
É? Rascunhos
É Itens Enviados
Ly Itens Excluídos
E Arquivo Morto
E) Anotações
EO arquivos Portal
EO camara ro
O Conversation History
EO Rss Feeds
Nova pasta
MY Grupos
Novo grupo
36
Email - Câmara Municipal de Corumbiara — Outlook
É Pesquisar t
bi
Responder » Ti] Excluir [3 Arquivar O Lixo Eletrônica
aver
RE: Ofício n. 1897/2021-DP-SP) -
Ciência do Acórdão APL-TC
00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC
00022/21 - Processo n. 01630/2020.
Qui, 16/09/2021 10:51
Para: Você
Muito obrigada!
De: Câmara Municipal de Corumbiara
<poder.legislativoQhotmail.com>
Enviado: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 4
10:48
Para: DEPARTAMENTO DO PLENO
<dp.spjtce.ro.gov.br>
Assunto: RE: Ofício n. 1897/2021-DP-SP) - Ciência
do Acórdão APL-TC 00162/21 e Parecer Prévio
PPL-TC 00022/21 — Processo n. 01630/2020.
Recebido!
Att;
Ronei Silva
Diretor da Câmara Municipal de Corumbiara-
RO
Port. nº 009/2021
De: Antonio Alexandre Neto
<antonio.netoQtce.ro.gov.br>
Enviado: sexta-feira, 10 de setembro de 2021
12:03
Para: ver.zeviola55 (O gmail.com
<ver.zeviolaS5 (O gmail.com>;
jfirminodasilva7 OG gmail.com
<jfirminodasilva7 O gmail.com>;
poder. legislativo O hotmail.com
<poder. legislativo hotmail.com>
Assunto: Ofício n. 1897/2021-DP-SP) - Ciência do
Acórdão APL-TC 00162/21 e Parecer Prévio PPL-TC
00022/21 - Processo n. 01630/2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA
https://outlook.live. -comimailO/inbox/id/AQMKADAWATY wMAIOTRKNIOZYjhkLTAWAiOwMACARgAAAOewBt6YLpxIlAyHe4JJYIBHAG%2FuwpjQko... 1/1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
PROCESSO: 01630/20- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO:
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:
SESSÃO:
j Proc.: 01630/20
Fis.:
Prestação de Contas do exercício de 2019
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.1 68-03, Prefeito Municipal
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Conselheiro Edilson de Sousa Silva
11º Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de 2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO DA RECEITA
ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA
PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRÁTICAS
DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
CARÁTER FORMAL. DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO
DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. EFEITOS
PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 82
PAULO CUF
Câmara Municipal de Corumbiara
ASS =
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento — PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a
educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96,52%), saúde
(20,33%), com a dívida pública (-25%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na
gestão e no cumprimento das obrigações previdenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contáveis; e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber juízo de aprovação
com ressalvas das contas prestadas com a expedição des,
determinações, e a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.
2. As determinações e recomendações expedidas
enquadram-se em impropriedades de caráter meramente
formal, sem evidência de dano e sem repercussão
generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão,
cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da
marcha processual para oitiva do prestador das contas, em
obediência aos princípios da utilidade e necessidade da
prática dos atos processuais e da razoável duração do
processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos
termos da remansosa e pacífica jurisprudência deste Tribunal
de Contas cristalizada na Súmula 17/TCE-RO.
3. Diante de divergência inaugurada na sessão de
julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir
seu entendimento para assentar que, a partir da análise de
processos de prestação de contas de governo relativos ao
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas
deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, 29,
fim de se evitar alegação de decisão surpresa.
4. A constatação de que o déficit orçamentário, apurado ao
final do exercício, foi suportado pela existência de superávit
financeiro registrado no exercício anterior, não configura
irregularidade.
5. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício
anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao
FUNDEB.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2 de 82
Proc.: 01630/20
Fls;;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Oia Mp de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade
de resguardo da segurança jurídica, modulam-se os efeitos
do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar
de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação
retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance
de situações plenamente constituídas, vendando, assim,
qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que
eventualmente rejeitadas com base no entendimento
anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento
para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para
atrair juizo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a
expedição de determinações e recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de
evitar a reincidência das irregularidades constatadas, com
determinação para que os titulares da Administração, por
meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de
governo do Poder Executivo do Município de Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio Marchini, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, por
unanimidade de votos, em:
I- Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Corumbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini,
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e $8 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da divida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
i. (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis para ...
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item IV, "a") controle e registro contábil;
(Item IV, "b") atribuição e competência; (item IV, "c") fluxograma das atividades;
(item IV, "d") requisitos das informações; e (item IV, "e") responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item V, "a") atribuição, competência e
estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (item V, "b”)
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (item V, "d') políticas e procedimentos contábeisem,
patrimoniais; (item V, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis,
(item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e (item V, "go
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
iii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item VI, "a”) atribuição,
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (item VI, "d") procedimentos para assegurar a
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4 de 82
Proc.: 01630/20
F
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA o
Secretaria de Processamento e Julgamento o
DP-SPJ
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (item VI, "f") rotinas que assegurem à existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (item VII, "a”) Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (item VII, "b”) Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (item VII, "c”) Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança € arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (item VII, "e”) Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f") Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal, item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (item
VII, "i'") Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição
na Divida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº
8.429/92; (item VII, "j") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e (item VIL "Kk”)
Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância com a Lei Federal nº 5.194/66.
II — Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www .tce.ro.gov.br
5 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos $$ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
NI - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
IV-—A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
V- Fixar a tese jurídica de que os processos de contas de governo relativos ao exercício
de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter meramente formal,
passarão a ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, recebendo eficácia prospectiva, a luz do
princípio da segurança jurídica e a fim de assegurar a efetividade dos processos que estão na iminência
de sua conclusão;
VI — Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
VI.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em divida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
VI.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em divida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da dívida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
V1.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
VI.4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
6 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ris D 6
Secretaria de Processamento e Julgamento migo
DP-SPJ y
VII - Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier
a substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis € imóveis;
e) verificar a necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que à
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —- NBCASP;
h) verificar a necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
j) verificar a necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso,
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
1) manter a despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de inexigibilidade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA;
0) verificar a necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
7 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar a integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos e fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
forma segura e efetiva.
VIII - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
IX — Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
X — Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
XI — Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os de que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) à Secretaria-Geral de Controle Externo.
XII — Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XHI — Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento — Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
8 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara My icipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA as
Secretaria de Processamento e Julgamento ass 5
DP-SPJ
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
9 de 82
JLO CL
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 01630/20- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO: Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
RESPONSAVEL: Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
RELATOR: Conselheiro Edilson De Sousa Silva
SESSAO: 8º Sessão Telepresencial Ordinária do Pleno, de 27 de maio de 2021
RELATÓRIO
l Trata-se de Prestação de Contas de governo do Poder Executivo do Município de
Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio
Marchini, que deu entrada nesta Corte de Contas em 30.05.2020.
2: Integram os autos o relatório de auditoria anual do controle interno e o balanço geral
do Município, conforme as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº
101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e no Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
ER Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações
patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31.12.2019,
publicadas e encaminhadas por meio da prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal
(PCCEM), na data de 30.5.2020.
4. Ao apreciar os autos, o corpo técnico registrou infração ao disposto no art. 29-A, inciso
1, $ 2º, inciso I, da Constituição Federal, em razão do repasse financeiro ao legislativo municipal acima
do limite de 7%, e propôs a expedição de mandado de citação em audiência, endereçada à Laercio
Marchini, quanto ao achado de auditoria — Al. EN
5. Em sequência, foi proferida a DM-DDR 0223/2020-GCESS definindo a
responsabilidade, na forma proposta no relatório técnico inicial, oportunidade que foi determinada a
citação em audiência dos prestadores das presentes contas, nos termos do art. 19, III, da Lei
Complementar n. 154/96, para que, querendo, apresentasse razões de justificativa/defesa e documentos
que entendesse pertinentes (ID 963538).
6. Por meio do relatório constante no documento de ID 988822, em detida análise das
razões de defesa e documentos apresentados, a Secretaria Geral de Controle Externo concluiu serem os
esclarecimentos insuficientes para afastar a irregularidade apontada.
Ti Em análise técnica conclusiva (ID 988823), por força da permanência do achado Al —
repasse financeiro ao legislativo municipal acima do limite constitucional de 7%, o corpo técnico
recomendou a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas prestadas, pugnando pela expedição
de determinações ao atual gestor, o que fez nos seguintes termos:
7. Proposta de encaminhamento
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
10 de 82
Proc.: 01630/20
Câmara ro de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA «is (6)
Secretaria de Processamento e Julgamento sé
DP-SPJ -
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela rejeição das contas do município de Corumbiara,
referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor
Laercio Marchini (CPF n. 094.472.168-03), na forma e nos termos da proposta de parecer
prévio (anexo), consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, $$ 1º e 2º,ea Lei
Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, III e artigo 35 e fundamento no artigo
14, inciso [e II, da Resolução nº 278/2019, em função da infringência ao disposto no Art.
29-A, incisos I, da CF/1988, em razão do repasse financeiro ao Legislativo acima do
limite.
7.2. Reiterar à Administração as determinações lançadas nos seguintes acórdãos: Acórdão
APL TC 00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17; Acórdão
APL-TC 00312/19, Item II, “b”, “c” e item III, referente ao Processo n. 00942/19;
Acórdão APL-TC 00446/18, Item II, “a”, “b”, “c”, “d”, “e” do, referente ao Processo nº
1513/18.
7.3. Determinar à Administração, no prazo de 30 dias contados da notificação, que
disponibilize no portal da transparência as informações relativas às prestações de contas,
bem como o respectivo Acórdão com o Parecer Prévio emitido pelo TCE e a decisão do
julgamento pelo Legislativo, nos termos do artigo 48 da LRF.
7.4. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida ativa; b)
metodologia para classificação da Divida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e não tributário
(no mínimo anual);
7.5. Representar à Câmara Municipal de Corumbiara, com fundamento no art. 1º, inciso
VII, da LOTCE-RO, quanto a infringência ao Art. 29-A, incisos 1, da CF/1988, em razão
da realização de repasse ao legislativo acima do limite no exercício 2019, de
responsabilidade do Excelentissimo Senhor Laercio Marchini (CPF n. 094.472.168-03),
na qualidade de Prefeito Municipal, cujo art. 29-A, $ 20, inciso 1, da Constituição Federal,
qualifica como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
7.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do municipio, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o
Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o Acórdão estão
disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço www.tce.ro.gov.br;
7.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário e em ato continuo
arquive-os.
8. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet divergiu do entendimento
do corpo técnico quanto ao repasse financeiro acima do limite constitucional (duodécimo acima do
permissivo legal) ao Poder Legislativo. Na oportunidade, opinou pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas prestadas, com ressalvas, em razão de remanesceram irregularidades
de natureza meramente formal, que não inquinam a sua regularidade ou impedem sua aprovação.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1I de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
9. Ao final, sugeriu que esta Corte fixe tese, por meio de decisão normativa, nota técnica
ou instrumento congênere, para evidenciar a correta forma de apuração da base de cálculo a que se refere
o art. 29-A da Constituição Federal, a fim de obstar que seja o referido limite apurado de modo diferente
pelos demais Municípios rondonienses.
É o necessário a relatar.
voTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
10. O parecer prévio do Tribunal de Contas, a ser emitido em sede de Prestação de Contas
de Governo, deve expressar a adequação ou inadequação das contas prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo frente à situação financeira, orçamentária e patrimonial observada em 31 de dezembro do
exercício encerrado, bem como O cumprimento das normas € dos índices constitucionais e legais
aplicáveis à governança municipal.
E Sendo esse o seu objeto, passa-se à análise dos aspectos fiscais, orçamentários,
financeiros, patrimoniais, do repasse duodecimal ao Poder Legislativo, além da aplicação dos recursos
dispendidos com educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração do Município de
Corumbiara e cujas contas foram prestadas, de forma tempestiva, perante esta Corte.
LZ, A afirmada tempestividade da prestação de contas em apreço, apresentada em 30 de
maio de 2020, decorre da prorrogação do prazo fixado no art. 52, alínea a, da Constituição do Estado de
Rondônia, por meio da Portaria 242, de março de 2020, que em razão da pandemia do novo Coronavirus
(COVID-19) elasteceu em mais 60 dias o prazo para envio das prestações de contas anuais de 2019.
13. Sendo o caso, apresentada a presente Prestação de Contas em 30 de maio de 2020,
resta evidente a sua tempestividade.
1- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
1.1 — Dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA) m
14. O orçamento fiscal c da seguridade social aprovado pela Lei Municipal n. 1.121, de 28
de dezembro de 2018, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2019 no montante de R$
30.300.000,00.
15. A projeção da receita para O exercício, no valor de R$ 30.598.196,44, apreciada nos
autos do processo n. 3060/2018-TCER, recebeu parecer de viabilidade, nos termos da decisão DM-
GCPCN-TC 0253/2018, em razão da probabilidade de que a receita efetivamente arrecadada estivesse
no patamar estimado, face à previsão de arrecadação de recurso de convênio.
16. A receita arrecadada atingiu o montante de R$ 32.250.612,31, sendo superior à
projeção realizada, à receita estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como à receita calculada
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
12 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA “15 (o)
Secretaria de Processamento e Julgamento ASS =
DP-SPJ
por este Tribunal. Dessa feita, à SGCE! entendeu restar atendido o princípio do equilibrio do orçamento
público.
7. A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos instrumentos de
planejamento, notadamente no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
18. Registrou que no decorrer do exercício o orçamento foi alterado por suplementações e
reduções orçamentárias, alcançando o valor de R$ 38.458.032,33, evidenciando, desse modo, majoração
de 26,92%.
19. Os créditos adicionais abertos atingiram o montante de R$ 10.872.124,54, os
suplementares (R$ 3.716.165,04) representaram 12,26% e, os especiais (R$ 7.155.959,50)
corresponderam a 23,62%.
20. Confirmou que o limite estabelecido na LOA (6%) foi observado, porque os créditos
adicionais abertos diretamente por decreto foram no valor de R$ 1.647.599,57, equivalente a 5,44% do
orçamento inicialmente previsto.
21. Apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão consentâneas com o
previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
22: O índice de execução da receita ficou além da inicialmente prevista em 6,44%, por ter
a receita efetivamente arrecadada atingido o montante de R$ 32.250.612,31. Assim, este resultado
representa um indicativo satisfatório de desempenho da arrecadação e da projeção de arrecadação para
o período de doze meses, conforme destacou a unidade técnica.
23. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes (91,11%)
e às receitas tributárias (6,75%).
24. Relativamente ao desempenho da receita orçamentária, a unidade técnica apontou que
as receitas tributárias perfizeram, no exercício, o montante de R$ 2.177.365,58, equivalente a 6,75% da
receita total arrecadada, evidenciando, assim, baixo desempenho e alta dependência do Município às
transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
Si Comparativamente com o exercício anterior (2018), os dados demonstram tímida
melhora, porque o desempenho das receitas tributárias representou incremento de 5,46% da receita
arrecadada naquele ano.
26. Ao proceder o exame da evolução da dívida ativa, evidenciou baixa arrecadação da
dívida ativa, que foi inferior à cobrança do exercício anterior (2018), oportunidade em que apontou as
seguintes deficiências no controle dos créditos inscritos em dívida ativa:
a) Requisito inscrição e cobrança extrajudicial: verificou-se ausência de contador de
prazo prescricional no sistema (software) utilizado para controla da divida ativa e
ausência de controle por parte da Procuradoria Geral do Município sobre os processos
de inscrição e dos controles de cobranças extrajudiciais;
! Secretaria Geral de Controle Externo.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
13 de 82
ULO €
ticação no €
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
b) Requisito cancelamentos: verificou-se a inexistência de normatização relativa aos
procedimentos de cancelamentos dos créditos inscritos e créditos prescritos;
c) Requisito contabilização da divida ativa (critério de risco desta auditoria, em face da
possibilidade de não representatividade do saldo realizável dos créditos a receber):
verificou-se que, embora o município tenha informado, por meio do Ofício n.
368/2020/EXT/GAB (ID 960499), que possui normatização para o controle e
contabilização das provisões com perdas em divida ativa (Lei n. 1095 de 12 de julho
de 2018, ID 960498), verificou-se que a referida norma trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019, portanto, inexistindo no âmbito municipal norma para O
controle e contabilização das provisões com perdas em dívida ativa, além disso, a
Administração não realizou'não contabilizou ajustes para perdas com créditos em
divida ativa no Balanço Patrimonial do exercício (ID 900907).
27. Destacou, ainda, que a Administração não realizou/contabilizou ajustes para perdas
com créditos em dívida ativa no balanço patrimonial, o que pode representar riscos quanto à
fidedignidade do saldo da dívida ativa.
28. Concluiu não ter sido possível emitir opinião sobre o saldo dos “créditos a longo
prazo” registrado no balanço patrimonial, razão pela qual, pugnou para que fosse expedida a seguinte
determinação, verbis:
[...] Determinar à Administração que edite/altere, no prazo de 180 dias contados da
notificação, a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida ativa; b)
metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e não tributário
(no mínimo anual). [5]
29. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, após minucioso exame em
relação à dívida ativa, afirmou que o percentual de arrecadação no período foi de 6,65% (R$ 146.736,03)
em relação ao estoque existente em 31.12.2018 (R$ 2.204.666,86). Portanto, muito abaixo do percentual
de 20%, que a Corte vem considerando como razoável em sua jurisprudência.
30. Nesse sentido, o Parquet pugnou que seja determinado ao chefe do Poder Executivo
que implemente medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial
como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não
tributários, de modo a incrementar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa.
als Insta registrar, como muito bem destacado pelo Parquet de Contas, que à arrecadação
dos créditos inscritos em dívida ativa é essencial para aumentar as receitas tributárias e de contribuições,
de maneira que as ações de recuperação desses créditos nas instâncias administrativa e judicial devem
ser reforçadas pelo gestor.
32. Diante de todas essas constatações, se faz necessário acolher as proposituras indicadas
nas manifestações do MPC e do corpo técnico para expedir determinações ao chefe do Poder Executivo,
para que promova ações efetivas com vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa,
de tudo isto dando ciência ao Tribunal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
14 de 82
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Câmara Municipal de Corumbiara
(6)
33. A despesa total realizada foi no montante de R$ 35.157.126,13, sendo que as despesas
correntes (R$ 29.307.122,67) corresponderam a 83,36% e, as de capital (R$ 5.850.003,46),
representaram 16,64%.
34. Da despesa total planejada, 91,42% foi efetivamente executada, e, desse percentual,
priorizou-se a educação (27,37%), a saúde (25,51%) e a administração (17,02%).
35. O confronto entre a receita arrecadada (R$ 32.250.612,31) e a despesa empenhada (R$
35.157.126,13) resultou num déficit de execução orçamentária na quantia de R$ 2.906.513,82, contudo,
o déficit foi suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior, o que afasta a irregularidade.
36. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos evidenciados nas peças contábeis.
Bi De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, pertencem ao mesmo exercício financeiro
as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, que não foram pagas no exercício,
devem ser inscritas em restos a pagar, se dividindo em restos a pagar processados e não processados. Os
primeiros referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou
serviços e já certificadas e liquidadas pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso,
enquadram-se as despesas não liquidadas.
38. Os restos a pagar inscritos no exercício sub examine perfazem o montante de R$
6.957.139,28? e representam 19,80% dos recursos empenhados (R$ 35.157.126,13). Destaque-se que o
montante dessa obrigação, inscrito em 2019, sofreu acréscimo em relação ao exercício anterior.
2- DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
2.1 — Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
39. Do confronto entre os pagamentos realizados — informados nos anexos da IN n.
022/CER/2007 -, as fontes dos recursos que custearam as despesas e os cálculos realizados, constata-se
a aplicação de R$ 8.368.150,97 na manutenção e desenvolvimento do ensino, valor que corresponde a
32,02% da receita proveniente de impostos e transferências (R$ 26.135.106,03) e atende ao limite de
aplicação mínima disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25%.
2.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB
40. Da análise da documentação encartada nos autos depreende-se ter sido efetivamente
aplicado o valor de R$ 3.660.083,47, equivalente a 100,51% dos recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
2 Restos a pagar processados = R$ 1.113.436,43; Restos a pagar não processados = R$ 5.843.702,85.
3 Oportuno destacar que, em tese, o município gastou 0,51% de recurso próprio no Fundeb.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
15 de 82
AULO €
ação n
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
41. Do total investido, R$ 3.514.764,55 foi aplicado na remuneração e valorização do
magistério, o que corresponde à 96,52% do total da receita e atende ao disposto no artigo 60, inciso XII,
dos ADCT e nos artigos 21, $2º,e 22 da Leinº 1 1.494/2007.
42. Registre-se, por fim, que a unidade técnica atestou a consistência dos saldos bancários
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB.
2.2.1 - Do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB
43. O índice de desenvolvimento da educação básica — IDEB, medido a cada dois anos,
foi instituído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no
ano de 2007, com o objetivo de avaliar a qualidade do aprendizado em âmbito nacional e estabelecer
metas para a melhoria do ensino. Pa
44. Funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade
da educação que é prestada à população por meio da coleta de dados concretos, com o qual a sociedade
pode se mobilizar para melhoria de seus indicadores e, consequentemente, do aprendizado.
45. Para tanto, o IDEB é calculado a partir de dois componentes: (i) a taxa de rendimento
escolar (aprovação) e (ii) as médias de desempenho dos alunos (aprendizado) nos exames aplicados pelo
Inep, nas disciplinas de português e matemática (Prova Brasil). Os índices de aprovação são obtidos a
partir do Censo Escolar, realizado a cada dois anos.
46. De acordo com as informações extraídas do site do QEdu”, no exercício de 2019 o
índice alcançado nas séries iniciais foi de 6,0, superando a meta projetada que era de 5,5 e demonstrando
crescimento do rendimento escolar, quando comparado com a última medição (5,7).
47. Quanto aos anos finais do ensino fundamental, o município não projetou as metas do
IDEB para os exercícios de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019, consoante dados do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, circunstância que revela não ter
participado ou atendido aos requisitos necessários para ter seu desempenho calculado.
48. Nesse contexto, necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo ques
implemente e, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, empreenda ações para a melhoria
na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados do IDEB nos anos
finais do ensino fundamental.
2.3 - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
49. A despesa realizada com ações € serviços públicos de saúde alcançou o montante de
R$ 5.203.231,71, correspondendo ao percentual de 20,33% do total das receitas arrecadadas de impostos
e transferências constitucionais (R$ 25.589.075,65).
50. Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação para
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.
a https://www.gedu.org.br/cidade/443 |-Corumbiara/ideb?dependence=3 &grade=1 &edition=2019
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
16 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
Câmara Municipal de Corumbiara
DP-SPJ as 4
2.4 - Do repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
51 Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos balancetes mensais e balanços
apresentados, que fora repassado recursos financeiros em percentual acima do limite de 7%,
descumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, 1, da Constituição Federal.
52. De acordo com a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, o repasse
financeiro no exercício em análise alcançou o valor de R$ 1.541.809,80, o qual é equivalente a 8,09%
das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 19.061.007,29) para fins de verificação do limite e,
portanto, está em desconformidade com a legislação correlata que estabelece o limite de 7%.
53. Ainda, segundo àquela especializada, mesmo que seja considerado o valor dos
recursos devolvidos pela Câmara Municipal, no importe de R$ 46.949,50, o percentual máximo
permitido pela legislação segue extrapolado, pois o total de R$ 1.494.860,30 de repasse efetivo equivale
a 7,84% das receitas apuradas no exercício anterior.
54. Em suas razões de defesa, o Prefeito Laercio Marchini, alegou que “o sistema contábil
não considerou o valor bruto das receitas que fazem contribuição para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB”
(grifou-se). Nesse contexto, afirmou que os valores de algumas receitas consideradas pela unidade
técnica desta Corte encontram-se incorretos.
55: Por fim, expôs que os repasses financeiros atingiram o montante de R$ 1.541.809,80,
correspondente a 6,65% das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 23. 165.459,01), o que atende à
Carta da República.
56. Por sua vez, a unidade técnica alegou que “as receitas a serem consideradas para fins
da apuração são as receitas líquidas, ou seja, deduzidas de todos os valores incidentes sobre a natureza
da receita na sua arrecadação. Não havendo nenhuma exceção na legislação ou jurisprudência desta
Corte que considere para esse fim a receita bruta como alegado pelo responsável”. - grifou-se
Sia Nesse sentido, propugnou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em
análise.
58. Pois bem.
59. Do que se vê, inexiste divergência entre a unidade técnica e o prestador das contas
quanto ao montante efetivamente repassado ao Poder Legislativo (R$ 1.541.809,80). Entretanto, há
controvérsia jurídica quanto à base de cálculo a ser utilizada para atendimento da norma extraída do art.
29-A da Constituição Federal.
60. A divergência apontada demanda adequado enfrentamento por esta Corte,
especialmente ao considerar que a questão é pela primeira vez suscitada e, portanto, apreciada pelo
Tribunal Pleno, e que o entendimento até então perfilhado por este Tribunal diverge da interpretação
concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 29-A da Carta da República.
61. Sendo o caso, passa-se a expor as razões que conduzem ao acolhimento da tese jurídica
inaugurada pelo prestador das contas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
17 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
2.41 — Da base de cálculo para repasses ao Legislativo Municipal
62. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder
Legislativo de Municípios com população de até 100.000 habitantes, não pode superar O limite máximo
de 7% do somatório da receita tributária e transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, sendo este o limite para repasse de recursos
pelo Executivo.
Art 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $5ºdo art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,
efetivamente realizado no exercício anterior:
I- 7% (sete por cento) para Municipios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
(..)
63. A transferência de recursos financeiros em montante superior ao teto estabelecido no
mencionado artigo, ademais, configura a prática de crime de responsabilidade pelo chefe do Poder
Executivo municipal, consoante determinação do art. 29-A, $2º,1, da Constituição Federal, a saber:
Art. 29-A. (...)
(.:)
$ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
I- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000) - grifou-se.
64. Da leitura do dispositivo constitucional extrai-se parâmetro para a base de cálculo,
referente ao repasse de recursos financeiros, a qual será formada pelo montante da receita tributária e
das transferências tipificadas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 efetivamente
realizado no exercício anterior (IOF -Ouro, FPM, ITR, IPVA, ICMS, IRRF e IPl-exportação).
65. Nota-se que o texto constitucional não faz qualquer ressalva, exclusão ou dedução de em,
valores. Em verdade, esse contexto está ligado diretamente ao princípio do orçamento bruto, o qual
define que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos,
sem qualquer tipo de dedução. O art. 6º da Lei 4.320/64 consagra este princípio, vejamos:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções. - grifou-se.
66. De outro giro, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público —
MCASP, no âmbito da Administração Pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento
padrão para as seguintes situações:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a
outro ente, de acordo com à legislação vigente (transferências constitucionais ou
legais);
5 8º edição, válido a partir do exercício de 2019, item 3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www. tee.ro.gov.br
18 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Câmara Municl al de Corumbiara
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária.
67. O MCASP menciona, ainda, que “A contabilidade utiliza conta redutora de receita
orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em
Junção de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado
na rubrica 6.2.1.2xxxxx — Receita Realizada”, observada a natureza da receita orçamentária,
conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam
a terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica “6.2.1,3.x.xx.xx — (-) Deduções da
Receita Orçamentária”, utilizando a natureza de receita originária”. - grifou-se.
68. Nesse contexto, o MCASP tratou da contabilização da dedução de receita orçamentaria
quando os recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
69. Nota-se, porém, que na hipótese em exame, não se aplica o regramento estabelecido
no MCASP, visto que se trata de um fundo contábil e o recurso contido na formação desse fundo
(FUNDEB) é aplicado nas ações e programas executados na educação básica do Município.
70. Em sua manifestação, exarada no Parecer n. 0040/2021-GPGMPC da lavra do
Procurador Geral do MPC, Dr. Adilson Moreira de Medeiros, bem analisou as regras do dispositivo
constitucional estatuídas no art. 29-A, consoante excerto a seguir:
6.)
Isso posto, a presente reflexão é quanto à possibilidade jurídica de se
afastar, no cômputo do limite de despesas/repasses à Câmara Municipal, os valores
correspondentes às transferências vinculadas ao Fundeb, tal como empreendido pelo
corpo técnico dessa Corte de Contas, numa interpretação marcadamente restritiva da
disposição estabelecida no artigo 29-A da Carta da República.
Diz-se restritiva, porquanto não há, na redação do artigo 29-A da Carta
Magna, qualquer exceção, ressalva, dedução ou exclusão de parcelas pertinentes às
receitas que integram a base de cálculo ali estabelecida, referindo-se, o dispositivo
constitucional, de modo objetivo, ao “somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercicio
anterior”,
De fato, a contribuição realizada pelo Município ao Fundeb, em
decorrência de vinculação pré-orçamentária, é repassada automaticamente para as contas
do referido fundo,” procedimento que não transmuda a natureza do recurso, pertencente
ao Município por expressa imposição constitucional, de modo que não faz sentido exclui-
$ Dentro dessa lógica, classificando as referidas vinculações como normas pré-orçamentárias, por condicionarem a vontade
do legislador ordinário quando da confecção do orçamento, fugindo da lógica tradicional ínsita à barganha política, são
instrutivas as observações feitas por Harrison Leite no sentido de contextualizá-las dentro do estudo do direito financeiro, in
litteris: “Por esse motivo, o legislador brasileiro resolveu, por um lado, estabelecer normas pré-orçamentárias, que definem
percentuais mínimos de aplicação de recursos em determinadas áreas, e, por outro, fixar prioridades que se propõem a atender
as duas especialidades ao mesmo tempo: define a monta mínima de recursos que serão aplicados em determinados fins, e faz
prévias escolhas, retirando do legislador orçamentário a facultatividade e o risco de optar por bens de menor proteção
constitucional.
? Em cumprimento ao artigo 17 da Lei Federal n. 11.494/2007, normativo atualmente revogado, mas vigente no exercicio
financeiro de 2019, a que se refere as contas em apreço, encontrando idêntica previsão no artigo 21 da Lei Federal n. 14.113,
de 25.12.2020.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
19 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
la da base de cálculo para fixação do repasse ao Poder Legislativo e correspondente limite
de gastos.
Por outro giro, o fato de o repasse ao Fundeb se processar
automaticamente não retira a natureza de receita ingressada nos cofres municipais (receita
efetivamente realizada), em razão de que só pode servir como contribuição ao fundo
aquilo que efetivamente pertence ao município.
Para fundamentar o entendimento contrário, de que a aferição do limite
de gastos camarários deve observar os valores das transferências líquidas, tem-se
utilizado o argumento de que a parcela das receitas de transferências destinadas ao Fundeb
não se enquadra na expressão "efetivamente realizada", constante do artigo 29-A do
Texto Constitucional, constituindo operação de natureza estritamente escritural, vez que
tais valores não podem ser utilizados segundo critérios de discricionariedade do gestor.
De plano, a inexistência de qualquer restrição na redação do artigo 29-
A já seria motivo suficiente para descaracterizar a utilização de montantes líquidos.
Para além disso, o raciocínio consignado afigura-se frágil, na medida
em que o repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb somente é possível
porque, como antes consignado, o ente auferiu antes disso a correspondente verba de
transferência.
Reitere-se: o município contribui porque a ele pertence a receita,
consoante se depreende, claramente, da leitura dos artigos 158 e 159 da Carta da
República.
O repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb,
procedimento instituído pela revogada Lei Federal n. 11.494/2007 e mantido na recém
editada Lei Federal n. 14.113/2020, visa assegurar agilidade e transparência na
movimentação dos recursos do fundo, em ordem a prevenir, notadamente, a ocorrência
de atrasos no repasse ou mesmo desvios de finalidade.
Porém, a instituição desse procedimento de repasse automático não tem
o condão de excluir ou alterar a natureza dos valores respectivos — transferências
recebidas pelos Municípios —, os quais, por estarem expressamente elencados no caput
do artigo 29-A da Constituição Federal, devem fazer parte do cálculo da receita-base em
comento, a despeito de sua vinculação ao Fundeb.
Como é cediço, à luz de clássica lição de hermenêutica jurídica, não
pode o intérprete estabelecer restrições não constantes do texto normativo, em razão de
que as disposições excepcionais são — por definição — sempre expressas, ainda que com
algum grau de indefinição, inexistindo exceções puramente tácitas.*
Destarte, na visão desta Procuradoria-Geral de Contas, as receitas de
transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88 devem
compor a base de cálculo do teto de gastos do Legislativo Municipal pelos seus montantes
integrais, vez que, repise-se, o artigo 29-A da Carta Constitucional não prevê nenhuma
limitação ou dedução no cômputo da aludida base de cálculo.
(..)
7. Este é também o entendimento jurisprudencial já pacificado em várias Cortes de Contas
do Brasil, consoante se depreende dos seguintes julgados:
8 Com efeito, mesmo quando o texto normativo estabelece disposições restritivas em rol exemplificativo, mediante o emprego
de expressões como “outras receitas correntes” ou “outras despesas de mesma natureza”, não se trata de exceções tácitas, eis
que expressamente referidas — ainda que não especificadas — no próprio texto legal, cabendo ao intérprete apenas identificar
as situações previstas na própria norma.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
20 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
Câmara Muniipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA AS.
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ASS
3.2.1. A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE À CÂMARA DOS VEREADORES —
A RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA DO MUNICÍPIO
A apuração se baseia na chamada receita tributária ampliada, que agrega os
tributos diretamente arrecadados pelo Município e mais os transferidos pela união e
Estado; daí a segunda adjetivação: “ampliada”. A seguinte fórmula mostra a composição
desse denominador:
> receita tributária própria (IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas e contribuição de
melhoria)
> (+) 100% da receita de transferências federais (FPM, ITR, IPI/Exportação,
IOF/ouro)
> (+) 100% da receita de transferências estaduais (ICMS, IPVA)
> (+) 100% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
> (=) receita que baliza os limites da despesa total da Câmara (exceto o gasto
com inativos).
Na inserção das receitas transferidas, controvérsia há quanto à parcela retida pelo
Fundo da Educação Básica, o FUNDEB; isso porque, no atual padrão de contabilidade
pública, os impostos ligados ao Fundo ficam diminuídos por conta redutora de 20%,
exatamente a fatia que cabe àquele mecanismo da educação básica.
Entende-se que esses retidos 20% do FUNDEB agregam-se, sim, à base de
cálculo; eis as razões: a) natureza tributária de seus componentes; b) a “perda” para o
Fundo constitui-se, para todos os efeitos, aplicação nos 25% da Educação (art. 212); e)
não é possível fazer despesa (contribuição ao Fundo) sem a receita de suporte: d) o fato
de, por outro lado, o FUNDEB efetivamente recebido não ingressar na aferição do limite.
o que evita a dupla contagem; e) A lei que regula os gastos na Saúde? considera os 20%
do Fundo no parâmetro sobre o qual se apura a despesa obrigatória em ações e serviços
de Saúde. Grifou-se. (TCE — SP, Cartilha: O Tribunal e a gestão financeira das Câmaras
de Vereadores. Fevereiro de 2012. Página 13) — grifou-se.
Câmara Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Apuração da base
de cálculo pelo valor bruto das receitas, sem dedução da contribuição Fundef.
As receitas sobre as quais incidem a retenção do Fundef deverão ser consideradas pelo
seu valor bruto na apuração da base de cálculo do repasse financeiro ao Poder
Legislativo Municipal. (TCE-MT. Processo n. 42248/2001. Relator; Conselheiro Valter
Albano. Acórdão n. 1.238/2002. Data julgamento 29.5.2002. Publicação DOE,
20.6.2002). - grifou-se
EMENTA: As transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e
que compõem a dotação do FUNDEF, a parcela relativa ao ICMS retido pela União e
transferido diretamente ao Município (LC 87/96), inclusive a parcela devida ao
FUNDEF, e os valores arrecadados a título de dívida ativa de natureza tributária incluem-
se no somatório das receitas para fins de cálculo da dotação orçamentária da
Câmara Municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. (TCE-PR, resposta
à consulta feita pelo municipio de Jacarezinho. Resolução n. 5169/02-TCE-PR.
wwm.tce.pr.gov.br) grifou-se
6.2.2. Para fins do art. 29-A, inserido pela Emenda Constitucional n. 25, de I4 de
fevereiro de 2000, os Municípios deverão considera o FPM, o ICMS e o IPI pelo valor
bruto das cotas transferidas, sem qualquer dedução oriunda de descontos em favor
do FUNDEF. (TCE-SC, resposta à consulta feita pela Câmara Municipal de São Miguel
do Oeste. Decisão n. 0693/2005. www.tce.sc.gov.br) - grifou-se.
º Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
21 de 82
ULO (
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Ainda como receitas: a) todas as que o Município arrecada ou, a título de transferências,
recebe, das quais 15% são retidos ao FUNDEF, estão inseridas naquelas a que alude o
transcrito "caput" do art. 29-A da Lei Maior, fazendo parte integrante,
automaticamente, do cálculo do limite de que trata o citado dispositivo constitucional.
(TCE-RS, resposta à consulta feita pelo município de Taquara. Processo n. 13-02.00/06-
9.www.tce.rs.gov.br) - grifou-se.
CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO,
A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA FINS DE REPASSE DE
RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO - O
PERCENTUAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, INTEGRA O SOMATÓRIO DA
RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A
QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA EFEITO DE REPASSE A
CAMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA
SÚMULA 102 DO TCEMG - REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA E
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA - ADEQUAÇÃO DO SIACE AO
NOVO ENTENDIMENTO - REFORMA DAS TESES QUE DISPÕEM SOBRE A
MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1) A contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por
recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do
Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da
República.
2) Suspende-se a eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG.
3) Remetam-se os autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para
que se promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o
cancelamento do enunciado terá sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer
prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise.
4) Consideram-se reformadas as teses das Consultas nº 687025, 687787, 686880, 687332,
687192, nos termos do art. 216 Regimento Interno. (TCE-MG. Consulta n. 837614. Rel.
Cons. Antônio Carlos Andrada. Sessão do dia 29/06/2011) — grifou-se.
72. Ressalta-se que, o primeiro entendimento da Corte de Contas Mineira, ostentado na
Súmula n. 102-TCEMG, era no sentido de que a contribuição ao Fundef (ou ao Fundeb) não integrava a
base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Carta da República para o fim de repasse de recursos
financeiros ao legislativo municipal.
RB. Todavia, por meio da Consulta n. 837.614, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCE-MG revogou a Súmula n. 102, na qual firmou entendimento consolidado de que a
contribuição destinada ao Fundeb passa a integrar a base de cálculo para o repasse financeiro à Câmara
Municipal, cuja regulamentação se deu por intermédio da Decisão Normativa n. 006/2012 — TCE-MG,
nesses termos:
Art. 1º O valor correspondente à contribuição do Município ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) não deve ser deduzido da base de cálculo de que trata o art. 29-A da
Constituição da República de 1988, para efeito de repasse de recursos à Câmara
Municipal. - grifou-se.
(.)
74. Não obstante, o município de Belo Horizonte, inconformado com a decisão da Corte
Mineira, ingressou Mandado de Segurança contra O atual entendimento do TCE-MG.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
22 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
' Câmara Mme) de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA as A
Secretaria de Processamento e Julgamento o
DP-SPJ ASS
75. Digno de destaque, transcrevo excerto do parecer ministerial sobre o desenlace acerca
da matéria nas instâncias judiciais:
(...), traz-se a lume o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais nos autos da Consulta n. 837.614, formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Belo Horizonte, o qual superou a posição então vigente naquela
Corte, consignada na Súmula n. 102, passando a adotar posicionamento no sentido de que
a contribuição municipal ao Fundeb integra a base de cálculo para repasse de recursos às
câmaras municipais, !º consoante in verbis:
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — COM POSIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSOS DO PODER
EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — PERCENTUAL DESTINADO PELO
MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB — INTEGRA O
SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR /88 —
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 102 DO
TCEMG — ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO —
REFORMA DA TESE QUE DIS PÕE SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO
SENTIDO — DECISÃO UNÂNIME
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
1. A contribuição municipal ao Fundef ou ao Fundeb, custeada por recursos
próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder
Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da
República (suspensão da eficácia do Enunciado de Súmula n. 102).
2. Considerando a reforma da tese que dispõe sobre a matéria, faz-se necessária a
adequação do Siace ao novo entendimento.
3) Determina-se a remessa dos autos à 2º Assessoria do Tribunal de Contas, para
que seja apresentada proposta de regulamentação da questão, com a urgência que
o caso requer e para que promova a adequação ao novo entendimento, dos demais
instrumentos normativos exarados por esta Casa que porventura disciplinem a
matéria, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, para as
devidas adequações nos sistemas informatizados.
4) Impõe-se um alerta às Câmaras Municipais acerca da mudança de entendimento
desta Corte de Contas, com o escopo de cientificar aquelas que ainda não
procederam ao julgamento das contas, prestadas pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, quanto ao novo entendimento acerca da Súmula 102. [TCE-MG:
Consulta n. 837.614 - RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS
ANDRADA. Data de Julgamento: 29/06/2011].
Registra-se que a modificação do entendimento da Corte de Contas
Mineira, por meio de referida Consulta n. 837.614, foi impugnada judicialmente perante
o Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte, no julgamento do Recurso em
Mandado de Segurança 44.795/MG, anulado a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, por entender que a contribuição municipal para a formação do Fundeb
não integra a base de cálculo de que trata o artigo 29-A da Constituição da República,
para efeito de repasse de recursos à Câmara Municipal.
Eis a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO.
10 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — junho/agosto/setembro de 2011 — v.80 — n.3 — ano XXIX —
Contribuição Municipal ao FUNDEB integra base de cálculo para repasse de recursos à Câmara Municipal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
23 de 82
PAULO CURI
ação r
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE
RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE
VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO.
1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas
tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos
arts. 153, 8 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo
dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos
moldes do art. 29-A, da CF/88.
2. A expressão "efetivamente realizada", constante do art. 29-A do Texto
Constitucional, significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patrimônio
do Município no exercício anterior. Não se consideram, portanto, para fins de
apuração dessa quantia, os valores que devam ser arrecadados no corrente
exercício, tais como a complementação do FUNDEB.
3. Além disso, os recursos do FUNDEB, independentemente da origem, não
podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e
legalmente definidas — art. 60, caput, e 1, da CF/88 e 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/00 — isto é, a educação básica e a remuneração dos
trabalhadores da educação, o que reforça a compreensão de que devem ser
excluídos do cálculo do repasse previsto no art. 29-A da Cr/88.
4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação a ser conferida aos
normativos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, o que
justifica a anulação do acórdão proferido na Consulta n. 837.614/TCE/MG.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. [STJ —
RMS 44.795/MG - Relator p/ Acórdão: Min. Og Fernandes; Órgão: 2º Turma;
Data Julgamento: 03/11/2015; Data Publicação: DJe: 12/02/2016)
Contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça foi interposto,
perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário n. 985.499, sob relatoria
do Ministro Luiz Fux.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual
realizado de 07 a 17.08.2020, enfrentando a questão pertinente à inclusão dos valores
vinculados ao Fundeb no cálculo do teto de gastos do legislativo, deu provimento ao
Recurso Extraordinário, assentando que “as parcelas previstas no artigo 60, II, do ADCT sm,
não foram, em momento algum, excluídas do montante definido no artigo 29-A, da
Constituição Federal, como base de cálculo do teto de gastos do legislativo municipal"
Dessa forma, esta Procuradoria-Geral de Contas, ante os fundamentos
esposados neste opinativo, em sentido contrário ao entendimento sustentado pela unidade
técnica da Corte no relatório ID 988822, defende que a contribuição do Município ao
Fundeb deve compor a base de cálculo do limite de gastos do Legislativo Municipal,
sendo que, do mesmo modo que as demais receitas de transferências obrigatórias
recebidas pelos municípios, a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal de 1988,
especificamente consignadas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, o
cômputo dever ser feito pelos seus valores brutos, sem qualquer exclusão, por força da
inexistência de restrição expressa nesse sentido no dispositivo constitucional.
1 A decisão encontra-se assim ementada: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. DUODÉCIMO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. RECURSOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIAS. ARTIGO 29-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA, REFORMANDO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, DENEGAR A SEGURANÇA. [STF: RE 985.499/MG: Relator: Min. Luix Fux. Orgão: 1º Turma; Data Julgamento Virtual:
07 a 17/08/2020].
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
24 de 82
| Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento F
DP-SPJ
(..)
76. Além do Recurso Extraordinário 985.499, mencionado pelo MPC, o Supremo Tribunal
Federal ratificou em recentes julgados que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deve compor a base de cálculo do
duodécimo devido ao Poder Legislativo, na forma do artigo 29-A da Constituição da República,
conforme se depreende dos julgados da Segunda Turma do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS
VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[= As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo
devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição.
Precedente. Il - Agravo regimental a que se nega provimento (RE n. 1.285.471-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2021). grifou-se
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CÁLCULO: INCLUSÃO DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO ART. 29-A DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.311.497, Relatora a Ministra Carmen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 19.3.2021). - grifou-se.
77. Assim, conclui-se que a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 85º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, aqui compreendidas as
contribuições municipais ao FUNDESB, a teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
78. Em síntese: o repasse deve ser calculado sobre o valor da receita bruta (tributária e as
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF) contabilizada no exercício
anterior, conforme entendimento de vários Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal Federal.
79. Importante salientar que tal entendimento não evidencia que os recursos que dão
origem ao Fundeb serão aplicados em fins distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal
(educação básica e remuneração de profissionais do magistério), constituirão, tão somente, parâmetro
(base de Cálculo) para o repasse de recursos à Câmara municipal.
80. Nesse diapasão, assiste razão aos fundamentos apresentados na defesa do prestador
das contas, porquanto os repasses financeiros ao Poder Legislativo, no exercício sub examine, perfez o
montante de R$ 1.541.809,80, correspondente a 6,65% das receitas efetivamente arrecadas no exercício
anterior (R$ 23.165.459,01). Portanto, restou cumprido o limite de 7% disposto no art. 29-A, I, da
Constituição Federal.
81. Nesse sentido, com a devida vênia ao posicionamento da Secretaria Geral de Controle
Externo — SGCE, acolho a manifestação do Ministério Público de Contas, a fim de assentar que a
contribuição do município ao Fundeb deve integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A
da Constituição Federal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
25 de 82
AULO CL
ão no é
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
82. Assentado este entendimento e considerada a ampla repercussão da matéria, em
resguardo à segurança jurídica, resta imprescindível a modulação dos efeitos do presente julgado, ante
a impossibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance de situações
plenamente constituídas.
2.411 - Da impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação jurídica
83. A segurança jurídica!? é valor constitucional, cuja finalidade é a garantia da
estabilidade das relações jurídicas, em seu aspecto objetivo, e da proteção à confiança, em seu aspecto
subjetivo, garantindo aos indivíduos relativa certeza quanto à concretude e perpetuidade de relações
jurídicas formadas sob o império da lei, inclusive por meio da preservação de fatos pretéritos quando
confrontados com eventuais modificações na interpretação jurídica.
84. Como se sabe, o enunciado normativo não é o pressuposto, mas O resultado de um
processo interpretativo. A norma é a sua interpretação e esta interpretação pode — e deve — ser objeto de
revisão, especialmente diante da dinamicidade das relações sociais, que em muitos casos acarreta à
revisão da norma extraída de cada interpretação, a fim de adequá-la às novas relações ou, até mesmo,
corrigir eventual incorreção da interpretação anterior.
85. O cerne da questão reside em conciliar a necessária evolução da interpretação jurídica
com o princípio da segurança jurídica. Para tanto, duas medidas recebem destaque, notadamente (a) a
modulação dos efeitos das decisões e (b) a vedação de sua retroatividade para alcançar situações
plenamente constituídas.
86. Na primeira hipótese, ao ponderar as consequências de suas decisões e O devido ajuste
dos resultados, as Cortes têm declarado o efeito prospectivo de seus julgados, a partir da modulação de
seus efeitos, a fim de resguardar a segurança jurídica e as situações plenamente constituídas.
87. A segunda hipótese, relativa à irretroatividade de nova interpretação sobre questões já
decididas, dada sua relevância, recebeu tutela legal com o advento da Lei 13.655/18, que alterou a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais especificamente seu artigo 24. A partir de então
passou a ser expressamente vedada a revisão de atos nas esferas administrativa, controladora ou judicial
12 [..]O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima,
procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando
efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legitima
destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 8. A aplicação do
princípio da proteção da confiança, portanto, pressupõe a adoção de atos contraditórios pelo Estado que frustrem legitimas
expectativas nutridas por indivíduos de boa-fé. Naturalmente, tais expectativas podem ser frustradas não apenas por decisões
administrativas contraditórias, mas também por decisões judiciais dessa natureza. Nada obstante à potencial reversibilidade
de decisões judiciais não transitadas em julgado, não parece razoável restringir a aplicação do princípio da proteção da
confiança ao âmbito da Administração Pública, pois a invalidação da ascensão em cargo público ocorrida há anos pode,
presentes determinadas condições, frustrar expectativas legitimas criadas pelo ato estatal pretérito, causando, portanto, forte
abalo à segurança jurídica. [...] (ARE 861595 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
27/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
26 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara Munnã de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA as 04604
Secretaria de Processamento e Julgamento Ass
DP-SPJ
com base em mudança posterior de orientação, aqui compreendidas também as orientações contidas em
jurisprudência.
88. Nesse sentido:
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base
em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo
conhecimento público. — grifou-se.
89. O dispositivo legal é claro ao orientar que a revisão de atos, cuja produção já se houver
completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança
posterior de orientação, sejam declaradas inválidas as situações já constituídas.
90. À luz de tais apontamentos, resta evidente que o julgado ora proferido e a nova
interpretação aqui assentada, à luz do princípio da segurança jurídica e do disposto no art. 24 da Lei
4.657/42, deve ter sua aplicabilidade limitada às Prestações de Contas de Governo pendentes de
apreciação por este Tribunal de Contas e doravante apresentadas. Ou seja, sem qualquer impacto
sobre contas já apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente
aplicado por esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
CIR Sendo o caso, fixa-se a tese jurídica de que as contribuições do município ao
FUNDEB devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal,
que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona o
repasse de recursos pelo Poder Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a
contar da data de sua publicação.
2.5 — Do Controle Interno
92, Verifica-se nos autos que, o Controle Interno, em sua manifestação que
instrumentaliza a presente prestação de contas, expediu relatório anual de auditoria (ID 900903),
evidenciando diversas irregularidades, verbis:
21 - Falhas e/ou Irregularidades Constatadas.
Nas amostragens realizadas por esta Unidade de Controle Interno foram detectadas
falhas:
Verificou-se que no Setor de Patrimônio os termos de responsabilidade estão
desatualizados.
Verificou-se que não há controle de gastos com pessoal, com fins de recomposição
salarial.
Verificou que no exercício foram deflagradas diversas aquisições com modalidades
dispensa, inexigibilidade o que pode ter ocasionado fragmentações de despesa.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
27 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Verificou-se que não há documentação formal da designação de fiscais de contratos, com
orientações e treinamento destes.
Verificou-se a necessidade de realização de leilão dos bens inservíveis e irrecuperáveis.
Ausência de seguro da frota de veículo e máquinas.
Ausência de sistemas de controles e atendimento na Secretaria Municipal de Saúde a
exemplo E-SUS em todas as unidades.
Ausência de Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Ausência de treinamento em planejamento estratégico para Servidores administrativos.
Ausência de implantação de Plano de Ação para melhorar os índices de gestão com meta
de melhorar a nota do município do IEGM.
93. Em ato contínuo, o Controle Interno recomendou que a municipalidade adote os
seguintes procedimentos:
22.- Recomendações e Providências quanto as Falhas Detectadas.
Determine que sejam obedecidos o decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica.
A Comissão de recebimento deverá receber orientação para o recebimento de materiais e
serviços.
Determine criação de comissão de recebimento de Obras.
Realize treinamento do pessoal responsável pelos almoxarifados e patrimônio.
Realização de novo leilão para enxugamento do patrimônio pois o poder executivo possui
muitos bens em acumulo que estão se desgastando sem serem utilizados e sem local
adequado a sua guarda.
Advertir tomadores de diárias e suprimentos de fundos para que prestem contas de sua
utilização em tempo hábil.
Tomar Providências para adequações dos procedimentos contábeis para que o Poder
Executivo Municipal adote as novas Normas Contábeis.
Realize contratação de seguro para frota.
Instalação de acesso a internet e programas essenciais ao funcionamento das Unidades de
Saúde.
Sejam tomadas providências para dar continuidade a implantação das NBCASP — Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. PN
Verificar contratação de emergenciais que poderia ser reduzida com reorganização de
pessoal e jornada de trabalho.
Realizar cálculo do impacto orçamentário e financeiro na contratação de pessoal de forma
comissionada.
Realizar controle de gastos com pessoal, para fins de criar margem segura para as
recomposições salariais devidas.
Abster-se de realizar aquisições com modalidades dispensa, inexigibilidade o que pode
ocasionar fragmentações de despesa.
Definir de forma eficaz gerentes de programas e treina-los na implementação dos
programas e atividades oriundos das Ações definidas no PPA.
Implantar Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Determine verificação de lotação de servidores com relação a real necessidade, criando
regulamentação de servidor de limpeza por área (m?), merendeira por número de
alimentações produzidas, vigia por setor e não por unidade.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www. tce.ro.gov.br
28 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
Câmara Muncpa de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ns. O
Secretaria de Processamento e Julgamento ss
DP-SPJ
Crie calendário de informações a serem enviadas pelos diversos setores a contabilidade e
ao controle interno, comissão de inventários que encaminhe cópia de relatório final de
inventário, departamento de receita que mantenha atualizado relatório semestral de
lançamentos, recebimentos e baixas e demais informações que dão origem a atos e fatos
contábeis.
94. Nesse sentido, recomenda-se ao atual chefe do Poder Executivo municipal que atenda
às recomendações e providências exaradas no item 22 do relatório anual de auditoria (ID 900903), dada
a relevância das correções das irregularidades constadas pela Controladoria Geral do Município para o
aprimoramento da gestão, observando, contudo, a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas
que demandam aumento de despesa, uma vez que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza
provocada pela Covid-19.
95. A Controladoria Geral do Município em relatório, certificado e parecer de auditoria
(ID 900903), manifestou-se pela regularidade das presentes contas.
96. Por fim, consta certificado de que a autoridade competente tomou conhecimento das
peças elaboradas pelo Controle Interno.
3 - DO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LRF
Dil, Procedeu-se a análise dos dados que compõem a gestão fiscal nos autos do processo
PCe 02551/19-TCERS, cujos resultados subsidiam a presente prestação de contas de governo.
3.1 — Do resultado das contas públicas
98. O equilibrio financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe ação
planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de obrigações financeiras, a serem
assumidas e executadas, com a disponibilidade de caixa, de modo a evitar desequilíbrio fiscal,
ocasionado pelo descontrole das finanças públicas, que afeta investimentos necessários no setor público
e compromete a manutenção dos serviços.
99. Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recurso e constatou que, ao final do exercício, os recursos não vinculados
atingiram superávit financeiro de R$ 3.307.654,37, enquanto os recursos vinculados registraram déficit
no valor de R$ 1.252.780,88.
100. Nota-se, no entanto, que a disponibilidade financeira da fonte não vinculada é
suficiente para a cobertura da indisponibilidade financeira dos recursos vinculados, remanescendo,
portanto, a quantia de R$ 2.054.873,49, livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim, o disposto no
81º do artigo 1º da LRF.
3.2 - Da Receita Corrente Líquida
!3 Apenso a estes autos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
29 de 82
.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
101. . A Receita Corrente Liquida — RCL constitui base legal para o cálculo dos limites
estabelecidos na LRF para gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantia e contragarantias.
102. Constatou-se que houve crescimento sucessivo da RCL em valores nominais e
constantes no período de 2017 a 2019.
3.3 - Da Despesa com Pessoal
103. A despesa com pessoal, no montante de R$ 14.528.776,33, alcançou 45,93% do
percentual máximo permitido de 54% da RCL (R$ 31.629.262,31), contido na alínea “b” do inc. II do
art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra sua regularidade.
3.4 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
104. As metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são meramente números
isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar de maneira responsável e
planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo com as
projeções/cenários futuros.
105. O resultado primário representa a diferença entre as receitas € despesas não
financeiras, e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a arrecadação,
representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
106. O resultado primário é um dos principais indicadores da gestão fiscal dos entes
governamentais e representa O montante de recursos financeiros destinados ao pagamento de juros é
amortização da dívida pública.
107. A meta de resultado primário é definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais
precisamente no Demonstrativo de Metas Anuais que compõe O Anexo de Metas Fiscais.
108. Este Relatório é composto por vários demonstrativos, dentre estes O Demonstrativo do
Resultado Primário. Sendo assim, O acompanhamento das metas deve ser realizado bimestralmente
utilizando-se este demonstrativo.
109. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
dos juros (juros ativos menos juros passivos), denominado “acima da linha”, bem como apurado pela
diferença entre o saldo da dívida pública líquida no exercício de referência e o exercício anterior,
metodologia “abaixo da linha”.
LO. A documentação encartada nos autos demonstra que as metas de resultado primário e
nominal, fixadas na LDO, foram atingidas e os dados registrados demonstram consistência nas
metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha” utilizadas para a sua apuração.
3.5 — Do Limite de Endividamento
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
30 de 82
Proc.: 01630/20
Câmara Muge al de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA FLS (6)
Secretaria de Processamento e Julgamento Ls
DP-SPJ
1a. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da divida
consolidada líquida, que é obtida deduzindo-se da divida consolidada ou fundada, os valores do ativo
disponível e haveres financeiros líquidos dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF.
12. A divida consolidada, por sua vez, compreende o montante das obrigações financeiras,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
113. O valor apurado do limite de endividamento em 2019 no percentual de (-25%) da RCL,
demonstra que o limite máximo (120%), definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal
n. 40/2001, foi cumprido.
3.6 - Da “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
14. A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal e na
LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dívidas para pagar
despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública) e
visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
ls. A unidade técnica, ao promover a análise da gestão fiscal, destacou que o resultado do
orçamento de capital foi negativo, porque as despesas de capital com investimentos e amortizações da
dívida, no valor de R$ 5.850.003,46, foram superiores à arrecadação da receita de capital (R$
181.600,00), demonstrando que parte das receitas correntes foram empregadas em investimentos, o que
contribui, segundo a opinião técnica, para o desenvolvimento econômico e/ou preservação do patrimônio
público.
3.7- Da Alienação de Bens
116. O controle externo ao analisar o balanço geral do Município, não constatou registro
contábil a título de alienação de bens.
4 - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
117. Durante a instrução dos autos, restou evidenciado que o Município não possui regime
próprio de previdência social.
5- DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
5.1 — Da publicação dos atos de gestão
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
31 de 82
Proc.: 01630/20
Elss:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
118. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da transparência
administrativa, que estatui a necessidade de ampla divulgação dos atos da gestão, via sistemas
eletrônicos de acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentaria anual (art. 48).
119. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que o Poder Executivo disponibilizou em
seu portal de transparência (http://transparencia.corumbiara.ro.gov.br/) todas as informações
enumeradas no artigo 48 da LRF.
120. Contudo, em relação ao incentivo a participação popular, afirmou não ter encontrado,
no sítio principal do Município, informações de suas prestações de contas de 2018 e 2019, ou o parecer
prévio de 2018.
121. Com efeito, acolho o pedido do corpo técnico e determino ao atual chefe do Poder
Executivo que no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da transparência as
informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal,
nos termos do artigo 48 da LRF.
6- DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADA PELO TRIBUNAL
122. Nas contas de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal nos exercícios
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades,
daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas
públicas, visando assegurar a correção de atos, o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência,
legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços públicos, bem
como o regular funcionamento da Administração.
123. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
analisou as informações prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos exercícios
pretéritos, objetivando verificar o atendimento das determinações e recomendações expedidas, conhecer
as ações implementadas e seus resultados.
124, Neste palmilhar, constatou que as determinações contidas no Acórdão APL TC
00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, razão pela qual
pugnou que fossem reiteradas às determinações.
125. O Ministério Público de Contas, por sua vez, sugeriu que a Administração empreenda
esforços para sanear as determinações exaradas por esta Corte, sob pena de atrair juízo de reprovação de
futuras contas.
126. Acolho as promoções da unidade técnica e do MPC.
127. Entretanto, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância
de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de aplicação de pena
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
32 de 82
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá ensejar juízo de emissão
de parecer prévio pela reprovação de prestação de contas futura, nos termos do disposto no $ 1º do art.
16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96.
7- DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
128. De todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de contas, restou
comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da República, na
legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos à aplicação de recursos
públicos:
a) na educação (32,02% na MDE);
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério
(96,52%);
c) nas ações e serviços públicos de saúde (20,33%);
d) na regularidade nas despesas com pessoal (45,93%);
e) no repasse ao Legislativo (6,65%);
f) no limite de endividamento do exercício de 2019 (-25%).
129. No que toca ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, as
informações extraídas do site do QEdu!*, no exercício, indica que o índice alcançado nas séries iniciais
de 6,0, atingiu a meta projetada (5,5), demonstrando, ainda, crescimento do rendimento escolar, quando
comparado com a última medição (5,7).
130. No entanto, em relação aos anos finais do ensino fundamental, não obteve IDEB, razão
pela qual deverá ser emitida determinação para que o Prefeito e o Secretário de Educação empreendam
ações com a finalidade de garantir, quando da apuração dos resultados do IDEB, principalmente, nas
séries finais do ensino fundamental, que o município alcance as metas.
131. Às metas fiscais do resultado primário e nominal foram atingidas.
132. A execução orçamentária do exercício registrou déficit no valor de R$ 2.906.513,82,
que fora suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
133. Com relação as alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade
grave.
134. Constatou-se, ainda, no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro
suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar, remanescendo a importância de R$
2.054.873,49, livre de qualquer vinculação.
135. Com relação à receita corrente liquida, constatou-se um crescimento em relação ao
exercício anterior.
!4 https://www.gedu.org.br/cidade/4431 -Corumbiara/ideb?dependence=3 &grade=| &edition=2019
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
33 de 82
AULO CL
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
136. Dos créditos inscritos em divida ativa, restou constatado baixo nível de arrecadação
(6,65%), sendo ainda inferior aos créditos cobrados no exercício anterior (2018). No entanto, ficou
caracterizado insuficiência no esforço tributário.
137; Às receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, além de
fundamentais para contribuir com a realização das políticas públicas essenciais, são recursos públicos
indisponíveis, devendo, portanto, ser adotados ações efetivas com vista a realização dessas receitas, e
que se promova urgente implantação de procedimento de controle interno destes créditos.
138. Desse modo, se faz necessário determinar ao Chefe do Poder Executivo que promova
ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa, evitando, com
isso, a incidência da prescrição.
139. Constatou-se que as determinações contidas no Acórdão APL TC 00619/17 (Itens IV, ses
V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, o que se fará constar nas ressalvas
que serão lavras nesta decisão.
140. Disso, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância de
decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de aplicação de pena
pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá, em razão da reincidência,
ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts.
I6 cart. 18, caput, da Lei Complementar n. 154/96.
141. Registra-se que do exame das peças produzidas pelo Controle Interno, que
instrumentaliza o relatório anual de auditoria de 2019, evidenciou várias irregularidades/falhas e, em ato
contínuo, recomendou ao gestor providências para saneá-las.
142. Nesse sentido, fez necessário recomendar ao Chefe do Poder Executivo que verifique
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19.
143. Por fim, como bem analisou o Ministério Público de Contas, a contribuição do
município para o Fundeb deve compor a base de cálculo na apuração do limite do teto de gastos do Poder =“
Legislativo municipal (art. 29-A da CF).
144, Com efeito, é de se acolher as determinações e recomendações sugeridas nas
manifestações do Corpo Técnico, do Ministério Público de Contas, bem como aquelas enunciadas no
relatório anual de auditoria da Controladoria Geral do Município, por entender que são pertinentes e
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão.
CONCLUSÃO
145. À vista de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum o
opinativo ministerial e por entender que não deve prosperar a manifestação do corpo técnico, no que
toca a composição da base de cálculo para apuração dos repasses duodecimais para o Poder Legislativo,
submeto a este Colendo Tribunal Pleno o seguinte voto:
I - Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Corumbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini,
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
34 de 82
A
Proc.: 01630/20
Fis.:
. Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA «is SUE
Secretaria de Processamento e Julgamento Ass
DP-SPJ
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e $$ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da divida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
i. (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis para
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item IV, "a") controle e registro contábil;
(Item IV, "b") atribuição e competência; (Item IV, "c") fluxograma das atividades;
(Item IV, "d") requisitos das informações; e (Item IV, "e") responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item V, "a") atribuição, competência e
estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (Item V, "b”)
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (Item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (Item V, "d') políticas e procedimentos contábeis
patrimoniais; (Item V, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis;
(Item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e(Item V, "g")
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
iii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item VI, "a") atribuição,
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
35 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (Item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(Item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (Item VI, "d") procedimentos para assegurar a
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (Item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (Item VI, "f") rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.,m.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (Item VII, "a") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (Item VII, "b") Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (Item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (Item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (Item VII, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VI, "f”) Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor »s,
gestão da receita tributária municipal; (Item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (Item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (Item
VII, "i") Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição
na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº
8.429/92; (Item VII, "j") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e(Item VII, "k")
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
36 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
Câmera Mie de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA As o?
Secretaria de Processamento e Julgamento a A
DP-SPJ 1 j
Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância com a Lei Federal nº 5.194/66.
II — Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos $$ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
146. III - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
147. IV-A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
V — Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
V.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
V.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em divida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida
ativa;
b) metodologia para classificação da divida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
V.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental,
V.4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
37 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
VI — Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier a
substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis;
e) verificar à necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
8) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP;
h) verificar à necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
)) verificar à necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso, sm,
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
1) manter à despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de inexigibilidade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA;
0) verificar à necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
38 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara Municipal de Corumb;
. y ru
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA «5 O ç ; imbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ASS
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar à integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos € fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
forma segura e efetiva.
VII - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
VIII — Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
IX - Determinar a Secretaria Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
X — Dar ciência desta decisão:
a) aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) à Secretaria Geral de Controle Externo.
xI- Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XII — Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento — Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Após, proceda o arquivamento dos presentes autos.
E como voto.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
39 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
DECLARAÇÃO DE VOTO - CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Em razão do contexto que se abstrai do presente voto, vejo como indispensável
tecer algumas considerações.
2. Primeiro para dizer que, como se vê, o Relator, Conselheiro EDILSON DE
SOUSA SILVA, ante o relevante estudo que fez, motivado pela defesa apresentada pelo Prefeito
Jurisdicionado, propugna fixar tese jurídica no sentido de estabelecer “[...Jque as contribuições do
município ao Fundeb devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição
Federal, que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona
o repasse de recursos pelo Poder Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar
da data de sua publicação”. a
3. Atento, como sói acontecer, à observância da segurança jurídica que sustenta e
garante a estabilidade das relações, o Relator, ao vislumbrar o alcance da decisão propugnada, propõe a
modulação dos efeitos da tese jurídica, para surtir eficácia prospectiva, bem como veda sua
retroatividade, para impedir “[...Jqualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que eventualmente
rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento para
recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais”.
4. Cabe anotar que o entendimento aplicado até então neste Tribunal de Contas
(TCE-RO), é que o montante das receitas arrecadadas pelos municípios, que são destinadas ao Fundeb,
devem ser deduzidas da base de cálculo sobre a qual é aplicado o percentual correspondente que apura
o montante dos recursos financeiros a ser repassado, sob forma de duodécimos, pelo Poder Executivo
municipal ao respectivo Poder Legislativo, na forma estabelecida pelo art. 29-A, da CF/1988.
5. Do que anotou o Relator, com base em seus estudos, a prática adotada pelo TCE-
RO — ao considerar que a base de cálculo deve ser a receita efetivamente realizada, na qual não se
enquadrariam os recursos recebidos e repassados ao Fundeb — destoa do texto constitucional
materializado no art. 29-A, que “[...Jnão faz qualquer ressalva, exclusão ou dedução de valores[...)”, bem
como também não se compatibiliza com o princípio do orçamento bruto estabelecido no art. 6º da Lei
n. 4.320, de 1964, motivo porque, tal prática, deve ser modificada.
6. Na proposição do Relator, esse entendimento anterior deve ser superado, haja
vista que as receitas municipais destinadas ao Fundeb, só estão nessa condição — de destinação ao Fundeb
— porque foram efetivamente realizadas (arrecadadas), caso não o fossem não existiria destinação ao
Fundeb.
PaaA
7. E tendo sido efetivamente realizadas, não há razão para que tais valores não
componham a base de cálculo dos duodécimos assegurados ao Poder Legislativo, portanto, tais receitas
devem mesmo ser consideradas na base de cálculo de que trata o art. 29-A da CF/1988.
8. Assim, em razão do que descortinou no teor de seu voto, ADIRO à proposição do
nobre Relator, porquanto sedimentada no entendimento já adotado em outros Tribunais de Contas
Estaduais (TCE-SP, TCE-MT, TCE-PR, TCE-SC, TCE-MG), bem como em decisões do STF,
colacionados em seu voto, demonstrou que, de fato, ao contrário do que até então é praticado pelo TCE-
RO, as receitas destinadas ao Fundeb recebidas pelos municípios devem sim integrar a base de cálculo
utilizada para aplicação do percentual constitucional (art. 29-A, CF/1988) que estabelece o limite de
recursos financeiros a serem repassados pelo Poder Executivo municipal à Câmara de Vereadores.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
40 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA is ' 4
Secretaria de Processamento e Julgamento Ass
DP-SPJ
9. Sendo assim, CONVIRJO com o voto do Relator, para fixar a tese jurídica
proposta de que as contribuições do município ao Fundeb devem integrar a base de cálculo a que se
refere o art. 29-A da CF/1988, que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por
consequente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder Executivo, e nessa mesma linha, me alinho a
proposição de modulação dos efeitos da tese jurídica, para surtir eficácia prospectiva, vedando-se sua
aplicação retroativa.
10. Superado esse debate, vejo que, como consequência da aplicação da tese jurídica
proposta pelo Relator — a qual aderi — a irregularidade apurada nas presentes contas, anotada como
infringência ao disposto no Art. 29-A, incisos Ta VI, e 82º, inciso T, da CF/1988, em razão do repasse
financeiro ao Legislativo no exercício financeiro de 2019 acima do limite, cuja conclusão da SGCE
apontou o percentual de 7,84% sendo o limite máximo de 7%, findou por ser elidida.
11. É que uma vez ampliada a base de cálculo, por consequência da adoção no novo
entendimento ora proposto, o montante final de recursos financeiros repassados (R$1.541.809,80) pelo
Poder Executivo ao Poder Legislativo municipal alcançou, tão somente, 6,65% das receitas efetivamente
arrecadadas no exercício anterior (R$23.165.459,01), inferior, portanto, ao limite percentual máximo de
7%, fixado no art. 29-A, 1, da CF/1988, a considerar a população total de 7.220 habitantes do
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO no exercício financeiro de 2019.
12. Nesse contexto, também, CONVIRJO com o voto do Relator no sentido de
considerar elidida a irregularidade apontada como extrapolação do limite percentual máximo de repasses
ao Poder Legislativo municipal, que estava a atrair juízo de reprovação às contas ora apreciadas.
13. Malgrado minha plena convergência, até então, com o entendimento muito bem
fundamentado no voto do Relator, vejo como imprescindível fazer aqui uma cisão, para, com a devida
vênia, dele, pontualmente, DIVERGIR, quanto ao mérito.
14. Explico.
15. O nobre Relator, ao elidir a irregularidade grave de extrapolação do limite
percentual máximo de repasses ao Poder Legislativo municipal, já debatido em linhas precedentes, que,
por consectário afastou o juízo de reprovação que se afigurava nas presentes contas, vota pela emissão
de Parecer Prévio pela aprovação das contas, com ressalvas, em razão das irregularidades formais de
baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, e de não atendimento de determinações deste Tribunal
de Contas.
16. Há que se dizer que tais falhas, consoante jurisprudência pacificada neste TCE-
RO, de há muito são motivos para assentar esse mérito às contas prestadas, veja-se a exemplo as
seguintes decisões: Acórdãos APL-TC 00336/20 (Processo n. 1.744/2020/TCE-RO, de minha relatoria),
APL-TC 00357/20 (Processo n. 1.973/2020/TCE-RO, Conselheiro BENEDITO ANTÔNIO ALVES),
APL-TC 00340/20 (Processo n. 1.604/2020/TCE-RO, Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO), APL-TC (00347/20 (Processo n. 1.713/2020/TCE-RO, Conselheiro
EDILSON DE SOUSA SILVA), APL-TC 00360/20 (Processo n. 1.628/2020/TCE-RO, Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA), e APL-TC 00366/19 (Processo n. 1.529/2017/TCE-RO,
Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA).
17. No caso sub examine, contudo, entendo que as infringências descritas como baixa
arrecadação dos créditos da dívida ativa e não atendimento de determinações do Tribunal de Contas —
propugnadas pelo MPC, em seu parecer conclusivo (ID n. 1001839) para compor o conjunto de
irregularidades, e acolhidas pelo Relator — não podem figurar, repiso, no presente caso, como motivo
para ressalvar a aprovação das contas em apreço.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
41 de 82
“ge
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
P-SPJ
. Não poderia, Portanto, sob Pena de afronta ao devido processo legal, o
Responsável, em fase Processual Posterior à sua defesa, ser tomado de Surpresa, ao ver suas contas
Tessalvadas por irregularidades que sequer sabia existir, e, nessa condição, não ter podido se defender,
Porque não lhe foi oportunizada a Possibilidade de combater ou ao menos justificar os apontamentos
tidos como irregulares.
21. Vejo como oportuno destacar, em Teforço remissivo a esse meu Posicionamento,
O, faz essa distinção, ao excluir, acertadamente, do rol de irregularidades que estão a reprovar
aquelas contas, as eivas que não foram submetidas à defesa do Jurisdicionado.
22. Cabe dizer que convergi, às inteiras, quanto ao entendimento materializado
naquele processo, acerca da exclusão das falhas não ofertadas à ampla defesa e ao contraditório do
Responsabilizado.
23. 4d argumentandum tantum, antecipo-me para destacar, que, no presente caso,
entendo que não cabe invocar a aplicação da Súmula n. I7//TCE-RO Para sustentar a decisão por
acrescentar, e manter, no rol de irregularidades que fundamentam as ressalvas das contas, as
infringências de baixa arrecadação dos créditos da divida ativa e de não atendimento de determinações
deste Tribunal de Contas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ão processo 01630/20
Av. Presidente utra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
Www.tce.ro.pov.br
42 de 82
+ eletrônico
[O ein
Niro Pes
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA as
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
27. No presente caso, restou estabelecida essa relação por intermédio da DM
0223/2020-GCESS/TCE-RO (ID n. 963538), e, naquela oportunidade, foi ofertada a totalidade das
irregularidades apuradas — que foi apenas a extrapolação do limite percentual máximo de repasses ao
Poder Legislativo municipal — de forma preliminar pela SGCE (ID n. 961792), contudo, entre os
apontamentos não constava a baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, tampouco o não
atendimento de determinações deste Tribunal de Contas.
28. Não se mostra razoável conceber que uma vez oportunizado, nos autos, o direito
Público seja surpreendido por este Tribunal com novas irregularidades, que está pesando no Juízo de
mérito lançado às suas contas, e, acerca das quais não lhe foi dada a oportunidade de refutar.
29. Importa dizer que a SGCE, em seu relatório conclusivo (ID n. 988823), após
da dívida ativa e nem do não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas, mesmo tendo
analisado esses pontos em seu trabalho.
30. Essas irregularidades, portanto, só exsurgiram no contexto do exame ministerial
conclusivo, que em seu Parecern 0040/2021-GPGMPC (ID n. 1001839) opinou pela inclusão das eivas,
como motivo a ressalvar a aprovação das contas.
Sil Convém, destacar, ainda, que o acréscimo de irregularidades após a defesa
realizada pelo Responsável, também não se amolda às regras do inciso II, do $ 1º, do art. 50, do RITCE-
RO, que disciplina o rito a Ser seguido para a apreciação das Contas de Governo, na qual há momento
EXpressamente previsto para a defesa do Prefeito, quando são identificadas “[...] no RELATÓRIO
PRELIMINAR distorções relevantes ou indícios de irregularidades que possam ensejar a indicação pela
rejeição das contas”,
32. Veja-se, em reforço, o que estabelece o $ 2º, do mencionado art. 50, do RITCE-
RO, in verbis:
$2º.As manifestações adicionais ou intempestivas no âmbito do processo de apreciação das contas
do Prefeito não serão conhecidas. (Incluído pela Resolução n. 279/2019/TCE-RO). (Grifou-se).
fase de instrução conclusiva — ocasiã
Responsável — ou Por iniciativa do Relator em seu voto, sem que se dê nova oportunidade de defesa ao
Jurisdicionado, Se caracteriza como manifestação adicional, repelida pela regra regimental vigente.
34. Esse contexto, portanto, aplicado ao caso existente no presente voto, com a devida
vênia, impõe a exclusão das irregularidades descritas como baixa arrecadação dos créditos da dívida
ativa e de não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas (item L “a” eb”, do Dispositivo),
33. A meu Juízo, o acréscimo de irregularidades, seja pela SGCE ou pelo MPC, na
35. Por consequência do entendimento que ora exponho, nenhuma irregularidade
Temanesceria nas presentes contas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao Processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
Www.tce.ro.gov.br
43 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
36. A uma, porque a irregularidade de extrapolação do limite percentual máximo de
repasses ao Poder Legislativo municipal foi sancada, em consequência da tese jurídica propugnada pelo
Relator, a qual aderi.
37. E, a duas, porque as infringências de baixa arrecadação dos créditos da dívida
ativa e de não atendimento de determinações deste Tribunal de Contas, por não terem sido ofertadas à
ampla defesa e ao contraditório do Responsabilizado, devem ser desconsideradas para fins de juízo
meritório das presentes contas, conforme fundamentos que consignei nesta declaração de voto.
38. Sob essa perspectiva, então, repiso, nenhuma irregularidade, grave ou formal, teria
remanescido nas contas ora examinadas, impondo-se, por consectário, a emissão de juízo pela
APROVAÇÃO DAS CONTAS.
39. No ponto, portanto, nada obstante ter convergido com o Relator quanto a fixação
da tese jurídica e seus consectários de aplicação prospectiva e vedação de retroatividade, e também, de
ter aderido ao seu entendimento quanto ao saneamento da irregularidade de extrapolação do limite
percentual máximo de repasses ao Poder Legislativo municipal, com a devida vênia, DIVIRJO DO
MÉRITO por ele trazido, e voto pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS do exercício de 2019 do MUNICÍPIO DE CURUMBIARA-RO, de responsabilidade
do Senhor LAÉRCIO MARCHINTI, Prefeito Municipal, tendo em vista a ausência de irregularidades,
com amparo nos fundamentos que fiz consignar.
40. Para, além disso, registro, como de costume, que acerca das determinações que
estão sendo apresentadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal, presentes no voto em apreciação,
tenho posicionamento diverso.
41. Entendo que as Contas de Governo não se afiguram como locus adequado para tal
fim, uma vez que não é o Tribunal de Contas o legitimo julgador das contas, e sim o Parlamento
Municipal.
42. Nada obstante, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ EULER
POTYGUARA PEREIRA DE MELO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20 (Processo n.
0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria), sou vencido nesse debate.
43. E, sendo assim, em reverência, portanto, ao princípio da colegialidade, curvo-me
ao entendimento do Egrégio Plenário deste Órgão Superior de Controle Externo, acerca das
determinações impostas ao Jurisdicionado, no voto que ora se aprecia.
44, Por tudo o que foi referenciado, para que não haja dúvidas quanto ao meu
posicionamento, CONVIRJO, com o Relator quanto à fixação da tese jurídica e seus consectários de
aplicação prospectiva e vedação de retroatividade, e também, quanto ao saneamento da irregularidade
de extrapolação do limite percentual máximo de repasses ao Poder Legislativo municipal, que afastou o
juízo de reprovação das contas, ao tempo em que DIVIRJO DO MÉRITO de aprovação das contas,
com ressalvas, por ele trazido, porquanto, voto pela EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS pelos fundamentos aquilatados.
É como voto.
CONSELHEIRO BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Concordo plenamente com a fixação de tese e louvo os argumentos trazidos pelo
eminente relator, de que as contribuições para o fundeb municipal devem integrar a base de cálculo que
se referem ao 29-A da Constituição Federal. Voto bem feito e bem fundamentado, quanto a isso não há
nenhuma dúvida. No tocante às ressalvas trazidas pelo Conselheiro Wilber Coimbra, muitas vezes
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
44 de 82
Proc.: 01630/20
Fisg
Câmara Municipal de Corumbiara
so
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA «as Do/S
Secretaria de Processamento e Julgamento ASS TEL
DP-SPJ
perdemos a concepção de que nossa estrela guia é a Constituição Federal, às vezes no dia a dia com a
questão processual acabamos dando mais valor ao Processo do que a própria Constituição. É necessário
que se garanta a Constituição. Entendo que é possível julgar contas com ressalvas, no entanto na hora
da instrução processual, quando observo que em uma dada irregularidade o gestor não foi chamado, eu
ressalvas e tenho julgado assim, mas fundamentando, dizendo que o gestor foi chamado, que a ressalva
Permaneceu, que é uma impropriedade formal, mas que conduz a ressalva das contas. Então é possível
julgar contas com ressalvas e contas sem erros de ressalva, como temos feito. Agora, se há
irregularidades apontadas e o gestor não foi chamado para se manifestar, realmente há que ser garantido
o devido processo legal e serem excluídas do rol daquelas ressalvas que contêm no voto, assim tenho
feito. Isso para se evitar que se tenha uma reinstrução do feito, para que se evite qualquer prejuízo
garante-se o que está preconizado na Constituição. O que foi observado pelo Conselheiro Wilber, se
dessas ressalvas o gestor não foi chamado, então essas ressalvas ao meu ver têm que ser decotadas do
voto. Assim, acompanho o eminente Conselheiro Edilson na fixação da tese e em todos os demais
argumentos fundamentados no seu Voto e acompanho o Conselheiro Wilber no tocante às ressalvas, para
serem decotadas do voto, porque não se garantiu o devido processo legal.
CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO
Tese jurídica madura e devido processo legal têm que ser considerados.
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Acompanho os dois Conselheiros na seguinte dicção, com relação à questão da tese,
faço uma pequena leitura de um trecho do parecer do MPC: “De fato, a contribuição realizada pelo
Município ao Fundeb, em decorrência de inculação Pré-orçamentária, é repassada automaticamente para
as contas do referido fundo, procedimento que não transmuda a natureza do recurso, pertencente ao
Município por expressa imposição constitucional, de modo que não faz sentido excluí-la da base de
cálculo para fixação do Tepasse ao Poder Legislativo e correspondente limite de gastos”. Fiz essa leitura
Porque me parece que não deveríamos promover a integração, estaríamos a legislar o artigo 29-A, mas
contraditório e do devido processo legal. É como voto.
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Acompanho o Conselheiro Edilson. Só gostaria de fazer uma ressalva em relação ao
Conselheiro Wilber, há pouco tempo em um processo, teve um pedido de vista em que o Conselheiro
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01 630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
45 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
no sentido de que poderia sim fazer parte do acórdão e essa foi a proposta que se sagrou vencedora.
Entendo que é um assunto bastante controverso e existem razões dos dois lados. Vou manter minha
posição e acompanhar o Conselheiro Edilson em todo o seu voto.
CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO -— SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE
8.7.2021
CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
Quero relembrar que esse é um dos processos que havíamos apreciado em sessão
anterior que foi controvertido em relação às ressalvas. Ressalvas que devem ser excluídas da nossa
regulamentação a partir das contas de 2020, mas que têm que ser revisitadas, nesse caso, nas de 2019
para que se mantenha a isonomia.
VoTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
RELATÓRIO
148. Trata-se de Prestação de Contas de governo do Poder Executivo do Município de
Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio
Marchini, que deu entrada nesta Corte de Contas em 30.05.2020.
149. Integram os autos o relatório de auditoria anual do controle interno e o balanço geral
do Município, conforme as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº
101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e no Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
150. Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(balanço patrimonial, balanço financeiro, balanço orçamentário, demonstração das variações
patrimoniais, demonstração dos fluxos de caixa e notas explicativas) encerradas em 31.12.2019,
publicadas e encaminhadas por meio da prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal
(PCCEM), na data de 30.5.2020.
I51. Ao apreciar os autos, o corpo técnico registrou infração ao disposto no art. 29-A, inciso
[,$ 2º, inciso I, da Constituição Federal, em razão do repasse financeiro ao legislativo municipal acima
do limite de 7%, e propôs a expedição de mandado de citação em audiência, endereçada à Laercio
Marchini, quanto ao achado de auditoria — Al.
152; Em sequência, foi proferida a DM-DDR 0223/2020-GCESS definindo a
responsabilidade, na forma proposta no relatório técnico inicial, oportunidade que foi determinada a
citação em audiência dos prestadores das presentes contas, nos termos do art. 19, III, da Lei
Complementar n. 154/96, para que, querendo, apresentassem razões de justificativa/defesa e documentos
que entendessem pertinentes (ID 963538).
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
46 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ;
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
153. Por meio do relatório constante no documento de ID 988822, em detida análise das
razões de defesa e documentos apresentados, a Secretaria Geral de Controle Externo concluiu serem os
esclarecimentos insuficientes para afastar a irregularidade apontada.
154, Em análise técnica conclusiva (ID 988823), por força da permanência do achado Al —
repasse financeiro ao legislativo municipal acima do limite constitucional de 7%, o corpo técnico
recomendou a emissão de parecer prévio pela rejeição das contas prestadas, pugnando pela expedição
de determinações ao atual gestor, o que fez nos seguintes termos:
7. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
7.1. Emitir parecer prévio pela rejeição das contas do município de Corumbiara,
referentes ao exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Excelentissimo Senhor
Laercio Marchini (CPF n. 094.472.168-03), na forma e nos termos da proposta de parecer
prévio (anexo), consoante dispõe a Constituição Federal, no artigo 31, $$ 1º e 2º, ea Lei
Complementar Estadual nº 154/1996, no artigo 1º, IIT e artigo 35 e fundamento no artigo
14, inciso T e II, da Resolução nº 278/2019, em função da infringência ao disposto no Art.
29-A, incisos I, da CF/1988, em razão do repasse financeiro ao Legislativo acima do
limite.
7.2. Reiterar à Administração as determinações lançadas nos seguintes acórdãos: Acórdão
APL TC 00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17; Acórdão
APL-TC 00312/19, Item II, “b”, “ce” e item III, referente ao Processo n. 00942/19;
Acórdão APL-TC 00446/18, Item II, “a”, “b”, “c”, “d”, “e” do, referente ao Processo nº
1513/18.
7.3. Determinar à Administração, no prazo de 30 dias contados da notificação, que
disponibilize no portal da transparência as informações relativas às prestações de contas,
bem como o respectivo Acórdão com o Parecer Prévio emitido pelo TCE e a decisão do
julgamento pelo Legislativo, nos termos do artigo 48 da LRF.
7.4. Determinar à Administração, no prazo de 180 dias contados da notificação, que
edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
os créditos inscritos em dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com divida ativa; b)
metodologia para classificação da Dívida Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e c) rotina
periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e não tributário
(no mínimo anual);
7.5. Representar à Câmara Municipal de Corumbiara, com fundamento no art. 1º, inciso
VII, da LOTCE-RO, quanto a infringência ao Art. 29-A, incisos 1, da CF/1988, em razão
da realização de repasse ao legislativo acima do limite no exercício 2019, de
responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Laercio Marchini (CPF n. 094.472.168-03),
na qualidade de Prefeito Municipal, cujo art. 29-A, $ 20, inciso I, da Constituição Federal,
qualifica como crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.
7.6. Dar conhecimento aos responsáveis e a Administração do município, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, informando-lhes que o
Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o Acórdão estão
disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço www-.tce.ro.gov.br;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
47 de 82
Proc.: 01630/20
El
RR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
7.7. Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento que, após o trânsito em
julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo Municipal de Corumbiara, para
apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário e em ato contínuo
arquive-os.
155. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet divergiu do entendimento
do corpo técnico quanto ao repasse financeiro acima do limite constitucional (duodécimo acima do
permissivo legal) ao Poder Legislativo. Na oportunidade, opinou pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das contas prestadas, com ressalvas, em razão de remanesceram irregularidades
de natureza meramente formal, que não inquinam a sua regularidade ou impedem sua aprovação.
156. Ao final, sugeriu que esta Corte fixe tese, por meio de decisão normativa, nota técnica
ou instrumento congênere, para evidenciar a correta forma de apuração da base de cálculo a que se refere
o art. 29-A da Constituição Federal, a fim de obstar que seja o referido limite apurado de modo diferente
pelos demais Municípios rondonienses.
157, É o necessário a relatar.
158. O parecer prévio do Tribunal de Contas, a ser emitido em sede de Prestação de Contas
de Governo, deve expressar a adequação ou inadequação das contas prestadas pelo Chefe do Poder
Executivo frente à situação financeira, orçamentária e patrimonial observada em 31 de dezembro do
exercício encerrado, bem como o cumprimento das normas e dos índices constitucionais e legais
aplicáveis à governança municipal.
159. Sendo esse o seu objeto, passa-se à análise dos aspectos fiscais, orçamentários,
financeiros, patrimoniais, do repasse duodecimal ao Poder Legislativo, além da aplicação dos recursos
dispendidos com educação, saúde e pessoal, promovidos pela Administração do Município de
Corumbiara e cujas contas foram prestadas, de forma tempestiva, perante esta Corte.
160. A afirmada tempestividade da prestação de contas em apreço, apresentada em 30 de
maio de 2020, decorre da prorrogação do prazo fixado no art. 52, alínea a, da Constituição do Estado de
Rondônia, por meio da Portaria 242, de março de 2020, que, em razão da pandemia do novo Coronavirus
(COVID-19), elasteceu em mais 60 dias o prazo para envio das prestações de contas anuais de 2019.
161. Sendo o caso, apresentada a presente Prestação de Contas em 30 de maio de 2020,
resta evidente a sua tempestividade.
1-DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
1.1 — Dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
162. O orçamento fiscal e da seguridade social aprovado pela Lei Municipal n. 1.121, de 28
de dezembro de 2018, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício de 2019 no montante de R$
30.300.000,00.
163. A projeção da receita para o exercício, no valor de R$ 30.598.196,44, apreciada nos
autos do processo n. 3060/2018-TCER, recebeu parecer de viabilidade, nos termos da decisão DM-
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
48 de 82
PN
am,
Proc.: 01630/20
Fis.:
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento -
DP-SPJ h5s
GCPCN-TC 0253/2018, em razão da probabilidade de que a receita efetivamente arrecadada estivesse
no patamar estimado, face à previsão de arrecadação de recurso de convênio.
164. A receita arrecadada atingiu o montante de R$ 32.250.612,31, sendo superior à
projeção realizada, à receita estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como à receita calculada
por este Tribunal. Dessa feita, à SGCE! entendeu restar atendido o princípio do equilíbrio do orçamento
público.
165. A unidade técnica não apontou a existência de inconformidades nos instrumentos de
planejamento, notadamente no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
166. Registrou que nc decorrer do exercício o orçamento foi alterado por suplementações e
reduções orçamentárias, alcançando o valor de R$ 38.458.032,33, evidenciando, desse modo, majoração
de 26,92%.
167. Os créditos adicionais abertos atingiram o montante de R$ 10.872.124,54, os
suplementares (R$ 3.716.165,04) representaram 12,26% e, os especiais (R$ 7.155.959,50)
corresponderam a 23,62%.
168. Confirmou que o limite estabelecido na LOA (6%) foi observado, porque os créditos
adicionais abertos diretamente por decreto foram no valor de R$ 1.647.599,57, equivalente a 5,44% do
orçamento inicialmente previsto.
169. Apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão consentâneas com o
previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
170. O índice de execução da receita ficou além da inicialmente prevista em 6,44%, por ter
a receita efetivamente arrecadada atingido o montante de R$ 32.250.612,31. Assim, este resultado
representa um indicativo satisfatório de desempenho da arrecadação e da projeção de arrecadação para
o período de doze meses, conforme destacou a unidade técnica.
LA. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes (91,11%)
e às receitas tributárias (6,75%).
LA, Relativamente ao desempenho da receita orçamentária, a unidade técnica apontou que
as receitas tributárias perfizeram, no exercício, o montante de R$ 2.177.365,58, equivalente a 6,75% da
receita total arrecadada, evidenciando, assim, baixo desempenho e alta dependência do Município às
transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
13. Comparativamente com o exercício anterior (2018), os dados demonstram tímida
melhora, porque o desempenho das receitas tributárias representou incremento de 5,46% da receita
arrecadada naquele ano.
174. Ao proceder o exame da evolução da dívida ativa, evidenciou baixa arrecadação da
dívida ativa, que foi inferior à cobrança do exercício anterior (2018), oportunidade em que apontou as
seguintes deficiências no controle dos créditos inscritos em dívida ativa:
! Secretaria Geral de Controle Externo.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
49 de 82
Proc.: 0] 630/20
Fls.:
miga e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
PJ
7) Requisito inscrição e cobrança extrajudicial: verificou-se ausência de contador de
Prazo prescricional no sistema (software) utilizado para controla da dívida ativa e
ausência de controle por parte da Procuradoria Geral do Município sobre Os processos
de inscrição e dos controles de cobranças extrajudiciais;
s) Requisito cancelamentos: verificou-se a inexistência de normatização relativa aos
Procedimentos de cancelamentos dos créditos inscritos e créditos prescritos;
(5) Requisito contabilização da divida ativa (critério de risco desta auditoria, em face da
Possibilidade de não Tepresentatividade do saldo realizável dos créditos a receber):
368/2020/EXT/GAB (ID 960499), que possui normatização para o controle e
contabilização das Provisões com perdas em divida ativa (Lei n. 1095 de 12 de julho
de 2018, ID 960498), Verificou-se que a referida norma trata da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019, Portanto, inexistindo no âmbito municipal norma para o
controle e contabilização das Provisões com perdas em dívida ativa, além disso, a
Administração não realizow não Sontabilizou ajustes para perdas com créditos em
dívida ativa no Balanço Patrimonial do exercício (ID 900907).
175. Destacou, ainda, que a Administração não realizow'contabilizou ajustes para perdas
com créditos em dívida ativa no balanço Patrimonial, o que pode representar riscos quanto à
fidedignidade do saldo da dívida ativa.
176. Concluiu não ter sido possível emitir opinião sobre o saldo dos “créditos a longo
. op p Á '$
Prazo” registrado no balanço Patrimonial, razão pela qual Pugnou para que fosse expedida a seguinte
determinação, verbis.
[...] Determinar à Administração que edite/altere, no prazo de 180 dias contados da
notificação, a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que compõem
Os créditos inscritos em divida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para
177. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, após minucioso exame em
relação à dívida ativa, afirmou que o percentual de arrecadação no período foi de 6,65% (R$ 146.736,03)
em relação ao estoque existente em 31.12.2018 (R$ 2.204.666,86). Portanto, muito abaixo do percentual
de 20% que a Corte vem considerando como razoável em sua Jurisprudência.
178. Nesse sentido, o Parquet Pugnou pela determinação ao chefe do Poder Executivo para
179. Insta registrar, como muito bem destacado pelo Parquet de Contas, que a arrecadação
dos créditos inscritos em dívida ativa é essencial para aumentar as receitas tributárias e de contribuições,
de maneira que as ações de recuperação desses créditos nas instâncias administrativa & judicial devem
180. Diante de todas essas constatações, faz-se necessário acolher as proposituras indicadas
nas manifestações do MPC e do Corpo técnico, no sentido de expedir determinações ao chefe do Poder
Acórdão APL-TC 00] 62/21 referente ao Processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
Www.tce.ro.gov.br
50 de 82
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA (ê
Secretaria de Processamento e Julgamento 5
DP-SPJ
mara Mugcpa de Corumbiara
DZ
Executivo para que promova ações efetivas com vista à realização da receita dos créditos inscritos em
dívida ativa, de tudo isto dando ciência ao Tribunal.
181. A despesa total realizada foi no montante de R$ 35.157.126,13, sendo que as despesas
correntes (R$ 29.307.122,67) corresponderam a 83,36% e, as de capital (R$ 5.850.003,46),
representaram 16,64%.
182. Da despesa total planejada, 91,42% foi efetivamente executada, e, desse percentual,
priorizou-se a educação (27,37%), a saúde (25,51%) e a administração (17,02%).
183. O confronto entre a receita arrecadada (R$ 32.250.612,31) e a despesa empenhada (R$
35.157.126,13) resultou num déficit de execução orçamentária na quantia de R$ 2.906.513,82, contudo,
o déficit foi suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior, o que afasta a irregularidade.
184. A análise dos restos a pagar é fundamental para a compreensão da execução
orçamentária e financeira de cada exercício, principalmente em face do expressivo volume de recursos
inscritos nessa rubrica nos últimos anos evidenciados nas peças contábeis.
185. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, pertencem ao mesmo exercício financeiro
as despesas nele legalmente empenhadas. As despesas empenhadas, que não foram pagas no exercício,
devem ser inscritas em restos a pagar, se dividindo em restos a pagar processados e não processados. Os
primeiros referem-se a despesas liquidadas, com obrigação cumprida pelo fornecedor de bens ou
serviços e já certificadas e liquidadas pela Administração, mas ainda não pagas. No segundo caso,
enquadram-se as despesas não liquidadas.
186. Os restos a pagar inscritos no exercício sub examine perfazem o montante de R$
6.957.139,28!º e representam 19,80% dos recursos empenhados (R$ 35.157.126,13). Destaque-se que O
montante dessa obrigação, inscrito em 2019, sofreu acréscimo em relação ao exercício anterior.
2 - DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS 7
2.1 - Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
187. Do confronto entre os pagamentos realizados — informados nos anexos da IN n.
022/CER/2007 -, as fontes dos recursos que custearam às despesas e os cálculos realizados, constata-se
a aplicação de R$ 8.368.150,97 na manutenção e desenvolvimento do ensino, valor que corresponde a
32,02% da receita proveniente de impostos € transferências (R$ 26.135.106,03) e atende ao limite de
aplicação mínima disposto no artigo 212 da Constituição Federal, que é de 25%.
2.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB
188. Da análise da documentação encartada nos autos depreende-se ter sido efetivamente
aplicado o valor de R$ 3.660.083,47, equivalente a 100,51%!” dos recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério - FUNDEB.
!6 Restos a pagar processados = R$ 1.113.436,43; Restos a pagar não processados = R$ 5.843.702,85.
!” Oportuno destacar que, em tese, O município gastou 0,51% de recurso próprio no Fundeb.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
51 de 82
AULC
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
189. Do total investido, R$ 3.514.764,55 foi aplicado na remuneração e valorização do
magistério, o que corresponde à 96,52% do total da receita e atende ao disposto no artigo 60, inciso XII,
dos ADCT e nos artigos 21, $ 2º, e 22 da Lei nº 11.494/2007.
190. Registre-se, por fim, que a unidade técnica atestou a consistência dos saldos bancários
no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do FUNDEB.
2.2.1 - Do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB
191. O índice de desenvolvimento da educação básica — IDEB, medido a cada dois anos,
foi instituído pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), no
ano de 2007, com o objetivo de avaliar a qualidade do aprendizado em âmbito nacional e estabelecer
metas para a melhoria do ensino.
192. Funciona como um indicador nacional que possibilita o monitoramento da qualidade
da educação que é prestada à população por meio da coleta de dados concretos, com o qual a sociedade
pode se mobilizar para melhoria de seus indicadores e, consequentemente, do aprendizado.
193. Para tanto, o IDEB é calculado a partir de dois componentes: (i) a taxa de rendimento
escolar (aprovação) e (ii) as médias de desempenho dos alunos (aprendizado) nos exames aplicados pelo
Inep, nas disciplinas de português e matemática (Prova Brasil). Os índices de aprovação são obtidos a
partir do Censo Escolar, realizado a cada dois anos.
194. De acordo com as informações extraídas do site do QEdu!, no exercício de 2019 o
índice alcançado nas séries iniciais foi de 6,0, superando a meta projetada que era de 5,5 e demonstrando
crescimento do rendimento escolar, quando comparado com a última medição (5,7).
195. Quanto aos anos finais do ensino fundamental, o município não projetou as metas do
IDEB para os exercícios de 2007, 2009, 2011, 2013, 2015, 2017 e 2019, consoante dados do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, circunstância que revela não ter
participado ou atendido aos requisitos necessários para ter seu desempenho calculado.
196. Nesse contexto, necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo que
implemente e, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, empreenda ações para a melhoria
na rede municipal de ensino com à finalidade de garantir a apuração dos resultados do IDEB nos anos
finais do ensino fundamental.
2.3 - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
197. A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o montante de
R$ 5.203.231,71, correspondendo ao percentual de 20,33% do total das receitas arrecadadas de impostos
e transferências constitucionais (R$ 25.589.075,65).
198. Assim, restou comprovado O cumprimento do percentual fixado na legislação para
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde.
ne https://www gedu.org.br/cidade/443 |-Corumbiara/ideb?dependence=3 &grade=| &edition=2019
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tee.ro.gov.br
www.tce. [0.50 4.U%
52 de 82
Proc.: 01630/20
Fis
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara luna de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento FLS ô,
DP-SPJ es
2.4 - Do repasse de recursos ao Poder Legislativo Municipal
199. Apurou-se no decorrer da instrução, baseado nos balancetes mensais e balanços
apresentados, que fora repassado recursos financeiros em percentual acima do limite de 7%,
descumprindo, portanto, o disposto no art. 29-A, I, da Constituição Federal.
200. De acordo com a Coordenadoria Especializada em Finanças Municipais, o repasse
financeiro no exercício em análise alcançou o valor de R$ 1.541.809,80, o qual é equivalente a 8,09%
das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 19.061.007,29) para fins de verificação do limite e,
portanto, está em desconformidade com a legislação correlata que estabelece o limite de 7%.
201. Ainda, segundo àquela especializada, mesmo que seja considerado o valor dos
recursos devolvidos pela Câmara Municipal, no importe de R$ 46.949,50, o percentual máximo
permitido pela legislação segue extrapolado, pois o total de R$ 1.494.860,30 de repasse efetivo equivale
a 7,84% das receitas apuradas no exercício anterior.
202. Em suas razões de defesa, o Prefeito Laercio Marchini, alegou que “o sistema contábil
não considerou o valor bruto das receitas que fazem contribuição para o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —- FUNDEB ”
(grifou-se). Nesse contexto, afirmou que os valores de algumas receitas consideradas pela unidade
técnica desta Corte encontram-se incorretos.
203. Por fim, expôs que os repasses financeiros atingiram o montante de R$ 1.541.809,80,
correspondente a 6,65% das receitas apuradas no exercício anterior (R$ 23.165.459,01), o que atende à
Carta da República.
204. Por sua vez, a unidade técnica alegou que “as receitas a serem consideradas para fins
da apuração são as receitas líquidas, ou seja, deduzidas de todos os valores incidentes sobre a natureza
da receita na sua arrecadação. Não havendo nenhuma exceção na legislação ou jurisprudência desta
Corte que considere para esse fim a receita bruta como alegado pelo responsável”. - grifou-se
205. Nesse sentido, propugnou pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas em
análise.
206. Pois bem.
207. Do que se vê, inexiste divergência entre a unidade técnica e o prestador das contas
quanto ao montante efetivamente repassado ao Poder Legislativo (R$ 1.541.809,80). Entretanto, há
controvérsia jurídica quanto à base de cálculo a ser utilizada para atendimento da norma extraída do art.
29-A da Constituição Federal.
208. A divergência apontada demanda adequado enfrentamento por esta Corte,
especialmente ao considerar que a questão é pela primeira vez suscitada e, portanto, apreciada pelo c.
Tribunal Pleno, e que o entendimento até então perfilhado por este Tribunal diverge da interpretação
concedida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 29-A da Carta da República.
209. Sendo o caso, passa-se a expor as razões que conduzem ao acolhimento da tese jurídica
inaugurada pelo prestador das contas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
53 de 82
UL
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
2.4.1 Da base de cálculo para repasses ao Legislativo Municipal
210. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal, o total da despesa do Poder
Legislativo de Municípios com população de até 100.000 habitantes, não pode superar o limite máximo
de 7% do somatório da receita tributária e transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e
159 da CF, efetivamente realizado no exercício anterior, sendo este o limite para repasse de recursos
pelo Executivo.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá
ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 desta Constituição,
efetivamente realizado no exercício anterior:
I- 7% (sete por cento) para Municipios com população de até 100.000 (cem mil)
habitantes;
(..)
211. A transferência de recursos financeiros em montante superior ao teto estabelecido no
mencionado artigo, ademais, configura a prática de crime de responsabilidade pelo chefe do Poder
Executivo municipal, consoante determinação do art. 29-A, $ 2º,1, da Constituição Federal, a saber:
Art. 29-A. (...)
(.:)
$2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000)
I- efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 25, de 2000) - grifou-se.
212, Da leitura do dispositivo constitucional extrai-se parâmetro para a base de cálculo,
referente ao repasse de recursos financeiros, a qual será formada pelo montante da receita tributária e
das transferências tipificadas no & 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 efetivamente
realizado no exercício anterior (IOF-Ouro, FPM, ITR, IPVA, ICMS, IRRF e IPl-exportação).
213. Nota-se que o texto constitucional não faz qualquer ressalva, exclusão ou dedução de
valores. Em verdade, esse contexto está ligado diretamente ao princípio do orçamento bruto, o qual
define que todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos,
sem qualquer tipo de dedução. O art. 6º da Lei 4.320/64 consagra este princípio, vejamos:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções. - grifou-se.
214. De outro giro, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público —
MCASP?º, no âmbito da Administração Pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento
padrão para as seguintes situações:
b. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a
outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou
legais);
19 8º edição, válido a partir do exercício de 2019, item 3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
54 de 82
Proc.: 01630/20
Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária.
215. O MCASP menciona, ainda, que “A contabilidade utiliza conta redutora de receita
orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em
Junção de suas operações econômicas e sociais. Assim, deverá ser registrado o valor total arrecadado
na rubrica '6.2.1.2.x.xxxx — Receita Realizada , observada a natureza da receita orçamentária,
conforme ementário. Após isso, a devolução ou transferência de recursos arrecadados que pertençam
q terceiros deve ser registrada em um dos detalhamentos da rubrica “6.2.1.3.x.xx.xx — (-) Deduções da
Receita Orçamentária”, utilizando a natureza de receita originária”. - grifou-se.
216. Nesse contexto, o MCASP tratou da contabilização da dedução de receita orçamentaria
quando os recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente.
21%: Nota-se, porém, que na hipótese em exame, não se aplica o regramento estabelecido
no MCASP, visto que se trata de um fundo contábil e o recurso contido na formação desse fundo
(FUNDEB) é aplicado nas ações e programas executados na educação básica do Município.
218. Em sua manifestação, exarada no Parecer n. 0040/2021-GPGMPC da lavra do
Procurador Geral do MPC, Dr. Adilson Moreira de Medeiros, bem analisou as regras do dispositivo
constitucional estatuídas no art. 29-A, consoante excerto a seguir:
(6)
Isso posto, a presente reflexão é quanto à possibilidade jurídica de se
afastar, no cômputo do limite de despesas/repasses à Câmara Municipal, os valores
correspondentes às transferências vinculadas ao Fundeb, tal como empreendido pelo
corpo técnico dessa Corte de Contas, numa interpretação marcadamente restritiva da
disposição estabelecida no artigo 29-A da Carta da República.
Diz-se restritiva, porquanto não há, na redação do artigo 29-A da Carta
Magna, qualquer exceção, ressalva, dedução ou exclusão de parcelas pertinentes às
receitas que integram a base de cálculo ali estabelecida, referindo-se, o dispositivo
constitucional, de modo objetivo, ao “somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ 5º do art, 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior”.
De fato, a contribuição realizada pelo Município ao Fundeb, em
decorrência de vinculação pré-orçamentária 2) é repassada automaticamente para as
contas do referido fundo,?! procedimento que não transmuda a natureza do recurso,
pertencente ao Município por expressa imposição constitucional, de modo que não faz
2 Dentro dessa lógica, classificando as referidas vinculações como normas pré-orçamentárias, por condicionarem a vontade
do legislador ordinário quando da confecção do orçamento, fugindo da lógica tradicional ínsita à barganha política, são
instrutivas as observações feitas por Harrison Leite no sentido de contextualizá-las dentro do estudo do direito financeiro, in
litteris: “Por esse motivo, o legislador brasileiro resolveu, por um lado, estabelecer normas pré-orçamentárias, que definem
percentuais mínimos de aplicação de recursos em determinadas áreas, e, por outro, fixar prioridades que se propõem a atender
as duas especialidades ao mesmo tempo: define a monta mínima de recursos que serão aplicados em determinados fins, e faz
prévias escolhas, retirando do legislador orçamentário a facultatividade e o risco de optar por bens de menor proteção
constitucional,
2! Em cumprimento ao artigo 17 da Lei Federal n. 11.494/2007, normativo atualmente revogado, mas vigente no exercício
financeiro de 2019, a que se refere as contas em apreço, encontrando idêntica previsão no artigo 21 da Lei Federal n. 14.1 13,
de 25.12.2020.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
55 de 82
Proc.: 01630/20
Fls
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
sentido excluí-la da base de cálculo para fixação do repasse ao Poder Legislativo e
correspondente limite de gastos.
Por outro giro, o fato de o repasse ao Fundeb se processar
automaticamente não retira a natureza de receita ingressada nos cofres municipais (receita
efetivamente realizada), em razão de que só pode servir como contribuição ao fundo
aquilo que efetivamente pertence ao município.
Para fundamentar o entendimento contrário, de que a aferição do limite
de gastos camarários deve observar os valores das transferências líquidas, tem-se
utilizado o argumento de que a parcela das receitas de transferências destinadas ao Fundeb
não se enquadra na expressão "efetivamente realizada", constante do artigo 29-A do
Texto Constitucional, constituindo operação de natureza estritamente escritural, vez que
tais valores não podem ser utilizados segundo critérios de discricionariedade do gestor.
De plano, a inexistência de qualquer restrição na redação do artigo 29-
A já seria motivo suficiente para descaracterizar a utilização de montantes liquidos.
Para além disso, o raciocínio consignado afigura-se frágil, na medida
em que o repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb somente é possível
porque, como antes consignado, o ente auferiu antes disso a correspondente verba de
transferência.
Reitere-se: o município contribui porque a ele pertence a receita,
consoante se depreende, claramente, da leitura dos artigos 158 e 159 da Carta da
República.
O repasse automático da contribuição municipal ao Fundeb,
procedimento instituído pela revogada Lei Federal n. 1 1.494/2007 e mantido na recém
editada Lei Federal n. 14.113/2020, visa assegurar agilidade e transparência na
movimentação dos recursos do fundo, em ordem a prevenir, notadamente, a ocorrência
de atrasos no repasse ou mesmo desvios de finalidade.
Porém, a instituição desse procedimento de repasse automático não tem
o condão de excluir ou alterar a natureza dos valores respectivos — transferências
recebidas pelos Municípios —, os quais, por estarem expressamente elencados no caput
do artigo 29-A da Constituição Federal, devem fazer parte do cálculo da receita-base em
comento, a despeito de sua vinculação ao Fundeb.
Como é cediço, à luz de clássica lição de hermenêutica jurídica, não
pode o intérprete estabelecer restrições não constantes do texto normativo, em razão de
que as disposições excepcionais são — por definição — sempre expressas, ainda que com
algum grau de indefinição, inexistindo exceções puramente tácitas.??
Destarte, na visão desta Procuradoria-Geral de Contas, as receitas de
transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88 devem
compor a base de cálculo do teto de gastos do Legislativo Municipal pelos seus montantes
integrais, vez que, repise-se, O artigo 29-A da Carta Constitucional não prevê nenhuma
limitação ou dedução no cômputo da aludida base de cálculo.
6.)
219, Este é também o entendimento jurisprudencial já pacificado em várias Cortes de Contas
do Brasil, consoante se depreende dos seguintes julgados:
2 Com efeito, mesmo quando o texto normativo estabelece disposições restritivas em rol exemplificativo, mediante o
emprego de expressões como “outras receitas correntes” ou “outras despesas de mesma natureza”, não se trata de exceções
tácitas, eis que expressamente referidas — ainda que não especificadas — no próprio texto legal, cabendo ao intérprete apenas
identificar as situações previstas na própria norma.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
umento elet
www.tce.ro.gov.br
56 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
——————
o Câmara Mun de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ns O )
Secretaria de Processamento e Julgamento pic TP
DP-SPJ -
3.2.1. A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE À CÂMARA DOS VEREADORES —
A RECEITA TRIBUTÁRIA AMPLIADA DO MUNICÍPIO
A apuração se baseia na chamada receita tributária ampliada, que agrega os
tributos diretamente arrecadados pelo Município e mais os transferidos pela união e
Estado; daí a segunda adjetivação: “ampliada”. A seguinte fórmula mostra a composição
desse denominador:
> receita tributária própria (IPTU, ISS, ITBI, IRRF, taxas e contribuição de
melhoria)
>» (+) 100% da receita de transferências federais (FPM, ITR, IPI/Exportação,
1OF/ouro)
>» (+) 100% da receita de transferências estaduais (ICMS, IPVA)
> (+) 100% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
» (=) receita que baliza os limites da despesa total da Câmara (exceto o gasto
com inativos).
Na inserção das receitas transferidas, controvérsia há quanto à parcela retida pelo
Fundo da Educação Básica, o FUNDEB; isso porque, no atual padrão de contabilidade
pública, os impostos ligados ao Fundo ficam diminuídos por conta redutora de 20%,
exatamente a fatia que cabe àquele mecanismo da educação básica.
Entende-se que esses retidos 20% do FUNDEB agregam-se. sim, à base de
cálculo; eis as razões: a) natureza tributária de seus componentes; b) a “perda” para o
Fundo constitui-se, para todos os efeitos, aplicação nos 25% da Educação (art. 212); e)
não é possível fazer despesa (contribuição ao Fundo) sem a receita de suporte; d) o fato
de, por outro lado, o FUNDEB efetivamente recebido não ingressar na aferição do limite,
o que evita a dupla contagem; e) A lei que regula os gastos na Saúde? considera os 20%
do Fundo no parâmetro sobre o qual se apura a despesa obrigatória em ações e serviços
de Saúde. Grifou-se. (TCE — SP, Cartilha: O Tribunal e a gestão financeira das Câmaras
de Vereadores. Fevereiro de 2012. Página 13) — grifou-se.
Câmara Municipal. Despesa. Limite. Gasto total. Base de cálculo. Apuração da base
de cálculo pelo valor bruto das receitas, sem dedução da contribuição Fundef.
As receitas sobre as quais incidem a retenção do Fundef deverão ser consideradas pelo
seu valor bruto na apuração da base de cálculo do repasse financeiro ao Poder
Legislativo Municipal. (TCE-MT. Processo n. 42248/2001. Relator; Conselheiro Valter
Albano. Acórdão n. 1.238/2002. Data julgamento 29.5.2002. Publicação DOE,
20.6.2002). - grifou-se
EMENTA: As transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, e
que compõem a dotação do FUNDEF, a parcela relativa ao ICMS retido pela União e
transferido diretamente ao Município (LC 87/96), inclusive a parcela devida ao
FUNDEF, e os valores arrecadados a título de divida ativa de natureza tributária incluem-
se no somatório das receitas para fins de cálculo da dotação orçamentária da
Câmara Municipal, previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. (TCE-PR, resposta
à consulta feita pelo municipio de Jacarezinho. Resolução n. 5169/02-TCE-PR.
www. tce.pr.gov.br) grifou-se
622. Para fins do art. 29-A, inserido pela Emenda Constitucional n. 25, de 14 de
fevereiro de 2000, os Municípios deverão considera o FPM, o ICMS e o IPI pelo valor
bruto das cotas transferidas, sem qualquer dedução oriunda de descontos em favor
do FUNDEF. (TCE-SC, resposta à consulta feita pela Câmara Municipal de São Miguel
do Oeste. Decisão n. 0693/2005. www.tce.sc. gov.br) - grifou-se.
23 Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
57 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Ainda como receitas: a) todas as que o Município arrecada ou, a título de transferências,
recebe, das quais 15% são retidos ao FUNDEF, estão inseridas naquelas a que alude o
transcrito "caput" do art. 29-A da Lei Maior, fazendo parte integrante,
automaticamente, do cálculo do limite de que trata o citado dispositivo constitucional.
(TCE-RS, resposta à consulta feita pelo município de Taquara. Processo n. 13-02.00/06-
9.www.tce.rs.gov.br) - grifou-se.
CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO,
A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA FINS DE REPASSE DE
RECURSOS DO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO - O
PERCENTUAL REPASSADO PELO MUNICÍPIO, PARA FINS DE
CONSTITUIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, INTEGRA O SOMATÓRIO DA
RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A
QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR/88, PARA EFEITO DE REPASSE À
CÂMARA MUNICIPAL - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA em,
SÚMULA 102 DO TCEMG - REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA E
COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E SÚMULA - ADEQUAÇÃO DO SIACE AO
NOVO ENTENDIMENTO - REFORMA DAS TESES QUE DISPÕEM SOBRE A
MATÉRIA EM OUTRO SENTIDO - DECISÃO UNÂNIME.
1) A contribuição municipal feita ao FUNDEF ou ao FUNDEB, custeada por
recursos próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do
Poder Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da
República.
2) Suspende-se a eficácia do enunciado da Súmula 102 do TCEMG.
3) Remetam-se os autos à Coordenadoria e Comissão de Jurisprudência e Súmula, para
que se promova estudo abrangente sobre a questão e sobre a repercussão que o
cancelamento do enunciado terá sobre as contas que já foram objeto de emissão de parecer
prévio pelo Tribunal, bem como sobre as contas ainda pendentes de análise.
4) Consideram-se reformadas as teses das Consultas nº 687025, 687787, 686880, 687332,
687192, nos termos do art. 216 Regimento Interno. (TCE-MG. Consulta n. 837614. Rel.
Cons. Antônio Carlos Andrada. Sessão do dia 29/06/2011) — grifou-se.
220. Ressalta-se que, o primeiro entendimento da Corte de Contas Mineira, ostentado na
Súmula n. 102-TCEMG, era no sentido de que a contribuição ao Fundef (ou ao Fundeb) não integrava a
base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Carta da República para o fim de repasse de recursos
financeiros ao legislativo municipal.
221. Todavia, por meio da Consulta n. 837.614, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais — TCE-MG revogou a Súmula n. 102, na qual firmou entendimento consolidado de que a
contribuição destinada ao Fundeb passa a integrar a base de cálculo para o repasse financeiro à Câmara
Municipal, cuja regulamentação se deu por intermédio da Decisão Normativa n. 006/2012 — TCE-MG,
nesses termos:
Art. 1º O valor correspondente à contribuição do Município ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) não deve ser deduzido da base de cálculo de que trata o art. 29-A da
Constituição da República de 1988, para efeito de repasse de recursos à Câmara
Municipal. - grifou-se.
6.)
222. Não obstante, o município de Belo Horizonte, inconformado com a decisão da Corte
Mineira, ingressou Mandado de Segurança contra o atual entendimento do TCE-MG.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
58 de 82
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA As
Proc.: 01630/20
Fls
Câmara M
8)
Secretaria de Processamento e Julgamento pa
DP-SPJ o
223: Digno de destaque, transcrevo excerto do parecer ministerial sobre o desenlace acerca
da matéria nas instâncias judiciais:
(...), traz-se a lume o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais nos autos da Consulta n. 837.614, formulada pelo Presidente da
Câmara Municipal de Belo Horizonte, o qual superou a posição então vigente naquela
Corte, consignada na Súmula n. 102, passando a adotar posicionamento no sentido de que
a contribuição municipal ao Fundeb integra a base de cálculo para repasse de recursos às
câmaras municipais? consoante in verbis:
EMENTA: CONSULTA — CÂMARA MUNICIPAL — COM POSIÇÃO DA
BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DE RECURSOS DO PODER
EXECUTIVO AO LEGISLATIVO — PERCENTUAL DESTINADO PELO
MUNICÍPIO PARA COMPOSIÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB — INTEGRA o
SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA E DAS TRANSFERÊNCIAS
CONSTITUCIONAIS A QUE SE REFERE O ART. 29-A DA CR 188 —
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 102 DO
TCEMG — ADEQUAÇÃO DO SIACE AO NOVO ENTENDIMENTO —
REFORMA DA TESE QUE DIS PÕE SOBRE A MATÉRIA EM OUTRO
SENTIDO — DECISÃO UNÂNIME
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS ANDRADA
1. A contribuição municipal ao Fundef ou ao Fundeb, custeada por recursos
próprios, deve integrar a base de cálculo para o repasse de recursos do Poder
Executivo à Câmara Municipal, previsto no art. 29-A da Constituição da
República (suspensão da eficácia do Enunciado de Súmula n. 102).
2. Considerando a reforma da tese que dispõe sobre a matéria, faz-se necessária a
adequação do Siace ao novo entendimento.
3) Determina-se a remessa dos autos à 2º Assessoria do Tribunal de Contas, para
que seja apresentada proposta de regulamentação da questão, com a urgência que
o caso requer e para que promova à adequação ao novo entendimento, dos demais
instrumentos normativos exarados por esta Casa que porventura disciplinem a
matéria, em conjunto com a Diretoria de Tecnologia da Informação, para as
devidas adequações nos sistemas informatizados.
4) Impõe-se um alerta às Câmaras Municipais acerca da mudança de entendimento
desta Corte de Contas, com o escopo de cientificar aquelas que ainda não
procederam ao julgamento das contas, prestadas pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, quanto ao novo entendimento acerca da Súmula 102. [TCE-MG:
Consulta n. 837.614 - RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS
ANDRADA. Data de Julgamento: 29/06/2011].
Registra-se que a modificação do entendimento da Corte de Contas
Mineira, por meio de referida Consulta n. 837.614, foi impugnada judicialmente perante
o Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte, no julgamento do Recurso em
Mandado de Segurança 44.795/MG, anulado a decisão do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais, por entender que a contribuição municipal para a formação do Fundeb
não integra a base de cálculo de que trata o artigo 29-A da Constituição da República,
para efeito de repasse de recursos à Câmara Municipal.
Eis a ementa do julgado:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. —ANULAÇÃO.
24 Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — junho/agosto/setembro de 2011 — v.80 — n.3 — ano XXIX —
Contribuição Municipal ao F
UNDEB integra base de cálculo para repasse de recursos à Câmara Municipal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
59 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
fa
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE
RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE
VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO
DA BASE DE CÁLCULO.
1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas
tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos
arts. 153, $5º, 158 e 159 da CF/88, Logo, devem ser excluídas da base de cálculo
dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos
moldes do art. 29-A, da CF/88.
2. A expressão "efetivamente realizada", constante do art. 29-A do Texto
Constitucional, significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patrimônio
do Município no exercício anterior. Não se consideram, portanto, para fins de
apuração dessa quantia, os valores que devam ser arrecadados no corrente
exercício, tais como a complementação do FUNDEB.
3. Além disso, os recursos do FUNDESB, independentemente da origem, não
podem ser utilizados para fins diversos de suas destinações constitucional e
legalmente definidas — art. 60, caput, e T, da CF/88 e 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar n. 101/00 — isto é, a educação básica e à remuneração dos
trabalhadores da educação, o que reforça a compreensão de que devem ser
excluídos do cálculo do repasse previsto no art. 29-A da CF/88.
4. No caso, a mitigação do enunciado da Súmula 102 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais desbordou da melhor interpretação a ser conferida aos
normativos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à matéria, o que
justifica a anulação do acórdão proferido na Consulta n. 837.614/TCE/MG.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento. [STJ —
RMS 44.795/MG - Relator p/ Acórdão: Min. Og Fernandes; Orgão: 2º Turma;
Data Julgamento: 03/1 1/2015; Data Publicação: DJe: 12/02/2016)
Contra essa decisão do Superior Tribunal de Justiça foi interposto,
perante o Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário n. 985.499, sob relatoria
do Ministro Luiz Fux.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual
realizado de 07 a 17.08.2020, enfrentando a questão pertinente à inclusão dos valores
vinculados ao Fundeb no cálculo do teto de gastos do legislativo, deu provimento ao
Recurso Extraordinário, assentando que “as parcelas previstas no artigo 60, II, do ADCT
não foram, em momento algum, excluídas do montante definido no artigo 29-A, da
Constituição Federal, como base de cálculo do teto de gastos do legislativo municipal” 5
Dessa forma, esta Procuradoria-Geral de Contas, ante os fundamentos
esposados neste opinativo, em sentido contrário ao entendimento sustentado pela unidade
técnica da Corte no relatório ID 988822, defende que a contribuição do Município ao
Fundeb deve compor a base de cálculo do limite de gastos do Legislativo Municipal,
sendo que, do mesmo modo que as demais receitas de transferências obrigatórias
recebidas pelos municípios, a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal de 1988,
especificamente consignadas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, o
cômputo dever ser feito pelos seus valores brutos, sem qualquer exclusão, por força da
inexistência de restrição expressa nesse sentido no dispositivo constitucional.
?* A decisão encontra-se assim ementada: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. DUODÉCIMO. BASE DE CÁLCULO, FUNDEB. RECURSOS MUNICIPAIS PRÓPRIOS. TRANSFERÊNCIAS. ARTIGO 29-A
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA, REFORMANDO O
ACÓRDÃO RECORRIDO, DENEGAR A SEGURANÇA. [STF: RE 985.499/MG: Relator: Min. Luix Fux. Orgão: 1º Turma; Data Julgamento Virtual:
07 a 17/08/2020].
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
60 de 82
À Proc.: 01630/20
Fis.:
À al de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Es
Secretaria de Processamento € Julgamento FLS
DP-SPJ Ni
(3)
224. Além do Recurso Extraordinário 985.499, mencionado pelo MPC, o Supremo Tribunal
Federal ratificou em recentes julgados que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB deve compor a base de cálculo do
duodécimo devido ao Poder Legislativo, na forma do artigo 29-A da Constituição da República,
conforme se depreende dos julgados da Segunda Turma do STF:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
REPASSE DUODECIMAL AQ PODER LEGISLATIVO. INCLUSÃO DAS
VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
[- As verbas municipais repassadas ao Fundeb integram a base de cálculo do duodécimo
devido ao Legislativo municipal, consoante dispõe o art. 29-A da Constituição.
Precedente. Il - Agravo regimental a que se nega provimento (RE n. 1.285.471-AgR,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.3.2021). grifou-se
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
CÁLCULO: INCLUSÃO DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO ART. 29-A DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE n. 1.311.497, Relatora a Ministra Carmen Lúcia,
Segunda Turma, DJe 19.3.2021). - grifou-se.
225: Assim, conclui-se que a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, aqui compreendidas as
contribuições municipais ao FUNDEB, a teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
226. Em síntese: o repasse deve ser calculado sobre o valor da receita bruta (tributária e as
transferências previstas no $ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF) contabilizada no exercício
anterior, conforme entendimento de vários Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal Federal.
227, Importante salientar que tal entendimento não evidencia que os recursos que dão
origem ao Fundeb serão aplicados em fins distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal
(educação básica e remuneração de profissionais do magistério), constituirão, tão somente, parâmetro
(base de Cálculo) para o repasse de recursos à Câmara municipal.
228. Nesse diapasão, assiste razão aos fundamentos apresentados na defesa do prestador
das contas, porquanto os repasses financeiros ao Poder Legislativo, no exercício sub examine, perfez o
montante de R$ 1.541.809,80, correspondente a 6,65% das receitas efetivamente arrecadas no exercício
anterior (R$ 23.165.459,01). Portanto, restou cumprido o limite de 7% disposto no art. 29-A, 1, da
Constituição Federal.
229. Nesse sentido, com a devida vênia não merecer prosperar O entendimento sustentado
pela Secretaria Geral de Controle Externo — SGCE, lado outro, merece ser acolhido a manifestação do
Ministério Público de Contas, a fim de assentar que a contribuição do município ao Fundeb deve
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tee.ro.gov.br
61 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
230. Assentado este entendimento e considerada a ampla repercussão da matéria, em
resguardo à segurança jurídica, resta imprescindível a modulação dos efeitos do presente julgado, ante
a impossibilidade de aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance de situações
plenamente constituídas.
2.4.1] - Da impossibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação jurídica
231. A segurança jurídica?s é valor constitucional, cuja finalidade é a garantia da
estabilidade das relações jurídicas, em seu aspecto objetivo, e da proteção à confiança, em seu aspecto
subjetivo, garantindo aos indivíduos relativa certeza quanto à concretude e perpetuidade de relações
jurídicas formadas sob o império da lei, inclusive por meio da preservação de fatos pretéritos quando
confrontados com eventuais modificações na interpretação jurídica.
232. Como se sabe, o enunciado normativo não é o pressuposto, mas O resultado de um
processo interpretativo. A norma é a sua interpretação e esta interpretação pode — e deve — ser objeto de
revisão, especialmente diante da dinamicidade das relações sociais, que em muitos casos acarreta a
revisão da norma extraída de cada interpretação, a fim de adequá-la às novas relações ou, até mesmo,
corrigir eventual incorreção da interpretação anterior.
233: O cerne da questão reside em conciliar a necessária evolução da interpretação jurídica
com o princípio da segurança jurídica. Para tanto, duas medidas recebem destaque, notadamente (a) a
modulação dos efeitos das decisões e (b) a vedação de sua retroatividade para alcançar situações
plenamente constituídas.
234, Na primeira hipótese, ao ponderar as consequências de suas decisões e o devido ajuste
dos resultados, as Cortes têm declarado o efeito prospectivo de seus julgados, a partir da modulação de
seus efeitos, a fim de resguardar a segurança jurídica e as situações plenamente constituídas.
235. A segunda hipótese, relativa à irretroatividade de nova interpretação sobre questões já
decididas, dada sua relevância, recebeu tutela legal com o advento da Lei 13.655/18, que alterou a Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais especificamente seu artigo 24. A partir de então
passou a ser expressamente vedada a revisão de atos nas esferas administrativa, controladora ou judicial
26 [...] O princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada. Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima,
procurando preservar fatos pretéritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando
efeitos jurídicos de atos considerados inválidos por qualquer razão. Em última análise, o princípio da confiança legitima
destina-se precipuamente a proteger expectativas legitimamente criadas em indivíduos por atos estatais. 8. À aplicação do
princípio da proteção da confiança, portanto, pressupõe a adoção de atos contraditórios pelo Estado que frustrem legitimas
expectativas nutridas por indivíduos de boa-fé. Naturalmente, tais expectativas podem ser frustradas não apenas por decisões
administrativas contraditórias, mas também por decisões judiciais dessa natureza. Nada obstante a potencial reversibilidade
de decisões judiciais não transitadas em julgado, não parece razoável restringir a aplicação do princípio da proteção da
confiança ao âmbito da Administração Pública, pois a invalidação da ascensão em cargo público ocorrida há anos pode,
presentes determinadas condições, frustrar expectativas legítimas criadas pelo ato estatal pretérito, causando, portanto, forte
abalo à segurança jurídica. [...] (ARE 861595 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
27/04/2018, ACORDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
62 de 82
À Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara ag al de Corumbiara
Secretaria de Processamento € Julgamento Fis Õ
DP-SPJ
ASS,
com base em mudança posterior de orientação, aqui compreendidas também as orientações contidas em
jurisprudência.
236. Nesse sentido:
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade
de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver
completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base
em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente
constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações
contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa
majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo
conhecimento público. — grifou-se.
237. O dispositivo legal é claro ao orientar que a revisão de atos, cuja produção já se houver
completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança
posterior de orientação, sejam declaradas inválidas as situações já constituídas.
238. À luz de tais apontamentos, resta evidente que o julgado ora proferido e a nova
interpretação aqui assentada, à luz do princípio da segurança jurídica e do disposto no art. 24 da Lei
4.657/42, deve ter sua aplicabilidade limitada às Prestações de Contas de Governo pendentes de
apreciação por este Tribunal de Contas e doravante apresentadas. Ou seja, sem qualquer impacto
sobre contas já apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente
aplicado por esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
239. Sendo o caso, fixa-se a tese jurídica de que as contribuições do município ao
FUNDEB devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal,
que estabelece o teto de gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona O
repasse de recursos pelo Poder Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a
contar da data de sua publicação.
2.5 — Do Controle Interno
240. Verifica-se nos autos que, O Controle Interno, em sua manifestação que
instrumentaliza a presente prestação de contas, expediu relatório anual de auditoria (ID 900903),
evidenciando diversas irregularidades, verbis:
21 - Falhas e/ou Irregularidades Constatadas.
Nas amostragens realizadas por esta Unidade de Controle Interno foram detectadas
falhas:
Verificou-se que no Setor de Patrimônio os termos de responsabilidade estão
desatualizados.
Verificou-se que não há controle de gastos com pessoal, com fins de recomposição
salarial.
Verificou que no exercício foram deflagradas diversas aquisições com modalidades
dispensa, inexigibilidade o que pode ter ocasionado fragmentações de despesa.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
63 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Verificou-se que não há documentação formal da designação de fiscais de contratos, com
orientações e treinamento destes.
Verificou-se a necessidade de realização de leilão dos bens inservíveis e irrecuperáveis.
Ausência de seguro da frota de veículo e máquinas.
Ausência de sistemas de controles e atendimento na Secretaria Municipal de Saúde a
exemplo E-SUS em todas as unidades.
Ausência de Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Ausência de treinamento em planejamento estratégico para Servidores administrativos.
Ausência de implantação de Plano de Ação para melhorar os índices de gestão com meta
de melhorar a nota do município do IEGM.
241. Em ato contínuo, o Controle Interno recomendou que a municipalidade adote os
seguintes procedimentos:
22.- Recomendações e Providências quanto as Falhas Detectadas.
Determine que sejam obedecidos o decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica.
A Comissão de recebimento deverá receber orientação para o recebimento de materiais €
serviços.
Determine criação de comissão de recebimento de Obras.
Realize treinamento do pessoal responsável pelos almoxarifados e patrimônio.
Realização de novo leilão para enxugamento do patrimônio pois o poder executivo possui
muitos bens em acumulo que estão se desgastando sem serem utilizados e sem local
adequado a sua guarda.
Advertir tomadores de diárias e suprimentos de fundos para que prestem contas de sua
utilização em tempo hábil.
Tomar Providências para adequações dos procedimentos contábeis para que o Poder
Executivo Municipal adote as novas Normas Contábeis.
Realize contratação de seguro para frota.
Instalação de acesso a internet e programas essenciais ao funcionamento das Unidades de
Saúde.
Sejam tomadas providências para dar continuidade a implantação das NBCASP — Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
Verificar contratação de emergenciais que poderia ser reduzida com reorganização de
pessoal e jornada de trabalho.
Realizar cálculo do impacto orçamentário e financeiro na contratação de pessoal de forma
comissionada.
Realizar controle de gastos com pessoal, para fins de criar margem segura para às
recomposições salariais devidas.
Abster-se de realizar aquisições com modalidades dispensa, inexigibilidade o que pode
ocasionar fragmentações de despesa.
Definir de forma eficaz gerentes de programas € treina-los na implementação dos
programas e atividades oriundos das Ações definidas no PPA.
Implantar Garagem monitorada para guarda de toda a frota.
Determine verificação de lotação de servidores com relação a real necessidade, criando
regulamentação de servidor de limpeza por área (m?), merendeira por número de
alimentações produzidas, vigia por setor e não por unidade.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
64 de 82
N Proc.: 01630/20
Fls.:
o . cpa) de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmaras pá
Secretaria de Processamento € Julgamento FLS
DP-SPJ ASS ==
Crie calendário de informações a serem enviadas pelos diversos setores à contabilidade e
ao controle interno, comissão de inventários que encaminhe cópia de relatório final de
inventário, departamento de receita que mantenha atualizado relatório semestral de
lançamentos, recebimentos e baixas e demais informações que dão origem a atos e fatos
contábeis.
242. Nesse sentido, recomenda-se ao atual chefe do Poder Executivo municipal que atenda
às recomendações € providências exaradas no item 22 do relatório anual de auditoria (ID 900903), dada
a relevância das correções das irregularidades constadas pela Controladoria Geral do Município para O
aprimoramento da gestão, observando, contudo, a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas
que demandam aumento de despesa, uma vez que O Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza
provocada pela Covid-19.
243. A Controladoria Geral do Município em relatório, certificado e parecer de auditoria
(ID 900903), manifestou-se pela regularidade das presentes contas.
244. Por fim, consta certificado de que a autoridade competente tomou conhecimento das
peças elaboradas pelo Controle Interno.
3 - DO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LRF
245. Procedeu-se a análise dos dados que compõem a gestão fiscal nos autos do processo
PCe 02551/19-TCER?”, cujos resultados subsidiam a presente prestação de contas de governo.
3.1 - Do resultado das contas públicas
246. O equilibrio financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe ação
planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de obrigações financeiras, a serem
assumidas e executadas, com à disponibilidade de caixa, de modo a evitar desequilíbrio fiscal,
ocasionado pelo descontrole das finanças públicas, que afeta investimentos necessários no setor público
e compromete a manutenção dos serviços.
247. Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, à unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recurso e constatou que, ao final do exercício, os recursos não vinculados
atingiram superávit financeiro de R$ 3.307.654,37, enquanto os recursos vinculados registraram déficit
no valor de R$ 1.252.780,88.
248. Nota-se, no entanto, que à disponibilidade financeira da fonte não vinculada é
suficiente para a cobertura da indisponibilidade financeira dos recursos vinculados, remanescendo,
portanto, a quantia de R$ 2.054.873,49, livre de qualquer vinculação, cumprindo, assim, O disposto no
$1º do artigo 1º da LRF.
3.2 - Da Receita Corrente Líquida
27 Apenso a estes autos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
65 de 82
JLO C
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
249. A Receita Corrente Liquida — RCL constitui base legal para o cálculo dos limites
estabelecidos na LRF para gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito e
concessão de garantia e contragarantias.
250. Constatou-se que houve crescimento sucessivo da RCL em valores nominais e
constantes no período de 2017 a 2019.
3.3 - Da Despesa com Pessoal
251. A despesa com pessoal, no montante de R$ 14.528.776,33, alcançou 45,93% do
percentual máximo permitido de 54% da RCL (R$ 31.629.262,31), contido na alínea “b” do inc. III do
art. 20 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o que demonstra sua regularidade.
3.4 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
252. As metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são meramente números
isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar de maneira responsável e
planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo com as
projeções/cenários futuros.
255. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não
financeiras, e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a arrecadação,
representando o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
254. O resultado primário é um dos principais indicadores da gestão fiscal dos entes
governamentais e representa o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento de juros e
amortização da dívida pública.
255: A meta de resultado primário é definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais
precisamente no Demonstrativo de Metas Anuais que compõe o Anexo de Metas Fiscais.
mm,
256. Este Relatório é composto por vários demonstrativos, dentre estes o Demonstrativo do
Resultado Primário. Sendo assim, o acompanhamento das metas deve ser realizado bimestralmente
utilizando-se este demonstrativo.
257. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
dos juros (juros ativos menos juros passivos), denominado “acima da linha”, bem como apurado pela
diferença entre o saldo da dívida pública líquida no exercício de referência e o exercício anterior,
metodologia “abaixo da linha”.
258. A documentação encartada nos autos demonstra que as metas de resultado primário e
nominal, fixadas na LDO, foram atingidas e os dados registrados demonstram consistência nas
metodologias “acima da linha” e “abaixo da linha ” utilizadas para a sua apuração.
3.5 — Do Limite de Endividamento
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
66 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA EIS.
Secretaria de Processamento € Julgamento ASS,
DP-SPJ
259. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da divida
consolidada líquida, que é obtida deduzindo-se da divida consolidada ou fundada, os valores do ativo
disponível e haveres financeiros líquidos dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF.
260. A divida consolidada, por sua vez, compreende o montante das obrigações financeiras,
assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de operações de crédito, para amortização
em prazo superior à doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
261. O valor apurado do limite de endividamento em 2019 no percentual de (-25%) da RCL,
demonstra que o limite máximo (120%), definido pelo art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal
n. 40/2001, foi cumprido.
3.7 - Da “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
262. A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal e na
LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dívidas para pagar
despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública) e
visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens € direitos, que integram O patrimônio público, para O financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
263. A unidade técnica, ao promover à análise da gestão fiscal, destacou que O resultado do
orçamento de capital foi negativo, porque as despesas de capital com investimentos e amortizações da
dívida, no valor de R$ 5.850.003,46, foram superiores à arrecadação da receita de capital (R$
181.600,00), demonstrando que parte das receitas correntes foram empregadas em investimentos, o que
contribui, segundo a opinião técnica, para O desenvolvimento econômico e/ou preservação do patrimônio
público.
3.7- Da Alienação de Bens
264. O controle externo ao analisar O balanço geral do Município, não constatou registro
contábil a título de alienação de bens.
4 - DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
265. Durante a instrução dos autos, restou evidenciado que o Município não possui regime
próprio de previdência social.
5 - DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA
5.1 - Da publicação dos atos de gestão
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
67 de 82
Câmara Munigipã e Corumbiara
[0]
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
266. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da transparência
administrativa, que estatui a necessidade de ampla divulgação dos atos da gestão, via sistemas
eletrônicos de acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as
prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentaria anual (art. 48).
267. Nesse contexto, o corpo técnico evidenciou que o Poder Executivo disponibilizou em
seu portal de transparência (http://transparencia.corumbiara.ro.gov.br/) todas as informações
enumeradas no artigo 48 da LRF.
268. Contudo, em relação ao incentivo a participação popular, afirmou não ter encontrado,
no sítio principal do Município, informações de suas prestações de contas de 2018 e 2019, ou o parecer
prévio de 2018.
269. Com efeito, acolho o pedido do corpo técnico e determino ao atual chefe do Poder
Executivo que no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da transparência as
informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o parecer prévio
emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder Legislativo Municipal,
nos termos do artigo 48 da LRF.
6 — DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL
270. Nas contas de governo prestadas pelo Chefe do Executivo Municipal nos exercícios
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades,
daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas
públicas, visando assegurar a correção de atos, o cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência,
legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços públicos, bem
como o regular funcionamento da Administração.
211. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
analisou as informações prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos exercícios
pretéritos, objetivando verificar o atendimento das determinações e recomendações expedidas, conhecer
as ações implementadas e seus resultados.
272. Neste palmilhar, constatou que as determinações contidas no Acórdão APL TC
00619/17 (Itens IV, V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, razão pela qual
pugnou que fossem reiteradas às determinações.
273. O Ministério Público de Contas, por sua vez, sugeriu que a Administração empreenda
esforços para sanear as determinações exaradas por esta Corte, sob pena de atrair juízo de reprovação de
futuras contas.
274. Acolho, portanto, as promoções da unidade técnica e do MPC para determinar que se
promovam as medidas corretivas indicadas.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
68 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Cêmaia maça | de Corumbiara
Secretaria de Processamento € Julgamento FLS —
DP-SPJ Pe E
275. Entretanto, faz-se necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância
de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave € reprovável, passível de aplicação de pena
pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá ensejar juizo de emissão
de parecer prévio pela reprovação de prestação de contas futura, nos termos do disposto no $ 1º do art.
16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96
7. DA SÚMULA N. 17/TCE-RO
276. Com o acolhimento de determinações e recomendações indicadas tanto pela unidade
técnica como pelo Ministério Público de Contas, imperioso registrar, de acordo com à firme e pacífica
jurisprudência deste Tribunal cristalizada na Súmula 17 desta Corte, ser desnecessário promover à
citação dos responsáveis, notadamente por Se tratar de julgamento regular com ressalvas, sem aplicação
de pena de multa, circunstância que não traz prejuízo aos prestadores das contas, ante sua natureza
pedagógica e de melhoria para a gestão, tudo em observância ao princípio da utilidade e necessidade da
prática do ato processual e do princípio da celeridade da prestação jurisdicional:
“É desnecessária a citação dos responsáveis no caso de julgamento regular com
ressalvas das contas sem à aplicação de multa, em razão da ausência de prejuizo
à parte.”
277. Mas, há mais.
278. A Carta da República Federativa do Brasil de 1988, quando trata no seu Título IL, Dos
Direitos e Garantias Fundamentais, traz no seu Capítulo 1, Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, cláusulas pétreas, que são de observância e cumprimento obrigatórios por todos,
especialmente pelos agentes do Estado, nestes incluídos os julgadores, e, no caso específico, especial
destaque para a norma contida no inciso LXXVIII do seu art. 5º que impõe seja imprimido a duração
razoável do processo e os meios que garantam à celeridade de sua tramitação, verbis:
LXXVIII do seu art. 5º - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e OS meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(Incluído pela EC n. 45/2004)
279. Assim, e amparado nos precedentes, é que se deixou de promover a citação dos
gestores/prestadores das contas, haja vista que as impropriedades constatadas não são consideráveis O
bastante para inquinar as contas, não trazendo qualquer prejuízo às partes, pois O objetivo central é
auxiliar no aperfeiçoamento da gestão, segundo a jurisprudência firme e pacífica desta Corte, exarada
nos julgados cristalizados na Súmula 17 deste Tribunal:
CONTAS DE GESTÃO. IMPROPRIEDADES FORMAIS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 17/TCE-RO.
1. A existência tão somente de impropriedades de caráter formal conduz ao
julgamento regular com ressalvas das Contas de Gestão, sem a necessidade de
citação dos responsáveis — Súmula n. 17/TCE-RO. - grifou-se.
2. Determinações e recomendações para aprimoramento da gestão. (TCE-RO. Processo
n. 1725/19. Relator: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva. Acórdão AC2-TC n.
511/2020-2º Câmara. Data Julgamento. 10º Sessão Virtual, de 28. 9.2020 a 2.10.2020.
Publicação: DOe TCE-RO n. 2217 de 22.10.2020)
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
69 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE
2018. PROCESSO N. 1904/2019. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VALE
DO —ANARI. RESPONSAVEL MANOEL PEREIRA DA SILVA.
IMPROPRIEDADE FORMAL. DESNECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO.
SÚMULA N. 17/TCE-RO. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE COM
RESSALVA. QUITAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Restou evidenciado que as peças contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei
Federal n. 4.320/64 e demais normas de contabilidade aplicadas ao Setor Público; os
gastos totais do Legislativo atenderam os parâmetros constitucionais; os subsídios dos
Vereadores pagos dentro dos limites estabelecidos; os registros contábeis certificam
que as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e operacional apresentaram
resultados positivos da gestão; e houve O cumprimento dos mandamentos
constitucionais e legais pertinentes ao equilíbrio orçamentário e financeiro,
remanescendo como impropriedade apenas a ausência da cópia da publicação em
Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos.
2. In casu, em havendo apenas falha formal, a jurisprudência da Corte, a teor da
Súmula n. 17/TCE-RO, é pelo julgamento regular, com ressalva, a teor do idêntico
precedente proferido no Acórdão ACI-TC 00703/19, referente ao Processo n. 1321/18-
1º Câmara, Contas Anuais de 2017, do Poder Legislativo do Município de Ariquemes,
relatado pelo e. Conselheiro-Substituto Erivan Oliveira da Silva, em substituição
regimental.
3. Julgamento pela regularidade com ressalva, das Contas.
4, Alertas para correções e prevenções.
5. Quitação.
6. Arquivamento. (TCE-RO. Processo n. 1904/19. Relator: Conselheiro Benedito
Antônio Alves. Acórdão ACI-TC n. 00657/20- 1º Câmara. Data Julgamento. 26.6.2020.
Publicação: DOe TCE-RO n. 2150 de 15.7.2020) — grifou-se.
ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BURITIS. EXERCÍCIO DE 2017. IMPROPRIEDADES FORMAIS.
DESNECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. SÚMULA N. I7/TCERO.
JULGAMENTO PELA REGULARIDADE, COM RESSALVAS. QUITAÇÃO.
ARQUIVAMENTO.
1. Restou evidenciado que as peças contábeis foram elaboradas de acordo com a Lei
Federal n. 4.320/64 e demais normas de contabilidade aplicadas ao Setor Público; os
registros contábeis certificam que as execuções orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional apresentaram resultados positivos da gestão; e houve O cumprimento dos
mandamentos constitucionais e legais pertinentes ao equilíbrio orçamentário e financeiro
e com os gastos com “despesas administrativas”.
2. As impropriedades remanescentes: 2.1. Ausência de notas explicativas às
demonstrações contábeis; e 2.2. Ativos € passivos evidenciados inadequadamente no
balanço patrimonial.
3. In casu, em havendo apenas falhas formais, a jurisprudência da Corte, a teor da
Súmula n. 17/TCE-RO, é pelo julgamento re ular, com ressalvas. Precedentes:
Acórdãos ACI-T 00128/19 e ACI-TC 00382/19, proferidos nos autos dos Processos
n. 1234/2017 e 1291/2018-1º Câmara, dos Institutos de Previdência de Nova União e
Campo Novo de Rondônia, respectivamente, desta relatoria.
4. Julgamento pela regularidade com ressalvas, das Contas.
5. Determinações para correções e prevenções.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
70 de 82
À Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA do Cori
Secretaria de Processamento € Julgamento câmara Nuno
DP-SPJ
6. Quitação.
7. Arquivamento. (TCE-RO. Processo n. 01183/18. Relator: Conselheiro Benedito
Antônio Alves. Acórdão ACI-TC n. 00587/29- 1º Câmara. Data Julgamento. 04.6.2019.
Publicação: DOe TCE-RO n. 1887 de 13.6.2019) — grifou-se.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER
FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXERCÍCIO DE 2018. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON. ATENDIMENTO AOS
PRECEITOS LEGAIS. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES FORMAIS.
AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DAS CONTAS.
JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS.
1. A Prestação de Contas deve ser julgada regular com ressalvas quando verificado
a incidência de irregularidades de cunho formal que não possuam força de inquinar
as Contas apresentadas, nos termos do art. 16, II, da Lei Complementar nº 154/96.
2. É desnecessária a citação dos responsáveis no caso de julgamento regular com
ressalvas das contas sem a aplicação de multa, em razão da ausência de prejuizo à parte,
à teor das disposições contidas na Súmula n. 17/TCE-RO, de 13 de dezembro de 2018.
3. É obrigatória a observância às exigências contidas na forma e no prazo estabelecido no
art. 3º, $ 1º e 2º da IN n. 35/2012/TCE-RO referente ao envio dos balancetes mensais.
(TCE-RO. Processo n. 1257/19. Relator: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.
Acórdão ACI-TC n. 00190/20-1º Câmara. Data Julgamento. 8.5.2020. Publicação: DOe
TCE-RO n. 2115 de 25.5.2020) — grifou-se.
CONSTITUCIONAL. — ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO — PODER
FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXERCÍCIO DE 2018. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JI-
PARANÁIRO. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS LEGAIS. OCORRÊNCIAS DE
IRREGULARIDADES FORMAIS. JULGAMENTO REGULAR COM RESSALVAS.
DETERMINAÇÕES.
1. Apresentados os Demonstrativos Contábeis em consonância com os critérios
estabelecidos na Constituição Federal; Lei Federal n. 4.320/64 e MCASP 5º edição e,
verificada a ocorrência de impropriedades formais, a conta deve ser julgada regular com
ressalvas, na forma do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 154/96.
2. É desnecessária a citação dos res onsáveis no caso de julgamento re yular com
ressalvas das contas sem a aplica ão de multa, em razão da ausência de i
parte, em observância ao teor da Súmula 17/2018/TCE-RO.
3. É desnecessária a citação dos responsáveis no caso de julgamento regular com ressalvas
das contas sem a aplicação de multa, em razão da ausência de prejuízo à parte, à teor das
disposições contidas na Súmula n. 17/TCERO, de 13 de dezembro de 2018. (TCE-RO.
Processo n. 1724/19. Relator: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. Acórdão ACI-
TC n. 00836/20-1º Câmara. Data Julgamento. 24. 7.2020. Publicação: DOe TCE-RO n.
2168 de 07.8.2020) — grifou-se.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018. SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS-SEFIN-RO.
FALHA FORMAL DE INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
RELATIVAS AOS SALDOS DE BENS MÓVEIS E DE BENS IMÓVEIS QUE
ATRAEM RESSALVAS ÀS CONTAS. DESNECESSIDADE DE OITIVA DOS
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
71 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
RESPONSÁVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. SÚMULA N.
17/TCE-RO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA CORTE. JULGAMENTO
REGULAR, COM RESSALVAS, DAS CONTAS PRESTADAS. QUITAÇÃO.
DETERMINAÇÕES.
1. Remanescendo falhas formais nas contas prestadas, há que se julgar regulares, com
ressalvas, com fulcro nas disposições constantes do art. 16, II, da LC n. 154, de 1996.
2. Nas presentes contas, apuraram-se falhas formais de inconsistências de informações
contábeis, relativas aos Bens Móveis e Bens Imóveis, que mesmo sem que se tenha
oportunizado a ampla defesa e o contraditório aos Jurisdicionados, para que delas se
defendessem, foram mantidas para o fim de atrair ressalvas ao julgamento regular
das Contas nos termos da jurisprudência pacificada neste Tribunal, hodierno,
materializada na Súmula n. 17/TCE-RO, haja vista que não configuraram dano
ao erário, tampouco resultaram em prejuízo financeiro aos Responsáveis. (grifou-
se) mm,
3. Voto, portanto, por julgar regulares, com ressalvas, as presentes Contas, com
fundamento no art. 16, II, da LC n. 154, de 1996, c/c o art. 24, do RITC-RO, com a
correspondente quitação aos responsáveis, com fundamento no Parágrafo único, do art.
24, do RITC-RO.
4. Precedentes desta Corte de Contas: Acórdão ACI-TC 00009/19, exarado no
Processo n. 1.251/2018/TCER; Acórdão ACI-TC 00587/19, prolatado no Processo n.
1.183/2018/TCER. (TCE-RO. Processo n. 01720/19. Relator: Conselheiro Wilber Carlos
dos Santos Coimbra. Acórdão ACI-TC n. 00768/20 - 1º Câmara. Data Julgamento.
24.7.2020. Publicação: DOe TCE-RO n. 2169 de 12.8.2020) — grifou-se.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017. CÂMARA MUNICIPAL DE CACOALRO. FALHAS
FORMAIS DE AUSÊNCIA DE NOTAS EXPLICATIVAS E INCONSISTÊNCIAS
DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS QUE ATRAEM RESSALVAS AS CONTAS,
MESMO SEM OPORTUNIZAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA NA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
17/TCE-RO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ATENÇÃO AOS
LIMITES CONSTITUCIONAIS DE DESPESAS TOTAIS E COM FOLHA DE
PAGAMENTO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS DE GASTOS
TOTAIS COM PESSOAL PROPORCIONAL À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO
MUNICÍPIO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DE
RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO PELA REGULARIDADE, COM
RESSALVAS. QUITAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
1. Nada obstante o contexto das presentes Contas mostrar, de forma geral, o cumprimento
dos limites e dos índices em atendimento às regras constitucionais e legais, inerentes à
análise das Contas de Gestão, foram detectadas falhas formais de ausência de notas
explicativas às Demonstrações Contábeis, bem como de inconsistência de
informações contábeis relativas aos saldos das Contas Bens Móveis e Bens Imóveis,
que mesmo sem que se tenha oportunizado a ampla defesa e o contraditório aos
Jurisdicionados para que delas se defendessem, foram mantidas para o fim de atrair
ressalvas ao julgamento regular, nos termos da jurisprudência pacificada nesta
Corte de Contas, hodierno, materializada na novel Súmula n. 17/TCE-RO, haja
vista que não configuraram dano ao erário, não obstaram a análise das Contas,
tampouco resultaram em prejuízo financeiro aos Responsáveis.
2. Voto, portanto, pelo julgamento regular, com ressalvas, das Contas da Câmara
Municipal de Cacoal-RO, relativas ao exercício financeiro de 2017, com fundamento no
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
72 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
pal de Corumbiara
" R O)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA câmara E
Secretaria de Processamento € Julgamento As
DP-SPJ p95 ===
art. 16, II, da LC n. 154, de 1996, c/c art. 24, do RITC-RO, com à consequente quitação
ao responsável, em atenção ao Parágrafo único do art. 24, do RITC-RO.
3, Precedentes desta Corte: Processo n. 1.140/2012/TCER; Processo n.
1.462/2013/TCER; Processo n. 1.510/2013/TCER; Processo nm. 1.523/2013/TCER;
Processo n. 1.564/2013/TCER; Processo nm. 1.561/2018/TCER; Processo mn.
1.689/2018/TCER. (TCE-RO. Processo n. 01251/18. Relator: Conselheiro Wilber Carlos
dos Santos Coimbra. Acórdão ACI-TC n. 00009/19 - 1º Câmara. Data Julgamento.
5.2.2019. Publicação: DOe TCE-RO n. 1862 de 19.2.2019) — grifou-se.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL. EQUILÍBRIO DAS CONTAS. GASTOS CoM DESPESAS
ADMINISTRATIVAS ACIMA DO LIMITE LEGAL EM 0,008%. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA
PEQUENA EXPRESSIVIDADE DO EXCEDENTE PERCENTUAL. EXISTÊNCIA
DE IMPROPRIEDADES FORMAIS. SÚMULA 17/TCE-RO. DETERMINAÇÃO
PARA DEVOLUÇÃO PELO EXECUTIVO AOS COFRES DO INSTITUTO DO
VALOR EXCEDENTE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO PELA
REGULARIDADE COM RESSALVAS DAS CONTAS.
1. O Instituto ultrapassou em 0,008% do total da despesa com à folha de pagamento do
município no exercício anterior o percentual permitido em lei gastou com despesas
administrativas. Contudo, ante a inexpressividade do excedente percentual e o baixo grau
da lesão jurídica causada pela conduta ilícita, devem ser aplicados os princípios da
razoabilidade e da insignificância, no caso concreto, para afastar a irregularidade.
2. Em que pese tenha sido constatada impropriedade nas resentes contas
foi realizada a citação dos res onsáveis, desnecessário o retrocesso da marcha
rocessual para proceder à segundo a Súmula n. I7/TCE-
RO. em razão da ausência de juízo à ue a infringência não se
revela bastante para ensejar a à licação de multa e tampou
contas, ensejando sua reprovação.
3. Não obstante as impropriedades remanescentes, notadamente a extrapolação do limite
dos gastos com despesas administrativas, estas não têm o condão de macular as aludidas
contas, devendo, portanto, sem julgadas regulares com ressalvas. (TCE-RO. Processo n.
01586/19. Relator: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello. Acórdão AC2-
TC n. 00636/20 - 2º Câmara. Data Julgamento. 30.10.2020. Publicação: DOe TCE-RO
n. 2229 de 10.11.2020) — grifou-se.
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. EXERCÍCIO DE 2016. IRREGULARIDADES
FORMAIS DETECTADAS NA ANÁLISE DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES DE
MENOR RELEVÂNCIA. FALHAS CONSTATADAS EM AUDITORIA. FALHAS
NÃO EXAMINADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESNECESSÁRIO O
RETROCESSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NÃO
APLICAÇÃO DE MULTA, SÚMULA 17 DO TCE-RO. JULGAMENTO REGULAR
COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.
1. As irregularidades evidenciadas na análise das contas da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão — SEPOG possuem natureza formal, sem dano e sem
maiores consequências, não sendo, portanto, suficientes para acarretar a reprovação das
contas dos gestores responsáveis;
2. As impropriedades constatadas na auditoria de conformidade não foram objeto
de exame neste processo de contas. Todavia, desnecessário 0 retrocesso processual
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
73 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
ara proceder à oitiva dos jurisdicionados, tendo em vista que os achados de
auditoria não revelaram irregularidades bastantes para ensejar a aplicação de
sanção aos responsáveis, nos termos da Súmula 17 do TCE-RO. Essa situação,
contudo, não impede a expedição de determinações específicas ao atual gestor, a fim
de que efetivamente promova o saneamento dos vícios, o que deverá ser comprovado
em oportunidade diferida:
3. Contas julgadas regulares com ressalvas;
4. Determinações;
5. Arquivamento. (TCE-RO. Processo n. 01050/17. Relator: Conselheiro Paulo Curi
Neto. Acórdão AC2-TC n. 00330/19 - 2º Câmara. Data Julgamento. 22.5.2019.
Publicação: DOe TCE-RO n. 1880 de 05.6.2019) — grifou-se.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL DE VILHENA. EXERCÍCIO DE 2018. IRREGULARIDADES
FORMAIS DETECTADAS. FALHAS NÃO EXAMINADAS. DESNECESSÁRIO O
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.
NÃO APLICAÇÃO DE MULTA, SÚMULA 17/TCE-RO. JULGAMENTO
REGULAR COM RESSALVAS. DETERMINAÇÕES E ALERTA.
|. As irregularidades evidenciadas na análise da prestação de contas: a) deficiência na
transparência das informações e b) não atingimento da meta de rentabilidade das
aplicações financeiras, possuem natureza formal, sem a evidenciação de dano e sem
maiores consequências, não sendo, portanto, suficientes para atrair juízo de
reprovação das contas prestadas, o que resulta em sua aprovação com ressalvas, nos
termos do art. 16, Il, da LC n. 154/1996 c/c o art. 24, parágrafo único, do Regimento
Interno da Corte, ensejando, porém, a adoção de medidas corretivas indicadas em
determinações.
2. As impropriedades constatadas na prestação de contas sub examine não foram objeto
de análise. Todavia, desnecessário o retrocesso da marcha processual para proceder
à oitiva dos jurisdicionados, tendo em vista que os achados de auditoria não revelaram
irregularidades bastantes para ensejar a aplicação de sanção aos responsáveis, nos
termos da Súmula 17/TCE-RO. Essa situação, contudo, não impede a expedição de
determinações específicas ao atual gestor, a fim de que efetivamente promova o
saneamento dos vícios identificados, o que deverá ser comprovado ao Tribunal de Contas.
3. Expedições de determinações e alerta para que as impropriedades evidenciadas nos
autos não se repitam e para que seja promovida as necessárias correções. (TCE-RO.
Processo n. 01871/19. Relator: Conselheiro Edilson de Sousa Silva. Acórdão AC2-TC n.
00313/20 - 2º Câmara. Data Julgamento. 24.7.2020. Publicação: DOe TCE-RO n. 2167
de 7.8.2020) — grifou-se.
280. Consigne-se, por fim, nos termos da divergência inaugurada em sessão pelo e.
Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra e diante dos debates ali empreendidos, que este c.
Tribunal Pleno evolui em seu entendimento para assentar que, a partir da análise de processos de
prestação de contas de governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas deverão ser julgadas regulares, com exclusão
da ressalva, a fim de evitar eventual “decisão surpresa”, pelo fato de não haver, nessa hipótese,
necessidade de abertura de contraditório, a teor da disposição contida na Súmula 17.
281. A necessidade de concessão de efeitos prospectivos ao novo entendimento destina-se
a garantir a segurança jurídica e assegurar a efetividade dos processos de prestação de contas já julgados
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
74 de 82
Proc.: 01630/20
mbiara
palio Cori
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA gêmea MD) is )
Secretaria de Processamento € Julgamento as Mo
DP-SPJ
ou que estão na iminência de cessar sua instrução, conforme fundamentos delineados no tópico 2.4 (11)
deste voto.
282. Desse modo, faz-se necessário fixar a tese jurídica de que os processos de contas de
governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de
caráter meramente formal, passarão a ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, recebendo
eficácia prospectiva, a luz do princípio da segurança jurídica e a fim de assegurar à efetividade dos
processos que estão na iminência de sua conclusão.
7-DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
283. Em sendo assim, e de todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de
contas, restou comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da
República, na legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos à
aplicação de recursos públicos:
a) na educação (32,02% na MDE);
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério
(96,52%);
c) nas ações e serviços públicos de saúde (20,33%);
d) na regularidade nas despesas com pessoal (45,930);
e) no repasse ao Legislativo (6,65%);
f) no limite de endividamento do exercício de 2019 (-25%).
284. No que toca ao índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB, as
informações extraídas do site do QEdu”, no exercício, indica que O índice alcançado nas séries iniciais
de 6,0, atingiu a meta projetada (5,5), demonstrando, ainda, crescimento do rendimento escolar, quando
comparado com a última medição (5,7).
285. No entanto, em relação aos anos finais do ensino fundamental, não obteve IDEB, razão
pela qual deverá ser emitida determinação para que O Prefeito e o Secretário de Educação empreendam
ações com a finalidade de garantir, quando da apuração dos resultados do IDEB, principalmente, nas
séries finais do ensino fundamental, que o município alcance as metas.
286. Às metas fiscais do resultado primário e nominal foram atingidas.
287. A execução orçamentária do exercício registrou déficit no valor de R$ 2.906.513,82,
que fora suportado pelo superávit financeiro do exercício anterior.
288. Com relação as alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade
grave.
a bttps://www.geduorg.br/cidade/443 1 -Corumbiara/ideb?dependence=3 Sgrade= | &edition=2019
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
75 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
289. Constatou-se, ainda, no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro
suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar, remanescendo a importância de R$
2.054.873,49, livre de qualquer vinculação.
290. Com relação à receita corrente líquida, constatou-se um crescimento em relação ao
exercício anterior.
291. Dos créditos inscritos em divida ativa, restou constatado baixo nível de arrecadação
(6,65%), sendo ainda inferior aos créditos cobrados no exercício anterior (2018). No entanto, ficou
caracterizado insuficiência no esforço tributário.
292. As receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, além de
fundamentais para contribuir com a realização das políticas públicas essenciais, são recursos públicos
indisponíveis, devendo, portanto, Ser adotados ações efetivas com vista a realização dessas receitas, e
que se promova urgente implantação de procedimento de controle interno destes créditos.
293: Desse modo, se faz necessário determinar ao Chefe do Poder Executivo que promova
ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em divida ativa, evitando, com
isso, a incidência da prescrição.
294. Constatou-se que as determinações contidas no Acórdão APL TC 00619/ 17 (Itens IV,
V, VI, VII) referente ao Processo n. 01785/17 não foram cumpridas, o que se fará constar nas ressalvas
que serão lavras nesta decisão.
295. Disso, se faz necessário alertar ao Chefe do Poder Executivo que a inobservância de
decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de aplicação de pena
pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá, em razão da reincidência,
ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts.
16 cart. 18, caput, da Lei Complementar n. 154/96.
296. Registra-se que do exame das peças produzidas pelo Controle Interno, que
instrumentaliza o relatório anual de auditoria de 2019, evidenciou várias irregularidades/falhas e, em ato
contínuo, recomendou ao gestor providências para saneá-las.
297. Nesse sentido, fez necessário recomendar ao Chefe do Poder Executivo que verifique
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19.
298. Por fim, como bem analisou o Ministério Público de Contas, a contribuição do
município para o Fundeb deve compor à base de cálculo na apuração do limite do teto de gastos do Poder
Legislativo municipal (art. 29-A da CF).
299. Com efeito, é de se acolher as determinações e recomendações sugeridas nas
manifestações do Corpo Técnico, do Ministério Público de Contas, bem como aquelas enunciadas no
relatório anual de auditoria da Controladoria Geral do Município, por entender que são pertinentes e
necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua gestão, o que,
entretanto, não exige o retrocesso da marcha processual para a oitiva do jurisdicionado, tendo em vista
consisterem em falhas de caráter formal, que não trazem repercução negativa nas contas e/ou aplicação
de sanção, a teor da disposição contida na Súmula 17/TCE/RO.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01 630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801 -326
www.tce.ro.gov.br
76 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento ade
º DP-SPJ i camara MP
Gorumbiara
As
Es
CONCLUSÃO
300. À vista de todo o exposto € de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum O
opinativo ministerial e por entender que não deve prosperar a manifestação do corpo técnico, no que
toca a composição da base de cálculo para apuração dos repasses duodecimais para o Poder Legislativo,
submeto a este Colendo Tribunal Pleno o seguinte voto:
I - Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Corumbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini,
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e 88 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos HI e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, às contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da divida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
i. (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento & oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis para
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item IV, "a”) controle e registro contábil;
(Item IV, "b") atribuição e competência; (Item IV, "c”) fluxograma das atividades;
(Item IV, "d") requisitos das informações; e (Item IV, “e” responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei nº 4320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo Mn.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item V, "a") atribuição, competência e
estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (Item V, "b")
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (Item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (Item V, "d) políticas e procedimentos contábeis
patrimoniais; (Item v, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
77 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
(Item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e(Item V, "g')
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
ii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (Item VI, "a") atribuição,
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (Item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(Item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (Item VI, "d") procedimentos para assegurar a
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (Item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (Item VI, "f") rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (Item VII, "a") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (Item VII, "b") Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (Item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (Item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (Item VII, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f") Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal; (Item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (Item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (Item
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
78 de 82
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento € Julgamento
DP-SPJ
VII, "i") Adotar procedimentos, medidas saneadoras € controles com vistas à inscrição
na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº
8.429/92; (Item VII, "5") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Divida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e(Item VII, "kº)
Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância com a Lei Federal nº 5.194/66.
II - Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos $8 1º e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
301. XII - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
302. IV-A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
303. V.- Fixar a tese jurídica de que os processos de contas de governo relativos ao exercício
de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter meramente formal,
passarão a ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, recebendo eficácia prospectiva, a luz do
princípio da segurança jurídica e a fim de assegurar a efetividade dos processos que estão na iminência
de sua conclusão;
304.
VI — Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
VI.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em divida ativa, evitando, com isso, à incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
VI1.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em dívida ativa,
estabelecendo no mínimo:
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
WWW.ACEIO. SUA
79 de 82
Proc.: 01630/20
Fis::
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da dívida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
V1.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
VI.4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
VII — Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier
a substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis; -
e) verificar à necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP;
h) verificar à necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www. tce.ro.gov.br
80 de 82
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento € Julgamento
DP-SPJ
j) verificar à necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso,
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
l) manter à despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de inexigibilidade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas € das atividades objeto das ações definidas no PPA;
o) verificar à necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar à integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos € fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
forma segura e efetiva.
VIII - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
IX — Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
X - Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
XI - Dar ciência deste acórdão:
a)aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
81 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em homenagem à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) à Secretaria Geral de Controle Externo.
XII — Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XIII — Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento — Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Após, proceda o arquivamento dos presentes autos.
E como voto.
CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Acompanho o relator.
CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Acompanho o relator.
CONSELHEIRO BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Acompanho o relator.
CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Com o relator.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
82 de 82
Em 8 de Julho de 2021
ei Federal 11,419/06; art. 58-C da Lei |
4º da Resolução 165/14 do TCERO.
Embasamento legal: art. 1º da Le
Complementar 799/14 c/cart.
Eco Assinado Eletronicamente |
PAULO CURINETO
PRESIDENTE
| Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei |
Complementar 799/14 clcart. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
RELATOR
Proc.: 01630/20
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
PROCESSO: 01630/20- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2019
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO: Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL: Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
SESSÃO: 11º Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de 2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO DA RECEITA
ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA
PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRÁTICAS
DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
CARÁTER FORMAL. DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO
DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. EFEITOS
PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
1 de 82
Proe.: 01630/20
Fis.:
plata
, quo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA int?
Secretaria de Processamento e Julgamento as
DP-SPJ
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento — PPA, LDO ec LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a
educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96,52%), saúde
(20,33%), com a dívida pública (-25%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na
gestão e no cumprimento das obrigações previdenciária; a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contáveis; e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber juízo de aprovação
com ressalvas das contas prestadas com a expedição de
determinações, e a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.
2. As determinações c recomendações expedidas
enquadram-se em impropriedades de caráter meramente
formal, sem evidência de dano e sem repercussão
generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão,
cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da
marcha processual para oitiva do prestador das contas, em
obediência aos princípios da utilidade e necessidade da
prática dos atos processuais e da razoável duração do
processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos
termos da remansosa e pacífica jurisprudência deste Tribunal
de Contas cristalizada na Súmula 17/TCE-RO.
3. Diante de divergência inaugurada na sessão de
julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir
seu entendimento para assentar que, a partir da análise de
processos de prestação de contas de governo relativos ao
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas
deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, a
fim de se evitar alegação de decisão surpresa.
4. A constatação de que o déficit orçamentário, apurado ao
final do exercício, foi suportado pela existência de superávit
financeiro registrado no exercício anterior, não configura
irregularidade.
5. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício
anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao
FUNDEB.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
gpa Conunbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA asa
Secretaria de Processamento e Julgamento Gan
DP-SPJ as
9.2
7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade
de resguardo da segurança jurídica, modulam-se os efeitos
do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar
de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação
retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance
de situações plenamente constituídas, vendando, assim,
qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que
eventualmente rejeitadas com base no entendimento
anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento
para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para
atrair juízo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a
expedição de determinações e recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de
evitar a reincidência das irregularidades constatadas, com
determinação para que os titulares da Administração, por
meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Prestação de Contas de
governo do Poder Executivo do Município de Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de
responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio Marchini, como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, por
unanimidade de votos, em:
I- Emitir parecer prévio favorável à aprovação com ressalvas das contas de governo
do Município de Corumbiara, relativas ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini,
Prefeito Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e $$ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição
Federal c/c os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996, conforme
parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa Diretora do Poder Legislativo
Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de ordenação de despesas eventualmente
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
e Corumbiara
A ad
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA q; qua
Secretaria de Processamento e Julgamento ME 2
DP-SPJ ia
praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e julgados em autos apartados e
diretamente por este Tribunal de Contas, em virtude de:
a) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cujo esforço na recuperação
alcançou apenas 6,65% do saldo inicial, percentual considerado muito baixo em relação aos 20% que a
Corte vem considerando como razoável;
b) não atendimento das determinações exaradas por este Tribunal de Contas:
Ê (Item IV do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis para
registro e controle dos Precatórios emitidos contra a Fazenda Pública Municipal,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item IV, "a") controle e registro contábil;
(Item IV, "b") atribuição e competência; (item IV, "c") fluxograma das atividades;
(item IV, "d") requisitos das informações; e (item IV, "e") responsabilidades, com a
finalidade de demonstrar adequadamente a posição e a movimentação dos precatórios
de acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000
e das demais normas de contabilidade do setor público;
ii. (Item V do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos contábeis,
contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item V, "a") atribuição, competência e
estrutura de funcionamento do sistema de contabilidade municipal; (item V, "b")
procedimentos e cronogramas para envio de informações relevantes (calendário de
fechamento contábil); (item V, "c") procedimentos para preparação e revisão de
reconciliações contábeis; (item V, "d') políticas e procedimentos contábeis
patrimoniais; (item V, "e") procedimentos para realização de lançamentos contábeis;
(item V, "f) lista de verificação para o encerramento do exercício; e (item V, "g")
definição de papéis e responsabilidades no processo de fechamento contábil e
elaboração das demonstrações contábeis;
ii. (Item VI do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, institua por meio de normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), manual de procedimentos
orçamentários, contendo no mínimo os seguintes requisitos: (item VI, "a') atribuição,
competência e estrutura de funcionamento do sistema de planejamento e orçamento
municipal; (item VI, "b") procedimentos para elaboração das peças orçamentárias;
(item VI, "c") procedimentos para avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidas no PPA, LDO e LOA; (item VI, "d") procedimentos para assegurar a
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4 de 82
Proc.: 01630/20
rumbiara
. qunapal de
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
alocação de recursos referentes à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
FUNDEB e saúde; (item VI, "e") procedimentos para abertura de crédito adicionais,
contendo requisitos e documentação suporte necessária, metodologia de cálculo das
fontes de recursos; (item VI, "f") rotinas que assegurem a existência de disponibilidade
financeira suficiente para cobertura das obrigações; e (Item VI, "g") rotinas com a
finalidade de assegurar o cumprimento do Art. 21, parágrafo único, da Lei de
Responsabilidade Fiscal; e
iv. (Item VII do Acórdão APL TC 00619/17 referente ao Processo n.
01785/17). Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Corumbiara,
Senhor Deocleciano Ferreira Filho, ou quem vier a substituí-lo, ou suceder, para que
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, que apresente a este Tribunal Plano de Ação
com vistas a promover a efetiva arrecadação de todos tributos de competência do
município, por estar em desacordo com o art. 11 da LRF, contendo, no mínimo, as
medidas a seguir elencadas: (item VII, "a'") Estabelecer o Organograma e adequar a
legislação, definindo as atribuições e competências dos setores que integram a
Secretaria Municipal de Fazenda; (item VII, "b") Promover a efetiva atualização do
Código Tributário Municipal; (item VII, "c") Promover o treinamento de todos os
agentes públicos responsáveis pela cobrança e arrecadação de créditos tributários, de
forma que lhes seja possível utilizar com eficiência as mais modernas ferramentas de
fiscalização; (item VII, "d") Dotar a Secretaria Municipal da Fazenda de servidores de
carreira, que possam ter a necessária autonomia e independência para agir,
implantando rotinas que permitam a fiscalização das receitas de competência do
município; (item VII, "e") Dotar o setor de fiscalização tributária de infraestrutura de
funcionamento, atentando para o disposto no inciso XVIII do art. 37 da CF/88; (Item
VII, "f") Realizar recadastramento no cadastro mobiliário, necessário para uma melhor
gestão da receita tributária municipal; item VII, "g") Adotar planejamento de
fiscalização com metodologia para escolha dos contribuintes a serem fiscalizados, com
critérios objetivos adotando procedimento padrão; (item VII, "h") Criar um controle
efetivo de emissão de documentos fiscais utilizados na fiscalização, bem como da
entrega dos mesmos aos agentes competentes, com o objetivo de elaborar relatórios
gerenciais e demonstrar a inexistência de emissão em duplicidade, dentre outros; (item
VII, "i") Adotar procedimentos, medidas saneadoras e controles com vistas à inscrição
na Dívida Ativa e efetiva cobrança de todos os valores devidos aos cofres municipais
e não pagos, no intuito de evitar a decadência e prescrição dos créditos tributários e
não tributários, que podem ensejar ao administrador público responsabilidade por
crime de improbidade administrativa, nos termos do inciso X do artigo 10 da Lei nº
8.429/92; (item VII, "j") Criar indicadores de desempenho da Procuradoria da Dívida
Ativa com relação à cobrança judicial/recuperação de créditos e do acompanhamento
das ações, para uma melhor eficiência do trabalho e de controle; e (item VII, "k")
Adotar providências para elaborar a nova Planta Genérica de Valores, de acordo com
a Resolução CONFEA nº 345 e em consonância com a Lei Federal nº 5.194/66.
IH — Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara,
relativa ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
5 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
iara
R copal de Gon
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA nat Wº?
Secretaria de Processamento e Julgamento as E ei
DP-SPJ as
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, resultados primário e nominal,
nos termos determinados nos $$ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n. 173/2014-TCE-RO;
HI - Fixar a tese jurídica de que as contribuições do município ao Fundeb devem
integrar a base de cálculo a que se refere o art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o teto de
gastos do Poder Legislativo municipal e, por consequente, condiciona o repasse de recursos pelo Poder
Executivo, recebendo o presente julgado eficácia prospectiva, a contar da data de sua publicação.
IV-A tese fixada, em razão do seu efeito prospectivo, à luz do princípio da segurança
jurídica e do disposto no art. 24 da Lei 4.657/42 - (LINDB), veda qualquer impacto sobre contas já
apreciadas, ainda que eventualmente rejeitadas com base no entendimento anteriormente aplicado por
esta Corte, ou como fundamento para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras Municipais;
V- Fixar a tese jurídica de que os processos de contas de governo relativos ao exercício
de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter meramente formal,
passarão a ser julgadas regulares, com exclusão da ressalva, recebendo eficácia prospectiva, a luz do
princípio da segurança jurídica e a fim de assegurar a efetividade dos processos que estão na iminência
de sua conclusão;
VI — Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara, ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
VI.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique e aprimore a
adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização do protesto extrajudicial como
medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de
modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa;
VI.2) no prazo de 180 dias, contados da notificação, que edite/altere a norma existente
sobre o registro e contabilização dos valores que compõem os créditos inscritos em divida ativa,
estabelecendo no mínimo:
a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com dívida
ativa;
b) metodologia para classificação da dívida ativa em curto e longo prazo, em que seja
demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto prazo; e
c) rotina periódica para avaliação do direito de recebimento dos créditos tributário e
não tributário, no mínimo anualmente.
V1.3) implemente, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, ações para a
melhoria na rede municipal de ensino com a finalidade de garantir a apuração dos resultados e o alcance
das metas fixadas do IDEB nos anos finais do ensino fundamental;
VI.4) no prazo de 30 dias contados da notificação, disponibilize no portal da
transparência as informações relativas às prestações de contas, bem como o respectivo acórdão com o
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas e resultado do julgamento realizado pelo Poder
Legislativo Municipal, nos termos do artigo 48 da LRF.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
6 de 82
Proc.: 01630/20
Fls.:
Câmar
à Municipal de Corumbiara
E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento n
DP-SPJ Apa
VII — Recomendar ao atual Prefeito do Município de Corumbiara ou a quem lhe vier
a substituir ou suceder, acerca da necessidade de efetivar as recomendações e providências exaradas no
relatório anual de auditoria do Controle Interno, dada a relevância das correções das irregularidades
constadas pela Controladoria Geral do Município para o aprimoramento da gestão, observando, contudo,
a viabilidade econômica e financeira daquelas medidas que demandam aumento de despesa, uma vez
que o Estado de Rondônia vive um cenário de incerteza provocada pela Covid-19:
a) obedecer ao decreto de cotas e a liquidação em ordem cronológica;
b) exigir da comissão de recebimento de materiais e serviços o cumprimento de sua
missão;
c) criar comissão de recebimento de obras;
d) promover treinamentos aos responsáveis pelo almoxarifado e pelo patrimônio do
município, a fim de evitar descontrole generalizado nos bens de consumo, móveis e imóveis;
e) verificar a necessidade de realizar leilão dos bens móveis inservíveis, constantes
do patrimônio do município;
f) determinar ao setor de contabilidade do município, que exija dos tomadores de
suprimento de fundos e de diárias as devidas prestações de contas dentro do prazo legal;
g) adotar, juntamente com o setor de contabilidade, mecanismos para que a
escrituração dos fatos e atos contábeis da Administração pública, estejam nos parâmetros das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —- NBCASP;
h) verificar a necessidade de contratação de seguros contra acidente de trânsito,
incêndio, furto e roubo para a frota de veículos do município, na forma estabelecida na legislação em
vigor;
i) promover melhorias de acesso à informação para o funcionamento a contento das
unidades de saúde do município;
j) verificar a necessidade de contratação de servidores emergenciais, se for o caso,
dentro das normas pertinentes;
k) realizar levantamento sobre os servidores comissionados, observando a legalidade
da contratação;
1) manter a despesa com pessoal abaixo do limite prudencial de que trata a LRF, a
fim de realizar estudos sobre a possibilidade de recomposição salarial, se for o caso, obedecendo a
legislação pertinente;
m) abster-se de realizar fragmentações ilegais de despesa, por meio das modalidades
de dispensa e de inexigibilidade, razão pela qual deverá realizar às aquisições na forma estabelecida na
legislação específica;
n) adotar o meio menos oneroso, para capacitar os servidores responsáveis pela
implantação dos programas e das atividades objeto das ações definidas no PPA;
0) verificar a necessidade de implantação de garagem monitorada para a guarda de
toda a frota de veículos do município;
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
7 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
A e Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA câmara UN ay
Secretaria de Processamento e Julgamento ano;
DP-SPJ
p) regulamentar a lotação correta de servidores municipais de acordo com a
necessidade de cada setor, respeitando a norma pertinente; e
q) realizar a integração entre os setores de almoxarifado, patrimônio, licitação,
pessoal, fazenda, planejamento, e aqueles que geram atos e fatos administrativos, com os órgãos de
contabilidade e de controles internos do município, a fim de melhorar o desempenho atual e futuro da
municipalidade, a confiança nas ações de governança e que as políticas públicas sejam executadas de
forma segura e efetiva.
VIII - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de Auditoria
Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às determinações
e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou não das
determinações;
IX — Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta
grave e reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para
esta finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts. 16 e art. 18 caput, da Lei Complementar n. 154/96.
X — Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo que verifique, por ocasião das
análises das futuras prestações de contas, se houve ou não o cumprimento das determinações contidas
nesta decisão;
XI — Dar ciência deste acórdão:
a) aos interessados e aos prestadores das presentes contas, via Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art. 29, ambos da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os de que seu inteiro teor está disponível para consulta
no endereço eletrônico www.tce.ro.gov.br, em atenção à sustentabilidade ambiental; e
b) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
c) à Secretaria-Geral de Controle Externo.
XII — Dar ciência à Presidência deste Tribunal de Contas e a seu Corpo Técnico quanto
à evolução de entendimento jurídico da Corte, sobre a composição da base de cálculo do teto de gastos
do Poder Legislativo Municipal, estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, que deve incluir o
valor das contribuições municipais ao Fundeb, bem como a respeito da modulação dos efeitos deste
julgado, que recebe eficácia prospectiva, incidindo sobre casos pendentes de julgamento neste Tribunal,
sem impacto sobre decisões já proferidas e situações consolidadas;
XIII — Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento — Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário.
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
8 de 82
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
qaara
f ao
NS NY
quo? 12
Acórdão APL-TC 00162/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
9 de 82
PROCESSO: 01630/20- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO:
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO:
RESPONSÁVEL:
RELATOR:
SESSÃO:
Secretaria de Processamento e e ai
DP-SPJ
quan?
Prestação de Contas do exercício de 2019
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal
Laercio Marchini, CPF n. 094.472.168-03, Prefeito Municipal, 8º 9
Conselheiro Edilson de Sousa Silva
11º Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, de 8 de julho de sia
Proc.: 01630/20
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO.
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE
GOVERNO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS E
LEGAIS COM A EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL, DÍVIDA PÚBLICA E REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO
FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 29-A DA CF/88. VALOR BRUTO DA RECEITA
ARRECADADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO
STF E OS TRIBUNAIS DE CONTAS. EVOLUÇÃO
JURISPRUDENCIAL. REPERCUSSÃO DA MATÉRIA.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFICÁCIA
PROSPECTIVA. VEDADA A REVISÃO DE JULGADOS.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO VERIFICADO
SUPORTADO PELA EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT
FINANCEIRO REGISTRADO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA E
PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA. AUDITORIA NO
BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO. AUDITORIA NA
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E NA GESTÃO FISCAL.
IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL SEM
REPERCUSSÃO GENERALIZADA. EXPEDIÇÃO DE
DETERMINAÇÕES. CORREÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DOS ATOS E DAS PRÁTICAS
DA ADMINISTRAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
CARÁTER FORMAL. — DESNECESSIDADE DE
RETROCESSO DA MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO GESTOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 17-TCE-RO. EVOLUÇÃO
DE ENTENDIMENTO. JULGAMENTO REGULAR DOS
PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
GOVERNO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE DE CARÁTER FORMAL. EFEITOS
PROSPECTIVOS. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL
COM RESSALVAS À APROVAÇÃO DAS CONTAS
PRESTADAS.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
Ides
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento —-PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das defesas total com pessoal (45,93%), com a
educação (MDE - 32,02% e FUNDEB - 96,52%), saúde
(20,33%), com a dívida pública (-25%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,65%); a regularidade na
gestão e no cumprimento das obrigações previdenciária, a
observância dos pressupostos de gestão fiscal responsável; a
regularidade nas demonstrações, movimentações e
escriturações dos balanços orçamentário, financeiro,
patrimonial e nas demonstrações contáveis; e, finalmente, a
presença de irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, devem receber juizo de aprovação
com ressalvas das contas prestadas com a expedição d
determinações, e a emissão de parecer prévio favorável à sua
aprovação com ressalvas pelo Poder Legislativo.
2. As determinações e recomendações expedidas
enquadram-se em impropriedades de caráter meramente
formal, sem evidência de dano e sem repercussão
generalizada, visando o aperfeiçoamento dos atos de gestão,
cujo julgamento com ressalva não obriga o retrocesso da
marcha processual para oitiva do prestador das contas, em
obediência aos princípios da utilidade e necessidade da
prática dos atos processuais e da razoável duração do
processo e dos meios que garantam a sua celeridade, nos
termos da remansosa e pacífica jurisprudência deste Tribunal
de Contas cristalizada na Súmula 17/TCE-RO.
3. Diante de divergência inaugurada na sessão de
julgamento, o colendo Tribunal Pleno entendeu por evoluir
seu entendimento para assentar que, a partir da análise de
processos de prestação de contas de governo relativos ao
exercício de 2020 e dos exercícios subsequentes, na hipótese
de irregularidade de caráter meramente formal, as contas
deverão ser julgadas regulares, com exclusão da ressalv
fim de se evitar alegação de decisão surpresa.
4. A constatação de que o déficit orçamentário, apurado ao
final do exercício, foi suportado pela existência de superávit
financeiro registrado no exercício anterior, não configura
irregularidade.
5. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
6. A teor do que dispõe o art. 29-A da Constituição Federal,
a base de cálculo para apuração do recurso financeiro a ser
repassado ao Poder Legislativo, é formada pelo somatório da
receita tributária e das transferências previstas no $5º do art.
153 e nos arts. 158 e 159 da CF/88 realizadas no exercício
anterior, aqui compreendidas as contribuições municipais ao
FUNDEB.
Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas
Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
2de5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Proc.: 01630/20
7. Considerada a ampla repercussão da matéria e necessidade
de resguardo da segurança jurídica, modulam-se os efeitos
do presente julgado, que possui eficácia prospectiva, a contar
de sua publicação, ante a impossibilidade de aplicação
retroativa de novo entendimento jurisprudencial para alcance
de situações plenamente constituídas, vendando, assim,
qualquer impacto sobre contas já apreciadas, ainda que
eventualmente rejeitadas com base no entendimento
anteriormente aplicado por esta Corte, ou como fundamento
para recebimento de valores retroativos pelas Câmaras
Municipais.
8. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira,
contábil e patrimonial, irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, não é causa suficiente para
atrair juízo de reprovação das contas prestadas, mas impõe a
expedição de determinações e recomendações, com vista a
aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos, além de
evitar a reincidência das irregularidades constatadas, com
determinação para que os titulares da Administração, por
meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
9. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
. O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
RONDÔNIA, em Sessão Ordinária Telepresencial realizada em 8 de julho de 2021, dando cumprimento
ao disposto nos $$ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c.c o 35 da Lei Complementar Estadual n.
154/1996, apreciando os autos do processo que compõem a prestação de contas de governo do Município
de Corumbiara, referente ao exercício de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito
Municipal, por unanimidade, nos termos do voto Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva; e
Considerando que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços e
demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações
orçamentária, financeira e patrimonial;
Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
3de5
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Considerando que o Município aplicou o equivalente a 32,02% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
Considerando o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal
eart. 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal n. 11.494/2007, ao aplicar 96,52% da receita recebida
do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
Considerando que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram o
percentual de 20,33% das receitas de impostos e transferências, estando no limite mínimo exigido pelo
art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
Considerando que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de
6,65% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art. 29-A des,
Constituição Federal;
Considerando o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com pessoal,
exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.
101/2000;
Considerando, ainda, que as irregularidades elencadas ao longo da decisão são de
caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
É de Parecer que as contas de governo do Município de Corumbiara, relativas ao
exercício financeiro de 2019, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, estão em
condições de merecer aprovação com ressalvas pelo Augusto Poder Legislativo municipal, à exceção
das Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo Município,
além dos atos de ordenação de despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que
serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilbes.
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 8 de julho de 2021.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
4des
Proc.: 01630/20
Fis.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
Parecer Prévio PPL-TC 00022/21 referente ao processo 01630/20
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
5 de5
Em 8 de Julho de 2021
Assinado Eletronicamente ;
art. 1º datei Federal 11.419/06; am. 58-C da Lei |
Embasamento legal:
Complementar 799/ jo 165/14 do TCERO.
14 c/c art. 4º da Resolução
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente |
art, 1º da Lei Federal 11.619/06; art. S8-C da Lei
/ 14 cfcart 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
Embasamento tegal:
Complementar 799
EDILSON DE SOUSA SILVA
ms
RELATOR
ESTADO DE RONDÔNIA
' PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália C, Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email/
DESPACHO ENCAMINHAMENTO
Do Presidente do Legislativo
José Firmino da Silva
Vereador Presidente
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Obras
Solon Pereira de Souza
Wilmar José Cardoso
Gerson Gonsalves Cardoso
Vereadores
Para devidas providencias cabíveis quanto à
análise e manifestação acerca do aspecto financeiros da
matéria emitindo sobre a mesma, parecer e demais providencias,
conforme prevê Artigo 57 e 58 do Regimento Interno.
.-
Corumbiara - RO, 24 de setembro de 2021
JOSE FIRMINO DA SILVA
Vereador Presidente
Termo de Posse nº 204
- ESTADO DE RONDÔNIA
Í PODER LEGISLATIVO
“CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
O Vereador Wilmar José Cardoso, Vice-Presidente da Comissão
Permanente de Einaii ças, Orçamentos e Obras.
No uso de suas, atribuições que lhe confere o ART. 50, inciso
II, do Regimento Interno da Câmara PRN resolve:
Designar o(a) Veresdor (a )
Para atuar como relator no Processo Legislativo nº 4115 de
autoria do TCE, Padpitura e Câmara Municipal de Corumbiara
Sala das Sessões, 24 de setembro de 2021.
E osé Cardoso
ente da C.F,0.0
| PODER LEGISLATIVO
É: CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA |
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
TERMO DE RECEBIMENTO
Recebemos nesta data, o Processo Legislativo nº 4115 de
Qutoria do Prefeito Municipal.
Cujo o relatório entregarei à Mesa Diretora até o dia
23/10/2021 de conformidade com o que preceitua os Artigos do
Regimento Interno desta Casa e da Lei Orgânica do município.
|| Salas das Sessões, 24 de setembro de 2021
Relator da Matéria
FINANÇAS, ORÇAMENTOS E OBRAS.
Solon LAP Souza Wilmar José Cardoso Gerson G. Cardoso
Presidente da Comissão Vice-Presidente da Comissão Membro da Comissão
) Relator (|) Relator ( ) Relator
Tracalro cho 97/09] 2091
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email/poder.legislativo(a hotmail.com
DESPACHO / ENCAMINHAMENTO
Do Relator da Comissão de
> Vereador (a)
jnanças, Orçamentos e Obras
Ao Procurador Jurídico da Câmara
Claudinei Marcon Junior
Portaria nº 071/2016
Para devidas providencias cabíveis quando a analise,
parecer e demais providencias, conforme prevê Art. 14, Seção
II, Capitulo IV da Lei Complementar nº 081/2018.
Corumbiara - RO, 24 de setembro de 2021
E | >/ Im Douaid Ai
Ver. Relator da C.F.0.
Em 42.03. a0al.
Recebi em ODI DOS 24
O Processo nº EE
Procurador Jurídico

as Gs
doada Agr dd
decada hey NEGSL Im 4 Es
o |
jota. TVS VAO 8 q dns Abro op ud
ao ore. bh. PA “Pio qe
ERES NR? pe uh RX AAseas AM
» sl ne E
179) mm 2019 E O. aneis eum,
golos L Ed Cm o Butano pe veio
+ dr os Rá É dub esabgnho 20 à. Lowubids
Mu rado qro prol + = Jara bd x
posto Senai. A) Es, a frrahos Saudi 5 ii
40 ad. pr AN Ny ia, ul RR ps
Aya: Iva: a | asian No
Ds O DM MIATATCA jungbdo
SIR Sete OA AO SANNOORY
Come na nano oem paia atear ceara ao ame
IE |
Hip
14
— a e megtaugge mmaremeemaea mi eae
| ,
emite a amei mapa rf preta er meee rempi e me ram
E A PS AS 1. | TOR
ERRA: e | 1: PR 7 741]. E O E RR 1 | O
| EE
RI |
|)
!
ram erram rereece apre ema crer e eee mera ai igor repetem ir mm,
HRI al

open original →