texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
Câmara Municipal de Corumbinra
ESTADO DE RONDÔNIA as —O -—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ass
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI O ys (2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.746,40 (Dez Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais
e Quarenta Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , 4
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : —
10 — Saúde /
10301 — Atenção Básica | R C |
103010007 — Saúde para Todos Vo . )
103010007.1.154000 — Programa Saúde na Escola/Crescer Saudável.
3:3.90.30.00.0000 = Material de Consumo — RP ..asusacacaeusasecnno cam ananninsisaesaaa esa R$ 5.746,40
3.3.90.39.00.0000 — Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica — RP « R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «+ R$ 10.746,40
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de transferências de recursos financeiros do Governo Federal, através da Portaria nº
1320, de 22/06/2021, Termo de Compromisso nº 25000.101536/2021-13, do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
dt forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 27 de Setembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQQwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000
open original →