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Câmara Munic
FLS.
Ra ASS, as
Es E | ESTADO DE RONDÔNIA
NES CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
SEA PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI 046/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica Municipal e
considerando a necessidade de remanejar orçamento dentro dos elementos de despesa
existentes, apresenta o seguinte Projeto de;
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), para dar cobertura à seguinte programação:
01- ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL
01 — Legislativa
!e Corumbiara
01.031 — Ação Legislativa Vá
01.031.0001 — Legislativo Democrático NEC o id
01.031.0001.2001.000 — Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara
4.4.90.52.00.00.00 — | EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ....... R$ 21.000,00
Total da Redução R$ 21.000,00
| Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação
parcial da dotação especificada abaixo:
01- ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01.01 - UNIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
01 — Legislativa h
01.031 — Ação Legislativa
01.031.0001 — Legislativo Democrático
01.031.0001.2001.0000 — Manutenção e apoio dos serviços administrativos da Câmara
3.3.90.14.00.00.00 - DIÁRIAS — CIVIL... «+ R$ 21.000,00
Total do Crédito -R$ 21.000,00
' Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para a implantação da presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 29 de setembro de 2021.
a
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal ot?
Biênio 2021/2022 py
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