e A Câmara Municipal de Corumbiara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 435/2021-PE Corumbiara-RO; 06 de Outubro de 2021.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 317.900,00
(Trezentos e Dezessete Mil e Novecentos Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Ao: ESA e Lego
Excelentíssimo Senhor efe UDN
JOSE FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiaraObrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de Corumbiar
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PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 317.900,00 (Trezentos e Dezessete
Mil e Novecentos Reais).
O Município de Corumbiara vem se estruturando, mas ainda têm grandes
carências em várias áreas e neste propósito a equipe da Educação Municipal deste Município
buscou junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino — FNDE parceria para aquisição
de um ônibus escolar para melhoria do transporte escolar da rede municipal de ensino. Segue em
anexo termo de compromisso.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 06 de Outubro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Dwebsat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
unicipal de Corumbiara
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PODER EXECUTIVO [E
PROJETO DE LEI Nº o4a /2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 317.900,00 (Trezentos e Dezessete Mil e Novecentos
Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 —- Educação
12365 — Ensino Infantil
123650006 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — FNDE ..........ccecererere R$ 228.912,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP... RP R$ 88.988,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «. R$ 317.900,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo de Compromisso
PAC 202002579-4, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNDE e R$ 88.988,00
(Oitenta e Oito Mil, Novecentos € Oitenta e Oito Reais) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da
Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 06 de Outubro de 2021.
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Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Qwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEB:78966-A mM: