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materia nº 49/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e da outras providencias.
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-24 Proposição arquivada F —
2021-11-24 Encaminhado para Arquivamento F —
2021-11-23 Proposição transformada em lei por promulgação F —
2021-11-17 Aguardando promulgação da lei F —
2021-11-17 Aguardando assinatura do autógrafo F —
2021-11-16 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2021-11-16 Proposição aprovada U —
2021-11-16 Aguardando Aprovação em Plenário U —
2021-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-12 Parecer favorável da comissão U —
2021-11-12 Aguardando Aprovação em Plenário U —
2021-11-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-11-05 Parecer favorável da comissão U —
2021-10-27 Aguardando Aprovação em Plenário A —
2021-10-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça A —
2021-10-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2021-10-22 Aguardando Apresentação em Plenário A —
2021-10-19 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO U —
2021-10-15 PARA PARECER JURIDICO U —
2021-10-15 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO A —
2021-10-15 Aguardando Apresentação em Plenário U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-16T12:55:37.974969-03:00 Aprovado 5 0 0
2021-11-16T12:38:27.512763-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2021-11-10T13:07:23.345841-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 451/2021-PE Corumbiara-RO; 14 de Outubro de 2021.
pata
ade CO
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 734.454,39
(Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e
Nove Centavos). para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
seg
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Obrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000,
av) ESTADO DE RONDÔNIA
ZA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
re PODER EXECUTIVO
Co
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 734.454,39
(Setecentos e Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Nove
Centavos).
Buscando atender aos anseios da população urbana faz-se necessário
melhorar a adequação e manutenção de ruas e avenidas com asfaltamento visando dar melhor
condições de vida aos moradores dos locais atendidos, uma vez que com O asfaltamento
diminui consideravelmente a incidências de poeiras, além da melhora na trafegabilidade
destas vias. Segue em anexo solicitação do Setor de Convênios.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 14 de Outubro de 2021.
E ue ——————
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
cipal de corunhiata
Municipo
ESTADO DE RONDÔNIA trig 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA «15
PODER EXECUTIV ==
PROJETO DE LEI ( 44 /2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro,
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 734.454,39 (Setecentos e Trinta e Quatro Mil,
pra Quatrocentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Nove Centavos), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782- Transporte Rodoviário
267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.156000-Pav. Asfáltica em Vias Urbanas-C.R.nº 906219/2020/MDR/CAIXA.
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RC..... «+ R$ 674.903,00
4.4.90.51.00.0000 — Obras e Instalações — RP.. . R$ 59.551,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...... R$ 734.454,39
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
674.903,00 (Seiscentos e Setenta e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais) provenientes do
Contrato de Repasse nº 906219/2020/MDR/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR e R$ 59.551,39 (Cinquenta
es e Nove Mil, Quinhentos e Cinquenta e Um Reais e Trinta e Nove Centavos) provenientes do
Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as aisposições em contrário.
Corumbiara — RO, 14 de Outubro de 2021.
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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(D websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
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