Câmara Municipal de Corumbiara
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ASS,
PODER EXECUTIVO
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Ofício nº. 130/2021/GAB
Corumbiara/RO, 30 de março de 2021. CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROTOCOLO
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(o)
Excelentíssimo Senhor ASSINATURA ESPONSÁVEL
OSMAR TAVARES LOURENÇO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
ASSUNTO: Projeto de lei que institui o Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de
Corumbiara/RO, e da outras providências.
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto ce lei Municipal
que institui o Conseiho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de
Corumbiara/RO, e da outras providências, e da outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legisiativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Municipal
apreciado e votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua
aprovação.
Requer, ainda, devida à urgência da matéria e ao relevante interesse
público, seja o Projeto de Lei apreciado em Sessão extraordinária, nos termos do
8 4º, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
“Leandro Teixeira Vieira
Pad Prefeito Municipal
consideração.
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro = Tui. (69) 3343, 2240 - CEP: 79.)95-0
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
ASS,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa
Legislativa o anexo projeto de Lei Municipal que cria o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-
FUNDEB, no âmbito do Município de Corumbiara/RO, em atendimento à Lei nº
14.113 de 25 de dezembro de 2020, ficando revogadas as Leis Municipais nº
598/2007 e 731/2009 e da outras providências.
É importante destacar que o trabalho dos Conselhos do Fundeb soma-se
ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão
pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb não é uma nova instância de controle,
mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido
com o controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo, nem com o
controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na qualidade de órgão
auxiliar do poder legislativo, a quem compete à apreciação das contas do Poder
Executivo. O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto
da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais
instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as
autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as
providências que cada caso venha a exigir.
Além da atribuição principal do Conselho, compete também: Acompanhar
e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb;
Supervisionar a realização do censo escolar; Acompanhar a elaboração da
proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas
governamentais de atuação; instruir, com parecer, as prestações de contas a
serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas; Acompanhar e controlar a
execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar — PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os
registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos
repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de
Prefeitura do Municipio de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - ,
=.
Câmara Municipal de Corumbiara
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PODER EXECUTIVO
Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético
Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e,
ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver
ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.
Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades desse Poder Legislativo, após a concordância dos demais Pares
que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Municipal apreciado e votado em
Sessão Legislativa, em caráter de urgência, nos termos do art. 37, da Lei Orgânica
do Município de Corumbiara, com observância ao Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara — RO, 30 de março de 2021.
Atenciosamente,
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ef Sais
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 = CEP: 70.95-000
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PROJETO DE LEINº. 002 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
"Cria o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, do município de Corumbiara-RO,
e da outras providências”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER,
Que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, no âmbito do
Município de Corumbiara/RO.
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROTOCOLO
Capítulo Il
Da composição DATA E ld
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º desta lei é constituído por 10
(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
|- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
|! - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública municipal,
Wll - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos e de apoio das
escolas básicas públicas municipais;
IV - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública
municipais;
V- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública municipal
VI - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
VII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.
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8 1º Os membros do Conselho previstos no caput deste artigo,
observados os impedimentos dispostos no 8 2º deste artigo, serão indicados até
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da
seguinte forma:
| - nos casos das representações do órgão municipal, das entidades de classes
organizadas, pelos seus dirigentes;
Il - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o
caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
Ill - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria, em sua falta por eleição;
8 2º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput deste
artigo:
| - titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal,
bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
Il - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos
recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
Ill - estudantes que não sejam emancipados;
IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que
atuam os respectivos conselhos.
83º O presidente do Conselho previsto no caput deste artigo será eleito
por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o
representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
8 4º A atuação dos membros do Conselho:
| - não é remunerada;
Il - é considerada atividade de relevante interesse social;
HI - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
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IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
8 5º Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho,
que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
S 6º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, responsável
pelo estudante poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
8 7º 0 Município disponibilizara em sítio na internet informações
atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta
Lei, incluídos:
| - nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
HI - atas de reuniões;
IV - relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Ss 8º OQ Conselho reunir-se-á, no mínimo, trimestralmente ou por
convocação de seu presidente.
Art. 3º O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato e iniciar-se-á em 1º de
janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os conselheiros do novo Conselho serão nomeados até
abril de 2021, e seus mandados extinguem-se em 31 de dezembro de 2022.
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Art. 4º O suplente substituirá o titular do CACS-FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses
de afastamento definitivo decorrente de:
|. desligamento por motivos particulares;
Il. situação de impedimento previsto no $ 2º do artigo 2º, incorrida pelo titular no
decorrer de seu mandato.
$ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrita no caput deste artigo, o estabelecimento ou segmento
responsávei pela indicação deverá indicar novo suplente.
$ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo
suplente para o CACS-FUNDESB.
Capítulo III
Das Competências e incumbências do CACS-FUNDEB
Art. 5º Compete ao CACS-FUNDEB:
$ 1º O Conselho poderá, sempre que julgarem conveniente:
| - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da
internet;
H - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo
de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
ll - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a
20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.113/2020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
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IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
8 2º Aos conselhos incumbe, ainda:
|- elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do
art. 31 da Lei nº 14.113/2020;
Il - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, no âmbito do Município, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo;
HI - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa
de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a
esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
$ 3º O Conselho atuara com autonomia, sem vinculação ou subordinação
institucional ao Poder Executivo;
8 4º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, e
incurnbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo
Conselho.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6º O CACS-FUNDEB terá um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros.
Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro
designado nos termos do art. 2º, | desta lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente
do CACS-FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista nesta
lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO --Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Ass
PODER EXECUTIVO
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do CACS-
FUNDEB deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um
terço dos membros efetivos.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em
que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as Leis Municipais nº 598/2007 e 731/2009.
Art. 12. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 30 de março de 2021.
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PODER LEGISLATIVO Asc
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA'*
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Av. Itália C, Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email/poder.legislativoDhotmail.com
DESPACHO / ENCAMINHAMENTO
Do Presidente da Câmara
Osmar Tavares Lourenço
“ Ao Procurador Jurídico da Câmara
Claudinei Marcon Junior
Portaria nº 071/2016
OAB/RO: 5510
Encaminho a Vossa Excelência para que de forma sucinta
instrumentalize um parecer formal acerca do Projeto de Lei nº 007/2021 de
autoria do Prefeito Municipal com a máxima urgência possível, afim de que
possamos agilizar a tramitação desta matéria no Poder Legislativo Municipal.
Corumbiara — RO, 30 de março de 2021;
Osmar Tavares Lourenço
Vereador Presidente
Biênio 2021/2022
Vice Presidente
024) 2022.
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OFÍCIO Nº 131/2021/PE
Corumbiara-RO, 30 de março de 2021
A Sua Excelência os Senhores
Osmar Tavares Lourenço
Presidente da Câmara
Corumbiara - RO
Assunto: Retirada do Projeto de Lei nº 007/2021;
Senhor Presidente
Por meio deste venho a presença de Vossa Excelência cumprimentar e ao
mesmo tempo e face ao um equívoco na epigrafe do Projeto de Lei nº 007/2021,
venho solicitar de acordo com o disposto na Lei Orgânica e Regimento Interno a
RETIRADA do mesmo.
Informo que apresento em seguida através de Projeto de Lei Complementar
como cita a norma regulamentadora, o mesmo projeto para análise e posterior
aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar, os protestos de
minha alta consideração, colocando-me a disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
”
NORO TEIXEIRA VIEIRA é,
Prefeitura do Município de Corumbiara — Av. Olavo Pires, 2129 — E-mail: prefcorumbiara(obrturbo.com.br — Tel. 0xx69 3343 2192 - CEP: 76995000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email/;
DESPACHO ENCAMINHAMENTO
Do Presidente do Legislativo
Osmar Tavares Lourenço
A chefe do Setor Legislativo
ADILÉIA MÁRCIA LERNER CRIST
Considerando que o executivo municipal protocolou
Projeto de Lei nº 007/2021 em 30/03/2021, o qual originou
o processo legislativo nº 4045 e que na mesma data
protocolou Oficio nº 131/2021/PE solicitando a RETIRADA do
mesmo em virtude de equivoco, haja vista que o teor da
matéria deve ser regido por lei complementar e não por
ordinária, esta Presidência determina a retirada da
matéria de acordo com o capítulo IV - Retirada das
Psoposições -— artigo 124,do RI.
Determino ao setor Legislativo que proceda o
arquivamento do processo em armário próprio.
Corumbiara -— RO, 05 de abril de 2021
Osmaz" da O cosmo
ergador Presidente
«
Adileia Márcia Lerner Crist
Chefe do Setor L nr
CIENTE em: 10d 1 0a