ESTADO DE RONDÔNIA progonag Ag
PODER EXECUTIVO Nº ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARE ASS —
OFÍCIO NS9% O /2021-GAB
Corumbiara/RO, 04 de Fevereiro de 2021.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÂMARA Rd AMENA
Osmar lavares Lourenço
Osmar Tavares Lourenço DATA oulaahim solsdo.
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. e
ASSINATURA PONSÁVEL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM
sm EXERCENDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E DURANTE O
PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo autorizar ao Executivo
Municipal a efetuar pagamento de gratificação temporária aos servidores municipais
que estiverem exercendo atividades presenciais de saúde no enfrentamento e durante
o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19).
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em
Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto
dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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— E passes
EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
e E mms
Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO - Av. Olavo Pires, 2.129, Centro - CEP: 76.995-000 - Fone: (69) 3343.2192
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REA PODER EXECUTIVO e889 AE
“SE” PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
JUSTIFICATIVA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROTOCOLO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..(40.22.../2021 PATA Gm a
ASSINAT RESPONSÁVEL
EMENTA: AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO ATIVIDADES PRESENCIAIS DE
SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei, que tem
por objetivo Autorizar ao Executivo Municipal a proceder pagamento de gratificação
temporária aos servidores municipais que estiverem exercendo suas atividades
laborativas presenciais na área de saúde no enfrentamento e durante o período de
calamidade pública em decorrência da pandemia do novo Coronavirus (Covid-19).
O presente projeto objetiva autorização para o pagamento da referida gratificação,
levando em consideração que o Governo Federal repassa ao município na forma de
auxílio financeiro, verba destinada para esse fim.
É de bom alvitre recompensar, através de um incentivo/gratificação os profissionais que
laboram na linha de frente no combate à COVID-19. Somos sabedores e temos
acompanhado a luta destes profissionais que cedem e disponibilizam seu tempo às
vezes até além de suas cargas horárias submetendo e arriscando suas vidas no que se
refere a uma possível contaminação face à pandemia do novo Coronavirus que assola
nosso planeta.
O trabalho destes profissionais no combate ao Coronavirus, quer seja nas unidades de
saúde do município, nos pronto atendimento e nas visitações dos lares destes munícipes
portadores do vírus, traz aos mesmos um risco constante de contaminação.
Embora a Lei Complementar Federal nº. 173/2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei
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EN PODER EXECUTIVO
“SSB PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências, traz vedações
quanto a qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de
servidores e empregados públicos, havendo, no entanto as exceções. O artigo 8º,
parágrafos 1º e 5º traz estas exceções conforme disposto a seguir:
Art. 8º - (...):
$1º 0 disposto nos incisos Il, IV, Vil e VIll do caput deste artigo não se aplica
a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e
efeitos não ultrapassem a sua duração.
$ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não
ultrapassem a sua duração.
Portanto, em se tratando de calamidade pública devidamente reconhecida aliada aos
profissionais de saúde, não há na implantação desta gratificação nenhuma ilegalidade
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara
e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 04 de Fevereiro de 2021.
Atenciosamente,
«o a pm
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
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PODER EXECUTIVO
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESTIVEREM EXERCENDO
ATIVIDADES PRESENCIAIS DE SAÚDE NO ENFRENTAMENTO E
DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS COVID- .
19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade ao estado de calamidade pública em decorrência
da pandemia do Coronavirus (Covid-19) decretada a nível municipal, estadual e federal;
ao disposto do Inciso Vl, Artigo 5º, da Decisão Normativa nº 002/2019/Tribunal de
Contas do Estado de Rondônia; ao disposto do 8 58, Artigo 8º, da Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito do Município de CORUMBIARA, o pagamento de
gratificação temporária aos servidores efetivos, comissionados, função gratificada e por
contratos temporários que atuarem na Secretaria Municipal de Saúde ainda que
transitoriamente, exercendo de forma presencial as atividades de apoio,
enfrentamento, prevenção e combate ao Novo Coronavirus (COVID-19), durante o
período de 03 (três) meses a contar da data de publicação desta Lei, podendo ser
prorrogado, conforme disponibilidade financeira do município condicionada ao repasse
do governo federal para essa finalidade.
Art. 2º - A gratificação de que trata esta Lei será paga mensalmente da seguinte forma:
a) nível 1: valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); profissionais e servidores cuja
atividade é exercida de forma direta com pacientes positivos, ou seja, no mesmo
ambiente de tratamento e de observação a Covid-19, especialmente na sala de
isolamento hospitalar, cumulativamente às demais atividades funcionais;
b) nível 2: valor de R$ 300,00 (trezentos reais); profissionais e servidores cuja
atividade é desenvolvida em Unidades de Saúde de forma indireta do contato
com o pacientes suspeitos e/ou confirmados da Covid-19;
c) nível 3: valor de R$ 200,00 (duzentos reais); demais servidores que desenvolve
e/ou exercem atividades de forma domiciliar de apoio, enfrentamento,
A
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Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
Ass
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PODER EXECUTIVO e
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prevenção e combate da Covid-19, cumulativamente às demais atividades)
funcionais.
Parágrafo único — Caberá à Secretaria Municipal de Saúde definir de forma criteriosa o
enquadramento dos servidores ao disposto deste artigo, mediante apresentação de
relatório mensal.
Art. 3º - A gratificação temporária não será incorporada à remuneração para nenhum
fim e não constituirá a base de cálculo de qualquer vantagem, bem como não incidirá
em relação a férias, décimo terceiro salário, outras verbas a qualquer título e terá
caráter indenizatório.
Art. 4º - Somente farão jus ao recebimento integral da gratificação os servidores que
tiverem cem por cento de frequência presencial, respeitando-se as escalas de trabalho
e plantões nos casos em que ocorrerem, mediante relatório mensal da Secretaria
Municipal de Saúde com encaminhamento ao Setor de Recursos Humanos.
8 1º —- Também farão jus à gratificação os servidores que no exercício de suas funções
tenham contraído a COVID-19 ou necessitarem de afastamento de suas atividades
laborais para tratamento de saúde em virtude da doença COVID-19, com a devida
comprovação médica, exceto outros motivos cujos dias não trabalhados serão
deduzidos proporcionalmente do valor da gratificação.
8 2º - Os servidores que estiverem em tele trabalho ou trabalho remoto não farão jus
ao recebimento da gratificação temporária.
8 3º - A gratificação temporária poderá ser cumulável a outras vantagens, bem como a
vencimentos, benefícios e gratificações.
Art. 5º - Independente do recebimento da gratificação temporária, excepcionalmente
os profissionais poderão receber horas extras, em atendimento aos serviços públicos de
saúde, respeitada as formalidades legais.
Art. 6º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual
vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde para enfrentamento
do Coronavírus (covid-19).
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 04 de Fevereiro de 2021.
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EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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