Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA er [eo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA PE
PODER EXECUTIVO
Ofício nº. 006/2021/GAB
Corumbiara/RO, 13 de janeiro de 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor ADS
OSMAR TAVARES LOURENÇO done” ”
à ici gia Marcia Lat
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO. nl pámigneço
ASSUNTO: Projeto de lei que institui a UPF — unidade
padrão fiscal municipal, altera o art. 102, da Lei
Complementar 70, de 20 de dezembro de 2017, e da
outras providências
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
Complementar do Executivo tem por objetivo instituir a UPF — unidade padrão
fiscal municipal, alterar o art. 102, da Lei Complementar 70, de 20 de dezembro de
2017, e dar outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar
apreciado e votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua
aprovação.
Requer, ainda, devida à urgência da matéria e ao relevante interesse
público, seja o Projeto de Lei apreciado em Sessão extraordinária, nos termos do
8 4º, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
mem
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de)G grumbiara
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA FLS
PODER EXECUTIVO | PEA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 004 DE 13 DE JANEIRO DE 2021
qe RA “Institui a UPF — unidade padrão fiscal municipal,
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er dezembro de 2017, e da outras providências”.
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Ls ana na
ud O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER,
Que a CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Am. 1º. Institu-se a Unidade Padrão Fiscal no Município de
Corumbiara/RO.
Parágrafo único - fica adotada a UPF do município para todos os fins
tributários.
Art. 2º. A UPF corresponderá ao valor de R$ 74,47 (setenta e quatro reais
e quarenta e sete centavos).
An. 3º. O valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF no Município de
Corumbiara, será atualizada, mediante decreto, no primeiro dia útil de cada ano,
pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado nos últimos 12
(doze) meses imediatamente anteriores a dezembro do ano precedente ao da data
da atualização.
Art. 4º. Em caso de extinção do IPCA a administração utilizará outro que
venha substituí-lo ou que retrate a mesma característica e reflita a mesma
realidade inflacionária do País.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PODER EXECUTIVO
Art. 5º. O art. 102, Lei Complementar nº. 070, de 20 de dezembro de 2017,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 102. A Unidade Padrão Fiscal será a instituída a nível municipal,
(UPF), respeitando as correções estipuladas, sendo elas atualizadas
anualmente, mediante decreto.”
Art. 7º. Ficam alteradas as tabelas constantes da Lei Complementar nº
072, de 27 de dezembro de 2017. Portanto, onde está expresso “UPF-RO” passa
a vigorar com a redação apenas de “UPF”.
Art. 8º. Os lançamentos tributários, bem como as revisões de que tratam o
art. 83, da Lei Complementar nº 070, de 20 de dezembro de 2017, observarão o
índice de correção previsto nesta lei.
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 13 de janeiro de 2021
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Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA FLS “
PODER EXECUTIVO Ass
MENSAGEM A PRGIRAL DE CORUMBIA RA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Mol) aah 19:50
llustríssimos Senhores Vereadores, do Responsável
Adiléia Mercia Lagrmr Cris
Técnica Adminttrastys
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar: EsyCUlenda Casa
Legislativa o anexo projeto de Lei Complementar que institui a UPF — unidade
padrão fiscal municipal, altera o art. 102, da Lei Complementar 70, de 20 de
dezembro de 2017, e da outras providências.
O município vem utilizando, como unidade padrão fiscal, a instituída a
nível estadual, o que não condiz com a realidade municipal. Como exemplo de
vários outros municípios, o nosso deve estabelecer, como indexador, sobretudo na
esfera tributária, unidade padrão que reflete a realidade aqui vivenciada. É o
objetivo deste projeto de Lei Complementar.
A criação da UFP municipal também se justifica no sentido de não se
aplicar, em Corumbiara, sobretudo na atual crise econômica e também financeira,
em decorrência da pandemia, os índices de correção exorbitantes utilizados pelo
Estado, que este ano é de aproximadamente 25 % (vinte e cinco por cento).
Ressalta-se que, apesar deste projeto de lei ter o intuito de evitar os
reajustes tributários exorbitantes no ano corrente, o que poderia ser interpretado
como renúncia de receita, a Lei Complementar 173/2020 flexibilizou a Lei de
Responsabilidade Fiscal, inclusive no que diz respeito à renúncia de receita,
enquanto perdurar o período de calamidade pública em razão da COVID-19,
estabelecendo que:
“Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado
para o enfrentamento da Covid-19, além da aplicação do
disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
ficam afastadas e dispensadas as disposições da referida Lei
Complementar e de outras leis complementares, leis,
decretos, portarias e outros atos normativos que tratem:
| - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso Il
do caput do art. 16e no e no art. 17 da Lei Complementar nº
101, de 2000. pé
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ASS
PODER EXECUTIVO
Assim sendo, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades desse Poder Legislativo, após a concordância dos demais Pares
que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado
em Sessão Legislativa, em caráter de urgência, nos termos do art. 37, da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara, com observância ao Estatuto dessa Casa
de Leis, culminando com sua aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara — RO, 13 de janeiro de 2021
Atenciosamente,
ado e O
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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FLS
ASS
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OFÍCIO Nº. 015/2021-PE Corumbiara-RO; 12 de Janeiro de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, para nos termos do
parágrafo 4º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, convocar extraordinariamente a Câmara
Municipal, para a deliberação em regime de urgência especial para apreciação pelos nobres
edis, os projetos de lei abaixo citados:
a) Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, no valor de R$ 194.683,50 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta
e Três Reais e Cinquenta Centavos). para aquisição de tubos metálicos, para a SEMOSP,
projeto encaminhado através do Ofício nº 12/2021-PE;
b) Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, no valor de R$ 149.700,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Setecentos Reais),
para aquisição de tubos metálicos, para a SEMOSP, projeto encaminhado através do Ofício nº
13/2021-PE;
c) Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, no valor de R$ 299.874,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e
Setenta e Quatro Reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para a
SEMUSA, projeto encaminhado através do Ofício nº 14/2021-PE;
d) Projeto de lei que institui a !JPF - unidade padrão fiscal municipal, altera o art. 102, da Lei
Complementar 70, de 20 de dezembro de 2017, e da outras providências, projeto
encaminhado através do Ofício nº 006/2021/GAB;
e) Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei
Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências, projeto
encaminhado através do Ofício nº 016/2021/GAB;
Tendo em vista a urgência da aquisição de tubos metálicos para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, considerando o período chuvoso que já se iniciou; A
necessidade de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Unidade Mista de
Saúde; bem como a necessidade de execução dos Convênios em questão, em virtude dos
prazos de execução dos mesmos é que requeremos a deliberação e aprovação do Projeto de
Lei citado, em Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, com a devida convocação dos Vereadores bem como a data e horário da Sessão. É
oportuno destacar que o projeto de lei que cria a Unidade Padrão Fiscal permitirá que o
Município exerça sua obrigação de tributar de uma forma mais próxima da realidade dos
nossos munícipes e quanto a Alteração e acréscimo a dispositivos à Lei nº 068, de 21 de
novembro de 2017, ampliará nossa arrecadação ao ISSQN, tributando as operadoras de
cartões de créditos.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e pronto atendimento,
desde já antecipamos sinceros agradecimentos a V. Ex”. estendendo aos demais Vereadores
desta Colenda Casa de Leis.
Atenciosamente,
Ao: Excelentíssimo Senhor: qo
OSMAR TAVARES LOURENÇO! Nava Nr ?
DD. Vereador Presidente da Câmara Mi E al
Corumbiara-RO. emana ani so AE A
EO
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Obrturbo com br ; Fone: 0xx(69)343-2192, CEP:78966-000
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA