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Ofício nº. 016/2021/GAB
Corumbiara/RO, 12 de janeiro de 2021. VICIPAL DE
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Excelentíssimo Senhor
Adiléia Mercia Les Estes
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OSMAR TAVARES LOURENÇO eis
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projeto de Lei Complementar que altera e acrescenta dispositivos à Lei
nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 175, de
23 de setembro de 2020, e dá outras providências
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
Complementar do Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos
à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 175,
de 23 de setembro de 2020, e dar outras providências
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado, observado o Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua
aprovação.
Requer, ainda, devida à urgência da matéria e ao relevante interesse
público, seja o Projeto de Lei Complementar apreciado em Sessão extraordinária,
nos termos do 8 4º, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. Os, DE 12 DE JANEIRO DE 2021
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Técnica R ininiai providências.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. O inciso XXIII, do caput, e os 88 5º, 6º e 7º, todos do Art.
3º, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, passam a vigorar com as
seguintes redações:
0 E da
9%,
“Art. 3º....... tos
aço
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da
lista do Anexo | desta Lei. (NR)
$ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos
SS 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços
referidos nos incisos XXI, XXIl e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva
estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial,
———
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343, 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA ocosse
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA e
PODER EXECUTIVO FA
Ass
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas. (NR)
$ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e
congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa
física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou
contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão. (NR)
$ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular
do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins
do disposto no $ 6º deste artigo.” (NR)
Art. 2º. Ficam acrescidos os 88 8º, 9º, 10, 11, 12 e 13 ao Art. 3º,
da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com as seguintes redações:
“Art. 3º...
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito
ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)
$ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o
domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou
débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta
ou indiretamente, por:
1 - bandeiras; E
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343/2249 — CEP: 76.995-000
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processo 89
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Nº
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1 - credenciadoras;
HIl - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)
$ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o
cotista. (AC)
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o
tomador de serviço é o consorciado. (AC)
$ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador
do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária
da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário
não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no
País. (AC)
$ 13. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais
eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do serviço.” (AC)
Art. 3º. Fica acrescido o Art. 6-A à Seção Il, do Capítulo IV, da Lei
nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com a seguinte redação:
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 CEP: 76.995-000
“Art. 6-A. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se
responsável tributário, quando, sem revestir a condição de
contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
decorra de disposição expressa de lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do artigo
9º desta Lei, é vedada a atribuição, a terceira pessoa, de
responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serviços
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ESTADO DE RONDÔNIA 680
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA pros?
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descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista do
Anexo | desta Lei, permanecendo a responsabilidade exclusiva do
contribuinte.” (AC)
Art. 4º. Ficam alterados o inciso V, do caput, do Art. 8º, e o inciso
V Art. 9º, e acrescidos o inciso VI, ao mesmo Artigo, e o Parágrafo único ao Art.
41, todos da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com as seguintes redações:
V - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 9º
desta Lei.” (NR)
“Art. 9º...
V- a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda
que imune ou isenta, na hipótese prevista no Parágrafo único do
art. 24 desta Lei; (NR)
VI - as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 9º do art. 3º
desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o
inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços
prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços descrita
no Anexo | desta Lei.” (AC)
“Art. 41....
Parágrafo único. Em se tratando de prestadores de serviços das
atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09
do Anexo | desta Lei, conforme previsto no art. 7º da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, observar-se-á
o seguinte:
| - o ISSQN será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês
subsequente ao de ocorrência dos fatos geragi res,
pos!
an o
ue
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 <CEP: 76.995-000
exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário
informado pelo Município no Sistema padronizado previsto no art.
2º, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020;
!l - o comprovante da transferência bancária emitido segundo as
regras do SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do
ISSQN;
Wll - quando não houver expediente bancário no 15º (décimo
quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos
geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º
(primeiro) dia anterior com expediente bancário.” (AC)
Art. 5º. Ficam alterados o caput, do Art. 45, e o Parágrafo único ao
Art. 46, ambos da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, que passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 45. O contribuinte ou responsável tributário, inclusive os que
gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo,
participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente,
com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em
contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das
previstas em Regulamento, sem prejuízo do disposto no Parágrafo
único do art. 46 desta Lei.” (NR)
“Art. 46...
Parágrafo único. Fica obrigado à inscrição em cadastro fiscal do
Município aquele que, embora não estabelecido no Município,
exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto, exceto para
prestadores de serviços das atividades descritas nos subitens
4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Anexo | desta Lei, em relação
às exigências de inscrição ou de licenças e alvarás de abertura de
estabelecimentos, conforme previsto no ar. 5º da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020.” (NR)
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2749 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Nº q
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Ass.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 6º. Fica renumerado para 81º o atual Parágrafo único e
acrescido o 82º ao Art. 47 da Lei nº. 068, de novembro de 2017, que passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 47...
$ 1º Excetuam-se do disposto no inciso || deste artigo as
instituições financeiras e assemelhadas, bem como os prestadores
de serviços em relação às atividades descritas nos subitens 15.01
e 15.09 da lista do Anexo | desta Lei.
$ 2º Poderão ser dispensados da obrigação acessórias a que se
refere o inciso Il do caput, os prestadores de serviços em que a
espécie, o preço e o volume de notas fiscais forem incompatíveis,
desde que existam outros documentos necessários e suficientes à
apuração da base de cálculo, sendo obrigatório ainda, o
reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal.” (AC)
Art. 7º. Excepcionalmente em relação às competências de janeiro,
fevereiro e março de 2021, fica assegurada aos contribuintes prestadores dos
serviços das atividades descritas nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, do
Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, a possibilidade de recolher o
ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o
art. 2º da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020 até o 15º (décimo
quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN, no período de que trata o caput, será
atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao
mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa
de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
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Art. 8º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo ãos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do
Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, cujo período de apuração
esteja compreendido entre a data de publicação da Lei Complementar nº. 175, de
23 de setembro de 2020, e o último dia do exercício financeiro de 2022 será
partilhado na forma descrita nos incisos | e Il do art. 15 da citada Lei
Complementar.
Art. 9º. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços
descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do
Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, após o período de transição
a que se refere o art. 8º desta Lei, pertencerá integralmente ao Município de
Corumbiara quando neste for domiciliado o tomador dos serviços, conforme
previsto no inciso Ill, do art. 15, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro
de 2020.
Art. 10. Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado
entre o Município de Corumbiara e outros Municípios interessados no produto da
arrecadação a que se refere o art. 8º desta Lei ou entre esses e o Comitê Gestor
de Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) a que se refere o art. 9º, da Lei
Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, cabe a este Município,
quando restar configurado como sendo o domicílio do tomador do serviço,
transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto
que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
Art. 11. Em relação aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23,
5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo |, da Lei nº. 068, de 21 de
novembro de 2017, quando o Município de Corumbiara for o domicílio do tomador
do serviço, este poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do
serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da
arrecadação do ISSQN, no período a que se refere o art. 8º desta Lei, em
conformidade com o 82º, do art. 15, da Lei Complementar nº. 175, de 23 de
setembro de 2020. É GR
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PT
PODER EXECUTIVO
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
Lei, no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 12 de janeiro de 2021.
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casa. A
Leandro Teixeira Vieira
dá Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar que Altera e acrescenta dispositivos à Lei complementar nº
068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei Complementar nº. 175, de
23 de setembro de 2020, e dá outras providências.”
Esclareça-se que tal demanda inicial decorreu da Recomendação
Técnica nº. 01/2020/PROFAZ, objeto do Ofício Circular nº.
4/2020/PROFAZI/TCERO, datado de 07 de dezembro de 2020, cujo incluso Projeto
é resultante de estudos prévios elaborados pelo Grupo de Trabalho Tributário que
integra o Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais do
Estado de Rondônia e do Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos
Municípios (Profaz), com aquiescências e acolhimentos, após discussões técnicas
e jurídicas no âmbito do Poder Executivo local.
Insta destacar que a edição a Lei Complementar nº. 157/2016
promoveu diversas inovações na Lei Complementar nº. 116/2003, em especial,
quanto à alteração do aspecto espacial do ISSQN para algumas atividades de
prestação de serviços, perfazendo, assim, uma das mais relevantes modificações
positivas para as finanças municipais, vez que objetivou a desconcentração da
arrecadação do imposto de poucas grandes cidades para todos os municípios do
País, onde os serviços sejam efetivamente prestados.
Ocorre que a concessão da Medida Cautelar pelo Supremo
Tribunal Federal, objeto da ADI 5.835, frustrou as expectativas de arrecadação,
vez que foram suspensas as eficácias dos dispositivos que versavam sobre a
mudança do aspecto espacial do ISSQN (tributação no destino) e, por
arrastamento, suspendeu os efeitos de todas as inovações promovidas pelos
municípios que haviam editado leis para se adequarem às mudanças promovidas
pela Lei Complementar nº. 157/2016. /0—
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Dessa feita, embora a Medida Cautelar, objeto da ADI 5:835, não
tenha sido julgada até esta data, vivencia-se uma nova expectativa com a edição
Lei Complementar nº. 175, de 23 de setembro de 2020, pois diversos elementos
normativos vagos, imprecisos ou ausentes que sustentaram e fundamentaram a
concessão da Medida Cautelar foram solucionados pela citada norma, alguns
expressamente e outros em abstrato.
Neste contexto, para que a Lei local possa se adequar às
inovações, recepcionar a Norma Geral e produzir efetivamente seus efeitos a
partir de 01 de janeiro de 2021, inclusive com a possibilidade de implementação
arrecadatória, no que se refere à tributação no local onde o serviço é prestado,
nas atividades de Planos de Saúde, Administração de Fundos, Leasing,
Operações com Cartões de Débito/Crédito, Consórcios, torna-se necessária e
urgente a harmonização da Lei nº. 068, de 21 de novembro de 2017, com os
novos comandos erigidos pela Lei Complementar nº. 175/2020.
Face ao exposto, o Signatário apresenta este Projeto de Lei e
conclama aos Nobres Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprovação
integral, pois a matéria atende tanto aos interesses do Município quanto da
sociedade.
dá
Er Leandro Teixeira Vieira
Edi Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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OFÍCIO Nº. 015/2021-PE Corumbiara-RO; 12 de Janeiro de 2021.
Ilmo. Sr. Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, para nos termos do
parágrafo 4º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, convocar extraordinariamente a Câmara
Municipal, para a deliberação em regime de urgência especial para apreciação pelos nobres
edis, os projetos de lei abaixo citados:
a) Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, no valor de R$ 194.683,50 (Cento e Noventa e Quatro Mil, Seiscentos e Oitenta
e Três Reais e Cinquenta Centavos), para aquisição de tubos metálicos, para a SEMOSP,
projeto encaminhado através do Ofício nº 12/2021-PE;
b) Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, no valor de R$ 149.700,00 (Cento e Quarenta e Nove Mil e Setecentos Reais),
para aquisição de tubos metálicos, para a SEMOSP, projeto encaminhado através do Ofício nº
13/2021-PE;
c) Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências, no valor de R$ 299.874,00 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Oitocentos e
Setenta e Quatro Reais), para aquisição de equipamentos e material permanente para a
SEMUSA, projeto encaminhado através do Ofício nº 14/2021-PE;
d) Projeto de lei que institui a TJPF - unidade padrão fiscal municipal, altera o art. 102, da Lei
Complementar 70, de 20 de dezembro de 2017, e da outras providências, projeto
encaminhado através do Ofício nº 006/2021/GAB;
e) Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 068, de 21 de novembro de 2017, recepciona a Lei
Complementar nº 175 de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências, projeto
encaminhado através do Ofício nº 016/2021/GAB;
Tendo em vista a urgência da aquisição de tubos metálicos para a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, considerando o período chuvoso que já se iniciou; A
necessidade de aquisição de Equipamento e Material Permanente para a Unidade Mista de
Saúde; bem como a necessidade de execução dos Convênios em questão, em virtude dos
prazos de execução dos mesmos é que requeremos a deliberação e aprovação do Projeto de
Lei citado, em Regime de Urgência Especial, nos termos do Art. 37 da Lei Orgânica
Municipal, com a devida convocação dos Vereadores bem como a data e horário da Sessão. É
oportuno destacar que o projeto de lei que cria a Unidade Padrão Fiscal permitirá que o
Município exerça sua obrigação de tributar de uma forma mais próxima da realidade dos
nossos munícipes e quanto a Alteração e acréscimo a dispositivos à Lei nº 068, de 21 de
novembro de 2017, ampliará nossa arrecadação ao ISSQN, tributando as operadoras de
cartões de créditos.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção e pronto atendimento,
desde já antecipamos sinceros agradecimentos a V. Ex*. estendendo aos demais Vereadores
desta Colenda Casa de Leis.
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