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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da lei municipal 1064 de outubro de 2017.
native_id276

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-03 Proposição arquivada — —
2021-08-02 Proposição retirada pelo autor — —
2021-06-25 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ofício nº. 268/2021/GAB
Corumbiara/RO, 24 de junho de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da lei
municipal 1064 de outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do
Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar o parágrafo único ao
artigo 5º da lei municipal 1064 de outubro de 2017.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado,
observado o Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Requer, ainda, devida à urgência da matéria e ao relevante interesse
público, seja o Projeto de Lei apreciado em sessão extraordinária, nos termos do $
4º, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
, ———. . Eae
Edi Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
é O
gs
RNA a ses
tt AO
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei que
acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da lei municipal 1064 de outubro de
2017.
Considerando que, por várias vezes, o profissional de saúde ao
atender urgência, não goza da possibilidade de consumir qualquer produto
durante sua viagem, muito menos usufruir de hospedagem em hotelaria, sendo
prejudicado ao não apresentar nota fiscal ao setor responsável para fins de
liquidação da diária a qual fez jus, meio alternativo para prestação de contas e
comprovação da respetiva viagem se faz necessária.
Neste sentido, proponho este projeto de lei para facilitar os meios
de comprovação e prestação de contas ao servidor profissional de saúde, para
fins de baixa e liquidação das diárias correspondentes.
Face ao exposto, apresento Projeto de Lei aos Nobres Membros
dessa Egrégia Casa de Leis, pugnando pela sua aprovação.
Cs
am
” Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.º.02LDE 24 DE JUNHO DE 2021
“acrescenta o parágrafo único ao artigo
5º da lei municipal 1064 de outubro de
2017”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no
uso das atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 5º, da lei municipal 1064 de
outubro de 2017 o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 5º.......
Parágrafo único. Os profissionais de saúde que, por motivo
de urgência, o que deve ser certificado pela chefia imediata,
se deslocarem para além do cone sul do Estado de Rondônia
estarão dispensados de apresentarem nota fiscal de consumo
ou hospedagem durante a viagem, podendo tal lacuna ser
sanada por certidão de horário de saída e chegada emitida
pelo seu chefe imediato ou por documento idôneo que
comprove o horário de chegada e saída do servidor”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 24 de junho de 2021.
Asi Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO VALDEMIR M. GONZAGA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
DESPACHO ENCAMINHAMENTO
Do Chefe do Setor Legislativo
ADILEIA MÁRCIA LERNER CRIST
Portaria nº 005/2021
Ao Procurador Jurídico da Câmara
Claudinei Marcon Junior
Portaria nº 071/2016
Encaminho conforme prevê Art. 14, Seção II,
Capitulo IV da Lei Complementar nº 081/2018, para
devidas providencias cabíveis quando a análise e
parecer acerca processo legislativo nº 4089, Projeto
de Lei nº 026/2020 de autoria do Prefeito Municipal.
Corumbiara - RO, 25 de junho de 2021
Adiléia Márcia Lerner Crist
Chefe do Setor Legislativo
Portaria nº 005/2021
Recebi em E / 06 e 2ão
O Processo ne dE. 2). tação
Ea orNJurídico
Claudinei Marcon Junio
Procurador Juridico
Port. (7120*G
ao ESTADO DE RONDÔNIA
14 PREFEITURA MUNICÍPAL DE CORUMBIARA
ESA PODER EXECUTIVO
Oficio nº 336/2021-PE
Corumbiara - RO, 02 de agosto de 2021
A Sua Excelência o Senhor
Jose Firmino da Silva
Vereador Presidente
Palácio Vereador Manoel Ribeiro
Câmara Municipal de Corumbiara — RO
NESTA
Assunto: solicitação de retirado de Projeto de Lei Ordinário º 026/2021;
Exmo. Senhor Presidente
Com fulcro no Artigo 125 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, venho respeitosamente requerer a retirada de tramitação e o
arquivamento do Projeto de Lei nº 026/2021, processo legislativo nº 4089, de
minha autoria, que “acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º da lei Municipal nº
1064 de outubro de 2017.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar, os
protestos de minha alta consideração, colocando-me a disposição para outros
esclarecimentos.
Atenciosamente;
pg coro pe
N =
chan MO, IPT q po o HO LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Gota SANS! Prefeito Mun. dc Corumbiara - RO *
a Termo de Posse Nº 196
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TEST E feia À ML 2 e adaiNo
Cree g E Sm poi
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQbrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
PN
As,
ESTADO DE RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ CEP: 76.995-000 fone/fax(069)3343 2157 email// oder. legislativomhotmail.com
DESPACHO ENCAMINHAMENTO
DD O OA NHAMENTO
Do Presidente do Legislativo
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
A chefe do Setor Legislativo
ADILÉIA MÁRCIA LERNER CRIST
Considerando que o executivo municipal protocolou
Projeto de Lei nº 026/2021 em 25/06/2021, o qual originou
O Processo legislativo nº 4089 e que na data de 02/08/2021
protocolou Oficio nº 336/2021/PE solicitando a RETIRADA do
mesmo. Desta forma, esta Presidência determina a retirada
da matéria de acordo com o capítulo IV - Retirada das
Proposições - artigo 124, do RI.
Determino ao setor Legislativo que proceda o
arquivamento do processo em armário próprio, não sendo
necessário ir a conhecimento do plenário, haja vista que a
matéria nem foi apresentada em sessão.
Corumbiara - RO, 03 de agosto de 2021
Ee e
Vereador Presidente
Adileia Márcia Lerner Crist
Chefe do Setor Legislativo
CIENTE em: 037 0% 1 Q0al
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