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materia nº 52/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-11-29
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias".
native_id279

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-17 Proposição arquivada F —
2021-12-17 Encaminhado para Arquivamento F —
2021-12-09 Proposição transformada em lei por promulgação F —
2021-12-07 Aguardando promulgação da lei U —
2021-12-07 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2021-12-03 Aguardando assinatura do autógrafo U —
2021-12-03 Proposição aprovada U —
2021-12-03 Aguardando Aprovação em Plenário U —
2021-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2021-11-29 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U —
2021-11-29 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-11-29 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2021-11-23 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2021-11-22 PARA PARECER JURIDICO — —
2021-11-22 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T08:22:46.963114-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.59 · pages: 5

)
,amara municipal de Corumbiara
mê ESTADO DE RONDÔNIA Qd
. Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA E
vago PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 509/2021-PE Corumbiara-RO; 18 de Novembro de 2021.
Prezado Senhor: o 2so A
EG
a Go O
AS
oO so)
qu q qo”
Pa
se
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 210.531,33
(Duzentos e Dez Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Três Centavos), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
o — —————
o
*” LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQObrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192, CEP:78966-000.
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” Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA as OB
Tas PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
UA
PODER EXECUTIVO 5 d
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 210.531,33 (Duzentos e Dez Mil,
Quinhentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Três Centavos).
Considerando a necessidade de melhorias das condições de nossas estradas e da
necessidade de proceder o tramite licitatório para posterior execução do objeto, é que justificamos o
presente projeto de lei. Segue em anexo solicitação do Setor de Convênios.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 18 de Novembro de 2021.
x
Cem = Ps
“ LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiaraOwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
mo snes :
E acao East my
ESTADO DE RONDÔNIA nai «ficipal de Corumbiara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO Gee
PROJETO DE LEINº dé po.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: Z
LEI:
qe”
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor R$ 210.531,33 (Duzentos e Dez Mil, Quinhentos e Trinta e
Um Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.159000 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS - CONVENTO Nº 127/PJ/DER-RO.
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RC. «+ R$ 200.000,00
3.3.90.30.00.0000 — Material de Consumo — RP .. « R$ 10.531,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........ccceeseereeerseerseerasermrereerneerrererecenseeneeerssento R$ 210.531,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) provenientes do Convenio nº 127/2021/PJ/DER-RO, firmado
entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e
Transportes - DER e R$ 10.531,33 (Dez Mil, Quinhentos e Trinta e Um Reais e Trinta e Três
Centavos)) provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contr; DO
Corumbiara — RO, 18 de Novembro de 2021.
es 4
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQOwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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