Câmara Municipal de Cerumbiara
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 517/2021-PE Corumbiara-RO; 24 de Novembro de 2021.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 310.000,00
(Trezentos e Dez Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
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“LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Termo
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSE FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Obrturbo.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de C. cumbi-
ESTADO DE RONDÔNIA pn
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA =.
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil
Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento
de 2021, em virtude de superávit financeiro apurado no exercício de 2020 na fonte Recurso Próprio
que deverá ser usado na aquisição de tubo flexible plástico corrugado, conforme justificativa da
SEMOSP, em anexo. Segue também em anexo Balanço Patrimonial 2020.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 24 de Novembro de 2021.
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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
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Termo P
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQwebsat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Câmara Nunicigal de Corumbiara
FLS
ESTADO DE RONDÔNIA e == o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETODELEI OM oa. . .
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e Dez Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
05 — Órgão —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.01 - UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26 — Transporte
26782 — Transporte Rodoviário
267820005 — MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
267820005.1.160000 — AQUISIÇÃO DE TUBO FLEXIBLE PLÁSTICO CORRUGADO.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP ...........eeeeesererere R$ 310.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........creeneemeeeeerseersermeernserssersercencenseenseensso R$ 310.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, pelo superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020 para a Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 24 de Novembro de 2021.
gaga 47. ————————
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA entádo arialê
Prefeito Municipal pri Sessão O! ia)
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Extraoj A
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara O websat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.