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materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providencias.
native_id284

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U —
2021-12-10 Proposição apresentada em Plenário — —
2021-12-10 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2021-12-10 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2021-12-10 Proposição arquivada — —
2021-12-06 PARA PARECER JURIDICO — —
2021-12-03 AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO PARA A SESSÃO — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-22T13:38:48.185997-03:00 Aprovado 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara lunicipal de Corumbiara
; so)
ESTADO DE RONDÔNIA a pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA eo
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 527/2021-PE Corumbiara-RO; 03 de Dezembro de 2021.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$
900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
DA assi =
“” LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(obrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
ESTADO DE RONDÔNIA ass Eae
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA O
res PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
º Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos
Mil Reais).
Justifica-se a solicitação de abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2021, em virtude de excesso de arrecadação apurado na fonte FUNDEB, conforme
demonstrativo em anexo. Destacamos que para o Exercício de 2021 foi planejado a arrecadação de
R$ 3.810.000,00 para a fonte FUNDEB, meta que já foi ultrapassada em R$ 472.456,85, em
Novembro de 2021, conforme balancete da receita em anexo.
Destacamos que será usado o valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) como
excesso de arrecadação na Fonte FUNDEB, visando se trabalhar com uma margem menor do que a
possibilidade de arrecadação, evitando futuros transtornos com os chamados creditos fictícios, que é
quando se faz um crédito especial/suplementar com valor que não será arrecadado.
Vale mencionar que a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para a
aquisição de 03 (três) ônibus escolares pelo Programa Caminho da Escola.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 03 de Dezembro de 2021.
“EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129, E-Mail prefcorumbiara(Dwebsat. com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
ESTADO DE RONDÔNIA e o E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
PROJETO DELEI O) 55 pol.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
do
Fa pnária
asa essde ar soa
oco air
h
is Vereador 191
o PO
Term
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), para dar
cobertura às seguintes programações:
LEI:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.018000 — Manutenção das Atividades da Educação Básica - FUNDEB 30%
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - FUNDEB R$ 900.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 900.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, $1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, pelo excesso de arrecadação.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 03 de Dezembro de 2021.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.

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