Câmara Municipal de Corumbiara Câmara Munto! al de Corumbiata
Poder Legislativo
Mesa Diretora AS (NTU E
ASS ——
JUSTIFICATIVA
justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei
Compiementar nº 81, de 04 ce junho de 2018, em seu Art. 17, prevê que os
vencimentos dos servidores serão reajustados e equiparados anuaimente
sempre que houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Vale ressaltar que os vencimentos dos servidores foram fixados em
junho de 2018 e, desde então, nunca foram reajustados, o que demonstra
que os vencimentos estão defasados e achatados pela inflação no período, já
que se passaram mais de três anos sem qualquer reajuste.
O Outrossim, já havia previsão de reajuste dos vencimentos desde o ano
de 2020, o que não ocorreu por força da Lei Complementar 173/2020, que
impôs algumas vedações orçamentárias até 31 de dezembro de 2021.
Ademais, em consulta formal à Unidade de Controle Interno (Processo
nº 73/2021), esta afirmou que há disponibilidade orçamentária suficiente
para atender o reajuste dos vencimentos a curto, médio e longo prazo.
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem dos vencimentos dos
servidores, quanto a disponibilidade orçamentária para a concessão do
reajuste pretendido.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Corumbiara (RO), 18 de janeiro de 2022.
José Firmino da Silva erson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021 022 Biênio 2021/2022
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T 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2021/2022
Biênio 2021/2022
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Avenida Itália C, Franco, nº 2013, Centro, Corumbiara (RO), SEM: 6.
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA *
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N £ oo! [2022 Ea 0H!
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DISPÕE SOBRE O REAJUSTESÂNUAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CORUMBIARA (RO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para apreciação dos
sublimes Vereadores, o seguinte projeto de: oras
pan RESOÃO [a
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Art. 1º, Fica assegurado o reajuste anual de 12% Casa
os servidores efetivos do quadro de pessoal e comissionados do Poder
Legislativo Municipal, conforme Art. 17, da Lei Complementar nº 81, de 04 de
junho de 2018.
LEI COMPLEMENTAR
8 1º. O reajuste de que trata esta Lei Complementar incidirá sobre as
tabelas vigentes, que passam a vigorar nos termos dos anexos desta Lei
Complementar.
8 2º. O reajuste estabelecido no caput corresponde ao acúmulo
inflacionário do período de novembro de 2020 a dezembro de 2021.
Art. 2º. O Anexo Il, Quadro Funcional de Provimento em Comissão, e o
Anexo Vil, Quadro das Funções de Confiança, da Lei Complementar nº
81/2018, passam a vigorar com as alterações dispostas nos anexos desta Lei
Complementar.
Art. 3º, As despesas resultantes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.
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Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
Corumbiara
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Câmara Municipal de Corumbiara câmara :
Poder Legislativo FLS JUS
Mesa Diretora ASS
Corumbiara (RO), 18 de janeiro de 2022.
José Firmino da Silva Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 202 Biênio 2021/2022
olon Pereira de Souza
Us 1º Secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2021/2022
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Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 9
Fone/Fax: (69) 3343-2157 o
Câmara Manga de Corumbiara
FLS.
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Mesa Diretora
ANEXO II
QUADRO FUNCIONAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
[ CARGO SÍMBOLO | VAGAS | VENCIMENTO 50% (EFETIVOS)
Diretor Geral DCA-01 01 R$ 3.931,14 INCOMPATÍVEL
Chefe de Gabinete É DCA-02 [01 | R$7.250,00 | RS 625,00
| Chefe do Setor Legislativo —[DEROS or epa 187790) R$938,95]
Chefe do Setor de Recursos | DCA-04 01 R$ 1.600,00 — R$ 800,00
| Humanos
ses, | Assessor de Imprensa, Comunicação | DCA-05 | O1 R$ 1.250,00 R$ 625,00
e Tecnologia da Informação.
venida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 4
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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Poder Legislativo
Mesa Diretora AS
Câmara Municipal de Corumbiara
ANEXO V
QUADRO FUNCIONAL DAS PROGRESSÕES
DOS SERVIDORES EFETIVOS
O quadro funcional das progressões dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Corumbiara tem a seguinte estrutura:
Grupos = Progressões de O a 360 meses
Operacionais
e [0-36 37-72 73-108 181-216 217-252 253-288 289-324 325-360
|
| |
neferências | 1 [/ mr vi vi vu IX . x |
Contador | 393114 | 4.324,26 | 4.756,68 6.331,15 | 6.964,26 | 7.660,69 | 6426,76 | 9.269,43
Controlador | 3931/14 | 4.324,26 | 4.756,68 6.331,15 6.964,26 7.660,69 8.126,76 9.269,43
Interno
Procurador 3.931,14 | 4.324,26 | 4.756,68 | 5.232,35 5.755,59 | 6.331,15 | 6.964,26 7.660,69 | 8.426,76 | 9.269,43
Jurídico | |
H— | deseo |
Técnico [5 2.996,33 | 2.195,97 2.415,56 2.922,83 3.21 3.536,63 | 3.890,29 | 4.279,32
Administrativ | | |
É |
Agente Leg. | 1.113,80 | 1.225,17 | 1.347,69 1.482,46 1.620,71 1.793,78 1.973,16 2.170,47 2.387,52 2.626,27
Adm.
|
Agente de | 1.051,20 | 1.156,32 | 1.271,95 1.399,15 1.539,06 1.692,97 1.862,26 2.048,49 | 2.253,34 | 2.378,67
Limpeza
Motorista | 1.051,20 | 1.156,32 | 1.271,95 | 1.399,15 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67
|
E: = vm + a a am
Agente de | 105120 | 1.156,32 | 127195 | 1.399,15 692,97 | 106226 | 204849 [225334 | 247867 |
“ância Pat | | | | |
|
k as = ma fed =
Auxiliar de | 1.156,32 | 1.271,95 1.399,15 1.692,97 1.862,26 2.048,49 2.253,34 2.478,67
Serv. Ger. |
E | | Ê
fimo ars O
Avenida Itália C, Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 5
Fone/Fax: (69) 3343-2157 .
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ANEXO VII
DO QUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
[om CARGO o | SÍMBOLO VAGAS VALOR
ami | Patrimônio, Almoxarifado, Frotas e Combustíveis | FC-PAFC 01 R$ 750,00
| Presidente de CPL/Pregoaria | FCCPLP 01 R$ 750,00
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