Câmara ppa de Corumbiara
FLS.
ASS Rui .
Câmara Municipal de Corumbiara
Poder Legislativo
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei nº 1067, de
25 de outubro de 2017, em seu Art. 4º, prevê que o auxílio alimentação
deverá ser atualizado sempre que for identificada a defasagem do benefício,
observando os indicadores econômicos e oficiais, bem como, a
disponibilidade orçamentária.
Vale ressaltar que o benefício foi atualizado pela última vez em 21 de
outubro de 2019, através da Resolução nº 002, o que demonstra que o
benefício está defasado, já que se passaram mais de dois anos sem qualquer
atualização.
Outrossim, já havia previsão de atualização do benefício desde o ano
de 2020, o que não ocorreu por força da Lei Complementar 173/2020, que
impôs algumas vedações orçamentárias até 31 de dezembro de 2021.
Ademais, em consuita formal à Unidade de Controle interno (Process
nº 73/2021 - fl. 115), esta afirmou que há disponibilidade orçamentéri
suficiente para atender o aumento do auxílio alimentação.
[6]
a
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem do valor do auxílio
alimentação, quanto a disponibilidade orçamentária para a atualização
pretendida.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução.
Corumbiara (RO), 18 de janeiro de 2022.
3;
José Firmino da Silva Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021 2 Biênio 2021/2022
fe Cardoso A line de dir
&f 1º Secretário Vereador 2º Secretário
iênio 2021/2022 Biênio 2021/2022
. DE CORUMBIARA
CÂMARA MUNICEECOLO
Avenida Itália C. Franco, n”
Fone/Fax: (69) 3343-2157
Câmara pa de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA E
PODER LEGISLATIVO 18 uu
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N £ I 2022
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES E VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA (RO).
e A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica atualizado, conforme Art. 4º, da Lei nº 1067, de 25 de
outubro de 2017, o valor do auxílio alimentação dos Servidores e Vereadores
do Poder Legislativo, que passará de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$
600,00 (seiscentos reais) mensal.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
e com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2022.
Corumbiara (RO), 18 de janeiro de 2022.
=
José Firmino da Silva erson Gontalves Cardos
Vereador Pregidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021/2022
Pre
Feardoso Animado |
(ú secretário Vereador 2º Secretário
Biênio 2021/2022 Biênio 2021/2022
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157 .
Câmara Municipal de Corumbiara Processo n. 73/2021
Câmara Municipal de Corumbiard!
84.559.269/0001-00 7—
» Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http:/Awww.corumbiara.ro.leg.br/
DESPACHO DO PROCESSO
Processo...: 1-73/2021
Interessado: CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA (1)
REAJUSTE SALARIAL (27)
14/01/2022 11:29:38
ORIA GERAL (9)
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (2)
— Despacho
Encaminho o processo para que com base no que foi definido na reunião de hoje
i (2022 refaça os cálculos considerenado o percentual de 12% de reajuste aos
dores, considerando o aumento das Funções Gratificadas para R$ 750,00,
iderando a Readequação do vencimento Do cargo de Chefe De Recursos Humaros
R$ 1.600,00, dos cargos de Chefe de Gabinete e Assessor de Imprensa
icação e Tecnologia da Informação para 1.250,00 e considerando o auxílio
a entação dos servidores em R$ 600,00 para apresentação à presidência da casa
para conhecimentos e providencias.
Corumbiara/RO, 14 de janeiro de 2022.
1-73/2021
Sistema Controle de Processos - Pública Serviços Ltda - 14/01/2022 11:30:28 - Página 1.
Câmara epa de Corumbiara
: Câmara Municipal de Corumbiarã As
o “4 84.559. 269/0001-00 o o
ig, Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro
http:/Iwmww.corumbiara.ro.leg.br/
DESPACHO DO PROCESSO
Processo...: 1-73/2021
teressado: CAMARA MUNICIPAL CORUMBIARA (1)
: REAJUSTE SALARIAL (27)
Processo n. 73/2021
17/01/2022 11:56:35
t DADE DE CONTROLE INTERNO (2)
ETORIA GERAL (9)
—Despacho
Em resposta ao despacho de fl. 087, encaminho as projeções de gastos atualizadas
no percentual e valores solicitados.
No tocante ao auxílio-alimentaç ção, Tessaito que por se
indenizatória e não entrar no côm
pesas com p 1
obrigatório, não há a necessidade de projeções de cálculo a longo prazo, +
seus valores podem ser adequados a qualquer momento para estarem compatíveis com
º orçamento anual, e no orçamento de 2022 há disponibilidade suficiente para
atender o possível aumento.
Seguem os autos para conhecimento e providências.
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1-73/2021
James Jonatãs. Wa Silva
CONTROLADOR INTERNO