Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA AS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA SS
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 058/2022-PE Corumbiara-RO; 08 de Fevereiro de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 617.211,17
(Seiscentos e Dezessete Mil, Duzentos e Onze Reais e Dezessete Centavos), para
apreciação pelos nobres Edis.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiaraQObrturbo.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
é Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “S-fagá-
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 617.211,17 (Seiscentos e
Dezessete Mil, Duzentos e Onze Reais e Dezessete Centavos).
Considerando a necessidade de devolução de saldo remanescente do Programa IR
e VIR, visando a prestação de contas, é que justificamos o presente projeto de lei. Segue em anexo
solicitação da SEMED. Destacamos que a razão da devolução de valores altos se dá em razão da
Pandemia COVID 19, que forçou a paralisação das aulas, todavia o Estado manteve os repasses
financeiros.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara — RO, 08 de Fevereiro de 2022.
EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(Dwebsat.com.br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.
o Câmara Municipal de Corumb;
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ve PODER EXECUTIVO —
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
RS 1) PROVIDÊNCIAS”.
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qemo? Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara nfgnicipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: o pa DE oRy
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 617.211,17 (Seiscentos e Dezessete Mil, Duzentos e
Onze Reais e Dezessete Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 - UNIDADE - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.2.022000 — Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3.3.30.93.00.0000 — Indenizações e Restituições — RC .......ceccscserereesesesererene «+ R$ 617.211,17
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «e R$ 617.211,17
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes de saldo remanescente do Programa IR e VIR, referente ao Transporte Escolar nos
Exercícios de 2020 e 2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e a
SEDUC/Governo do Estado de Rondônia.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 08 de Fevereiro de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara(nwebsat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78966-000.