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materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaInstitui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e SAMAM e cria indenização denominada indenização por remoção de pacientes no âmbito da administração municipal.
native_id301

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição arquivada — —
2022-03-04 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-03-04 Proposição aprovada A —
2022-03-04 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-02-28 Para Providencias — —
2022-02-28 Para Providencias — —
2022-02-18 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-18 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-02-10 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-02-08 Para Providencias — —
2022-02-08 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-14T10:54:09.616436-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Corumbiara
ass Qui
ESTADO DE RONDÔNIA O A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ofício n. 56/2022/GAB
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, os presentes Projetos de Leis do
Executivo.
Os presentes Projetos de Leis têm por objetivo instituir indenização a
título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e criar
indenização denominada “indenização por remoção de pacientes” no âmbito
da Administração Municipal; acrescentar o parágrafo terceiro à Lei
Complementar Municipal 42/2014; revogar o inciso | do art. 2º e altera o art.
4º da Lei Municipal 893/2013; alterar a Lei Municipal 1190/2020, revogar o
fundo municipal de agricultura e dá outras providências; criar e regulamentar
o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos
idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família; alterar a Lei
Complementar 43/2014 para criar os cargos de gerente de enfermagem, assessor
especial da SEMUSA, coordenador da atenção básica, coordenador de unidade
móvel, gerente de unidade básica de saúde FRANCISCO SOARES DOS
SANTOS, chefe de distribuição de medicamentos a domicilio e estabelece as
atribuições dos cargos da estrutura da Secretaria de Saúde e; instituir o Programa
de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e
diversificação da agricultura familiar do Município de CORUMBIARA, que irá
beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em agroindústrias, com
ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de
empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural,
potencializando a sucessão familiar
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, sejam os presentes Projetos de Leis apreciados
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
e votados em Sessão Legislativa,
extraordinária, nos termos do 84º,
do Município de Corumbiara, culmin
Na oportunidade,
consideração.
em caráter de urgência, em sessão
do art. 22 CC art. 37, ambos da Lei Orgânica
ando com sua aprovação.
renovamos protestos de elevada estima e distinta
x
Pd Ê
4T————T—
—
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires,
2129, Centro - Tel. (69) 3343. 2249 CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA es 23
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ass = E
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de
todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à
apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei queprojeto de lei
que“institui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da
SEMOSP e da SEMAM e cria indenização denominada “indenização por
remoção de pacientes” no âmbito da Administração Municipal”, fazendo
acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificativa otimizar os serviços
prestados nas secretarias de que tratam esta lei, bem como prestigiar o trabalho
dos profissionais envolvidos, com as devidas indenizações.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Atenciosamente,
gandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
ESTADO DE RONDÔNIA sa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO RÁ
º Asi credos, 91
“Institui indenização a título de diária-de-campo ao o POSSE
e
servidores da SEMOSP e da SEMAM e cria
indenização denominada “indenização por remoção
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU PROMULGO E SANCIONO a
seguinte
LEI:
Art. 1º institui indenização a título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP
e da SEMAM e cria indenização denominada 'indenização por remoção de
pacientes no âmbito da Administração Municipal
Art. 2º Acrescenta os incisos V e VI ao art. 55 da Lei 45/1993, com a seguinte
redação:
CAN OD suseaiiaiscininitasareaararesmrsarevasanouo parana debeapamuareaimanasi ia espiada nes aigRasidneçusia
m-.
Iv-.
V- diárias-de-campo;
Vi indenização por remoção de pacientes. (AC)
Art. 3º Acrescenta a subseção VIII denominada “DAS DIÁRIAS-DE-CAMPO”, com
os arts. 81A, 81B, 81C e 81D, ao capítulo Ill da Lei 45/93, com as seguintes
redações:
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (59) 3343. 2249- CEP: 76.995-000

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