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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-18
EmentaAcrescenta o parágrafo terceiro á Lei Complementar Municipal 42/2014
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-25 Proposição arquivada — —
2022-02-25 Encaminhado para Arquivamento U —
2022-02-25 Proposição aprovada U —
2022-02-25 Aguardando Aprovação em Plenário U —
2022-02-18 Parecer favorável da comissão U —
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-18 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-02-18 Para Providencias — —
2022-02-10 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-02-08 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T11:48:06.851823-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA ASS — App
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Ofício n. 56/2022/GAB
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projetos de Leis js
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, os presentes Projetos de Leis do
Executivo.
Os presentes Projetos de Leis têm por objetivo instituir indenização a
títuto de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e criar
indenização denominada “indenização por remoção de pacientes” no âmbito
da Administração Municipal; acrescentar o parágrafo terceiro à Lei
Complementar Municipal 42/2014; revogar o inciso | do art. 2º e altera o art.
4º da Lei Municipal 893/2013; alterar a Lei Municipal 1190/2020, revogar o
fundo municipal de agricultura e dá outras providências; criar e regulamentar
o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos
idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família; alterar a Lei
Complementar 43/2014 para criar os cargos de gerente de enfermagem, assessor
especial da SEMUSA, coordenador da atenção básica, coordenador de unidade
móvel, gerente de unidade básica de saúde FRANCISCO SOARES DOS
SANTOS, chefe de distribuição de medicamentos a domicilio e estabelece as
atribuições dos cargos da estrutura da Secretaria de Saúde e; instituir o Programa
de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e
diversificação da agricultura familiar do Município de, CORUMBIARA, que irá
beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em agroindústrias, com
ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de
empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural,
potencializando a sucessão familiar
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, sejam os presentes Projetos de Leis apreciados
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
wa ce eeeeeeeeeoeees
e votados em Sessão Legislativa, em caráter de urgência, em sessão
extraordinária, nos termos do $ 4º, do art. 22 CC art. 37, ambos da Lei Orgânica
do Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
TT
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei
queprojeto de lei queAcrescenta o parágrafo terceiro à Lei Complementar
Municipal 42/2014, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como justificativa melhorar a logística e
eficiência de trabalho realizado no campo.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara/RO, 4 de Fevereirode 2022
Atenciosamente,
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. (. DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022
“Acrescenta o parágrafo terceiro à Lei
Complementar Municipal 42/2014”
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU PROMULGO E SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Acrescenta o 83º ao art. 38 da Lei Complementar 42/2014 com a seguinte
redação:
$3º Em relação aos servidores lotados na SEMOSP e na SEMAM, o limite da
remuneração a título de produtividade é de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais -
e não de 50% sobre o vencimento base -, não podendo ser acumulada nos
meses seguintes.” (AC)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
Unicipal de Corumbiara
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eandro Teixeira Vieira V Ne pos”
ESTADO DE RONDÔNIA FLS é
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ss o
PODER EXECUTIVO —

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