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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaAltera a Lei complementar Nº 1190/2020, Revoga o fundo Municipal de agricultura, dá outras providencias.
native_id304

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-04 Proposição arquivada — —
2022-03-04 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-03-04 Proposição aprovada F —
2022-03-04 Aguardando Aprovação em Plenário F —
2022-02-18 Para Providencias — —
2022-02-18 Para Providencias — —
2022-02-18 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-02-18 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-02-10 Para Providencias — —
2022-02-10 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-02-08 Para Providencias — —
2022-02-08 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-10T12:13:35.728518-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

Câmara Municipal de Corumbiara
as.o,
ESTADO DE RONDÔNIA ps
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Sape
PODER EXECUTIVO
Ofício n. 56/2022/GAB
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, os presentes Projetos de Leis do
Executivo.
Os presentes Projetos de Leis têm por objetivo instituir indenização a
título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e criar
indenização denominada “indenização por remoção de pacientes” no âmbito
da Administração Municipal; acrescentar o parágrafo terceiro à Lei
Complementar Municipal 42/2014; revogar o inciso | do art. 2º e altera o art.
4º da Lei Municipal 893/2013; alterar a Lei Municipal 1190/2020, revogar o
fundo municipal de agricultura e dá outras providências; criar e regulamentar
c Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos
idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família; alterar a Lei
Complementar 43/2014 para criar os cargos de gerente de enfermagem, assessor
especial da SEMUSA, coordenador da atenção básica, coordenador de unidade
móvel, gerente de unidade básica de saúde FRANCISCO SOARES DOS
SANTOS, chefe de distribuição de medicamentos a domicilio e estabelece as
atribuições dos cargos da estrutura da Secretaria de Saúde e; instituir o Programa
de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e
diversificação da agricultura familiar do Município de CORUMBIARA, que irá
beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em agroindústrias, com
ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de
empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural,
potencializando a sucessão familiar
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, sejam os presentes Projetos de Leis apreciados
FM
7
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
era rea
e votados em Sessão Legislativa, em caráter de urgência, em sessão
extraordinária, nos termos do $ 4º, do art. 22 CC art. 37, ambos da Lei Orgânica
do Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
x
e
— a
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumblara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
a Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA E —O Eai DO
PODER EXECUTIVO a85— Aoupe —— E.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei
Complementar que altera a Lei Municipal 1190/2020, revoga o fundo municipal
de agricultura e dá outras providências, fazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo
proporcionar o apoio aos produtores rurais do município de Corumbiara
aumentando renda, bem como a arrecadação municipal.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Atenciosamente,
r
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMSTARA io
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PROJETO DE a NES N. TA. DE 4 DEFEVEREIRODE 2022
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“Altera a Lei Municipal 1190/2020, revoga o fundo
ASR
o o do Sie municipal de agricultura e dá outras providências”
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mo
(0) PrefeitB E do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU, PROMULGO E SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Altera o art. 4º e acrescenta o parágrafo único da Lei 1190/2020, passando
a vigorar a seguinte redação:
“Art. 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro
realizado na Secretaria de Agricultura, podendo a guia de recolhimento ser
emitida com prazo para pagamento de 30 dias, a contar do requerimento
feito pelo produtor. (NR)
Parágrafo único. Aos produtores que possuam propriedades de até 40
hectares ficam autorizados o parcelamento da taxa de que trata este artigo
em 3 parcelas, podendo ser paga a primeira após 30 dias do
requerimento”.(AC)
Art. 2º Revoga o parágrafo único e acrescenta os 88 1º e 2º ao art. 6º da Lei
1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
$1º O cronograma, forma de atendimento, limites de horas por produtor,
serão estabelecidos mediante regulamento expedido pelo Chefe do Poder
Executivo”.(NR)
$ 2º Os preços serão os estabelecidos no anexo único desta lei, denominado
“tabela de preços por hora trabalhada.” (NR)
Art. 3º Altera o art. 7º da Lei 1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 7º Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta lei, que
deverão ser estipulados por hora trabalhada, o Poder Executivo levará em
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000 ad
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA As OS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA sa
PODER EXECUTIVO
consideração, no mínimo, o custo com combustível, mão-de-obra dos
operadores, manutenção e depreciação do maquinário”. (NR)
Art. 4º Altera o art. 13 da Lei 1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 13. “Os produtores poderão ser beneficiados com todo o maquinário
disponível, desde cumpram os requisitos do art. 8 desta lei.” (NR)
Art. 5º Revoga os arts. 10, 15, 16, 17, 18 e 19 da Lei 1190/2020.
Art. 6º Altera o art. 20 da Lei 1190/2020, passando a vigorar a seguinte redação:
“Art. 20. As despesas e receitas da execução desta lei estão vinculadas ao
orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura.” (NR)
Art. 7º O programa de que trata a Lei passará a se chamar prefeitura e
produtor no campo — PPC”. (AC)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
q
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO — TABELA DE PREÇOS POR HORA TRABALHADA
EQUIPAMENTOS VALOR POR HORA
PÁ CARREGADEIRA iz UPEM
RETROESCAVADEIRA 1,8 UPEM
[ERP CAÇAMBA + UPEM
TRATOR DE PNEU 1,3 UPEM
MOTONIVELADORA (incluso o transporte) | 2,5 UPEM
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA 2,5 UPFM
TRATOR ESTEIRA 2,5 UPFM
CAMINHÃO % [0,9 UPEM E,
E
CAMINHÃO PIPA 1,2 UPFM
a.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000

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