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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-08
EmentaCria e regulamenta o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de ate 03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de ate 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família
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2022-03-14T10:53:30.283625-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DE RONDÔNIA A ço ção
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA aa
PODER EXECUTIVO
Ofício n. 56/2022/GAB
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projetos de Leis
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, os presentes Projetos de Leis do
Executivo.
Os presentes Projetos de Leis têm por objetivo instituir indenização a
título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e criar
indenização denominada “indenização por remoção de pacientes” no âmbito
da Administração Municipal; acrescentar o parágrafo terceiro à Lei
Complementar Municipal 42/2014; revogar o inciso | do art. 2º e altera o art.
4º da Lei Municipal 893/2013; alterar a Lei Municipal 1190/2020, revogar o
fundo municipal de agricultura e dá outras providências; criar e regulamentar
o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos
idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família; alterar a Lei
Complementar 43/2014 para criar os cargos de gerente de enfermagem, assessor
especial da SEMUSA, coordenador da atenção básica, coordenador de unidade
móvel, gerente de unidade básica de saúde FRANCISCO SOARES DOS
SANTOS, chefe de distribuição de medicamentos a domicilio e estabelece as
atribuições dos cargos da estrutura da Secretaria de Saúde e; instituir o Programa
de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e
diversificação da agricultura familiar do Município de CORUMBIARA, que irá
beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em agroindústrias, com
ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de
empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural,
potencializando a sucessão familiar
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, sejam os presentes Projetos de Leis apreciados
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av, Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA i =
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e votados em Sessão Legislativa, em caráter de urgência, em sessão
extraordinária, nos termos do $ 4º, do art. 22 CC art. 37, ambos da Lei Orgânica
do Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.995-000
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA nes SS
PODER EXECUTIVO CAR
MENSAGEM
Câmara Hunicipal de Corumb)
o
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre presidente
desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores de
todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à
apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei
ComplementarRegulamenta o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até
03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e
crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa
Bolsa Famiíliafazendo acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem como justificativa
viabilizar o programa criança feliz instituído pelo Governo Federal.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração. nd»
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Atenciosamente,
—
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 4 DE FEVEREIRODE 2022
o OrgináriaEr
ses ráipiod Cria e regulamenta o Programa Criança Feliz no
Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, com o objetivo de promover o
desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e
crianças de até 03 (três) anos de idade, que são
beneficiários do Programa Bolsa Família, e
crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas
famílias sejam beneficiárias do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e famílias
beneficiaria do Programa Bolsa Família.
v
se
O Prefeito do Munisipió de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
f
Josh
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU PROMULGO E SANCIONO a
seguinte LEI
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Art. 1º Cria e regulamenta o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de
Corumbiara, Estado de Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento
integral das crianças na primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até
03 (três) anos de idade, que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e
crianças de até 06 (seis) anos idade, que suas famílias sejam beneficiárias do
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias beneficiárias do Programa
Bolsa Família. As famílias beneficiadas pelo programa serão acompanhadas por
profissionais capacitados, que farão visitas periódicas domiciliar. O Programa
Crianças Feliz foi instituído em Âmbito Nacional através do Decreto Federal nº
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Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA AS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA sd
PODER EXECUTIVO
8.869, De 05 de outubro de 2016, e é Coordenado pelo MDS (Ministério do
Desenvolvimento Social), dentro da Políticas da Rede SUAS (Sistema Único de
Assistência Social).
Art. 2º Ficam criados dentro da Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de
Corumbiara/RO, junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, os cargos para
atender as necessidades do Programa Criança Feliz, segundo as exigências
estabelecidas pelo Programa no Âmbito Nacional.
Parágrafo único. Os cargos que serão criados para atender o Programa Criança
Feliz são:
|-01 Supervisor do Programa Criança Feliz;
Il - 03 Visitadores do Programa Criança Feliz.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
SESSÃO |
Da Supervisão do Programa Criança Feliz
Art. 3º Ao Supervisor do Programa Criança Feliz compete:
| - Viabilizar a realização de atividades em grupos com famílias visitadas,
articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas
ações;
Il - Articular encaminhamentos para inclusão das famílias nas respectivas políticas
Sociais que possam atender as demandas identificadas nas visitas domiciliares:
Hll - Mobilizar os recursos da rede e da comunidade Para apoiar o trabalho dos
visitadores, o desenvolvimento das crianças em atenção às demandas das
famílias; PÉ aa
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — cep: 76.995-000
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; Câmara Municipal de Corumbiar:
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SEA Ds PODER EXECUTIVO o
atenção às famílias.
SESSÃO Il
Do Visitador do Programa Criança Feliz
Art. 4º Ao Visitador do Programa Criança Feliz compete:
|- Visitar as Famílias Beneficiárias do Programa;
Il - Observar os protocolos de visitação e fazer devidos registros das informações
acerca das atividades desenvolvidas;
Ill - Consultar e recorrer ao supervisor sempre que necessário;
IV - Registrar as visitas em formulário próprio;
V - Identificar e discutir com o supervisor demandas e situações que requeiram
encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como Educação, Cultura,
ni Justiça, Saúde ou Assistência Social);
CAPÍTULO Ill
DA HABILITAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS
Art. 5º Para ocupação dos cargos criados pelo Programa Criança Feliz é
obrigatório apresentar Os seguintes requisitos:
| - Para o cargo de Supervisor do Programa Criança Feliz é obrigatório ter
formação de nível superior completo com experiência administrativa
preferencialmente: Psicólogo, Assistente Social, Sociólogo, Antropólogo,
Economista Doméstico, Terapeuta Ocupacional, Pedagogo e Musicoterapeuta.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA FLS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA a
PODER EXECUTIVO
Il - Para o cargo de Visitador do Programa Criança Feliz é obrigatório ter no
mínimo o ensino médio completo, com experiência administrativa
preferencialmente: Educador Social ou Orientador Social.
Parágrafo único. Será exigida para investidura nos cargos de que trata esta lei
Carteira Nacional de Habilitação categorias AB.
Art. 6º Os contratados por meio desta Lei terão direito a férias remuneradas
acrescidas de um terço constitucional, décimo terceiro salário e auxílio
alimentação.
Art. 7º Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores públicos do Município.
Art. 8º O contrato firmado, de acordo com os termos desta Lei, extinguir-se-á sem
direito à indenização:
| - Por insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se
assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que
será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos
exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente
estabelecidos de acordo com as peculiaridades das exercidas;
Il - Por reiterado cumprimento ineficiente dos protocolos específicos e meta física
pactuada, observados os limites individuais por profissional da equipe
estabelecidos pelo Ministério da Cidadania, sem justificativa suficiente;
HI - Por iniciativa do contratado;
IV - Por conveniência da Administração;
V - Quando o contratado incorrer em falta disciplinar grave, dentre as enumeradas
na lei 45/1993, além de outras normativas municipais relacionadas ao Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais;
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 = CEP: 76.995-000 E
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA FLS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA Saga
Ss PODER EXECUTIVO
VI - Pelo término do Programa;
VII - Pela falta de repasse financeiro do Programa por parte do Governo Federal.
Art. 9º Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da
Previdência Social.
Art. 10º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os dispositivos das
demais normas do Regime Jurídico Estatutário do Município de Corumbiara.
CAPÍTULO IV
DA FONTE DE RECURSOS E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
Art. 11. Será usado o recurso repassado pelo Governo Federal, para manutenção
do Programa Criança Feliz, para pagamento dos salários;os ocupantes dos cargos
criados por esta lei.
Art. 12. A remuneração por cargo e sua respectiva carga horária serão estipuladas
no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias disponibilizadas para a efetivação do
programa, com recursos oriundos do Governo Federal.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga integralmente a Lei Complementar 69 de 2017.
dr A
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiar
ESTADO DE RONDÔNIA ns ho e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
assa
PODER EXECUTIVO =
ANEXO ÚNICO
CARGO CARGA REMUNERAÇÃO | VAGAS
HORÁRIA
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA 40 HORAS R$ 1650,00 1
FELIZ
a |
VISITADOR DO PROGRAMA CRIANÇA 40 HORAS R$ 1300,00 3
FELIZ
E |
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