Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA As
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA apaga
PODER EXECUTIVO
Ofício n. 56/2022/GAB
Corumbiara/RO, 4 de fevereiro de 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: Projetos de Leis 3 4
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, os presentes Projetos de Leis do
Executivo.
Os presentes Projetos de Leis têm por objetivo instituir indenização a
título de diária-de-campo aos servidores da SEMOSP e da SEMAM e criar
indenização denominada “indenização por remoção de pacientes” no âmbito
da Administração Municipal; acrescentar o parágrafo terceiro à Lei
Complementar Municipal 42/2014; revogar o inciso | do art. 2º e altera o art.
4º da Lei Municipal 893/2013; alterar a Lei Municipal 1190/2020, revogar o
fundo municipal de agricultura e dá outras providências; criar e regulamentar
o Programa Criança Feliz no Âmbito Municipal de Corumbiara, Estado de
Rondônia, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral das crianças na
primeira infância, priorizando gestantes e crianças de até 03 (três) anos de idade,
que são beneficiários do Programa Bolsa Família, e crianças de até 06 (seis) anos
idade, que suas famílias sejam beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e famílias beneficiaria do Programa Bolsa Família; alterar a Lei
Complementar 43/2014 para criar os cargos de gerente de enfermagem, assessor
especial da SEMUSA, coordenador da atenção básica, coordenador de unidade
móvel, gerente de unidade básica de saúde FRANCISCO SOARES DOS
SANTOS, chefe de distribuição de medicamentos a domicilio e estabelece as
atribuições dos cargos da estrutura da Secretaria de Saúde e; instituir o Programa
de incentivo e apoio à produção, agro industrialização, geração de renda e
diversificação da agricultura familiar do Município de CORUMBIARA, que irá
beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em agroindústrias, com
ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de
empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural,
potencializando a sucessão familiar
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, sejam os presentes Projetos de Leis apreciados
Ee mn
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 - CEP: 76.905. 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
e ——1T[]][w[WwWw[[w[[w[[>][]>]|]|]|]|]]])|)——>——
e votados em Sessão Legislativa, em caráter de urgência, em sessão
extraordinária, nos termos do $ 4º, do art. 22 CC art. 37, ambos da Lei Orgânica
do Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
eandro Teixeira Vieira
Dá Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumblara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA ns. O i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA e +
PODER EXECUTIVO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
Presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores, na oportunidade aprazada em que estamos encaminhando à
apreciação dessa honrada Casa de Leis, o Projeto de Lei que INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À PRODUÇÃO, AGRO
INDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA
AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, fazendo
acompanhá-lo da seguinte
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar o apoio aos
produtores rurais do município de Corumbiara aumentando renda, bem como a
arrecadação municipal.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ara Municip Ide
as o ic
ESTADO DE RONDONIA as
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA “*
PODER EXECUTIVO n N Ribeiro
gasto Ci dora 191
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº |) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 posse
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO À
PRODUÇÃO, AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO, GERAÇÃO
DE RENDA E DIVERSIFICAÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA APROVOU e ELE
SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Programa de incentivo e apoio à produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município de
CORUMBIARA, que irá beneficiar agricultores familiares rural, empreendedores em
agroindústrias, com ações destinadas a promover o aumento renda das famílias, geração de
empregos e favorecer a permanência de jovens na propriedade rural, potencializando a
sucessão familiar, composto pelos projetos relacionados abaixo, os quais estão escritos no
ANEXO | da presente.
|- Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Fruticultura.
Il - Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Hortaliças, Legumes e Tubérculos.
Hll - Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de Espécies Nativas e Cultivo de
Sistemas Agroflorestais.
IV - Projeto Municipal de Incentivo a Agroindústria.
a
2
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, dentro das suas condições legais
fomentar o auxílio em empreendimentos relacionado ao programa e projetos citados no
art. 12; com fomento e serviços, no transporte de insumos, transporte da produção,
fornecimento de insumos, terraplanagens, manejo e conservação do solo para a
agricultura, construção de vias de acesso, preparação de canteiros, construção de estufas,
construções zootécnicas, implantações de sistemas de irrigação, construções e
implementações de agroindústrias, mão de obra; com subsídios e ou isenção de pagamento
de serviços e de taxas municipais, ás pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou
vierem desenvolver atividades econômicas que promovam a criação de empregos e
geração de renda no meio rural, sendo considerados de interesse público os decorrentes
dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta lei, aqueles
que demandem transporte de insumos, corretivos, fertilizantes orgânicos, terraplanagens,
manejo e conservação do solo para a agricultura, construção de vias de acesso, preparação
de canteiros, materiais para construção de estufas agrícolas, construções zootécnicas,
implantações de sistemas de irrigação, construções e implementações de agroindústrias, e
outros serviços similares, quando prestados:
| - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à
economia local, em empreendimentos dentro dos projetos |, II, III, e IV, relacionados no
Art.1º;
Il - Na melhoria de acessos que servem para escoamento da produção, bem como aos
acessos das propriedades rurais que atendam os requisitos dos Art. 1º e 2º;
Wl - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos
adversos, tais como chuvas de granizo, precipitações excessivas, vendavais e outros;
VI - Demais serviços não previstos nesta lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao
desenvolvimento da economia local.
Art. 4º - Os serviços de máquinas serão subsidiados integralmente ou parcialmente,
de acordo com a finalidade do projeto:
| - Subsídio Integral — Na implantação de projetos inovadores ou agregadores de renda e
geradores de novos empregos, que tratam de investimento em agroindústrias, mediante a
apresentação de projeto técnico (memorial descritivo, cronograma de execução da obra),
e Sa
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
licenciamento ambiental, ART - Anotação de Responsabilidade Técnica; e prioritariamente
na produção dos agricultores fornecedores cadastrados em Programas de Aquisição de
Alimentos junto aos órgãos públicos no município de Corumbiara.
Il - Subsídio Parcial - Nos demais projetos que importem no incremento de produção nas
áreas descritas no Art.3º, item |, os serviços serão subsidiados em 50% do valor da hora da
patrulha agrícola para agricultores familiares, de acordo com a Lei Municipal nº 1190/2020.
Art. 5º - Nos incentivos concedidos na forma do inciso |, do Art. 4º desta Lei, caso os
projetos não se efetivarem num prazo de 12 meses, a contar do término do serviço
requerido ou houver desvio da finalidade para o qual foi concedido, o beneficiado deverá
recolher aos cofres públicos o montante concedido, devidamente corrigido nos parâmetros
do código Tributário Municipal.
Art. 6º - Os beneficiários do Programa de incentivo e apoio à produção, agro
industrialização, geração de renda e diversificação da agricultura familiar do Município de
Corumbiara, deverão obedecer aos seguintes critérios:
a) Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou dependentes, o domínio ou a
posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas com área inferior a 100 há de terra e
enquadramento no PRONAF - Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar
(Apresentar DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF), ou possuir área inferior a 100 há de
terra e ser empreendedor em agroindústria.
b) Residir no Município.
c) Apresentar prova de inscrição estadual de produtor rural neste município.
Art. 72 - A autoridade administrativa que determinar a realização dos serviços deverá
fazê-lo por despacho com emissão de ordem de serviço, observando à disponibilidade de
atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuado as diligências necessárias para
verificação de que o serviço a ser prestado tem o amparo legal.
Art. 8º - O cronograma de atendimento deverá observar os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar a atendimento mais oneroso.
Pipa
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Art. 9º - Os incentivos deverão ser solicitados junto a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente do Município, por produtores cadastrados nos projetos desta
Secretaria, relacionados no Art.1º.
Art. 10º - Essa Lei deverá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do
Executivo Municipal.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara — RO; 4 de fevereiro de 2021.
é Es
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Corumbiara
ns
FLS Sm
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
ANEXO |
1 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A FRUTICULTURA
1.1 Apresentação
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, através
da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente-SEMAM, com a parceria de
outras instituições, e que tem como objetivo de dar sequência ao apoio à cadeia
produtiva do cultivo de frutíferas, atendendo as novas necessidades do setor através da
implantação de políticas públicas que promovam o desenvolvimento tecnológico e
econômico da cadeia de produção dessas espécies, buscando a diversificação da matriz
produtiva do município, gerando renda e empregos para a comunidade como um todo.
Dentro desse projeto, se faz necessário estimular ações específicas na área de
revitalização de pomares, através da promoção de práticas como correção da acidez do
solo e fertilização, bem como incentivar a implantação de novos pomares visando o
aumento de produção de pequenas frutas e outras frutíferas. Também, o programa
pretende dar continuidade no apoio as organizações associativas e empreendimentos
agroindustriais, bem como abrir novos caminhos para a comercialização da produção.
1.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para recuperação e revitalização de pomares, bem
como a implantação de novos pomares de pequenas frutas e outras frutíferas.
- Apoiar financeiramente projetos coletivos e individuais para instalação de
agroindústrias.
- Promover o uso da irrigação nos pomares.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para
divulgação e comercialização dos produtos.
1.3 Público Beneficiário:
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
O Projeto municipal de incentivo e apoio a fruticultura, tem como público
preferencial os agricultores familiares, produtores de pequenas frutas e outras frutíferas
do município, que desenvolvam algum tipo de ação relacionado ao desenvolvimento da
fruticultura.
1.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Priorização das demandas do setor pela patrulha agrícola da SEMAM;
- Apoio financeiro para promoção da recuperação da fertilidade e acidez do solo
dos pomares já implantados e de novas áreas a serem preparadas para a expansão do
cultivo.
- Apoio financeiro para a organização do seminário, palestras, cursos e reuniões.
- Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de
sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
1.5Apoio Financeiro:
O apoio financeiro aos projetos de produção, processamento e comercialização
em apoio ao cultivo da fruticultura no Município se dará através de recursos financeiros
do orçamento da SEMAM.
A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá fornecer o
transporte subsidiado parcialmente de corretivos e fertilizantes de solo até as
propriedades dos produtores inscritos no programa, de acordo com a lei que
regulamenta as normas do referido programa; bem como apoio financeiro para
implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais
materiais e serviços correlatos a atividade.
Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através da
elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como o
MDA, através do PRONAF e outros.
1.6 Assistência Técnica:
O Projeto municipal de incentivo e apoio a fruticultura, contará com a assessoria
técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM.
E aal
Fa
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
2 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO DE
HORTALIÇAS, LEGUMES E TUBÉRCULOS.
2.1 Apresentação:
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO, através
da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, com a parceria de outras
instituições e que tem como objetivo geral dar apoio para a promoção e o crescimento
do cultivo de espécies olerícolas (hortaliças - legumes, raízes, bulbos, tubérculos, talos,
folhas, flores, frutos e sementes), que são a base alimentar de nossa população. São
importantes as políticas públicas que promovam o desenvolvimento tecnológico e
econômico da cadeia de produção dessas espécies, buscando a diversificação da matriz
produtiva do município, gerando renda e empregos para a comunidade como um todo. O
município de Corumbiara possui condições de solo, relevo e clima; ideais para o
desenvolvimento de muitas espécies. Aonde a produção possui mercado em vários
municípios da região, que devido à escassez destes produtos precisam importar de
outras regiões de Rondônia, e até mesmo de outros estados.
2.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para recuperação e correção do solo de áreas
destinadas a produção de olerícolas.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para
divulgação e comercialização dos produtos.
- Aumentar a produção de olerícolas e a participação de produtores de Corumbiara
na feira Municipal.
- Apoiar a organização dos produtores através da promoção da comercialização de
produtos olerícolas para a alimentação de escolares através do PNAE (Programa Nacional
de Alimentação Escolar), e da distribuição de alimentos através do PAA (Programa de
Aquisição de Alimentos) e outros mercados institucionais.
- Promover o uso da irrigação no cultivo de olerícolas.
di
Câmara Municipal de Cor
FLS
umbiara
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
2.3 Público Beneficiário:
O Projeto Municipal de incentivo e apoio a produção hortaliças, legumes e
tubérculos; tem como público preferencial os agricultores familiares produtores ou
potenciais produtores de olerícolas do município.
2.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Priorização das demandas do setor pela patrulha agrícola da SEMAM;
- Apoio financeiro para promoção da recuperação da fertilidade e acidez do solo
de áreas cultivadas com olerícolas e de novas áreas a serem preparadas para a expansão
dos cultivos.
- Apoio financeiro para a organização de cursos e dias de campo para divulgar
tecnologias e qualificar o setor.
- Apoio em ações de produção, processamento e comercialização de olerícolas.
- Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de
sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
2.5 Apoio Financeiro:
O apoio financeiro ao Projeto Municipal de Incentivo e Apoio a Produção de
Hortaliças, Legumes e Tubérculos; se dará através de recursos financeiros do orçamento
da SEMAM.
A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá fornecer o
transporte subsidiado parcialmente de corretivos e fertilizantes de solo até as
propriedades dos produtores inscritos no projeto, de acordo com a lei que regulamenta
as normas do referido programa; bem como apoio financeiro para implantação da
atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e
serviços correlatos a atividade.
Outros recursos financeiros para o apoio ao projeto serão articulados através da
elaboração de projetos com instituições parceiras, junto à fonte de recursos, como o
MDA, através do PRONAF e outros.
2.6 Assistência Técnica:
Am
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
As ações apoiadas pelo Projeto municipal de Incentivo e Apoio a Produção de
Hortaliças, Legumes e Tubérculos; contarão com a assessoria técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente — SEMAM.
3 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO E APOIO A PRODUÇÃO DE
ESPÉCIES NATIVAS E CULTIVO DE SISTEMAS AGROFLORESTAIS.
3.1 Apresentação:
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara-RO, através da
Secretaria Municipal de Agricultura -SEMAM, com a parceria de outras instituições e que
tem como objetivo promover e apoiar e exploração e o cultivo de espécies nativas no
município de Corumbiara, ampliando as opções de renda dos produtores rurais,
aproveitando a ocorrência natural de espécies nativas, bem como promover o plantio
dessas espécies nativas e outras em sistemas agroflorestais.
3.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para implantação de agroflorestas para a produção de
frutas e madeira, bem como espécies nativas para recomposição de áreas de APP e
reserva legal.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos.
- Promover o aumento da produção exploração das espécies nativa e outras em
Corumbiara.
3.3 Público Beneficiário:
O Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies nativas e cultivo de
sistemas agroflorestais, tem como público preferencial os agricultores familiares e
produtores que se comprometerem a recuperar áreas de APP e reserva legal.
Dad
3.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
Câmara Municipal de Corumbiara
«A E
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
- Fornecimento de mudas de espécies nativas e demais essências florestais nativas e
exóticas produzidas no viveiro municipal.
- Disponibilização da infraestrutura para implantação, produção, comercialização,
recuperação de nascentes, matas ciliares, áreas de APP e reserva legal.
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias e
qualificar o setor.
- Disponibilização de transporte para mudas e insumos para a implantação de
agroflorestas.
- Apoio financeiro para implantação da atividade, prepararão do solo, aquisição de
sementes e mudas e demais materiais e serviços correlatos a atividade.
3.5 Apoio Financeiro
O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies
nativas e cultivo de sistemas agroflorestais, se dará através de recursos financeiros do
orçamento da SEMAM.
- A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente -SEMAM, poderá fornecer o transporte
subsidiado parcialmente de mudas, corretivos e fertilizantes de solo até as propriedades
dos produtores inscritos no programa; bem como apoio financeiro para implantação da
atividade, prepararão do solo, aquisição de sementes e mudas e demais materiais e
serviços correlatos a atividade.
- Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através da
elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como o
MDA, e através do PRONAF e outros.
3.6 Assistência Técnica:
As ações no Projeto municipal de incentivo e apoio a produção de espécies nativas e
cultivo de sistemas agroflorestais, contará com a assessoria técnica da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAM.
E ni
Câmara Municipal de Corumbiara
e
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
4 - PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO A AGROINDÚSTRIA
4.1 Apresentação:
É um projeto desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Corumbiara -RO, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com a parceria de outras
instituições e que tem como objetivo promover a agro industrialização no município de
Corumbiara, difundindo tecnologias de processamento de alimentos, de matérias primas
produzidas na agricultura familiar, agregando renda, gerando emprego e promovendo
qualidade de vida.
4.2 Objetivos do projeto:
- Apoiar financeiramente ações para implantação de Agroindústrias de qualquer
natureza.
- Apoiar financeiramente a organização de eventos técnicos e feiras para divulgação e
comercialização dos produtos processados pelas agroindústrias locais.
- Apoiar a capacitação de agricultores familiares para a implantação e gestão de
agroindústrias em suas propriedades.
4.3 Público Beneficiário:
O Programa municipal de incentivo a agroindústria, tem como público preferencial os
agricultores familiares e empreendedores que atendem os critérios do programa.
4.4 Ações a serem desenvolvidas pela SEMAM:
- Disponibilização da infraestrutura para a comercialização de produtos das
agroindústrias locais.
- Apoio financeiro para a organização de cursos e eventos para divulgar tecnologias de
processamento para qualificar o setor.
- Disponibilização de máquinas e equipamentos para terraplanagem.
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
- Disponibilizações de projetos arquitetônicos para implantação e readequação de
novas agroindústrias.
- Apoio a organização de grupos para empreender em agroindústrias; facilitando a
obtenção de convênios para a disponibilização e aquisição de maquinas e equipamentos
necessários.
4.5 Apoio Financeiro:
- O apoio financeiro ao Projeto municipal de incentivo a Agroindústria se dará através
de recursos financeiros do orçamento da SEMAM.
- A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente poderá isentar em 100% o
valor do serviço de máquinas e equipamentos da patrulha agrícola para
empreendimentos em agroindústrias.
- Outros recursos financeiros para o apoio ao programa serão articulados através da
elaboração de projetos com instituições parceiras junto a fonte de recursos como o
MDA, através do PRONAF e outros.
4.6 Assistência Técnica:
As ações do Projeto Municipal de Incentivo a Agroindústrias, contarão com a
assessoria técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e de outras
organizações, mediante convênios ou/parcerias a serem acordadas.