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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA as OM
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Ofício n. 90/2022/GAB
Corumbiara/RO, 2 de março de 2022.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: projeto de lei que altera a Lei 1129/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do
Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo altera a Lei 1129/2019.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância
dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e
votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de
Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Requer, ainda, devida à urgência da matéria seja votado em regime de
urgência, nos termos do art. 37, da Lei Orgânica Municipal.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
; eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO —Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA EIS o
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
llustríssimos Senhores Vereadores:
Com cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores
Vereadores de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos
encaminhando à apreciação dessa honrada Casa de Leis, o projeto de lei que
altera a Lei 1129/2019 do Município de Corumbiara, a qual tem como objetivo
majorar o valor pago a título do vale-alimentação, de acordo com orçamento já
aprovado para o exercício de 2022, permitir que o servidor afastado para
desempenho de mandato classista receba o receba bem como autorizar, em
situação excepcional na qual se exija que o servidor tenha domicílio fora do
município de Corumbiara não seja prejudicado e receba o benefício em pecúnia.
A alteração tem como objetivo, ainda, incluir os secretários municipais no rol dos
beneficiados, haja vista recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia reconhecendo direito a quem seja remunerado mediante
subsídio a receber verbas indenizatórias. Segue trecho da decisão proferida no
processo 7002010-06.2019.822.0013 RO 7002010-06.2019.822.0013:
“a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o auxílio-
alimentação, destinado a cobrir as despesas alusivas
à alimentação do servidor em atividade, não possui
natureza remuneratória, mas tão somente transitória e
indenizatória.
4. Inexiste ofensa ao patrimônio público ou à moralidade
administrativa, sendo certo que o mero aumento de
despesas públicas não caracteriza a lesão a seu patrimônio,
cujo fator determinante é a ilegalidade do gasto”.
Por estes motivos, na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de
Leis, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
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Corumbiara/RO, 2 de março de 2022
Atenciosamente,
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eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro —TTel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000
ESTADO DE RONDÔNIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA ; ipal de Corumbiara
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PROJETO DE LEI N28&. DE 2 DE MARÇO DE 2022 TSE
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“Altera a Lei 1129/2019: ç Sos
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O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso age
atribuições que lhe são conferidas FAZ SABER
Que a CAMARA MUNICIPAL, APROVOU e EU PROMULGO E SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º Altera o 82º do art. 1º da Lei 1.129/2019 e acrescenta os 896º e 7º ao
mesmo art. para vigorar a seguinte redação:
2º O valor mensal do benefício a que se refere este art. é de R$ 400,00
(quatrocentos reais)”
$ 6º O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar o pagamento em pecúnia
do benefício de que trata essa Lei a servidor lotado em cargo em que as
atribuições exijam domicílio fora do Município de Corumbiara.
$ 7º Os secretários municipais terão direito ao vale-alimentação.”
Art. 2º Altera o caput do art. 5º da Lei 1.129/2019 e acrescenta 83º ao mesmo
artigo para vigorar a seguinte redação:
“Art 5º O servidor terá o vale-alimentação suspenso nas hipóteses
previstas nos incisos V, Vl e VII do art. 82 da Lei Municipal 45/93 ou ainda
quando:
8 3º O servidor em desempenho de mandato classista não terá o vale-
alimentação suspenso.”
CAPAL DE CORUMBIARÁ
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Câmara Municipal de Corumbiara
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara/RO, 2 de março de 2022
. E ntliro Tebesira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro — Tel. (69) 3343. 2249 — CEP: 76.995-000