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materia nº 2020/2022

Tipo PRESTAÇÃO DE CONTAS
Número / Ano 2020 / 2022
Date 2022-04-01
Ementa"Prestação de Contas do exercício de 2020 de responsabilidade do ex-Prefeito Laercio Marchini".
native_id316

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2022-04-05T09:02:40.098781-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 48

jara
Câmara Munigipal de Co! Tu
o Duty
RS ear
“TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício nº 0045/2022-DP-SPJ
Porto Velho, 13 de janeiro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
JOSE FIRMINO DA SILVA
Vereador Presidente da Câmara do Município de Corumbiara
Av. Itália Cautiero Franco, nº 2018
Corumbiara, RO - CEP: 76.995-000
Assunto: Ciência do Acórdão APL-TC 00313/21 — Parecer Prévio n. 00055/21 - Processo-e
n. 01454/21/TCE-RO.
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 24º
Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021, apreciou o Processo-e n.
01454/21/TCE-RO, que trata de Prestação de Contas do exercício de 2020, em que figura como
parte interessada o Município de Corumbiara, e, em conformidade com o voto do Relator, foi
proferido o Acórdão APL-TC 00313/21, bem como o Parecer Prévio nº 00055/21, cujo conteúdo
encontra-se disponível para visualização por meio da ferramenta “consulta processual” do sistema
Processo de Contas Eletrônico (PCe), na página inicial do portal desta Corte de Contas, endereço
www.tcero.tc.br.
Por oportuno, fica Vossa Excelência ciente do contido no item VI, subitem 1, do
referido Acórdão.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCE-
RO, os documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte de Contas https://portalcidadao.tcero.te.br/. Para dúvidas,
favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6225, (69) 3609-6228 e (69) 3609-6229 ou assistir
ao vídeo institucional com as orientações
https:/www.youtube.com/wateh?v=0G2y0 Lxayp8&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 76.801-326
Telefone: (69) 3609-6279 / 6280 / 6281 dp.spj(útce.ro.gov.br
Documento de, pág(s) assinado eletronicamente por Carla Pereira Martins Mestrini e/ou outros em 13/01/2022
Proc.: 01454/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
iara
Secretaria de Processamento e Julgamento câmara Muni de Corum
DP-SPJ
PROCESSO: 01454/2021- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2020
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO: Laercio Marchini- CPF n. 094.472.168-03, Prefeito
RESPONSÁVEL: Laercio Marchini- CPF n. 094.472.168-03, Prefeito
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
SESSÃO: 24º Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 9 de dezembro de 2021.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE
2020. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO
LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE
FIM DE MANDATO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA.
AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO.
AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES
NO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19).
IRREGULARIDADES FORMAIS. DESNECESSIDADE
DE RETROCESSO MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO PRESTADOR DAS CONTAS. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. RESOLUÇÃO N.
278/19.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento -PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das despesas total com pessoal (46,21%), com a
educação (MDE — 29,09% e FUNDEB — 106,67%), saúde
(23,42%), com a dívida pública (1%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,19%); a observância dos
pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas
demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações
contábeis; cumprimento das regras de fim de mandato e,
finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, devem receber a emissão de
parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
2. Consoante o teor da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, esta
Corte de Contas evoluiu seu entendimento para assentar que,
a partir da análise de processos de prestação de contas de
governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios
subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter formal
Parecer Prévio PPL-TC 00055/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
www.tce.ro.gov.br
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Proc.: 01454/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento
DP-SPJ
sem o contraditório, as contas deverão ser julgadas regulares,
com exclusão da ressalva.
3. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
4. As apreciações dos atos praticados pela Administração
revelam a inexistência de qualquer fato que indique a não
observância das vedações impostas pela Lei Complementar
n. 173/2020 no período de enfrentamento da Covid-19.
5. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, não é causa suficiente para
emissão de Parecer desfavorável à aprovação das contas, mas
impõe a expedição de determinações e recomendações, com
vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos,
além de evitar a reincidência das irregularidades constatadas,
com determinação para que os titulares da Administração,
por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
6. Na ação fiscalizatória desta Corte na educação,
evidenciou-se que o Município deixou de atender parte dos
indicadores e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de
Educação, risco de não atendimento de outros índices e não
aderência do Plano Municipal de Educação ao Plano
Nacional.
7. Os planos de educação (nacional, estaduais e municipais)
são de observância obrigatória, cabendo a todos, dentro de
suas atribuições e responsabilidades, exigir, induzir e ou
fazer com que se cumpra, sob os rigores da lei, todas as metas
e estratégias previstas,
8. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
Parecer Prévio PPL-TC 00055/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01454/21
Fils.:
aj de Corumba
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA âmara Nun
Secretaria de Processamento e Julgamento As Cassidy
DP-SPJ ——
ASS —
PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL
O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
reunido em sessão ordinária presencial realizada em, 9 de dezembro de 2021, dando cumprimento ao
disposto nos $$ 1º e 2º do art. 31 da Constituição Federal c/c o 35 da Lei Complementar Estadual n.
154/1996, com vistas apreciar os autos que compõem a prestação de contas de governo do Município de
Corumbiara referente ao exercício de 2020, de responsabilidade de Laercio Marchini, em consonância
com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, por unanimidade de votos; e
Considerando que a presente prestação de contas, consubstanciada nos balanços e
demonstrativos contábeis e seus respectivos anexos, reflete a realidade das movimentações
orçamentária, financeira e patrimonial;
Considerando que o Município aplicou o equivalente a 29,09% das receitas
provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
Considerando o cumprimento do disposto no art. 60 do ADCT da Constituição Federal
eart. 22, parágrafo único e incisos, da Lei Federal n. 11.494/2007, ao aplicar 106,67% da receita recebida
do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério;
Considerando que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde atingiram o
percentual de 23,42% das receitas de impostos e transferências, estando no limite mínimo exigido pelo
art. 7º da Lei Federal n. 141/2012;
Considerando que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o percentual de
6,19% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo fixado no art. 29-A da
Constituição Federal;
Considerando o cumprimento do limite constitucional relativo à despesa com pessoal
(46,21%), exigido pelo art. 169 da Constituição Federal c/c os arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal
n. 101/2000;
Considerando, ainda, que as irregularidades elencadas ao longo da decisão são de
caráter formal podendo ser corrigidas ao longo das gestões seguintes;
Considerando que as normas relativas ao fim de mandato foram cumpridas, vez que
restou comprovado que não foram inscritas despesas em restos a pagar sem lastro financeiro (art. 42 da
LRF), bem como não houve aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias de fim de mandato
(art. 21 da LRF);
Considerando que houve cumprimento referente às normas de enfrentamento a € ovid-
19;
É de Parecer que as contas de governo do Município de Corumbiara relativas ao
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Prefeito Laercio Marchini, estão em condições de
merecer aprovação pela Augusta Câmara Municipal, à exceção das Contas da Mesa da Câmara
Parecer Prévio PPL-TC 00055/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01454/21
Fls.:
mbiara
. mara Nuniopalde CON
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Câmara M :
Secretaria de Processamento e Julgamento As—— q nuit;
DP-SPJ Ass ——=
Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município em 2020, além dos atos de ordenação de
despesas eventualmente praticados pelo Chefe do Poder Executivo, que serão apreciadas e julgadas
oportunamente em autos apartados.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
Parecer Prévio PPL-TC 00055/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Em 9 de Dezembro de 2021
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente |
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
a 2% complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
RELATOR
Proc.: 01454/21
Fls.:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA de Gorumbiara
Secretaria de Processamento e Julgamento sd
DP-SPJ :
O Nai
PROCESSO: 01454/2021- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: | Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2020
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO: Laercio Marchini- CPF n. 094.472.168-03, Prefeito
RESPONSÁVEL: Laercio Marchini- CPF n. 094.472.168-03, Prefeito
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
SESSÃO: 24º Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL. CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE
2020. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM A EDUCAÇÃO,
SAÚDE, GASTOS COM PESSOAL E REPASSE AO
LEGISLATIVO. CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE
FIM DE MANDATO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL SUPERAVITÁRIA.
AUDITORIA NO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO.
AUDITORIA NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E
GESTÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES
NO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19).
IRREGULARIDADES FORMAIS. DESNECESSIDADE
DE RETROCESSO MARCHA PROCESSUAL PARA
CITAÇÃO DO PRESTADOR DAS CONTAS. PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS.
EVOLUÇÃO DE ENTENDIMENTO. RESOLUÇÃO N.
278/19.
1. Prestadas as contas de governo, na forma e no prazo
fixado, e restando comprovado, nos autos do processo da
prestação de contas, o efetivo cumprimento dos preceitos
constitucionais; das disposições estabelecidas nos
instrumentos de planejamento -PPA, LDO e LOA; o
atingimento dos limites, percentuais e obrigações fixados na
execução das despesas total com pessoal (46,21%), com a
educação (MDE — 29,09% e FUNDEB — 106,67%), saúde
(23,42%), com a dívida pública (1%) e no repasse de
recursos para o Poder Legislativo (6,19%); a observância dos
pressupostos de gestão fiscal responsável; a regularidade nas
demonstrações, movimentações e escriturações dos balanços
orçamentário, financeiro, patrimonial e nas demonstrações
contábeis; cumprimento das regras de fim de mandato e,
finalmente, a presença de irregularidades de natureza formal,
sem repercussão generalizada, devem receber a emissão de
parecer prévio favorável à sua aprovação pelo Poder
Legislativo.
2. Consoante o teor da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, esta
Corte de Contas evoluiu seu entendimento para assentar que,
a partir da análise de processos de prestação de contas de
governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios
subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter formal
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Proc.: 01454/21
Fis.:
. Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA FLS
Secretaria de Processamento e Julgamento ASS
DP-SPJ 4
sem o contraditório, as contas deverão ser julgadas regulares,
com exclusão da ressalva.
3. O encerramento do exercício com a existência de efetiva
suficiência financeira registrada para lastrear as despesas
registradas em resto a pagar, evidencia a regularidade da
gestão das finanças públicas e contribuiu para a
responsabilidade fiscal.
4. As apreciações dos atos praticados pela Administração
revelam a inexistência de qualquer fato que indique a não
observância das vedações impostas pela Lei Complementar
n. 173/2020 no período de enfrentamento da Covid-19.
5. Evidenciadas na prática dos atos administrativos, na
execução dos atos de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, irregularidades de natureza formal, sem
repercussão generalizada, não é causa suficiente para
emissão de Parecer desfavorável à aprovação das contas, mas
impõe a expedição de determinações e recomendações, com
vista a aperfeiçoar a execução e as práticas daqueles atos,
além de evitar a reincidência das irregularidades constatadas,
com determinação para que os titulares da Administração,
por meio do órgão de Controle Interno, comprovem o seu
cumprimento nas futuras prestação de contas, sob pena de
incorrer em grave omissão do dever de sanear, regularizar e
aperfeiçoar os atos de gestão.
6. Na ação fiscalizatória desta Corte na educação,
evidenciou-se que o Município deixou de atender parte dos
indicadores e estratégias estabelecidos no Plano Nacional de
Educação, risco de não atendimento de outros índices e não
aderência do Plano Municipal de Educação ao Plano
Nacional.
7. Os planos de educação (nacional, estaduais e municipais)
são de observância obrigatória, cabendo a todos, dentro de
suas atribuições e responsabilidades, exigir, induzir e ou
fazer com que se cumpra, sob os rigores da lei, todas as metas
e estratégias previstas,
8. A não comprovação, no prazo fixado, do cumprimento de
determinação e recomendação contidas em decisão do
Tribunal, sem justa causa apresentada, poderá acarretar
repercussão na apreciação ou no julgamento das futuras
prestações de contas, nas tomadas de contas especiais, da
análise de legalidade dos atos e contratos, além de configurar
irregularidade de natureza grave, passível de sanção
pecuniária, em razão do descumprimento de decisão da
Corte, conforme o caso.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de prestação de contas de governo
do Poder Executivo do Município de Corumbiara, exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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j Proc.: 01454/21
Els;;
. Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA FLS
Secretaria de Processamento e Julgamento ASS Pu
DP-SPJ CÊ
Municipal Laercio Marchini, cuja entrada nesta Corte de Contas ocorreu em 27.4.2021, como tudo dos
autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro Edilson de Sousa Silva, por
unanimidade de votos, em:
I — Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município
de Corumbiara, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito
Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e $$ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c
os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996 e a Resolução n.
278/2019/TCE-RO, conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e
julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas.
II — Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara
relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento das metas de
resultados primário e nominal, nos termos determinados nos $$ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014-TCE-RO;
III — Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
IIL.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique
e aprimore a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização
do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais
para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos
créditos inscritos na dívida ativa;
II.2) adote medidas concretas e urgentes para cumprir efetivamente todas as metas,
estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como que
corrija a falta de aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional de
Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica, consubstanciados no
relatório ID 1094747, a seguir destacadas:
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implemento já vencido):
a) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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Fls.:
. Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA FLS
Secretaria de Processamento e Julgamento Ass EA Pi)
DP-SPJ | La
b) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso à
internet, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 80%;
c) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação — garantia da política de
formação dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015).
iii. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes indicadores
e estratégias (metas com prazo de implemento até 2024) vinculados às metas:
a) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e publicar
anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, estratégia sem
indicador, prazo 2024);
b) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral — ampliação da oferta, meta 25%,
prazo 2024), por não haver ampliado a oferta de educação integral, estando com
percentual de atendimento de 0,00%;
c) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam educação
integral, meta 50%, prazo 2024), por não haver ampliado o número de escolas que
ofertam educação integral, estando com percentual de atendimento de 0,00%;
d) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino
fundamental 8º série / 9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb
49;
e) Indicador 7C da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb do ensino médio 3º ano, meta
5.2, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 4.6;
f) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação — triplicar o número de
computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 100%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 10,47%;
e) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade — infraestrutura básica, meta 100%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 42,50%.
iv. As metas e estratégias do Plano Municipal não estão aderentes com o Plano
Nacional de Educação em razão de não haverem sido instituídas, estarem aquém das
fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos, conforme descritas a
seguir:
a) Indicador IB da Meta 1 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
b) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
c) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2016), meta não instituída;
d) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), meta não instituída;
e) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
f) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326
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j Proc.: 01454/21
Fls.:
Câmara vinga de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA FLS
Secretaria de Processamento e Julgamento Ass T—>=>—— ,
DP-SPJ A Bug)
g) Indicador 64 da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
h) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
i) Indicador 84 da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
j) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
k) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
I) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
m) Indicador 9A da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2015), meta não instituída;
n) Indicador 9B da Meta 9 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
o) Indicador 10A da Meta 10 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
11.3) apresente, na próxima aferição, todos os dados necessários para a formação da
opinião técnica sobre a gestão municipal acerca do Plano Nacional da Educação e da
aderência entre os planos nacional e municipal de educação;
HI.4) efetue os ajustes contábeis necessários para correção da distorção decorrente do
erro na classificação das receitas de convênio do Fitha, principalmente, em função dos
efeitos sobre o acompanhamento dos limites da despesa com pessoal e sobre a base de
cálculo de transferência para repasse ao legislativo no exercício seguinte;
III.5) reiterar as determinações exaradas por esta Corte constantes dos itens II. “a”,
“b”, “e”, “P”, e III, do Acórdão APL-TC 00328/20 (Processo nº 02353/2017); e item
V do acórdão APL-TC 00146/20 (processo nº 00377/20);
II1.6) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas à gestão
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: a) a
prestação de contas de 2018 e b) o parecer prévio de 2018, todos em atendimento as
disposições do artigo 48, da Lei Complementar nº. 101/2000, que deverá ser
comprovado o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício de
referência da notificação.
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que:
IV.1) adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de
Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às
determinações e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou
não das determinações;
IV.2) acompanhe, monitore e informe o cumprimento das metas estabelecidas no PNE
e a aderência do PME, fazendo constar, em tópico específico de seu relatório anual de fiscalização
(integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração, destacando os resultados
obtidos, inclusive, os indicadores de atingimento de metas e os benefícios delas advindos;
V — Alertar o atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que: :
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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V.1) a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e
reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta
finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts. 16 e art. 18, caput, da Lei Complementar n. 154/96;
V.2) verifique os critérios do plano de ação a fim de fim de atender o padrão mínimo
de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle (SIAFIC);
V.3) verifique a necessidade de revisar a apuração das metas fiscais (resultados
primário e nominal) para que as metas representem os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais a fim de atingir os objetivos desejados pelo município quanto à trajetória de endividamento no
médio prazo.
VI — Notificar à Câmara Municipal de Corumbiara quanto:
VI.1) às metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, identificou-se as seguintes ocorrências na
avaliação do município de Corumbiara: (a) não atendimento das metas: 1 (estratégia 1.4), 3 (estratégia
7.15%) e 15 (indicador 15B); (b) risco de não atendimento da metas e estratégias com prazos de
implementos até 2024; e (c) necessidade de revisão do Plano Municipal de Educação para aderência ao
Plano Nacional de Educação;
VII - Determinar, com efeito imediato, à Secretaria-Geral de Controle Externo que
verifique, por ocasião da análise das prestações de contas futuras, o seguinte:
VII.1) se houve ou não o cumprimento das determinações contidas nesta decisão;
VII.2) retorne com o exame da dívida ativa no escopo de suas análises, empregando
de maior rigor na avaliação da gestão desta receita, a fim de perquirir a existência de descumprimento
aos preceitos de responsabilidade fiscal em função da perda de recursos por meio da prescrição, da
omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro;
VIL.3) proceda à aferição da arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa ocorrida
no período em relação ao saldo inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já estando
pacificado na jurisprudência do Tribunal que a proporção de arrecadação menor que 20% do saldo inicial
não se mostra aceitável;
VII.4) promova o exame específico quanto à adoção, adequação e efetividade das
medidas empregadas pela Administração para recuperação de créditos nas instâncias administrativa e
judicial, em observância ao artigo 58 da Lei Complementar n. 101/2000;
VIL5) realize uma análise consolidada e individualizada na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do município, com vistas a demonstrar se houve equilíbrio na execução
orçamentária, bem como se a disponibilidade financeira é suficiente para lastrear as despesas inscritas
em restos a pagar do Poder Executivo. Nessa análise, deverão ser excluídas as operações do RPPS e da
Câmara Municipal;
VIII - Dar ciência deste acórdão:
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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VIII.1) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art.
29, ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro
teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www-.tce.ro.gov.br, em
atenção à sustentabilidade ambiental; e
VIII.2) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
VIII.3) à Secretaria Geral de Controle Externo;
IX — Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento — Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário;
X — Autorizar a utilização dos meios de TI e dos aplicativos de mensagem instantânea
para a comunicação dos atos processuais;
XI — Após, proceda o arquivamento dos autos.
Participaram do julgamento os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello,
Edilson de Sousa Silva (Relator), Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber
Carlos dos Santos Coimbra e Benedito Antônio Alves; o Conselheiro Presidente Paulo Curi Neto; e o
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Adilson Moreira de Medeiros.
Porto Velho, quinta-feira, 9 de dezembro de 2021.
(assinado eletronicamente) (assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator Conselheiro Presidente
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PROCESSO: 01454/2021- TCE-RO.
SUBCATEGORIA: Prestação de Contas
ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2020
JURISDICIONADO: Município de Corumbiara
INTERESSADO: Laercio Marchini- CPF n. 094.472.168-03, Prefeito
RESPONSAVEL: Laercio Marchini- CPF n. 094.472.168-03, Prefeito
RELATOR: Conselheiro Edilson de Sousa Silva
SESSAO: 24º Sessão Ordinária Presencial do Pleno de 9 de dezembro de 2021.
RELATÓRIO
l. Versam os presentes autos sobre a prestação de contas de governo do Poder Executivo
do Município de Corumbiara, exercício de 2020, de responsabilidade do Prefeito Municipal Laercio
Matrchini, cuja entrada nesta Corte de Contas ocorreu em 27.4.2021.
PA Integram os autos o relatório de auditoria anual do controle interno e o balanço geral
do Município, conforme as normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº
101/00, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e no Manual
de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP.
EM Foram objeto de análise as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público
(balanços: patrimonial, financeiro, orçamentário; demonstrações das variações patrimoniais e dos fluxos
de caixa, além de notas explicativas) encerradas em 31.12.2020, publicadas e encaminhadas por meio
da prestação de contas do chefe do Poder Executivo municipal (PCCEM).
4. Em análise do acervo dos autos, a unidade técnica registrou o não atendimento: de
algumas determinações exaradas por esta Corte, das metas do Plano Nacional de Educação; bem como
as metas e estratégias do Plano Municipal não estão aderentes com o Plano Nacional de Educação.
Ademais, houve superavaliação da receita corrente líquida no valor de R$ 717.006,19 em decorrência
de contabilização de convênio do Fitha (transferências de capital) em receitas de transferências correntes.
5. Ao final, a referida unidade técnica, por não ter constatado graves irregularidades,
propôs emissão de parecer prévio pela aprovação das contas prestadas, pugnando, todavia, pela emissão
de alertas, determinações e notificações constantes nos itens 5.2 a 5.7 do relatório técnico conclusivo
(ID 1110255), ipsis verbis:
5. Proposta de encaminhamento
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor
Conselheiro-Relator Edilson de Sousa Silva, propondo:
5.1 Emitir parecer prévio pela aprovação das contas do chefe do Executivo municipal de
Corumbiara, atinentes ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor
Laercio Marchini, nos termos dos artigos 9º, 10, e 14 da Resolução nº 278/2019/TCER e
artigo 35, da Lei Complementar nº 154/96.
5.2 Alertar a Administração do município Corumbiara sobre a possibilidade deste
Tribunal emitir parecer prévio pela rejeição das Contas, (i) caso as determinações
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DP-SPJ
exaradas não sejam implementadas nos prazos e condições estabelecidos, conforme
disposto no Parágrafo 1º do artigo 16 e caput do art. 18 da Lei Complementar n. 154/96;
(ii) quanto ao não atendimento das metas do Plano Nacional da Educação (Lei Federal
13.005, de 25 de junho de 2014); (iii) quanto a não aderência das metas do Plano
Municipal ao Plano Nacional da Educação; (iv) quanto à necessidade de ajustes contábeis
para correção da distorção decorrente do erro na classificação das receitas de convênio
do Fitha, principalmente, em função dos efeitos sobre o acompanhamento dos limites da
despesa com pessoal; (v) quanto ao atendimento do plano de ação para atendimento dos
requisitos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração
Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos do Decreto nº 10.540/2020; e (vi) quanto à
necessidade de revisar a apuração das metas fiscais (resultados primário e nominal) para
que as metas representem os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando
atingir os objetivos desejados pelo município quanto à trajetória de endividamento no
médio prazo.
5.3 Reiterar à Administração do Município de Corumbiara as determinações dos itens II
a), b), c), f), e III, do Acordão APL-TC 00328/20 (Processo 02353/2017); e item V do
Acórdão APL-TC 00146/20 (processo nº 00377/20), comprovando o seu atendimento por
meio da prestação de contas do exercício de referência da notificação.
5.4 Determinar à Administração do município de Corumbiara, com fundamento no art.
62, inciso II, do RITCE-RO, que apresente justificativa que à Administração entender
necessário e/ou adote as providências a seguir elencadas, visando à regularização das
falhas e impropriedades encontradas: disponibilize no portal de transparência do
município (i) a prestação de contas de 2018; e (ii) o parecer prévio de 2018, atendimento
as disposições da Instrução Normativa nº 52/2017 e artigo 48A da Lei Complementar
101/2000, comprovando o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício
de ciência.
5.5 Dar ciência à Câmara municipal de Corumbiara que em relação às metas da Lei
Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da Educação), utilizando-se
como base o ano letivo de 2019, identificamos as seguintes ocorrências na avaliação do
município de Corumbiara: (i) não atendimento das metas: 1 (estratégia 1.4), 3 (estratégia
7.15?) e 15 (indicador 15B); (ii) risco de não atendimento da metas e estratégias com
prazos de implementos até 2024; e (iii) necessidade de revisão do Plano Municipal de
Educação para aderência ao Plano Nacional de Educação;
5.6 Dar conhecimento ao responsável e à Administração do município, nos termos do
artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, acrescentado pela LC n.
749/13, informando-lhes que o Relatório de auditoria sobre o Monitoramento do PNA, o
Relatório Técnico, o Parecer Ministerial, o Voto, o Parecer Prévio e o Acórdão estão
disponíveis no sítio eletrônico deste Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no
endereço https:/tcero.te.br/; e 5.7 Determinar à Secretaria de Processamento e
Julgamento que, após o trânsito em julgado, encaminhe os autos ao Poder Legislativo
Municipal de Corumbiara, para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o
necessário. Ato contínuo arquivem-nos.
6. Submetido os autos à manifestação ministerial, o Parquet, após criterioso exame dos
autos, por meio do Parecer n. 0211/2021-GPGMPC (ID 1117736), opinou pela emissão de parecer
prévio pela aprovação das contas prestadas. No entanto, sugeriu a expedição de determinações e alertas
ao atual Prefeito, ipsis verbis:
Por todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina:
1 - pela emissão de PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO das contas
prestadas pelo Senhor Laercio Marchini, Prefeito Municipal de Corumbiara relativas ao
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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exercício de 2020, com fundamento no artigo 35 da Lei Complementar n. 154/96 c/c
artigo 50 do Regimento Interno dessa Corte;
II - pela expedição das seguintes DETERMINAÇÕES ao atual Chefe do Poder
Executivo:
IL.1 - adote medidas concretas e urgentes para cumprir efetivamente todas as
metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como
que corrija a falta de aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional de
Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica, consubstanciados no
relatório ID 1110255, a seguir destacadas:
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas
(metas com prazo de implemento já vencido):
a) Estratégia 1.4 da Meta | (atendimento na educação infantil - consulta pública
da demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
b) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso à
internet, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 80%;
c) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação — garantia da política de
formação dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015).
iii. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes
indicadores e estratégias (metas com prazo de implemento até 2024) vinculados
às metas:
a) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e
publicar anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, estratégia
sem indicador, prazo 2024);
b) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral — ampliação da oferta, meta 25%,
prazo 2024), por não haver ampliado a oferta de educação integral, estando com
percentual de atendimento de 0,00%;
c) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam
educação integral, meta 50%, prazo 2024), por não haver ampliado o número de
escolas que ofertam educação integral, estando com percentual de atendimento
de 0,00%;
d) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino
fundamental 8º série / 9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb
4.9;
e) Indicador 7C da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb do ensino médio 3º ano,
meta 5.2, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 4.6; f) Estratégia 7.15B da
Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica das tecnologias da
informação e da comunicação — triplicar o número de computadores utilizados
para fins pedagógicos, meta 100%, prazo 2024), por haver alcançado o
percentual de 10,47%;
g) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade — infraestrutura básica, meta
100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 42,50%.
iv. As metas e estratégias do Plano Municipal não estão aderentes com o
Plano Nacional de Educação em razão de não haverem sido instituídas, estarem
aquém das fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos,
conforme descritas a seguir:
a) Indicador 1B da Meta | (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
b) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
c) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2016), meta não instituída;
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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d) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), meta não instituída;
e) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
f) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
g) Indicador 6A da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
h) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
i) Indicador 8A da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
j) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
k) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
1) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
m) Indicador 9A da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2015), meta não instituída;
n) Indicador 9B da Meta 9 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
0) Indicador 10A da Meta 10 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
II1.2 — adote medidas para o cumprimento integral das determinações proferidas
pela Corte de Contas, especialmente aquelas que, segundo a análise técnica, não foram
atendidas, quais sejam:
a) Processo 2353/17, Acórdão APL-TC 00328/20 — item II. a) estabeleçam em
ato apropriado, no prazo de 90 dias, contados da notificação, o planejamento do
transporte escolar de forma estruturada e de acordo com as diretrizes e políticas
definidas pela Administração para, se for o caso, promover a aquisição e
substituição dos veículos, contemplando o período de curto e longo prazo, com
vista ao atendimento das disposições da Constituição Federal, art. 37, caput
(Princípio da eficiência, e economicidade); e Decisão Normativa nº
02/2016/TCE-RO, art. 2º, II (Controles internos adequados), conforme disposto
no subitem 4.1.4 do Relatório Técnico — ID n. 461209 (proc. 4137/2016) e
relatado no subitem 3.2.4 do Relatório Técnico — ID n. 905078
Ações realizadas pela administração para atendimento: Foi instituído o
Plano Anual do Transporte Escolar. Seu objetivo é estabelecer normas e critérios
de uso de transporte escolar público municipal, bem como normatizar
procedimentos aperfeiçoando a gestão do transporte público escolar.
Resultado da avaliação: não atendeu.
b) Processo 02353/17, Acórdão APL-TC 00328/20 — IV — Determinar, via
ofício, a atual Prefeita ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, institua, por meio de ato normativo (Decreto,
Portaria, Resolução ou Instrução Normativa), ou outro meio que entenda
pertinente: c) rotinas de procedimentos contábeis para registro e controle do
déficit atuarial (consubstanciado na Provisão Matemática Atuarial) do instituto
de previdência municipal contento no mínimo os seguintes requisitos: (i)
controle e registro contábil; (ii) atribuição e competência; (ili) procedimentos de
registro e consolidação; (iv) requisitos das informações; (v) levantamento do
relatório atuarial para encerramento do exercício financeiro; e (vi)
responsabilidades dos agentes envolvidos, com o objetivo de demonstrar
adequadamente a posição e a movimentação do passivo atuarial do município de
acordo com as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº
101/2000 e das demais normas de contabilidade do setor público;
Ações realizadas pela administração para atendimento — Abertura de
Processo de Monitoramento nº 483/2017 e encaminha mento para providências
quanto a Elaboração do Plano de Ação.
Resultado da avaliação: Não atendeu
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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DP-SPJ É
c) Processo 02353/17, Acórdão APL-TC 00328/20 - Il.c) apresentem, no prazo
de 90 dias, contados da notificação, projeto de lei ao Poder Legislativo com a
finalidade de regulamentar as diretrizes do atendimento da demanda e oferta do
transporte escolar, contendo no mínimo o seguinte: 1) estabelecimento dos casos
em que os veículos deverão circular com monitores; II) disposição sobre a
distância máxima aceitável entre a residência dos alunos e o ponto de embarque;
III) disposição sobre a distância máxima aceitável entre o ponto de desembarque
dos alunos e a escola (caso eventualmente esse desembarque não possa ser feito
na escola); IV) estabelecimento do tempo máximo aceitável de permanência de
um aluno dentro do veículo de transporte escolar (tempo entre o embarque e
desembarque); V) levantamento/estabelecimento dos componentes físicos do
sistema de transporte escolar: vias/estradas, pontos
deparada/embarque/desembarque, veículos (tipo, dimensões e capacidade),
equipamentos e garagens; VI) levantamento/estabelecimento/definição da
operacionalização dos serviços de transporte escolar: forma de oferecimento
(direta/indireta/mista), programação e controle dos serviços, a área de
abrangência, os itinerários, as rotas, os horários, definição do tempo de duração
da viagem, dentre outros elementos relevantes, com vistas ao atendimento do
prescrito na Decisão Normativa nº 02/2016/TCERO, arts. 2º, Il, e 3º, HI
(Controles internos adequados e Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas),
conforme disposto no subitem 4.1.13 do Relatório Técnico — ID n. 461209 (proc.
4137/2016) e relatado no subitem 3.2.10 do Relatório Técnico — ID n. 905078;
Ações realizadas pela administração para atendimento — Criar projeto de lei
com finalidade de regulamentar as diretrizes do atendimento da demanda e oferta
do transporte escolar. Foi criado o plano anual de transporte escolar.
Resultado da avaliação: Não atendeu
d) Processo 02353/17, Acórdão APL-TC 00328/20 - f) ao elaborar editais de
licitação, referentes ao transporte escolar, que faça constar a vedação de incluir
na composição do preço os encargos financeiros e a previsão inflacionária;
Ações realizadas pela administração para atendimento — O responsável da
pasta já foi notificado, no entanto, ainda não obtivemos retorno.
Resultado da avaliação: Não atendeu
e) Processo 02353/17, Acórdão APL-TC 00328/20 - III — Determinar, com
efeito imediato, via ofício, à Controladoria Geral do Município que promova o
devido acompanhamento das determinações abaixo descritas, fazendo constar
em tópico específico de seus relatórios de auditorias, bimestrais e anuais, que
acompanhará a prestação de contas do exercício de 2020, as medidas adotadas,
os resultados obtidos e o devido registro fotográfico, caso necessário, sob pena
de aplicação de multa com fulcro no inciso IV do artigo 55 da Lei Complementar
154/96: a) o efetivo cumprimento das determinações contidas no item TI deste
acórdão; b) quais as medidas efetivamente adotadas para melhoria do serviço
ofertado, bem como os resultados obtidos; c) a implementação/conclusão das
medidas consideradas ainda em fase de implantação.
Ações realizadas pela administração para atendimento — Foi solicitado
manifestação através de ofício nº 203, no entanto em resposta, referido item não
foi abordado pela Administração.
Resultado da avaliação: Não atendeu
f) Processo 00377/20, Acórdão APL-TC 00146/20 - V — Determinar, via ofício,
ao atual Controlador-Geral do Município que, independente do trânsito em
julgado desta decisão, acompanhe e monitore o cumprimento das metas
estabelecidas no PME, inserindo, em tópico especifico em seu relatório anual de
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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Secretaria de Processamento e Julgamento ass TDD— e í ua »
DP-SPJ
fiscalização, (integrante das contas anuais), sobre as medidas adotadas pela
Administração, informando os resultados obtidos, apresentando, inclusive, os
indicadores de atingimento de metas e os benefícios dela advindos.
Ações realizadas pela administração para atendimento — O Plano Municipal
de educação vem sendo monitorado pela controladoria, que notificou o
secretário para o atendimento das metas 3, IA e B; no que lhe concerne vem
fazendo parte do relatório quadrimestral.
Resultado da avaliação: Não atendeu
I[.3 — apresente, na próxima aferição, todos os dados necessários para a formação
da opinião técnica sobre a gestão municipal acerca do Plano Nacional da Educação e da
aderência entre o plano nacional e municipal;
IL4 - proceda com os ajustes contábeis necessários para correção da distorção
decorrente do erro na classificação das receitas de convênio do Fitha, principalmente, em
função dos efeitos sobre o acompanhamento dos limites da despesa com pessoal e o sobre
a base de cálculo de transferência para repasse legislativo no exercício seguinte;
I.5 - envide esforços para a recuperação de créditos, intensificando e
aprimorando a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização
do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para
os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos
inscritos na dívida ativa;
1.6 — edite/altere, no prazo de 180 dias, a normatização sobre o registro e
contabilização dos valores que compõem os créditos da dívida ativa, estabelecendo no
mínimo: a) critérios para realização de ajustes para provisão com perdas em créditos com
dívida ativa; e, b) metodologia para classificação da Divida Ativa em Curto e Longo
Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos no curto
prazo;
I1.7- disponibilize no portal de transparência do município, no prazo de 60 dias
contados da notificação: (i) a prestação de contas de 2018; e (ii) o parecer prévio de 2018.
II — pela expedição de ALERTA ao Chefe do Executivo Municipal, ou a quem
vier a sucedê-lo, no sentido de que o não atendimento contumaz das determinações da
Corte, anteriores e as levadas a efeito nestas contas, poderá ensejar, de per si, à emissão
de juizo de reprovação de futuras contas, além de configurar a reincidência de graves
irregularidades, nos termos do artigo 16, $ 1º, c/c artigo 55, II, da Lei Complementar n.
154/96;
IV — pela emissão dos ALERTAS E NOTIFICAÇÕES sugeridos pelo corpo
técnico nos itens 5.2 a 5.7 do relatório conclusivo;
V - pela fixação das seguintes DIRETRIZES a serem seguidas pela Secretaria
Geral de Controle Externo quando da instrução das contas de governo do exercício de
2021 em diante:
V.1 — emprego de maior rigor na avaliação da gestão da dívida ativa, a fim de
perquirir a existência de descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal em
função da perda de recursos por meio da prescrição, da omissão na cobrança dos créditos
ou de falhas de registro;
V.2 — aferição da arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa ocorrida no
período em relação ao saldo inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já
estando pacificado na jurisprudência do Tribunal que a proporção de arrecadação menor
que 20% do saldo inicial não se mostra aceitável;
V.3 — evidenciação e exame específico quanto à adoção, adequação e efetividade
das medidas empregadas pela Administração para recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, em observância ao artigo 58 da Lei Complementar n. 101/2000.
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DP-SPJ Buy,
7. Ao concluir o douto parecer, o Ministério Público de Contas propugnou pela
normatização, por parte desta Corte, sobre os procedimentos quanto ao não cumprimento das
determinações exaradas nas contas de governo, in verbis:
Em arremate, reitera-se a necessidade de que o Tribunal normatize os procedimentos de
análise quanto ao cumprimento das determinações proferidas no âmbito das contas de
governo, a fim de garantir segurança jurídica aos gestores, inclusive com a indicação
expressa das consequências que podem decorrer do não atendimento ao que determinado
pelo Tribunal, com destaque para a possibilidade de emissão de parecer prévio pela não
aprovação das contas, em caso de reincidência.
É o necessário a relatar.
VoTO
CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
8. O parecer prévio do Tribunal de Contas, a ser emitido em sede de prestação de contas
de governo, deve expressar a adequação ou inadequação das contas prestadas pelo chefe do Poder
Executivo em face da situação financeira, orçamentária e patrimonial observada em 31 de dezembro do
exercício encerrado, bem como o cumprimento das normas e dos índices constitucionais e legais
aplicáveis à governança municipal.
9. É de se destacar, como muito bem anotado pelo Ministério Público de Contas, que as
contas dos governos municipais foram impactadas, sob muitos aspectos, pela pandemia do novo
Coronavírus (SArs-CoV-2), o que impôs aos gestores a observância de regras específicas atinentes à
execução dos gastos públicos para compatibilizá-los com os efeitos nefastos da situação de calamidade
em saúde pública.
10. A Lei Complementar n. 173/2020! instituiu restrições quanto ao controle dos gastos e,
por outro lado, com vistas a possibilitar a adoção de medidas voltadas ao combate à pandemia,
contemplou iniciativas importantes para recuperação financeira dos entes, a exemplo do repasse de
recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios, suspensão do pagamento de dívidas
contratadas com a União, negociação de empréstimos, entre outras (artigo 1º da norma).
11. Passa-se à análise dos aspectos fiscais, orçamentários, financeiros, patrimoniais, das
regras do final de mandato, do repasse duodecimal ao Poder Legislativo, além da aplicação dos recursos
dispendidos com educação, saúde e pessoal promovidos pela Administração do Município de
Corumbiara cujas contas foram prestadas, de forma tempestiva, perante esta Corte.
! Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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DP-SP] 188 dauis
1- DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
1.1 — Dos Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA)
12. O Plano Plurianual (PPA) foi aprovado pela Lei Municipal n. 1.074, de 28 de
dezembro de 2017, para o período de 2018 a 2021, elaborado pelo Prefeito, Laercio Marchini.
13. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada pela Lei Municipal n. 1.127,
de 3 de julho de 2019, na qual definiu metas, prioridades e critérios para a elaboração da LOA para o
exercício de 2020. Ademais, estabeleceu metas fiscais a serem cumpridas e riscos fiscais a serem
considerados.
14. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de n. 1.161, de 4 de dezembro de 2019, aprovou o
orçamento fiscal e da seguridade social do Município, estimou a receita e fixou a despesa para o exercício
no montante de R$ 32.000.000,00.
15. A projeção da receita para o exercício de 2020, no valor de R$ 31.864.415,84,
apreciada nos autos do processo n. 02888/19-TCER, recebeu parecer de viabilidade, nos termos da
decisão DM 0334/2019-GCPCN.
16. No decorrer do exercício, o orçamento foi alterado por suplementações e reduções
orçamentárias, de modo que alcançou o valor de R$ 36.414.408,13, o que evidencia a majoração de
13,80%.
17. Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 6.324.233,30,
os suplementares (R$ 1.745.718,85) representaram 28%, os especiais (R$ 3.876.073,21)
corresponderam 61%, e os extraordinários (R$ 702.441,24) equivaleram 11%.
18. Consoante atestou a unidade técnica, o limite estabelecido na LOA (6%) foi observado,
porquanto os créditos adicionais abertos diretamente por decreto atingiram o montante de R$
1.565.718,85, equivalente a 4,89% do orçamento inicialmente previsto.
19. Apontou, ainda, que as alterações orçamentárias realizadas estão consentâneas com o
previsto nos incisos V e VI do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 42 e 43 da Lei Federal
4.320/64.
20. Analisando o balanço orçamentário (ID 1062959), verificou-se que o índice de
execução da receita ficou além da previsão atualizada (R$ 32.000.000,00) em (6,47%), porquanto a
receita efetivamente arrecadada atingiu o valor de R$ 34.071.805,21. Dessa forma, este resultado
representa um indicativo satisfatório de desempenho tanto da arrecadação quanto de sua projeção para
o exercício.
21. As fontes de receitas mais expressivas referem-se às transferências correntes (89,57%)
e às receitas tributárias (8%).
22, Tal constatação evidencia baixo desempenho de arrecadação de receita própria e alta
dependência do Município às transferências constitucionais e voluntárias do Estado e da União.
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Secretaria de Processamento e Julgamento me A A)
DP-SPJ
23 A despesa total realizada foi no montante de R$ 30.158.399,20, as despesas correntes
(R$ 27.705.787,16) corresponderam a 91,87% e, as de capital (R$ 2.452.612,04), representaram 8,13%
do total da despesa realizada.
24. Do confronto entre a receita arrecadada no valor de R$ 34.071.805,21 e a despesa
empenhada de R$ 30.158.399,20, resultou num superávit orçamentário consolidado na quantia de R$
3.913.406,01.
25. Impende registrar, porém, que a SGCE, por meio da Coordenadoria Especializada em
Finanças Municipais, não realizou análise sobre a execução orçamentária consolidada nem
individualizada? (art. 50 da LRF)”, cuja finalidade é evidenciar o desempenho da receita e da despesa
orçamentárias, bem como demonstrar se houve equilíbrio na gestão orçamentária, no exercício
financeiro em exame.
26. Nesse sentido, é mister determinar a SGCE que, nas prestações de contas futuras,
realize uma análise consolidada e individualizada na gestão orçamentária, financeira e patrimonial do
Município, com vistas a demonstrar se houve equilíbrio na execução orçamentária, bem como se a
disponibilidade financeira é suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar do Poder
Executivo. Nessa análise, deverão ser excluídas as operações do RPPS e da Câmara Municipal.
1.2 - Da Dívida Ativa
27. De início, registre-se que o Ministério Público de Contas, em sua manifestação, alegou
que em face da SGCE não ter dedicado, em seu relatório técnico, um capítulo a respeito da recuperação
dos créditos inscritos em dívida ativa, realizou minucioso exame em relação à matéria, no qual afirmou
que a arrecadação da dívida ativa perfez o montante de R$ 223.422,96, o equivalente a 4,62% do estoque
da dívida ativa registrada no exercício anterior (R$ 3.245.726,40). Dessa feita, verifica-se que o
percentual de arrecadação é desproporcional, visto que se apresenta muito baixo, caso se compare aos
20% que a Corte vem considerando como satisfatório.
? Deverá ser excluída a execução orçamentária do RPPS e da Câmara Municipal.
3 Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
1 - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória
fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o
resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;
III - as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou
entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente;
IV -as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V - as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a
terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no periodo, detalhando, pelo menos, a
natureza e o tipo de credor;
VI - a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
$ 1o No caso das demonstrações conjuntas, excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
$ 20 A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não
implantado o conselho de que trata o art. 67.
$ 30 A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira
e patrimonial,
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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Secretaria de Processamento e Julgamento iss Saga ZA
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28. Nesse contexto, o Ministério Público de Contas propugnou que o atual gestor envide
esforços no sentido de recuperação de créditos, a fim de intensificar e de aprimorar a adoção de medidas
judiciais e/ou administrativas, tais como, a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de
ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a
arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa.
29. Após exame realizado no PT* n. 04 (elaborado pela SGCE), o MPC afirmou que a
unidade técnica evidenciou as seguintes constatações, in verbis:
De acordo com os procedimentos realizados, constatou-se que o município:
Não possui normatização com critérios que subsidie a realização dos ajustes para perdas
dos créditos a receber decorrente dos créditos inscritos em Dívida Ativa;
Não realizou ajustes para perdas dos direitos a receber decorrente dos créditos inscritos
em divida ativa;
Não realizou no exercício avaliação para classificação em curto ou longo prazo dos
direitos a receber decorrente dos créditos inscritos em divida ativa.
30. Em razão disso, o MPC sugeriu determinar à Administração que, no prazo de 180 dias
contados da notificação, edite/altere a norma existente sobre o registro e contabilização dos valores que
compõem os créditos da dívida ativa, estabelecendo no mínimo: a) critérios para realização de ajustes
para provisão com perdas em créditos com dívida ativa; e b) metodologia para classificação da Dívida
Ativa em Curto e Longo Prazo, em que seja demonstrada razoável certeza de recebimento desses créditos
no curto prazo.
31. Todavia, a unidade técnica assegurou que tais constatações foram objetos de
determinação constantes no Acórdão APL-TC 00162/21, referente ao processo n. 1630/20º, registrou
que como o referido Acórdão só foi publicado em 8 de julho de 2021, o monitoramento dessa
determinação será analisado na prestação de contas futura.
32. Nesse sentido, deixo de acolher a propositura do MPC na qual sugeriu emissão de
determinação ao gestor, a fim de promover o saneamento das constatações acima, em razão dos fatos
expostos pela unidade técnica.
33: Ainda sobre a dívida ativa, o MPC opinou no sentido de que este Tribunal empregue
maior rigor na avaliação da gestão da dívida ativa, no sentido de perquirir a existência de
descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal em função da perda de recursos por meio da
prescrição, da omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro e que o tema seja enfatizado na
instrução das contas de governo.
34. Ademais, sugeriu à SGCE que nos exercícios vindouros, com base nos documentos
remetidos pelos responsáveis: i) evidencie a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa ocorrida
no período em relação ao saldo inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já estando
pacificado que a proporção de arrecadação menor que 20% do saldo inicial enseja determinação ao
gestor para que sejam adotadas medidas efetivas que redundem no incremento da arrecadação; ii)
evidencie e examine a adoção, adequação e efetividade das medidas empregadas pela Administração
* Papel de Trabalho.
5 Trata da prestação de contas de 2020 do município de Corumbiara.
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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DP-SPJ . i
para recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, em observância ao artigo 58 da Lei
Complementar n. 101/2000.
35: É de se registrar que, não obstante a constante atuação das Cortes de Contas no sentido
de exigir e fiscalizar a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, o Estado brasileiro, ainda, em
regra geral, continua perdendo receitas tributárias fundamentais em razão da desobrigação pelo
contribuinte do pagamento pela ocorrência da decadência e da prescrição.
36. As modernas legislações reguladoras das atividades administrativas públicas
determinam que o administrador tem o dever não só moral e ético, mas também legal de pautar-se com
responsabilidade na gestão fiscal, atuando com transparência, eficiência, probidade e economia,
princípios estes alicerçados na Constituição da República e materializados na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/00); Lei dos crimes fiscais (LO 10.028/00); Lei dos Crimes contra a ordem tributária
(LO 8.137/90); e Lei da Improbidade Administrativa (LO 8.429/92).
E Esta Corte de Contas tem sua jurisprudência consolidada quanto a obrigatoriedade de
adoção de medidas por parte do Poder Executivo para cobrança dos créditos inscritos na dívida ativa,
tanto que tem determinado a instauração de Tomada de Contas Especial, de forma a possibilitar a
responsabilização, se for o caso, de quem, por negligência, der causa à prescrição de títulos da dívida
ativa.
DECISÃO Nº 356/2014 - PLENO
“Constitucional. Prestação de Contas Anual. Município de Nova Brasilândia do Oeste —
Exercício de 2013. Cumprimento dos índices constitucionais com a educação, saúde,
gastos com pessoal e repasse ao Legislativo. Situação orçamentária líquida superavitária.
Equilíbrio financeiro. Cobrança judicial e administrativa não satisfatória da dívida
ativa. Existência de impropriedades formais. Determinações para correção e prevenção.
Parecer favorável à aprovação das contas com ressalvas.
[.]
II — Determinar via ofício ao atual Prefeito que:
c) promova a instauração de Tomada de Contas Especial com o objetivo de
identificar os motivos e eventuais responsáveis pela prescrição e não ajuizamento de
ações de cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa, sob pena de responsabilidade
solidária, conforme disposto no artigo 8º da Lei Complementar Estadual nº 154/96,
observado o que dispõe a Instrução Normativa nº 21/2007-TCER, encaminhando o
resultado acompanhado das manifestações do órgão de Controle Interno e do Ordenador
de Despesa, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Decisão;
(Processo 1178/2014. Relator: Edilson de Sousa Silva. Unanimidade. Apreciado em
11/12/2014. Publicado no DOeTCE-RO 857 de 23.2.2015) (grifou-se)
ACÓRDÃO APL-TC 00525/17.
CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. MUNICÍPIO DE JI-
PARANÁ -— EXERCÍCIO DE 2016. CUMPRIMENTO DOS ÍNDICES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS COM EDUCAÇÃO, SAÚDE, GASTOS COM
PESSOAL E REPASSE AO LEGISLATIVO. SITUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LÍQUIDA DEFICITÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO. COBRANÇA JUDICIAL E
ADMINISTRATIVA NÃO SATISFATÓRIA DA DÍVIDA ATIVA. METAS
FISCAIS (RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO) ATINGIDAS. REGRAS DE FIM
DE MANDATO CUMPRIDAS. EXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES FORMAIS.
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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DETERMINAÇÕES PARA CORREÇÃO E PREVENÇÃO. PARECER PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
[...]
III — Determinar, via ofício, ao atual Prefeito do Município de Ji-Paraná, ou a quem lhe
vier a substituir ou suceder, que:
e) promova a instauração de Tomada de Contas Especial com o objetivo de
identificar os motivos e eventuais responsáveis pela prescrição e não ajuizamento de
ações de cobrança dos créditos no valor de R$ 39.045.770,94 (trinta e nove milhões,
quarenta e cinco mil, setecentos e setenta reais e noventa e quatro centavos) inscritos em
dívida ativa, sob pena de responsabilidade solidária, conforme disposto no art. 8º da Lei
Complementar Estadual n. 154/1996,
DM-GCPCN-TC 00069/15
[...]
1 — Determinar ao atual Chefe do Poder Executivo Municipal de Cacoal, sob pena de
responsabilidade solidária, a instauração imediata da Tomada de Contas Especial - TCE,
para apuração dos fatos mencionados no relatório técnico em anexo, atinentes ao
cancelamento de dívida ativa por prescrição, identificação dos responsáveis e
quantificação do dano, consoante o art. 8º da Lei Complementar nº 154/96, bem como
observe os dispositivos constantes na Instrução Normativa nº 2 1/2007-TCER; (Processo
1292/15. Relator: Conselheiro Paulo Curi Neto. Decisão lavrada em 2.6.2015) (grifou-
se)
38. Diante do exposto, faz-se necessário acolher as proposituras indicadas na manifestação
do MPC para expedir determinação ao chefe do Poder Executivo, para que promova ações efetivas com
vista a realização da receita dos créditos inscritos em dívida ativa, bem como a SGCE que, nas prestações
de contas futuras, retorne com o exame da dívida ativa no escopo de suas análises nas quais deverá
empregar maior rigor na avaliação da gestão desta receita, no sentido de perquirir a existência de
descumprimento aos preceitos de responsabilidade fiscal em função da perda de recursos por meio da
prescrição, da omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro.
2- DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS
2.1 — Da Despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério
39. Do exame dos registros referentes aos pagamentos realizados, informados nos anexos
da IN n. 022/CER/2007, quando confrontados com as fontes dos recursos que custearam as despesas e
com os cálculos realizados, constata-se a aplicação de R$ 8.238.550,68 na manutenção e
desenvolvimento do ensino, correspondente a 29,09% da receita proveniente de impostos e
transferências (R$ 28.324.084,89), cumprindo, assim, o limite de aplicação mínima (25%) disposto no
artigo 212 da Constituição Federal.
2.2 - Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do
Magistério - FUNDEB
40. A documentação encartada nos autos, corrobora afirmação da unidade técnica no
sentido de que fora efetivamente aplicado o valor de R$ 3.714.799,21, equivalente a 106,67% dos
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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recursos do FUNDEBÍ. Dessa feita, fora aplicado a totalidade do recurso (R$ 3.714.799,21) na
remuneração e valorização do magistério. Desse modo, observa-se o cumprimento do disposto no artigo
60, inciso XII, dos ADCT e nos artigos 21, $ 2º, e 22 da Lei nº 11.494/2007.
41. Digo de registro, porque de relevo, que a unidade técnica atestou a consistência dos
saldos bancários no fim do exercício, evidenciando a regularidade na aplicação dos recursos do
FUNDESB.
42. A unidade técnica evidenciou que o Município instituiu o novo Conselho do Fundeb,
conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 14.113/2020, por meio do Decreto n. 042, de 1º de abril de 2021, e
está disponibilizando ao colegiado de controle social os recursos materiais (computadores, material de
expediente, mobiliário, sala para reuniões, etc.) adequados à plena execução das atividades de
acompanhamento da distribuição, da transferência e da aplicação dos recursos do fundo.
2.3 — Do Plano Nacional de Educação
50. A unidade técnica realizou o monitoramento das metas estabelecidas no Plano
Nacional de Educação concomitantemente com as estabelecidas no Plano Municipal de Educação.
51. Para tanto, realizou auditoria de conformidade para levantar as informações e avaliar
a situação das metas do Plano Nacional, limitando-se às metas e estratégias passíveis de apuração
quantitativas, com indicadores mensuráveis e/ou com valores de referência, de acordo com os eixos de
ações estruturantes do Plano Nacional de Educação.
52. O ano base definido para a coleta dos dados foi o ano letivo de 2019, uma vez que as
aulas e atividades laborais presenciais foram suspensas a partir de março de 2020. Os dados foram
coletados por meio da aplicação de questionário no período de 28.6 a 12.7.2021.
58. A avaliação realizada encontra-se limitada aos dados declarados pela Administração,
destacando que não foram objeto de validação/confirmação com os dados das bases oficiais e da própria
Administração.
54. De acordo com os critérios da Lei Federal n. 13.005 de 25 de junho de 2014 e base de
dados do ano letivo de 2019, a unidade técnica evidenciou que:
i. ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implemento já vencido):
a) Indicador I8A da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - existência
de planos de carreira, meta sem indicador, prazo 2016):
b) Indicador 18B da Meta 18 (professores - remuneração e carreira - planos de
carreira compatível com o piso nacional, meta sem indicador, prazo 2016);
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas
(metas com prazo de implemento já vencido):
a) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública
da demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
$ Pode-se concluir que a Administração despendeu o percentual de 6,67% no FUNDEB, com recurso próprio.
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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b) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso
à internet, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de
80%;
c) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação — garantia da política de
formação dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015).
iii. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes
indicadores e estratégias (metas com prazo de implemento até 2024) vinculados
às metas:
a) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e
publicar anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas,
estratégia sem indicador, prazo 2024);
b) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral — ampliação da oferta, meta 25%,
prazo 2024), por não haver ampliado a oferta de educação integral, estando
com percentual de atendimento de 0,00%;
c) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam
educação integral, meta 50%, prazo 2024), por não haver ampliado o número
de escolas que ofertam educação integral, estando com percentual de
atendimento de 0,00%;
d) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino
fundamental 8º série / 9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o
Ideb 4.9;
e) Indicador 7C da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb do ensino médio 3º ano,
meta 5.2, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 4.6;
f) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica
das tecnologias da informação e da comunicação — triplicar o número de
computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 100%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 10,47%;
s) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade — infraestrutura básica, meta
100%, prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 42,50%.
iv. As metas e estratégias do Plano Municipal não estão aderentes com o Plano
Nacional de Educação em razão de não haverem sido instituídas, estarem aquém
das fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos, conforme
descritas a seguir:
a) Indicador IB da Meta 1 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
b) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
c) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2016), meta não instituída;
d) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), meta não instituída;
e) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
f) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
g) Indicador 6A da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
h) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
i) Indicador 8A da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
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j) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
k) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
1) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
m) Indicador 9A da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2015), meta não instituída;
n) Indicador 9B da Meta 9 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
o) Indicador 10A da Meta 10 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
43. Na ocasião, a unidade técnica sugeriu alertar a Administração municipal quanto ao não
atendimento das metas do Plano Nacional da Educação, bem como dar ciência à Câmara Municipal de
Corumbiara que em relação às metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, identificou as seguintes ocorrências na
avaliação do município de Corumbiara: (i) não atendimento das metas: 1 (estratégia 1.4), 3 (estratégia
7.15%) e 15 (indicador 15B); (ii) risco de não atendimento da metas e estratégias com prazos de
implementos até 2024; e (iii) necessidade de revisão do Plano Municipal de Educação para aderência ao
Plano Nacional de Educação.
44. Nesse sentido, acolho a propositura indicada na manifestação da unidade técnica.
45. O Ministério Público de Contas, por sua vez, ressaltou que a atuação fiscalizatória da
Corte de Contas considera a educação um dos eixos centrais de sua atuação, registrou que o
monitoramento das metas, estratégias e indicadores, bem como do alinhamento entre as metas fixadas
no Plano Municipal de Educação e as definidas no Plano Nacional, são de extrema importância, haja
vista a busca pela equidade e pela qualidade da educação no Brasil.
46. Registrou, ainda, que houve descumprimento de três pontos, que são extremamente
relevantes, “à educação infantil - consulta pública da demanda das famílias por creches, à
universalização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação, e a formação dos
professores - garantia da política de formação dos profissionais da educação.”
47. Por fim, diante da importância da matéria, pugnou por tecer determinação ao atual
Prefeito ou a quem lhe suceder, no sentido de adotar medidas necessárias para o cumprimento efetivo
de todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como
corrigir a falta de aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional. Nessa esteira, o MPC
sugeriu também determinar ao Gestor que apresente, no próximo monitoramento, todos os dados
necessários para a formação da opinião técnica sobre a gestão municipal acerca do Plano Nacional da
Educação e da aderência entre os planos nacional e municipal de Educação
48. Pois bem.
49. Inicialmente cumpre registrar que os planos de educação (nacional, estaduais e
municipais) são de observância obrigatória, cabendo a todos, dentro de suas atribuições e
responsabilidades, exigir, induzir e ou fazer com que se cumpra, sob os rigores da Lei, todas as metas e
estratégias previstas.
50. Cabe ao Tribunal de Contas, no exercício de suas competências constitucionais, como
órgão fiscalizador da correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação, promover o
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acompanhamento das metas dos planos estadual e municipais de educação e sua compatibilidade com o
plano nacional.
51. Com base nas informações constantes nos autos, a unidade técnica registrou o (i) não
atendimento das metas: 1 (estratégia 1.4), 3 (estratégia 7.15") e 15 (indicador 15B); (ii) risco de não
atendimento da metas e estratégias com prazos de implementos até 2024; e (iii) necessidade de revisão
do Plano Municipal de Educação para aderência ao Plano Nacional de Educação.
52, Desta forma, acolho os entendimentos técnico e ministerial para determinar ao atual
Prefeito, ou quem lhe suceder legalmente, que adote as medidas necessárias para cumprir efetivamente
todas as metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como corrigir
a falta de aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional, bem como apresente, no
próximo monitoramento, todos os dados necessários para a formação da opinião técnica sobre a gestão
municipal acerca do Plano Nacional da Educação e da aderência entre os planos nacional e municipal
de Educação
2.4. - Da Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
53: A despesa realizada com ações e serviços públicos de saúde alcançou o montante de
R$ 6.507.739,07, de maneira que correspondeu ao percentual de 23,42% do total das receitas arrecadadas
de impostos e transferências constitucionais (R$ 27.783.651,04).
54. Assim, restou comprovado o cumprimento do percentual fixado na legislação para
aplicação nas ações e serviços públicos de saúde (15%).
2.5 - Do Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Municipal
55: Apurou-se no decorrer da instrução processual, com base nos lançamentos contábeis,
que fora repassado ao Poder Legislativo a importância de R$ 1.635.000,00, equivalente a 6,19% das
receitas realizadas no exercício anterior (R$ 26.434.838,37), cumprindo, portanto, o disposto no art. 29-
A, Ia VIe $2º, Ie II da Constituição Federal.
3- DO CUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
56. Procedeu-se a análise dos dados que compõem a gestão fiscal nos autos do processo
PCe 02258/20-TCER', cujos resultados subsidiam a presente prestação de contas de governo.
3.1 — Do Resultado das Contas Públicas
EN O equilíbrio financeiro, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe ação
planejada com a finalidade de assegurar a compatibilidade do volume de obrigações financeiras, a serem
assumidas e executadas, com a disponibilidade de caixa, de modo a evitar desequilíbrio fiscal,
7 Apenso a estes autos
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ocasionado pelo descontrole das finanças públicas, de tal maneira que interdita investimentos
desnecessários no setor público e o comprometimento da manutenção dos serviços públicos.
58. Objetivando verificar o equilíbrio financeiro, a unidade técnica procedeu à análise
financeira por fonte de recurso e constatou que, ao final do exercício em exame, os recursos não
vinculados atingiram um superávit financeiro de R$ 5.446.173,36, enquanto que os recursos vinculados
alcançaram um déficit de R$ 2.224.491,64. Entretanto, os recursos não vinculados são suficientes para
cobrir a insuficiência financeira dos recursos vinculados, cujo resultado apresenta uma situação
favorável em R$ 3.221.681,72.
59. Nota-se, no entanto, que as disponibilidades financeiras por fontes de recursos são
suficientes para cobrir as obrigações assumidas até 31.12.2020, cumprindo, assim, o disposto no $1º do
artigo 1º da LRF.
3.2 - Da Receita Corrente Líquida
60. A Receita Corrente Líquida — RCL constitui a base legal para o cálculo dos limites
estabelecidos na LRF, dos percentuais de gastos com pessoal, dívida consolidada e mobiliária, operações
de crédito e concessão de garantia e contra garantias.
61. Ao cabo do segundo semestre de 2020, a receita corrente líquida atingiu a importância
de R$ 32.626.395,51.
3.2.1 — Superavaliação da Receita Corrente Líquida (R$ 717.006,19)
62. A unidade técnica evidenciou que a contabilidade do município registrou de forma
equivocada recurso de convênio como transferência de receita corrente, no entanto trata-se de
transferência de receita de capital, de maneira que houve superavaliação da receita corrente líquida, no
valor de R$ 717.006,19, a saber:
3.2.1. Superavaliação da Receita Corrente Líquida no valor R$ 717.006,19, em
função de erro na classificação da Receita convênio do FITHA
De acordo com Art. 12, $2º, da Lei 4.320/64, classificam-se como Transferências
Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em
bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado. No mesmo sentido, em seu
$6º considera que são Transferências de Capital as dotações para investimentos ou
inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas
transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da
dívida pública.
Ocorre que, com base nos procedimentos realizados, constatou-se que o Convênio nº
040/2020/FITHA-RO, estabeleceu o valor de R$717.006,19, a ser transferido vinculado
ao Elemento de Despesa nº44.40.42 (Despesa de Capital - Despesas orçamentárias
destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras
esferas de governo). Entretanto, em sua contabilidade, a entidade classificou como
1.7.2.8.10.9.1.01 (Receita de transferência corrente), contrariando as disposições do
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artigo 11, $ 2º, da Lei nº 4.320/1964, “são Receitas de Capital as provenientes da
realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em
espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público
ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e
ainda, o superávit do Orçamento Corrente” (grifamos).
Entre os efeitos desta distorção o impacto direto no total da Receita Corrente Líquida
(RCL) que é base para apuração dos percentuais máximos de despesas com pessoal e
dívida consolidada líquida e, ainda, a base de cálculo de transferência para repasse
legislativo no exercício seguinte.
Registre-se que em resposta, ao Ofício de Esclarecimento nº 203/2021, a Administração
reconhece que de fato houve um equívoco de lançamento, destacando que a despesa foi
classificada corretamente, sendo o erro apenas na receita. Informou ainda que será
orientado ao setor responsável pelo lançamento que faça o lançamento de forma correta
a partir do exercício de 2021, estando atendo ao Termo de Convênio pactuado entre o
Estado de Rondônia e o Município de Corumbiara. — grifou-se.
(
63. Ao concluir o exame, a unidade técnica sugeriu a emissão de alerta à Administração,
a fim de ajustar a distorção decorrente do equívoco na classificação contábil da receita de convênio do
Fitha, sobretudo, em razão dos efeitos maléficos na apuração da despesa com pessoal e na base de cálculo
do duodécimo para a Câmara Municipal.
64. Diante dessa constatação, faz-se necessário acolher a propositura indicada na
manifestação técnica, por entender que é pertinente e imprescindível para a confiabilidade das
demonstrações contábeis.
3.3 - Da Despesa com Pessoal
65. Segundo a unidade técnica, a despesa com pessoal atingiu o montante de R$
15.077.861,20, o correspondente a 46,21% do percentual máximo permitido de 54% da RCL (R$
32.626.395,51), constante da alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar Federal n.
101/2000.
66. Ao examinar a matéria, a unidade técnica afirmou que a despesa total com pessoal
aumentou em 1,87% do primeiro (44,34%) para o segundo semestre (46,21%), em desacordo, a
princípio, com o art. 21 da LRF.
67. Instada, a Administração justificou que o incremento de 1,87%, não foi provocado por
ato emitido nos últimos 180 dias do final do mandato sem o devido respaldo em Lei, mas em virtude do
13º salário, gasto com pessoal da saúde (plantões, gratificações temporárias e horas extras), no valor de
R$ 555.074,80, devido a pandemia causada pela Covid-19, nos termos estabelecidos na Decisão
Normativa 002/2019/TCE-RO e na Lei Complementar n. 106/2021.
68. Ademais, o relatório técnico evidenciou a contabilização equivocada de recurso de
convênio, na quantia de R$ 717.006,19, que impactou diretamente na receita corrente líquida, e
consequentemente no cálculo de despesa com pessoal.
69. Ante o exposto, a unidade técnica assegurou que os atos expedidos nos últimos 180
dias anteriores ao final do mandato não geraram incremento em despesa com pessoal, concluiu, com
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base nos procedimentos realizados, que não tinha conhecimento de nenhum fato que levasse a acreditar
que o município descumpriu o art. 21 da LRF e a Decisão Normativa 002/2019/TCE-RO.
70. O MPC, por sua vez, concluiu que considerando os gastos justificados e, considerando
não ter havido ato do chefe do Poder Executivo que pudesse gerar aumento dos gastos com pessoal no
referido período, aquele Parquet de Contas coaduna com o entendimento, no sentido de que a regra de
fim de mandato ora analisada foi cumprida.
. Nesse sentido, acolho a manifestação da unidade técnica e do MPC, porquanto o
aumento de despesa com pessoal do primeiro para o segundo semestre encontra-se amparado nas
exceções estabelecidas no art. 5º da Decisão Normativa n. 02/2019/TCER-RO. Assim, nota-se que o ato
praticado com gasto com pessoal nos últimos 180 dias do fim do mandato foi cumprido (art. 21 da LRF).
3.4 - Do Cumprimento das Metas Fiscais
72. As metas fiscais nos instrumentos de planejamento não são meramente números
isolados que a legislação define, mas a forma de a Administração atuar de maneira responsável e
planejada para o alcance dos programas estrategicamente delineados de acordo com as
projeções/cenários futuros.
73. O resultado primário representa a diferença entre as receitas e despesas não financeiras
e indica se os percentuais da execução orçamentária são compatíveis com a arrecadação, de maneira que
retrata o esforço fiscal voltado à diminuição do estoque da dívida pública.
74. O resultado primário é um dos principais indicadores da gestão fiscal dos entes
governamentais e representa o montante de recursos financeiros destinados ao pagamento de juros e
amortização da dívida pública.
75. A meta de resultado primário é definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mais
precisamente no Demonstrativo de Metas Anuais que compõe o Anexo de Metas Fiscais.
76. Este Relatório é composto por vários demonstrativos, dentre estes o Demonstrativo do
Resultado Primário. Sendo assim, o acompanhamento das metas deve ser realizado bimestralmente
utilizando-se este demonstrativo.
77. O resultado nominal, por sua vez, é obtido a partir do resultado primário, acrescidos
dos juros (juros ativos menos juros passivos), denominado “acima da linha”, bem como apurado pela
diferença entre o saldo da dívida pública líquida no exercício de referência e o exercício anterior,
metodologia “abaixo da linha”.
78. Segundo a unidade técnica, as metas de resultado primário e nominal, fixadas na LDO
(Lei n. 1.161/2019), foram atingidas.
19: Contudo, asseverou que “verificamos inconsistência na apuração das metas fiscais
(resultados primário e nominal) pelas metodologias acima e abaixo da linha. As metas fiscais
representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos
desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Pelo princípio
da gestão fiscal responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os
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próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da limitação de empenho e de
movimentação financeira ”
80. A unidade técnica concluiu pela emissão de alerta da seguinte maneira:
ALERTA
Alertar a Administração quanto à necessidade de revisar a apuração das metas fiscais
(resultados primário e nominal) para que as metas representem os resultados a serem
alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pelo município
quanto à trajetória de endividamento no médio prazo.
81. Ante o exposto, faz-se necessário acolher a propositura indicada na manifestação da
unidade técnica.
3.5 — Do Limite de Endividamento
82. O conceito de endividamento utilizado na apuração dos limites é o da dívida
consolidada líquida, que é obtido deduzindo-se da dívida consolidada ou fundada os valores do ativo
disponível e haveres financeiros líquido dos valores inscritos em restos a pagar processados, conforme
estabelece o artigo 42 da LRF. A dívida consolidada, por sua vez, compreende o montante das obrigações
financeiras, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados de operações de crédito, para
amortização em prazo superior a doze meses, nos termos do art. 29 da LRF.
83. O valor apurado do limite de endividamento do exercício de 2020 no percentual de 1%
(um por cento) da RCL, demonstra que o limite máximo (120%) definido pelo art. 3º, inciso II, da
Resolução do Senado Federal n. 40/2001 foi cumprido.
3.6 - Da “Regra de Ouro” e a Preservação do Patrimônio Público
84. A "regra de ouro" do orçamento público está prevista na Constituição Federal e na
LRF. Ela é um importante mecanismo legal que proíbe o poder público de contrair dívidas para pagar
despesas correntes (como salários, benefícios de aposentadoria e outros custeios da máquina pública) e
visa à proteção do patrimônio público ao, também, vedar a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos, que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa
corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.
85. A unidade técnica, ao promover a análise da gestão fiscal, destacou que o resultado do
orçamento de capital foi negativo, porquanto as despesas de capital no valor de R$ 2.452.612,04 foram
superiores à arrecadação da receita de capital de R$ 414.803,51, de tal maneira que demonstra que parte
das receitas correntes foram empregadas em investimentos, o que contribui, segundo a opinião técnica,
para o desenvolvimento econômico e/ou preservação do patrimônio público.
3.6.1- Da Alienação de Bens
86. O controle externo, ao analisar o balanço geral do Município, constatou que o recurso
de alienação de bens de R$ 31.997,51 não teve destinação.
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3.7- Das Vedações do período de pandemia
87: A Lei Complementar n. 173/2020, estabeleceu o programa federativo de enfretamento
a Covid-19 e alterou a Lei Complementar nº 101/2000. Em função dos riscos de não cumprimento da
presente alteração, destacou-se para fins de avaliação das vedações no período de pandemia as
disposições do art. 8º, que alterou o art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000.
88. Assim, os procedimentos de fiscalização realizados limitaram-se a verificação do
objeto de regulamentação em confronto com as vedações impostas pelas alterações ao art. 65 da Lei
Complementar nº 101/2000, com base nas informações das leis e decretos encaminhados pela própria
Administração do Município.
89. É importante ressaltar que a unidade técnica evidenciou o seguinte:
(...)
Foi selecionada para análise uma amostra de 5 Leis e 1 Decreto, e com base nos
procedimentos aplicados, verificou-se que uma delas (Lei 1197/2020), a princípio
descumpriria as disposições do Art. 8º, da LC 173/2020, uma vez que fixa o subsídio dos
Secretários municipais, com o acréscimo de R$1.000,00 (mil reais) em relação a
legislatura anterior (Lei 1034/2016).
Em resposta, através do ofício de esclarecimento nº 203-2021, a Administração informou
que apesar da Legislação editada, por orientação da Procuradoria Jurídica, o prefeito
Municipal não sancionou a referida Lei, sendo que ao retornar ao Poder Legislativo, a
mesma foi promulgada. Ocorre que, ainda assim, posteriormente a Procuradoria Jurídica,
através do Memorando nº 173/2020 recomendou que a Administração se abstivesse de
efetuar qualquer reajuste, considerando a vedação expressa da LC 173/2020, fato que foi
prontamente atendido, de forma que o município não efetuou nenhum reajuste a salário
e/ou subsídio, desde a entrada em vigor da LC 173/2020. Fato que foi comprovado com
envio da folha de pagamento dos secretários.
90. Em consonância com os procedimentos adotados, a unidade técnica após analisar leis
e decretos encaminhados pela Administração municipal, não constatou a existência de qualquer fato que
indique a não observância das vedações impostas pela Lei Complementar citada.
4 — DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
4.1 — Da Publicação dos Atos de Gestão
91. A Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamentada pelo princípio da transparência
administrativa, por meio do qual será dada ampla divulgação da gestão, via sistemas eletrônicos de
acesso popular, tais como: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos, bem como incentivo à participação popular
e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de
diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48).
92. Nesse contexto, a unidade técnica evidenciou deficiências na transparência municipal,
quais sejam: i) ausência da prestação de contas de 2018; e ii) ausência do parecer prévio de 2018.
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93. Ademais, entendeu que as informações disponibilizadas no portal de transparência
(https://transparencia.corumbiara.ro.gov.br/) atendeu parcialmente as disposições do art. 48 da LRF.
94. Em vista disso, faz-se necessário determinar ao atual chefe do Poder Executivo
municipal, de acordo com a manifestação técnica, que disponibilize todas as informações relativas à
gestão do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: i) a prestação de
contas de 2018 e ii) o parecer prévio de 2018, todos em atendimento as disposições do artigo 48, da Lei
Complementar nº. 101/2000, que deverá ser comprovado o seu atendimento por meio da prestação de
contas do exercício de referência da notificação.
5-DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA
95: A Administração declarou que o Município não possui regime próprio de previdência
social (RPPS). (ID 1062969)
6 - DAS REGRAS DE FINAL DE MANDATO
6.1 — Do cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 21, da Lei Complementar
nº 101/00
96. Segundo o disposto no artigo 21 da Lei Complementar 101/00, é nulo de pleno direito
o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda: (a) as exigências dos artigos 16 e 17
dessa mesma lei complementar, e o disposto no inciso XIII do artigo 37 e no $ 1º do artigo 169 da
Constituição Federal; e (b) o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
O O artigo 21 da referida Lei Complementar dispõe também que é nulo de pleno direito
o ato de que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20.
98. Conforme atestou a unidade técnica, com base nos procedimentos aplicados, restou
comprovado que as regras de final de mandato, neste caso, foram cumpridas.
6.2 — Do cumprimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101/00
99. Segundo o disposto no artigo 42 da Lei Complementar 101/00, é vedado ao titular de
Poder ou órgão referido no artigo 20 da mesma lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandado,
contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
efeito. Ainda no parágrafo único do mesmo artigo, na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.
100. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), para apuração do
cumprimento desta regra, deve-se utilizar do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a
Pagar.
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101. Consoante atestou a unidade técnica, o Município encerrou o exercício com
disponibilidade financeira suficiente para lastrear todas as suas obrigações, cumprindo, assim a regra do
artigo 42 da LRF.
7 - DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC)
102. A unidade técnica identificou que o município não dispõe do SIAFIC, nos termos do
Decreto nº 10.540/2020, que representa um alto risco no controle dos atos e fatos relacionados com a
administração orçamentária, financeira e patrimonial, e, por conseguinte, apresentação dos resultados
por meio dos relatórios financeiros do município.
103. Além disso, a unidade técnica evidenciou os possíveis efeitos dessa deficiência de
controle, quais sejam: (i) aumento dos riscos de integridade e consistência no processo de geração e
consolidação das informações por todos os poderes e órgãos que compõem a estrutura do município; (ii)
baixo nível de integração entre os demais sistemas estruturantes cujos dados possam afetar as
informações orçamentárias, contábeis e fiscais, tais como controle patrimonial, arrecadação,
contratações públicas, dentre outras, e, ainda, (iii) baixo nível de controle tecnológico que garantam a
integridade, a confiabilidade, a auditabilidade e a disponibilidade da informação registrada e exportada.
104. Por outro lado, verificou-se que a Administração, nos termos o art. 18, parágrafo único,
do Decreto n. 10.540/2020, estabeleceu um plano de ação voltado para a adequação às suas disposições,
a partir de 1º de janeiro de 2023, o qual foi publicado e enviado a esta Corte de Contas para
monitoramento.
105. Desse modo, faz-se necessário alertar à Administração, de acordo com a manifestação
técnica, quanto aos critérios do plano de ação a fim de atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC).
8 - DO CONTROLE INTERNO
106. A Controladoria Interna em relatório, certificado e parecer de auditoria, manifestou-se
pela regularidade das presentes contas (ID 1062974).
107. Consta no ID 1062983, certificado de que o Prefeito tomou conhecimento das peças
elaboradas pelo controle interno.
108. Do exame das peças produzidas pelo controle interno, constata-se o cumprimento, com
acuidade, de suas atribuições de controle e de orientação, de modo que se desincumbiu de sua obrigação
legal.
9 - DO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO TRIBUNAL
109. Nas contas de governo prestadas pelo chefe do Executivo Municipal nos exercícios
anteriores, o Tribunal de Contas formulou determinações e recomendações aos órgãos e entidades,
daquela unidade de poder, responsáveis pela realização das receitas e pela execução das despesas
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públicas, com vistas a assegurar a correção de atos e ao cumprimento dos princípios da legalidade,
eficiência, legitimidade, economicidade e da continuidade da boa e regular prestação dos serviços
públicos e do regular funcionamento da Administração.
Jo. A unidade técnica, com o propósito de garantir a continuidade das ações de controle,
analisou as informações que foram prestadas nos autos das prestações de contas de governo dos
exercícios pretéritos, com o fito de verificar o atendimento das determinações e recomendações
expedidas, conhecer as ações implementadas e seus resultados.
111; Foram monitoradas dezesseis determinações, sendo quatro concernentes ao Acórdão
APL-TC 0162/21 (Processo nº. 01630/20), sete do Acórdão APL-TC 00328/20 (Processo nº. 02353/17),
duas do Acórdão APL-TC 00146/20 (Processo n. 00377/20), duas da DM 0049/2021-GCES (Processo
n. 0377/20), e uma do APL-TC 00303/20 (Processo nº. 01016/19).
112. Neste palmilhar, a unidade técnica constatou que desse total seis determinações foram
consideradas “não atendidas”, o que representa 37,5% das determinações do período, seis consideradas
em “em andamento”, representando 37,5%, e quatro “atendidas”, o que representa 25%.
113. Em suma, registrou que as determinações não atendidas foram as constantes dos itens
ILa, ILb, ILc, If, e II, do Acórdão APL-TC 00328/20 (Processo nº 02353/2017); e item V do acórdão
APL-TC 00146/20 (processo nº 00377/20).
114. Entretanto, faz-se necessário alertar ao chefe do Poder Executivo, atual e futuro, que a
inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e reprovável, passível de
aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta finalidade), poderá ensejar
juízo de emissão de parecer prévio pela reprovação de prestação de contas futuras, nos termos do
disposto no $ 1º do art. 16 e no caput do art. 18, da Lei Complementar n. 154/96.
115. O Parquet de Contas, ao manifestar-se nos autos, emitiu parecer acompanhando o
entendimento técnico.
116. Consignou que, em razão das disposições contidas na Resolução n. 278/2019/TCE-
RO, a Corte de Contas, a partir do exercício de 2020, emitirá parecer prévio favorável à aprovação das
contas, mesmo quando detectadas impropriedades não conducentes a juízo negativo, sem indicação de
ressalvas em decorrência de tais achados, quando não realizado o contraditório.
7. Contudo, o MPC aduziu que os apontamentos não deverão ser negligenciados,
devendo, sim, ensejar determinações ao responsável para correção, adequação ou saneamento de ato ou
fato que impacte a gestão
118. Nesse contexto, sugeriu a normatização dos procedimentos de análise do cumprimento
das determinações proferidas no âmbito das contas de governo, a fim de garantir segurança jurídica aos
gestores, inclusive com a indicação expressa das consequências que podem decorrer do não atendimento
ao que determinado pelo Tribunal, especialmente a emissão de parecer prévio pela não aprovação das
contas, em caso de reincidência.
19. Tal sugestão é digna de destaque. Contudo, deixo de acolher a propositura ministerial,
nestes autos, visto que em outros processos de prestação de contas de governo, exercício de 2020, este
Relator já sugeriu à Presidência desta Corte de Contas às providencias necessárias sobre o feito.
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10 - DA RESOLUÇÃO N. 278/2019/TCE-RO
120. Impende registrar que ao editar a Resolução n. 353/202 I/TCE-ROS, que alterou a
Resolução n. 278/2019, esta Corte de Contas evoluiu em seu entendimento para assentar que, a partir da
análise de processos de prestação de contas de governo relativos ao exercício de 2020 e dos exercícios
subsequentes, na hipótese de irregularidade de caráter formal que não tenha ocorrido o contraditório, as
contas serão apreciadas com a emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, com exclusão
da ressalva, a fim de evitar eventual “decisão surpresa”, pelo fato de não haver, nessa hipótese,
necessidade de abertura de contraditório.
121. A Carta da República Federativa do Brasil de 1988, quando trata no seu Título II, Dos
Direitos e Garantias Fundamentais, traz no seu Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos, cláusulas pétreas, que são de observância e cumprimento obrigatórios por todos,
especialmente pelos agentes do Estado, nestes incluídos os julgadores, e, no caso específico, especial
destaque para a norma contida no inciso LXXVIII do seu art. 5º que impõe seja imprimido a duração
razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, in verbis:
LXXVIII do seu art. 5º - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
(Incluído pela EC n. 45/2004)
122: Assim, e amparado nos termos da Resolução n. 278/2019/TCE-RO é que se deixou de
promover a citação dos gestores/prestadores das contas, haja vista que as impropriedades constatadas
não são consideráveis o bastante para inquinar as contas, não trazendo qualquer prejuízo às partes, pois
o objetivo central é auxiliar no aperfeiçoamento da governança.
11 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
123. Em sendo assim, e de todo o acervo encartado nos autos do processo da prestação de
contas, restou comprovado o cumprimento das exigências legais, contidas no texto da Constituição da
República, na legislação financeira, nas peças orçamentárias e nos registros contábeis, relativos a
aplicação de recursos públicos:
a) na educação (29,09% na MDE);
b) do mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB, na valorização do magistério
(106,67%):
c) nas ações e serviços públicos de saúde (23,42%);
d) na regularidade nas despesas com pessoal (46,21%);
e) nos repasses ao Legislativo (6,19%):
f) no limite de endividamento do exercício (1%).
1. “Altera a Resolução n. 278/2019/TCE-RO, a fim de amoldar os seus dispositivos ao novel entendimento do c. Tribunal
Pleno desta Corte, por força do item V do Acórdão APL TC 00162/21, processo (PCe) n. 1630/20”. O processo n. 1630/20
trata da prestação de contas de governo do município de Corumbiara, exercício de 2019, da relatoria deste Conselheiro.
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124. No que toca a ação fiscalizatória do Tribunal na educação, constatou-se não
atendimento das metas, estratégias e indicadores constantes do Plano Nacional de Educação, bem como
as metas observadas no Plano Municipal não estão aderentes com o Plano Nacional de Educação.
125. Às metas fiscais do resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida
consolidada líquida, foram atendidas.
126. Restou evidenciado que às execuções orçamentária, financeira e patrimonial foram
superavitárias.
127. Com relação às alterações orçamentárias, não foi constatada qualquer irregularidade
grave.
128. Constatou-se ainda, no encerramento do exercício, a existência de saldo financeiro
suficiente para lastrear as despesas inscritas em restos a pagar.
129. No que pertine às regras de final de mandato, restou observado o cumprimento dos
dispositivos constantes nos artigos 21 e 42, ambos da LRF.
130. Dos créditos inscritos em dívida ativa, restou constatado baixo nível de arrecadação.
131. As receitas oriundas do recebimento dos créditos inscritos em dívida ativa, além de
fundamentais para contribuir com a realização das políticas públicas essenciais, são recursos públicos
indisponíveis, devendo, portanto, ser adotados ações efetivas com vista a realização dessas receitas, e
que se promova urgente implantação de procedimento de controle interno destes créditos.
132. Desse modo, se faz necessário determinar ao chefe do Poder Executivo, atual ou
futuro, para que promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos em
dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição.
133. O Município não possui RPPS.
134. Ressalte-se que a municipalidade registrou de forma equivocada a receita proveniente
de convênio em transferências correntes, no entanto, o correto seria a contabilização em transferências
de capital. Contudo, tal constatação não é suficiente para inquinar a presente prestação de contas.
135: Quanto às vedações incidentes no período de pandemia da Covid-l9, os
procedimentos de fiscalização realizados pela SGCE não evidenciaram a existência de qualquer fato que
indique a não observância das vedações impostas pela Lei Complementar n. 173/2020.
136. Registre-se que do exame das peças produzidas pelo controle interno, constata-se o
cumprimento, com acuidade, de suas atribuições de controle, de orientação, de expedição de relatórios,
certificado e parecer de auditoria, notificações e ciência dos agentes públicos acercas de medidas de
correções, cumprimento de decisões e de exigências legais, de modo que restou comprovado que se
desincumbiu de sua obrigação legal.
TA Com efeito, é de se acolher as determinações e recomendações sugeridas nas
manifestações tanto da unidade técnica quanto do Ministério Público de Contas, por entender que são
pertinentes e necessárias para a correção de atos, além de auxiliar o gestor no controle e eficácia de sua
gestão, o que, entretanto, não exige o retrocesso da marcha processual para a oitiva do Jurisdicionado,
tendo em vista consistirem em falhas de caráter formal, com exclusão da ressalva na apreciação das
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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contas de governo, para emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas, no teor das
disposições contidas na Resolução n. 278/2019/TCE-RO.
138. À vista de todo o exposto e de tudo mais que dos autos constam, acolhendo in totum
os opinativos técnico e ministerial, submeto a este Colendo Tribunal Pleno o seguinte voto:
I — Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do Município
de Corumbiara, relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito
Municipal, com fulcro no inciso I do artigo 71 e $$ 1º e 2º do art. 31, ambos da Constituição Federal c/c
os incisos III e VI dos art. 1º e 35, ambos da Lei Complementar n. 154/1996 e a Resolução n.
278/2019/TCE-RO, conforme parecer prévio anexo, excepcionadas, no entanto, as contas da mesa
Diretora do Poder Legislativo Municipal, dos convênios e contratos firmados, além dos atos de
ordenação de despesas eventualmente praticados pelo chefe do Poder Executivo, que serão apreciados e
julgados em autos apartados e diretamente por este Tribunal de Contas.
II — Considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara
relativa ao exercício de 2020, de responsabilidade de Laercio Marchini, Prefeito Municipal, atende aos
pressupostos fixados na Lei Complementar Federal n. 101/2000, quanto ao atendimento aos parâmetros
de receita e despesa, despesas com pessoal, dívida consolidada líquida e cumprimento das metas de
resultados primário e nominal, nos termos determinados nos $$ 1º e 2º do art. 8º da Resolução n.
173/2014-TCE-RO;
III — Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Prefeito do Município de
Corumbiara ou a quem lhe vier a substituir ou suceder, que:
K.1) promova ações efetivas, com vista a realização da receita dos créditos inscritos
em dívida ativa, evitando, com isso, a incidência da prescrição, bem como intensifique
e aprimore a adoção de medidas judiciais e/ou administrativas, tais como a utilização
do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais
para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos
créditos inscritos na dívida ativa;
II.2) adote medidas concretas e urgentes para cumprir efetivamente todas as metas,
estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de Educação, bem como que
corrija a falta de aderência observada entre o Plano Municipal e o Plano Nacional de
Educação, atentando-se para os resultados da análise técnica, consubstanciados no
relatório ID 1094747, a seguir destacadas:
ii. NÃO ATENDEU os seguintes indicadores e estratégias vinculados às metas (metas
com prazo de implemento já vencido):
d) Estratégia 1.4 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - consulta pública da
demanda das famílias por creches, estratégia sem indicador, prazo 2014);
e) Estratégia 7.15A da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação — universalização do acesso à
internet, meta 100%, prazo 2019), por haver alcançado o percentual de 80%;
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f) Indicador 15B da Meta 15 (professores formação — garantia da política de
formação dos profissionais da educação, meta sem indicador, prazo 2015).
ii. Está em situação de RISCO DE NÃO ATENDIMENTO dos seguintes indicadores
e estratégias (metas com prazo de implemento até 2024) vinculados às metas:
h) Estratégia 1.16 da Meta 1 (atendimento na educação infantil - realizar e publicar
anualmente a demanda manifesta em creches e pré-escolas, estratégia sem
indicador, prazo 2024);
i) Indicador 6A da Meta 6 (educação integral — ampliação da oferta, meta 25%,
prazo 2024), por não haver ampliado a oferta de educação integral, estando com
percentual de atendimento de 0,00%;
j) Indicador 6B da Meta 6 (ampliação do número de escolas que ofertam educação
integral, meta 50%, prazo 2024), por não haver ampliado o número de escolas que
ofertam educação integral, estando com percentual de atendimento de 0,00%;
k) Indicador 7B da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb dos anos finais do ensino
fundamental 8º série / 9º ano, meta 5.5, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb
4.9;
1) Indicador 7C da Meta 7 (fluxo e qualidade - Ideb do ensino médio 3º ano, meta
5.2, prazo 2021), por haver alcançado o Ideb 4.6;
m) Estratégia 7.15B da Meta 7 (fluxo e qualidade — universalização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação — triplicar o número de
computadores utilizados para fins pedagógicos, meta 100%, prazo 2024), por
haver alcançado o percentual de 10,47%;
n) Estratégia 7.18 da Meta 7 (fluxo e qualidade — infraestrutura básica, meta 100%,
prazo 2024), por haver alcançado o percentual de 42,50%.
iv. As metas e estratégias do Plano Municipal não estão aderentes com o Plano
Nacional de Educação em razão de não haverem sido instituídas, estarem aquém das
fixadas nacionalmente e com prazos superiores aos definidos, conforme descritas a
seguir:
a) Indicador IB da Meta 1 (meta 50%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
b) Indicador 2A da Meta 2 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
c) Indicador 3A da Meta 3 (meta 100%, prazo 2016), meta não instituída;
d) Indicador 3B da Meta 3 (meta 85%, prazo 2024), meta não instituída;
e) Indicador 4A da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta aquém do PNE;
f) Indicador 4B da Meta 4 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
g) Indicador 64 da Meta 6 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
h) Indicador 6B da Meta 6 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
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i) Indicador 8A da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
j) Indicador 8B da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
k) Indicador 8C da Meta 8 (meta 12, prazo 2024), meta não instituída;
1) Indicador 8D da Meta 8 (meta 100%, prazo 2024), meta não instituída;
m) Indicador 9A da Meta 9 (meta 93,5%, prazo 2015), meta não instituída;
n) Indicador 9B da Meta 9 (meta 50%, prazo 2024), meta não instituída;
o) Indicador 10A da Meta 10 (meta 25%, prazo 2024), meta não instituída;
IIL.3) apresente, na próxima aferição, todos os dados necessários para a formação da
opinião técnica sobre a gestão municipal acerca do Plano Nacional da Educação e da
aderência entre os planos nacional e municipal de educação;
I1.4) efetue os ajustes contábeis necessários para correção da distorção decorrente do
erro na classificação das receitas de convênio do Fitha, principalmente, em função dos
efeitos sobre o acompanhamento dos limites da despesa com pessoal e sobre a base de
cálculo de transferência para repasse ao legislativo no exercício seguinte;
III.5) reiterar as determinações exaradas por esta Corte constantes dos itens II. “a”,
“b”, “ce”, “Pº, e III, do Acórdão APL-TC 00328/20 (Processo nº 02353/2017); e item
V do acórdão APL-TC 00146/20 (processo nº 00377/20);
K1.6) disponibilize no portal de transparência todas as informações relativas à gestão
do Município, de forma interativa e de fácil acesso aos usuários, em especial: a) a
prestação de contas de 2018 e b) o parecer prévio de 2018, todos em atendimento as
disposições do artigo 48, da Lei Complementar nº. 101/2000, que deverá ser
comprovado o seu atendimento por meio da prestação de contas do exercício de
referência da notificação.
IV - Determinar, via ofício, com efeito imediato, ao atual Controlador-Geral do
Município que:
IV.1) adote providências para acompanhar e informar, por intermédio do Relatório de
Auditoria Anual (integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração quanto às
determinações e recomendações dispostas nesta decisão, manifestando-se quanto ao cumprimento ou
não das determinações;
IV.2) acompanhe, monitore e informe o cumprimento das metas estabelecidas no PNE
e a aderência do PME, fazendo constar, em tópico específico de seu relatório anual de fiscalização
(integrante das contas anuais), as medidas adotadas pela Administração, destacando os resultados
obtidos, inclusive, os indicadores de atingimento de metas e os benefícios delas advindos;
V — Alertar ao atual Chefe do Poder Executivo do Município Corumbiara ou a quem
venha a substitui-lo ou sucedê-lo que:
V.1) a inobservância de decisões do Tribunal de Contas, por ser conduta grave e
reprovável, passível de aplicação de pena pecuniária em procedimento específico (autuado para esta
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Fis.:
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finalidade), poderá, em razão da reincidência, ensejar juízo de reprovação de sua prestação de contas
futura, nos termos do disposto no $ 1º dos arts. 16 e art. 18, caput, da Lei Complementar n. 154/96;
V.2) verifique os critérios do plano de ação a fim de fim de atender o padrão mínimo
de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle (SIAFIC);
V.3) verifique à necessidade de revisar a apuração das metas fiscais (resultados
primário e nominal) para que as metas representem os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais a fim de atingir os objetivos desejados pelo município quanto à trajetória de endividamento no
médio prazo.
VI — Notificar à Câmara Municipal de Corumbiara quanto:
VI.1) às metas da Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional da
Educação), utilizando-se como base o ano letivo de 2019, identificou-se as seguintes ocorrências na
avaliação do município de Corumbiara: (a) não atendimento das metas: 1 (estratégia 1.4), 3 (estratégia
7.15) e 15 (indicador 15B); (b) risco de não atendimento da metas e estratégias com prazos de
implementos até 2024; e (c) necessidade de revisão do Plano Municipal de Educação para aderência ao
Plano Nacional de Educação;
VII - Determinar com efeito imediato a Secretaria Geral de Controle Externo que
verifique, por ocasião da análise das prestações de contas futuras, o seguinte:
VIL.1) se houve ou não o cumprimento das determinações contidas nesta decisão;
VIL2) retorne com o exame da dívida ativa no escopo de suas análises, empregando
de maior rigor na avaliação da gestão desta receita, a fim de perquirir a existência de descumprimento
aos preceitos de responsabilidade fiscal em função da perda de recursos por meio da prescrição, da
omissão na cobrança dos créditos ou de falhas de registro;
VII.3) proceda à aferição da arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa ocorrida
no período em relação ao saldo inicial, de modo a mensurar a efetividade da arrecadação, já estando
pacificado na jurisprudência do Tribunal que a proporção de arrecadação menor que 20% do saldo inicial
não se mostra aceitável;
VII.4) promova o exame específico quanto à adoção, adequação e efetividade das
medidas empregadas pela Administração para recuperação de créditos nas instâncias administrativa e
judicial, em observância ao artigo 58 da Lei Complementar n. 101/2000;
VII.5) realize uma análise consolidada e individualizada na gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do município, com vistas a demonstrar se houve equilíbrio na execução
orçamentária, bem como se a disponibilidade financeira é suficiente para lastrear as despesas inscritas
em restos a pagar do Poder Executivo. Nessa análise, deverão ser excluídas as operações do RPPS e da
Câmara Municipal;
VIII — Dar ciência desta decisão:
VIII.1) aos interessados e responsáveis, via Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas, cuja data de publicação deve ser observada como marco inicial para possível
interposição de recursos, com supedâneo no inciso IV do art. 22 c/c o inciso IV do art.
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Secretaria de Processamento e Julgamento 158 Pes )
DP-SPJ .
29, ambos da Lei Complementar Estadual n. 154/1996, informando-os que seu inteiro
teor está disponível para consulta no endereço eletrônico www-.tce.ro.gov.br, em
homenagem à sustentabilidade ambiental; e
VIII.2) ao Ministério Público de Contas, na forma regimental;
VIII.3) à Secretaria Geral de Controle Externo;
IX — Determinar à Secretaria de Processamento e Julgamento — Departamento do
Pleno que, ocorrendo o trânsito em julgado, encaminhe os presentes autos à Câmara Municipal de
Corumbiara para apreciação e julgamento, expedindo-se, para tanto, o necessário;
X — Autorizar a utilização dos meios de TI e dos aplicativos de mensagem instantânea
para a comunicação dos atos processuais;
XI — Após, proceda o arquivamento dos autos.
E como voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
1. Em exame da matéria em debate no presente voto, e atento ao novel
posicionamento sedimentado na Resolução n. 278/2019/TCE-RO — com redação dada pela
Resolução n. 353/2021/TCE-RO — que complementa as regras estabelecidas no art. 50 do
RITCE-RO, CONVIRJO com o Relator, eminente Conselheiro EDILSON DE SOUSA
SILVA, que vota pela emissão de Parecer Prévio pela APROVAÇÃO das contas do exercício
de 2020 do MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO, de responsabilidade do Senhor
LAÉRCIO MARCHINI, CPF n. 094.472.168-03, na qualidade de Prefeito Municipal.
2. Destaco, alinhado com as diretrizes normativas mencionadas no parágrafo
precedente, que as irregularidades apuradas nas Contas de Governo que não têm o potencial
para inquiná-las à reprovação, devem, tão somente, fundamentar a emissão de determinações
com o desiderato de promover o aperfeiçoamento e a melhoria da gestão da Unidade
Jurisdicionada, providência essa, devidamente adotada pelo Relator.
3. Isso porque a novel compreensão, advinda do regramento retrorreferido,
não admite mais — a partir das contas relativas ao exercício financeiro de 2020 — a aposição
de ressalvas à aprovação das Contas de Governo, na forma como outrora se aplicava, cabendo
apenas juízo de aprovação plena ou de reprovação.
4. Do que se abstrai do voto sub examine, as irregularidades nele apuradas —
(i) não cumprimento das metas, estratégias e indicadores constantes no Plano Nacional de
Educação, (ii) não aderência do Plano Municipal ao Plano Nacional de Educação, (iii) baixa
arrecadação dos créditos da dívida ativa, (iv) não fornecimento de todos os dados acerca do
Plano Nacional da Educação, (v) superavaliação da receita corrente líquida em decorrência
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de contabilização de convênios do Fitha (Transferências de Capital) em Receitas de
Transferências Correntes, (vi) indisponibilidade de informações e documentos no portal de
transparência, (vii) não cumprimento de determinações, e (viii) inconsistência na apuração
das metas fiscais dos resultados primário e nominal pelas metodologias acima e abaixo da
linha — consoante julgados deste Tribunal Especializado, já não inguinavam as contas à
reprovação, apenas atribuíam-lhes ressalvas.
5. A exemplo, veja-se a decisão de minha lavra nesse sentido, consoante
Acórdão APL-TC 00336/20, exarado nos autos do Processo n. 1.744/2020/TCE-RO.
6. Hodiernamente, uma vez que as regras vigentes não mais admitem
aposição de ressalvas, tem-se que não há outro desfecho, exceto a aprovação plena das contas
em apreço, conforme assentado pelo nobre Relator, haja vista que se tratam de falhas formais,
sem repercussão generalizada, que não impõem juízo de reprovação, na moldura do que
preveem os arts. 12 e 13 da Resolução n. 278/2019/TCE-RO, cujo saneamento exige as
necessárias determinações para aperfeiçoamento e melhoria da gestão.
7. De se dizer que alinhado a essa moldura, já decidi nos autos do Processo
n. 0950/2021/TCE-RO, no qual foi exarado o Acórdão APL-TC 00278/21.
8. Vejo por bem rememorar, ainda, como reforço à fundamentação que adoto,
bem como para ressaltar, de forma maiúscula, o elevado respeito à segurança jurídica por
parte deste Tribunal de Controle, que, mais recentemente, na Sessão Telepresencial do Pleno
havida em 21/10/2021, o nobre Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA,
apresentou voto pela APROVAÇÃO das Contas de Governo apreciadas nos autos do
Processo n. 1.152/2021/TCE-RO (Acórdão APL-TC 00237/21), cujo contexto apresentava
infringências semelhantes às que se apuraram no presente voto.
9. Cabe destacar que o desfecho trazido pelo eminente Relator no
mencionado processo, já foi totalmente tangenciado pelos enunciados normativos advindos
do art. 50 do RITCE-RO e da Resolução n. 278/2019/TCE-RO; na ocasião o Colegiado
Pleno, de forma unânime, aderiu ao juízo meritório ali apresentado, inclusive, o fiz mediante
declaração de voto que, na oportunidade, acostei.
10. Nessa mesma linha de entendimento, tem-se também os Acórdãos APL-
TC 0247/21 e APL-TC 00249/21 (Processos n. 1.014/2021/TCE-RO e n. 1.125/2021/TCE-
RO, respectivamente, Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA); APL-TC 00244/21 e
APL-TC 00250/21 (Processos n. 0961/2021/TCE-RO e mn. 1.008/2021/TCE-RO,
respectivamente, Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA).
11. Dessarte, em reverência às decisões proferidas por este Tribunal de
Controle, CONVIRJO, como dito, com o Relator, Conselheiro EDILSON DE SOUSA
SILVA, e voto pela emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação das contas do exercício
de 2020 do MUNICÍPIO DE CORUMBIARA-RO.
12. Nada obstante, vejo por bem assentar, como de costume já o faço, que
malgrado minha convergência com o mérito — que se mostra entabulado no regramento do
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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Else;
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Secretaria de Processamento e Julgamento Ass - po L ur,
DP-SPJ
art. 50 do RITCE-RO e na Resolução n. 278/2019/TCE-RO — registro que acerca das
determinações que estão sendo apresentadas ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao
Controlador-Geral do Município, presentes no voto em apreciação, tenho posicionamento
diverso.
13. Isso porque, em minha compreensão, as Contas de Governo não se
afiguram como locus adequado para tal fim, uma vez que não é o Tribunal de Contas o
legítimo julgador das contas, e sim o Parlamento Municipal.
14. Nada obstante, consoante decisão em voto-vista do Conselheiro JOSÉ
EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELO, prolatada no Acórdão APL-TC 00045/20
(Processo n. 0943/2019/TCE-RO, de minha relatoria), sou vencido nesse debate.
15. E, sendo assim, em apreço ao princípio da colegialidade, curvo-me ao
entendimento do Egrégio Plenário deste Órgão Superior de Controle Externo, acerca das
determinações impostas aos Jurisdicionados, no voto que ora se aprecia.
16. Por tudo o que foi referenciado, com os pontuais destaques que fiz
consignar, firme na observância à segurança jurídica e aos precedentes deste Tribunal
Especializado, CONVIRJO com o Relator pela aprovação das contas em apreço.
É como voto.
Acórdão APL-TC 00313/21 referente ao processo 01454/21
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Câmara tra de Corumbiara
FLS
ASSES EEE ,
Em 9 de Dezembro de 2021
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
PAULO CURI NETO
PRESIDENTE
Assinado Eletronicamente
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
EDILSON DE SOUSA SILVA
RELATOR
Email - Câmara Municipal de Corumbiara — Outlook
T Câmara Municipal de Corumbiara
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
08/02/22, 09:41
Ofício nº 0045/2022-DP-SPJ :
Porto Velho, 13 de janeiro de 2022.
À Sua Excelência o Senhor
JOSE FIRMINO DA SILVA
Vereador Presidente da Câmara do Município de Corumbiara
Av. Itália Cautiero Franco, nº 2018
Corumbiara, RO - CEP: 76.995-000
“Assunto; Ciência do Acórdão APL-TC 00313/21 — Parecer Prévio n. 00055/21 - Processo-e
n. 01454/21/TCE-RO,
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na 24º
Sessão Ordinária Presencial do Pleno, de 9 de dezembro de 2021, apreciou o Processo-e n.
01454/21/TCE-RO, que trata de, Prestação de Contas do exercício de 2020, em que figura como
parte interessada o Município de Corumbiara. e, em conformidade com o voto do Relator, foi
Pa proferido o Acórdão APL-TC 00313/21, bem como o Parecer Prévio nº 00055/21, cujo conteúdo
encontra-se disponível para visualização por meio da ferramenta “consulta processual” do sistema
Processo de Contas Eletrônico (PCe), na página inicial do portal desta Corte de C ontas, endereço
wwwteero.te.br.
Por oportuno, fica Vossa Excelência ciente do contido no item VI, subitem 1, do
referido Acórdão.
Por fim, informamos que, em atenção ao art. 47-A da Resolução n. 303/2019/TCE-
RO, os documentos enviados a esta Corte deverão ser protocolados diretamente no Portal do
Cidadão, no sítio eletrônico desta Corte dé Contas bttps://portalcidadao.teero.te.br”, Para dúvidas,
favor realizar contato nos telefones (69) 3609-6225, (69) 3619-6228 e (69) 3609-6229 ou assistir
ao video institucional com as orientações
https:/ www. youtube. com/watch?v=0G2yOLxaypS&feature=youtu.be.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
CARLA PEREIRA MARTINS MESTRINER
Diretora do Departamento do Pleno
NA RESPOSTA MENCIONAR O NÚMERO DESTE OFÍCIO E DO PROCESSO
Ay, Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho - Rondônia CEP: 76.801-326
Telefone 609-6279 / 6280 / 6281 dp.spjídie:
LOL
PR slredo cm -TE-T-
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https://outlook.live com/mail/0/sentitems/id/AQMKADAWATY wMAItOTRKNiIO2 YjhkLTAWAiIOwMAOARgAAADewBt6YLpxIlAyHe4JJYISHAG pj

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