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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-01
EmentaDispõe sobre a aprovação das contas do Município de Corumbiara relativo ao exercício de 2020, e dá outras providências.
native_id321

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-14T09:07:24.156260-03:00 Aprovado 9 0 0

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Câmara Muni nbigra
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E OBRAS E SERVIÇOS
Av. Itália C, Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ Cep :76.995-000 fone/fax(069 3343 2157
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
q
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA RELATIVO AO EXERCÍCIO
DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamentos e Obras, depois de cumpridas as
exigências e formalidades constantes no Título VIl, Capitulo Il, Art. 209 e Art. 210 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Corumbiara, considerando o PARECER PRÉVIO,
E ACÓRDÃO do Tribunal de Contas do Estado, apresentada para deliberação do Soberano
Plenário o seguinte Projeto de;
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Ficam APROVADAS, as CONTAS do Município de Corumbiara - RO,
relativas ao EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, de responsabilidade do Senhor Laércio
Marchini.
Art. 2º - Excetuam-se do disposto no artigo anterior, as Contas da Mesa Diretora da
Câmara Municipal, os Acordos, Ajustes, Contratos e Convênios, relativo ao exercício de 2020,
que serão julgadas separadamente pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua promulgação.
Corumbiara - RO, 23 de março de 2022:
Serem À Lorata
Gerson Gonsalves Cardoso
Membro
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Presidente da E SER
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS = FR
ESTADO DE RONDÔNIA 165 Aa
: PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
“PHE COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E OBRAS E SERVIÇOS, soSÉ
Av. Itália C, Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ Cep:76.995-000 fone/fax(069)93437 Nie
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Processo Legislativo nº 4153 á “so
Assunto: “Prestação de Contas do Executivo Municipal de Corumbiara, referente ao exercício
de 2020 de responsabilidade do Senhor Laércio Marchini — Prefeito Municipal;
Relator: Vereador Solon Pereira de Souza
Interessado: Prefeitura Municipal de Corumbiara — RO / Tribunal de Contas / Câmara
Pronunciamento da Comissão de Finanças sobre as Contas do Exercício de 2020
Recebido o Processo Legislativo nº 4153, Prestação de Contas referente ao
exercício de 2020 de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Laércio Marchini, conforme
dispõe artigo 209, do Regimento Interno da Câmara, a comissão de finanças após a análise
das referidas contas de 2020, passou a emitir seu pronunciamento sobre as mesmas.
Registramos que o Senhor Laércio Marchini foi devidamente informado sobre o
recebimento de suas contas do ano de 2020 pelo Poder Legislativo através do Oficio nº
001/2022 e que o mesmo poderia apresentar defesa no prazo de 15 dias, o que foi feito e
protocolado nesta Casa em 23 de fevereiro de 2022. Consta também anexo ao processo
pronunciamento do procurador jurídico da Casa o qual ressalta em síntese que as contas
apesar de conter ressalvas pelo TCE/RO receberam a aprovação do egrégio tribunal.
A Comissão passou a analisar as peças como, RELATÓRIO DE AUDITORIA DO
RELATOR O SENHOR CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA, PARECER E
PARECER PRÉVIO SOBRE O PROCESSO 01454/2021 E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS, juntado às folhas 03 a 14 do Processo Legislativo nº 4153. Após analise minuciosa
parte a parte dos documentos, podemos observar que as Contas do Município de Corumbiara,
exercício de 2020, de responsabilidade do senhor Laércio Marchini — Prefeito Municipal foram
aprovadas com pequenas ressalvas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
fundamentando as ressalvas em virtude de não atendimento de indicadores e estratégias
vinculadas as metas.
A Comissão de Finanças observou que mesmo com as ressalvas apontadas pelo
TCE/RO constantes às folhas 27 a 29 do Processo Legislativo nº 4453, a Corte de Contas
opinou de forma sintetizada em: 4
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Solon P o Secretario
“Biênio 2021/2022
ESTADO DE RONDÔNIA 15-01.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ Cep:76.995-000 fone/fax(069
| — Emitir parecer prévio favorável à aprovação das contas do governo do Município de
Corumbiara, relativas ao exercício de 2020 de responsabilidade do Senhor Laércio Marchini
Ex- Prefeito Municipal;
Il - Considerar que a gestão fiscal do Poder Executivo do Município de Corumbiara relativa
ao exercício de 2020 atendem aos pressupostos fixados na Lei Complementar Federal nº
101/200;
Ill — Determinar via oficio, com efeito imediato, ao atual prefeito que promova as medidas
constantes nas páginas 10 a 12 do Processo 4153.
IV — Determinar, via oficio, com efeito imediato que o controlador-geral do município atenda
os itens IV.1 e IV.2 do Acórdão.
V — Alertar o atual chefe do Poder Executivo de Corumbiara que cumpra os itens V.1, V.2 e
V.3 do Acordão.
4
VI — Notificar à Câmara Municipal de Corumbiara quanto ao item VI.1 do Acordão.
Diante da opinião do Conselheiro do Tribunal de Contas através de seu parecer e
voto, foi proferido o Acórdão e determinado via Ofício com efeito imediato, ao atual prefeito do
Município de Corumbiara, ou que lhe vier a substituir ou suceder, a adoção das medidas
constantes às folhas 17 à 21 juntadas ao Processo Legislativo nº 4153 que versa sobre a
Prestação de Contas do exercício de 2020 de responsabilidade do Senhor Laércio Marchini.
A Comissão de Finanças, Orçamentos e Obras em analise ao Parecer Prévio do
TCE/RO, concluiu com nível razoável de segurança, que as demonstrações contábeis do
exercício expressam adequadamente, em seus aspectos relevantes, as situações
orçamentária, financeira e patrimonial do Município do ano de 2020, considerando que o
Município através de seu gestor aplicou o equivalente a 29,09% das receitas provenientes de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, cumprindo o limite disposto no artigo
212 da CF.
Registra-se que houve o cumprimento do disposto no artigo 60 do ADCT da CF e
artigo 22, parágrafo único e incisos, da lei federal 11.494/17, ao aplicar 106,67% da receita
recebida do FUNDEB na valorização dos profissionais do magistério.
Observou-se ainda que os gastos com as ações e serviços públicos de saúde
atingiram o percentual de 23,42% das receitas de impostos e transferências, estando no limite
mínimo exigido pelo artigo 7 da lei federal nº 141/12.
Verificou-se também que o Poder Executivo repassou ao Poder Legislativo o
percentual de 6,19% da receita arrecadada no ano anterior, portanto, dentro do limite máximo
fixado no artigo 29-A da CF. Lda
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Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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“COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E OBRAS E SERVIÇÕE 7 e
Ressalta-se ainda que houve o cumprimento do limite constitucional relativo a
despesas com pessoal exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal combinado com o
artigo 19 e 20 da LC nº 101/200.
Há de se destacar que o próprio tribunal considerou as irregularidades elencadas
ao longo da decisão são de caráter formal, podendo ser corrigidas ao longo das gestões
seguintes, o que não impedem a aprovação das contas, sendo de parecer favorável as
mesmas relativas ao exercício de 2020, com ressalvas a execução das contas da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, dos convênios e contratos firmados pelo município, além dos
atos de ordenação de dispensa eventualmente praticados perlo chefe do poder executivo que
serão apreciadas e julgadas oportunamente em autos apartados.
Registra-se ainda que foi oportunizado ao Senhor Laércio Marchini em tempo
regimental, a defender-se de forma escrita e que o mesmo juntou suas alegações destacando
em síntese ter cumprido a legislação vigente quanto a aplicação dos recursos e solicitando ao
Plenário desta Casa a aprovação das contas apresentadas.
Assim acatamos a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia em
consonância com o Parecer do Procurador Jurídico da Câmara de Vereadores proferindo o
seguinte:
PRONUNCIAMETO:
Somos de pronunciamento favorável pela aprovação desta matéria, registrando as
determinações do TCE/RO e solicitando que o atual Prefeito Municipal tome as medidas
cabíveis para sanar as irregularidades apontadas pela Corte de Contas.
Para mais submetemos à apreciação dos Nobres Edis Vereadores desta Casa de
Leis para analise, discussão e votação, do Projeto Decreto Legislativo que dispõe sobre a
aprovação das contas do Executivo, solicitando ainda a dispensa de outras discussões e que
o mesmo seja deliberado na mesma sessão em que for apresentado este parecer, cumprindo
assim o Artigo 209 do Regimento Interno desta Casa.
Recomendamos ao Presidente da Casa que marque a sessão ordinária de
julgamento das Contas com antecedência mínima de 7 dias e oficie o Senhor Laércio Marchini
para se fazer presente na sessão de julgamento onde deverá oportunizar ao mesmo o direito
de se defender e se pronunciar sobre as referidas contas.
É o parecer!
Sala das Comissões/ Corumbiara, 23 de março de 2022;
Presidente da Comissão F. O. O [Relator
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
3 7 PALÁCIO MANOEL RIBEIRO
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E OBRAS E SERVIÇOS
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ Cep:76.995-000 fone/fax(069)3343 2157
Pelas Conclusões
Sererer D Loralara
e
Gerson Gonsalves Cardoso
Membro
Encaminhamento ao Presidente da Casa:
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
Para as providencias cabíveis e inserção da matéria em pauta
olon Pereira de Souza
Presidente da Comissão
Ciente em:
ja ED,
José Firmino da Silva
Presidente da Câmara
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE JOSE FIRMINO DA SILVA
OFICIO Nº 018/2022
Corumbiara — RO, 25 de março de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Laércio Marchini qonntõato
Ex-Prefeito Municipal de Corumbiara te :
NESTA =
Assunto: Convocação para Sessão Ordinária;
Exmo. Senhor
Por meio deste venho a presença de Vossa Excelência cumprimentar e ao
mesmo tempo informar e convocá-lo para participar da 72 Sessão Ordinária a se
realizar-se no dia 01 (um) de abril de 2022 as 9 horas, onde estará em pauta na
ordem do dia para discussão e julgamento a Prestação de Contas do Município de
Corumbiara, referente ao exercicio de 2020, na qual tem como responsável Vossa
Excelência.
Informo que será concedido um tempo de até 15 (quinze) minutos em tribuna
para que possa fazer esclarecimentos, defesa oral é apresentar também defesa
escrita em sessão acerca da mesma, caso ache necessário.
Sendo só o que temos para o momento, reitero votos de elevada estima e
distintas considerações.
Atenciosamente;
—s
7] 3? Jose Firmino da Silva sf
Ea a) NA Vereador Presidente dO ENA
qo? dé) Biênio 2021/2022 q cap, (Vad
4º :
»
ESTADO DE RONDÔNIA Fis: O
: PODER LEGISLATIVO Ass.: Mk
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
BOLETIM DE APURAÇÃO
[ 7º ] SESSÃO ORDINÁRIA [ ] SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA 01/ 04 /2022
PROPOSIÇÃO: PRONUNCIAMENTO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2020
PROC. LEGISLATIVO Nº 4175, AUTOR: Comissão de Finanças, Orçamentos e. Obras
QUÓRUM DE VOTAÇÃO EXIGIDO
[X] MAIORIA SIMPLES (Metade dos Vereadores presentes) Obs.: Art. 41. Parágrafo Único —
[| MAIORIA ABSOLUTA (Cinco Vereadores) ei Copie pa
[ |] MAIORIA DE 2/3 (Dois terços) DOS VEREADORES ata SA is da
[ ] MAIORIA DE 1/3 (Um terço) DOS VEREADORES a i
DISCUSSÕES: PROCESSO DE VOTAÇÃO:
[X] ÚNICA (Art.167,V - RD) [X] SIMBÓLICA Obs: Art 193 À votação será
[ ] PRIMEIRA DISCUSSÃO [ |] NOMINAL nominal nos casos em que seja
[ |] SEGUNDA DISCUSSÃO [ ]SECRETA car a de maioria absoluta
VEREADORES VOTANTES:
SIM NÃO AUSENTES ABSTENÇÕES IMPEDIMENTO
RESULTADO DA VOTAÇÃO
[3] VOTOS FAVORÁVEIS [+] VOTOS CONTRÁRIOS [VOTOS SÓ PARA RECEBIMENTOS
[—J ABSTENÇÕES [( | VOTOS DE IMPEDIMENTOS [-—] VOTOS NULOS
[O] PRESENTES BM PLENÁRIO [7] AUSÊNCIAS EM PLENÁRIO [—] VOTOS BRANCOS
RESULTADO FINAL:
[8] APROVADA [—] REJEITADA [RECEBIDA [ —J RETIRADO [—] ARQUIVADA
JOSE FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022
ESTADO DE RONDÔNIA Fis.: OG
. PODER LEGISLATIVO Ass.: 7
CAMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
BOLETIM DE APURAÇÃO
[ 7º] SESSÃO ORDINÁRIA [| ] SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DATA 01/ 04 /2022
PROPOSIÇÃO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXERCÍCIO DE 2020
E RE RT
QUORUM DE VOTAÇÃO EXIGIDO
] MAIORIA SIMPLES (Metade dos Vereadores presentes) Obs.: Art. 41, Parágrafo Único —
I
[|] MAIORIA ABSOLUTA (Cinco Vereadores) Prep ia fi
[X] MAIORIA DE 2/3 (Dois terços) DOS VEREADORES Flo eo die bros da
[ | MAIORIA DE 1/3 (Um terço) DOS VEREADORES =
DISCUSSÕES: PROCESSO DE VOTAÇÃO:
[X] ÚNICA (Art.167,V - RI) [ |] SIMBÓLICA Obs: Art 193. A votação será
[ ] PRIMEIRA DISCUSSÃO [X] NOMINAL nominal nos casos em que seja
[ |] SEGUNDA DISCUSSÃO [ ]SECRETA exigido o quórum de maioria absoluta
VEREADORES VOTANTES:
e dois terços.
ABSTENÇÕES | IMPEDIMENTO
e (..)
Se fes il dio Vi Rs
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ls
bl
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RESULTADO DA VOTAÇÃO
[P VOTOS FAVORÁVEIS [—] VOTOS CONTRÁRIOS [+] VOTOS SÓ PARA RECEBIMENTOS
[-] ABSTENÇÕES [- ] VOTOS DE IMPEDIMENTOS [] VOTOS NULOS
[O] PRESENTES EM PLENÁRIO — [ JFAUSÊNCIAS EM PLENÁRIO [—] VOTOS BRANCOS
RESULTADO FINAL:
[75] APROVADA [—] REJEITADA [—] RECEBIDA [— ] RETIRADO [—— ARQUIVADA
JOSE FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara
Biênio 2021/2022

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