Câmara Municipal de Corumbiara
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Poder Legislativo
Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição tendo em vista que a Lei
Complementar nº 67, de 12 de maio de 2017, em seu Art. 6£, Parágrafo Único,
prevê que a atualização do valor da Tabela de Diárias deverá ser feita
anualmente, observando os índices inflacionários e o orçamento da Câmara.
Vale ressaltar que a Tabela de Diárias foi fixada no ano de 2017,
através da Resolução nº 008/2017, e, desde então, não foi atualizada, o que
demonstra que o valor das diárias está defasado, já que se passaram mais de
quatro anos sem qualquer atualização.
Outrossim, já havia previsão de atualização do valor das diárias, já que
O o valor destinado no orçamento anual para a ficha de diárias vem
aumentando todos os anos.
Portanto, resta demonstrado tanto a defasagem do valor das diárias,
quanto a disponibilidade orçamentária para a atualização pretendida.
Ante o exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para
deliberação e aprovação do presente Projeto de Resolução.
Corumbiara (RO), 07 de fevereiro de 2022.
José Firmino da Silva Gerson Gonçalves Cardoso
Vereador Presidente Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021/2 Biênio 2021/2022
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olon Pereira de Souza
Vereador 2º Secretário
Biênio 2021/2022
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 3
Fone/Fax: (69) 3343-2157 .
ESTADO DE RONDÔNIA nara Municipal de Corumbiara
PODER LEGISLATIVO E O
CÂMARA MUNICIPAL DE ET Tapa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N £ 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA
DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE CORUMBIARA (RO).
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º A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CORUMBIARA (RO), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 24,
Incisos X e XV, do Regimento Interno (Resolução nº 003/03), apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores, o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. Fica atualizado o valor das diárias a serem pagas aos membros
e servidores do Poder Legislativo do Município de Corumbiara, bem como, fica
atualizada a Tabela | anexada à praia nº 008/2017, que passará a vigorar
conforme tabela anexa.
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Legislativo e Executivo a procederem
com as devidas alterações e adequações no PPA, LDO e LOA.
Art. 3º, Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara (RO), 07 de fevereiro de 2022.
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Vereador Presidente Vea Vereador Vice-Presidente
Biênio 2021/2022 Biênio 2021/2022
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Vereador 2º Secretário
Biênio 2021/2022
Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000
Fone/Fax: (69) 3343-2157
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DESLOCAMENTO DIÁRIA INTEGRAL MEIA DIÁRIA
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Federação (exceto Mato Grosso) PR apO,0O RESDo-00
Porto Velho (RO) e Estado de Mato .
Grosso R$ 400,00 R$ 200,00
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Rondônia (exceto Cone Sul) Rs 208,00 R$ 475,00
Cone Sul do Estado de Rondônia “R$ 200,00 R$.100,00
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Avenida Itália C. Franco, nº 2018, Centro, Corumbiara (RO), CEP: 76.995-000 9
Fone/Fax: (69) 3343-2157 -