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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-21
EmentaRevoga Artigo 2º, Incisos VI a VII e X Alíneas "b, c, d, e" e artigo 22, da Lei Complementar Municipal nº. 092/2018, e dá outras providências.
native_id328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-01 Proposição arquivada — Proposição cancelada pelo autor.
2022-03-31 Para Providencias — —
2022-03-28 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-03-25 DESPACHO PARA COMISSÃO DE LJRF, PARA PARECER. — —
2022-03-23 Para Providencias — —
2022-03-23 Para Providencias — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 11.2. /2022-GAB
Corumbiara/RO, 21 de Março de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR o
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI QUE REVOGA O ARTIGO 2º, INCISOS Vl a VIl e X, ALÍNEAS
“b, c, d, e” E ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº. 092/2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo revogar, artigos da Lei Complementar
Municipal nº. 092/2018, tendo em vista a decisão judicial nos autos do processo nº.
7001837-35.2019.8.22.0013, que declarou inconstitucional tais artigos.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei votado, em caráter de
urgência, em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara
e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
REVOGA ARTIGO 2º, INCISOS VI a Vil e X, ALÍNEAS “b, c,
d, e” E ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
nº, 092/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, Vl e XXVIII do Art. 59 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos Vl a Vil e X, alíneas “b, c, d, e” do artigo 2º e artigo
22, da Lei Complementar Municipal nº. 092/2018.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal
nº. 092/2018.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Corumbiara/RO, 21 de Março de 2022.
z
==
o É
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA | 03 o
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA É
PODER EXECUTIVO —eA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº ..12,./2022
EMENTA: REVOGA ARTIGO 2º, INCISOS VI a Vil e X, ALÍNEAS “b, c, d, e” E ARTIGO
22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº. 092/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Apresento para deliberação de Vossas Excelências, em CARÁTER DE
URGENCIA, o Projeto de Lei que tem por objetivo REVOGAR artigos da Lei
Complementar Municipal nº. 098/2018, sendo esses os artigos 2º, incisos Vl a Ville X,
alíneas “b, c, d, e” e artigo 22, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, reconhecida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na Ação Civil Pública nº. 7001837-
35.2019.8.22.0013.
Na Sentença proferida pelo Douto Juiz da 1º Vara Genérica da Comarca de
Cerejeiras/RO, julgou procedente em parte a pretensão do Ministério Público do Estado
de Rondônia e declarou em sede de controle incidental a inconstitucionalidade material
dos artigos art. 2º, incisos Vl a VIII, e X, alíneas b,c, d, e, bem como de seu art. 22, todos
da Lei Complementar Municipal n. 092/2018; uma vez que não seguem o critério de
excepcionalidade e temporariedade, bem como estão em desacordo com o RE: 658026
MG.
O processo subiu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para apreciação,
tendo em vista que a sentença sujeita à remessa necessária nos termos do
entendimento do STJ. Por sua vez, acordaram os Magistrados da 22 Câmara Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, em, SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, À UNANIMIDADE. O que significa dizer que o Acórdão proferido manteve a
decisão do juiz “a quo”.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida
concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei votado em
E A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA aa
PODER EXECUTIVO pe
Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto
dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 21 de Março de 2022.
Atenciosamente,
”
————
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal

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