| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Lei Ordinária sobre criação do programa Porteira adentro voltado para agricultura familiar e o fundo municipal de agricultura e encaminha para analise um o anteprojeto de Lei. |
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PODER LEGISLATIVO A MUNICIPAL MES PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO ne “” GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA INDICAÇÃO Nº 004/2019 Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição ERES oo raináriai de Lei Ordinária sobre criação do programa Nadia OZ IA Porteira adentro voltado para agricultura familiar e ocor” E ao Z x o SR o fundo municipal de agricultura e encaminha para CANECA RoSASA analise um o anteprojeto de Lei. A 22 SECR RETARI 5019/2020 À sm 110 201929 Os vereadores que abaixo subscreve vem conforme dispõe o inciso HI do artigo 71 Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o benefício acima, diante das seguintes justificativas a seguir: JUSTIFICATIVAS; SENHOR PREFEITO; SENHORES VEREADORES; T'endo em vista a declaração de inconstitucionalidade da notma que regia sobre os trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura ao pequeno produtor e a agricultura família, haja visto que havia vício de forma, ou seja, entendeu-se que a matéria não cabia ao Legislativo propor, e sim ao Executivo. Logo, vimos através deste apresentar a Vossa Excelência para apreciação um Anteprojeto, que viabiliza ao município poder trabalhar com os maquinários do município, nas propriedades do pequeno produtor. É notório que nosso município em sua grande maioria é composto por agricultores que trabalha com a terra e, dela retira seu sustento, assim este projeto tem o objetivo principal de melhorar a qualidade de vida das famílias do campo e o escoamento dos produtos da agricultura familiar. Para isso faz-se necessário desenvolver ações dentro das pequenas propriedades como, recuperação de carreadores, limpeza e cascalhamento em atoleitos, desobstrução e implantação de bueiros, além de construção de bebedouros para animais e cascalhamento de currais. A agricultura familiar em Corumbiara é variada e de qualidade, por isso faz-se necessário dar oportunidades ao homem do campo, e isso se faz regulamentando esta atividade através de proposição de lei ordinária. Portanto, para que haja renda ao município e evite o êxodo rural, propomos ao Executivo Municipal que encaminhe a esta casa de Leis para discussão e votação um projeto que solucione essa problemática. SB [y AV. Itália €. Franco, 20H 95-000 fone/tax (069)33432157 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA Encaminhamos em anexo um anteprojeto para análise de Vossa Excelência e retorno a esta Casa de Leis. Sendo só o que temos para o momento, reitero votos de elevada estima e distintas considerações. Corumbiara — RO, 20 de fevereiro de 2019. Vereadores; Valdinei da É Espíndola Vereador Presidente Tidelita Raulino Oliveira Vereadora 1º Secretária ) Daniel Camilo Neves Vereador Jose Firmino da Silva Vereador “Ser grande é abraçar uma grande causa” Jose Carlos de Lima Vereador Vice-Presidente Terezinha e Rosa Silva Vereadora 2º Secretária mosfisaphlodr João Matias Valadão Vereador Sidnei dos Santos Moura Vereador AV. Itália C. Franco, 2018/Centro/Corumbiara/ CEP; 76.995-000 fone/fax (069)33432157 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO ANTEPROJETO DE LEI Autor: Vereador Valdinei da Costa Espindola Dispõe sobre a Criação do "Programa Porteira Adentro" voltado para Agricultura Familiar e o Fundo Municipal de Agricultura (F. M. A.) O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele sanciona e pública a seguinte, LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" que tem como objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município Corumbiara - RO. Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma: | — execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais incluindo, terraplanagem patrolamento e cascalhamento; Il - construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais, tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na propriedade rural; Il - Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias particulares; IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para agricultura familiar; V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de Agricultura, com material do requerente; e VI - Transporte de calcário e insumos para as pequenas propriedades rurais, DB CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMIBIARA — RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO . Parágrafo Unico - Para os casos dos incisos | e III, a Prefeitura realizará os serviços até o limite de 3 (três) quilômetros dentro da propriedade particular. Art. 3º- Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a respectiva licença ambiental. Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do programa. Art. 5º - Os Serviços prestados pela Prefeitura Municipal em propriedades particulares, como forma de incentivo ao agronegócio, deverão ser remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal. Art. 6º - A operacionalização do programa, como prioridade, cronograma, preços dos serviços praticados pelo município, limites de atendimento por serviço por produtor rural. Art. 7º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo levará em conta no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGPM. Art. 8º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos: | - Possuir até quatro módulos fiscais; Il - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como produtor rural ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente; Art. 9º- A coordenação, supervisão e controle será competência da Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria de Agricultura, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja Infra-Estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que -regem a Administração Pública. Ar. 10 - O "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" será operacionalizado em forma de parceria Município/Produtor ou através de PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços requeridos para o Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela fixada no Anexo | desta Lei. Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio recolhimento taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal de Agricultura. Art. 11 - Serão utilizados para os serviços contemplados no Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retro escavadeira, caminhão caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e caminhão pipa, bem como outros equipamentos e máquinas necessárias para melhor efetivação do programa. Art. 12 - O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos produtores que apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que determinara o local onde será esparramado o calcário, a ser efetuado pelo Programa. Art. 13 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos os equipamentos desde de que cumpram as exigências do artigo 8º parágrafo | a Il, porém não poderá acumular ao mesmo tempo os equipamento dos itens le Il da tabela do Anexo |, podendo, no entanto, utilizar 3,5 (três e meia) horas para cada equipamento, assim acumulas as 7 horas oferecidas. Art. 14 - Os referidos serviços serão executados com maquinários da Prefeitura Municipal ou de terceiros atendendo as disposições legais, em especial à Lei 8.666/93 e suas alterações. DO FUNDO MUNICIPAL Art. 15 - Fica criado, no Município de Corumbiara, o Fundo Municipal de Agricultura F.M.A., nos termos da presente Lei. Art. 16 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver os programas relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária, principalmente às áreas degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento da vida do homem do campo, coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura, através do programa Porteira Adentro. Art. 17 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros: | - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município; Il - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal; Ill - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas; IV - Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO V- Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal; VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura; VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras; VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento de taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido pelas Secretarias de Agricultura. Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil própria através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município. Art. 18- O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura. Parágrafo único. A movimentação dos recursos pertencentes ao Fundo Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Agricultura. Art. 19. — Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito, sendo contas distintas para orçamento especifico para Agricultura do Município. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Agricultura criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente. Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 22 — Revogam —se as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 20 de dezembro de 2018 Valdinei dB Espíndola Vereador Presidente Biênio 2017/2018 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO TABELA DE LIMITES E VALORES Especificação do Limite de hora por equipamento propriedade Valor a ser recolhido por hora trabalhada = Pá Carregadeira 7 horas “| R$ 100,00 / horas Retroescavadeira 7 horas R$ 100,00 / horas | Trator de Pneu Caminhão Caçamba 10 caçamba R$ 20,00 dentro da propriedade Caminhão Caçamba 10 caçamba R$ 35,00 fora até 7 km da propriedade — 7 horas R$ 80,00 / horas Calcário distribuído 10 toneladas R$ 70,00 toneladas Calcário 10 toneladas R$ 35,00 toneladas Escavadeira hidráulica 7 horas R$ 125,00 / horas Caminhão Pipa 05 viagens R$ 2,00 por KM rodado Corumbiara — RO, 20 de fevereiro de 2019 Valdinei Gate, Espíndola Vereador Presidente Biênio 2017/2018