br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 4/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Lei Ordinária sobre criação do programa Porteira adentro voltado para agricultura familiar e o fundo municipal de agricultura e encaminha para analise um o anteprojeto de Lei.
native_id337

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

PODER LEGISLATIVO A MUNICIPAL
MES PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
ne “” GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
INDICAÇÃO Nº 004/2019
Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição
ERES oo raináriai de Lei Ordinária sobre criação do programa
Nadia OZ IA Porteira adentro voltado para agricultura familiar e
ocor” E ao Z x
o SR o fundo municipal de agricultura e encaminha para
CANECA RoSASA analise um o anteprojeto de Lei.
A
22 SECR RETARI
5019/2020 À
sm 110 201929 Os vereadores que abaixo subscreve vem conforme
dispõe o inciso HI do artigo 71 Regimento Interno,
indicar ao Prefeito Municipal o benefício acima, diante
das seguintes justificativas a seguir:
JUSTIFICATIVAS;
SENHOR PREFEITO;
SENHORES VEREADORES;
T'endo em vista a declaração de inconstitucionalidade da
notma que regia sobre os trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de
Agricultura ao pequeno produtor e a agricultura família, haja visto que havia vício de
forma, ou seja, entendeu-se que a matéria não cabia ao Legislativo propor, e sim ao
Executivo.
Logo, vimos através deste apresentar a Vossa
Excelência para apreciação um Anteprojeto, que viabiliza ao município poder
trabalhar com os maquinários do município, nas propriedades do pequeno
produtor.
É notório que nosso município em sua grande maioria é
composto por agricultores que trabalha com a terra e, dela retira seu sustento, assim
este projeto tem o objetivo principal de melhorar a qualidade de vida das famílias do
campo e o escoamento dos produtos da agricultura familiar.
Para isso faz-se necessário desenvolver ações dentro das
pequenas propriedades como, recuperação de carreadores, limpeza e cascalhamento
em atoleitos, desobstrução e implantação de bueiros, além de construção de
bebedouros para animais e cascalhamento de currais.
A agricultura familiar em Corumbiara é variada e de
qualidade, por isso faz-se necessário dar oportunidades ao homem do campo, e isso
se faz regulamentando esta atividade através de proposição de lei ordinária.
Portanto, para que haja renda ao município e evite o
êxodo rural, propomos ao Executivo Municipal que encaminhe a esta casa de Leis
para discussão e votação um projeto que solucione essa problemática.
SB
[y
AV. Itália €. Franco, 20H 95-000 fone/tax (069)33432157
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR PRESIDENTE VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
Encaminhamos em anexo um anteprojeto para análise
de Vossa Excelência e retorno a esta Casa de Leis.
Sendo só o que temos para o momento, reitero votos
de elevada estima e distintas considerações.
Corumbiara — RO, 20 de fevereiro de 2019.
Vereadores;
Valdinei da É Espíndola
Vereador Presidente
Tidelita Raulino Oliveira
Vereadora 1º Secretária
)
Daniel Camilo Neves
Vereador
Jose Firmino da Silva
Vereador
“Ser grande é abraçar uma grande causa”
Jose Carlos de Lima
Vereador Vice-Presidente
Terezinha e Rosa Silva
Vereadora 2º Secretária
mosfisaphlodr
João Matias Valadão
Vereador
Sidnei dos Santos Moura
Vereador
AV. Itália C. Franco, 2018/Centro/Corumbiara/ CEP; 76.995-000 fone/fax (069)33432157
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
ANTEPROJETO DE LEI
Autor: Vereador Valdinei da Costa Espindola
Dispõe sobre a Criação do "Programa
Porteira Adentro" voltado para
Agricultura Familiar e o Fundo
Municipal de Agricultura (F. M. A.)
O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA,
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e pública a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
implantar o "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" que tem como objetivo
auxiliar na execução de obras de infraestrutura, preferencialmente nas pequenas
propriedades rurais localizadas no Município Corumbiara - RO.
Art. 2º- O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido
da seguinte forma:
| — execução de serviços de abertura, conservação e recuperação
de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais incluindo, terraplanagem
patrolamento e cascalhamento;
Il - construção e reforma de silos, trincheiras, aterro de currais,
tanques de peixes, açudes para captação de água, mecanização de terra, e
demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de renda na
propriedade rural;
Il - Transporte de terra (cascalho) próprio a recuperação de vias
particulares;
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para
agricultura familiar;
V - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros para
tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias
para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da Secretaria de
Agricultura, com material do requerente; e
VI - Transporte de calcário e insumos para as pequenas
propriedades rurais,
DB
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMIBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
. Parágrafo Unico - Para os casos dos incisos | e III, a Prefeitura
realizará os serviços até o limite de 3 (três) quilômetros dentro da propriedade
particular.
Art. 3º- Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a
legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela elaboração
e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes, com a
respectiva licença ambiental.
Art. 4º - Os serviços solicitados serão executados mediante
cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio
recolhimento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através
de Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do programa.
Art. 5º - Os Serviços prestados pela Prefeitura Municipal em
propriedades particulares, como forma de incentivo ao agronegócio, deverão ser
remunerados através do preço público, respeitados os gastos despendidos pelo
poder público municipal.
Art. 6º - A operacionalização do programa, como prioridade,
cronograma, preços dos serviços praticados pelo município, limites de
atendimento por serviço por produtor rural.
Art. 7º - Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta Lei,
que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder
Executivo levará em conta no mínimo, o custo com combustível, mão de obra
dos operadores, manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se
necessário, pelo IGPM.
Art. 8º - Para se beneficiar do referido programa, o requerente
deverá atender aos seguintes requisitos:
| - Possuir até quatro módulos fiscais;
Il - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como
produtor rural ou perante a fazenda estadual ou Órgão equivalente;
Art. 9º- A coordenação, supervisão e controle será competência da
Secretaria Municipal da Agricultura que prestará toda a informação e orientação
necessária para que os interessados se enquadrem aos benefícios de que trata
esta Lei.
Parágrafo Único - Deverá o Poder Executivo através da Secretaria
de Agricultura, quando do estabelecimento de regras para o cadastramento dos
interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades
cuja Infra-Estrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando
com isto atender primeiramente aos mais necessitados ou pequenas
propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na
busca de incremento da produção de nosso município, devendo para tanto, ser
estabelecidos critérios objetivos e impessoais, em consonância com os
princípios constitucionais que -regem a Administração Pública.
Ar. 10 - O "PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO" será
operacionalizado em forma de parceria Município/Produtor ou através de
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
Convênios, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos
serviços requeridos para o Fundo Municipal de Agricultura, conforme tabela
fixada no Anexo | desta Lei.
Parágrafo único - Os serviços solicitados serão executados mediante
cadastro realizado junto à Secretaria de Agricultura, bem como de prévio
recolhimento taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, através de
Guias de Recolhimento de Arrecadação Municipal em nome do Fundo Municipal
de Agricultura.
Art. 11 - Serão utilizados para os serviços contemplados no
Programa, tratores de pneu, pá carregadeira, retro escavadeira, caminhão
caçamba, escavadeira hidráulica (PC) e caminhão pipa, bem como outros
equipamentos e máquinas necessárias para melhor efetivação do programa.
Art. 12 - O calcário adquirido pelo Programa só será entregue aos
produtores que apresentarem, juntamente com o pedido, análise do solo que
determinara o local onde será esparramado o calcário, a ser efetuado pelo
Programa.
Art. 13 - Os produtores poderão ser beneficiados com todos os
equipamentos desde de que cumpram as exigências do artigo 8º parágrafo | a
Il, porém não poderá acumular ao mesmo tempo os equipamento dos itens le Il
da tabela do Anexo |, podendo, no entanto, utilizar 3,5 (três e meia) horas para
cada equipamento, assim acumulas as 7 horas oferecidas.
Art. 14 - Os referidos serviços serão executados com maquinários
da Prefeitura Municipal ou de terceiros atendendo as disposições legais, em
especial à Lei 8.666/93 e suas alterações.
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 15 - Fica criado, no Município de Corumbiara, o Fundo
Municipal de Agricultura F.M.A., nos termos da presente Lei.
Art. 16 - O Fundo Municipal de Agricultura tem por objetivo dar
suporte aos programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e
desenvolvimento sustentável, bem como desenvolver os programas
relacionados à recuperação do da Agricultura e a Pecuária, principalmente às
áreas degradadas e com difícil acesso, para o escoamento e melhoramento da
vida do homem do campo, coordenadas pela Secretaria Municipal de
Agricultura, através do programa Porteira Adentro.
Art. 17 - O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos
seguintes recursos financeiros:
| - De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
Il - De contribuições, subvenções e auxílios da Administração
Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
Ill - Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos
celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas;
IV - Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA — RO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
V- Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90,
que instituíram compensação financeira pela exploração econômica de recursos
minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal;
VI - Do produto da alienação de material ou equipamentos
inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;
VII - A remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIII - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como
recolhimento de taxas de contrapartida do produtor rural, em benefício recebido
pelas Secretarias de Agricultura.
Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo
observará o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 e resoluções disciplinares do
Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração
contábil própria através da Secretaria de Administração e Fazenda do Município.
Art. 18- O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado
à Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos pertencentes ao
Fundo Municipal de Agricultura será feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto
com o Secretário Municipal de Agricultura.
Art. 19. — Os recursos destinados ao Fundo Municipal de
Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito, sendo
contas distintas para orçamento especifico para Agricultura do Município.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de
Agricultura criado por esta Lei, devendo suas dotações ser criadas através de
crédito especial dentro do orçamento corrente.
Art. 21 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 — Revogam —se as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 20 de dezembro de 2018
Valdinei dB Espíndola
Vereador Presidente
Biênio 2017/2018
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PALACIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
TABELA DE LIMITES E VALORES
Especificação do Limite de hora por
equipamento propriedade
Valor a ser recolhido
por hora trabalhada
=
Pá Carregadeira
7 horas
“|
R$ 100,00 / horas
Retroescavadeira
7 horas
R$ 100,00 / horas
|
Trator de Pneu
Caminhão Caçamba 10 caçamba R$ 20,00 dentro da
propriedade
Caminhão Caçamba 10 caçamba R$ 35,00 fora até 7
km da propriedade
—
7 horas
R$ 80,00 / horas
Calcário distribuído
10 toneladas
R$ 70,00 toneladas
Calcário
10 toneladas
R$ 35,00 toneladas
Escavadeira hidráulica
7 horas
R$ 125,00 / horas
Caminhão Pipa
05 viagens
R$ 2,00 por KM
rodado
Corumbiara — RO, 20 de fevereiro de 2019
Valdinei
Gate, Espíndola
Vereador Presidente
Biênio 2017/2018

open original →