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materia nº 1/2017

Tipo LEI ORDINARIA
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id35

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ESTADO DE RONDÔNIA see de cy,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA À,
PROJETO DE LEINº cor /2017.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício
Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e
Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), para dar cobertura às seguintes programações:
06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
12 — Educação
12361 — Ensino Fundamental
123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RCsss
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
«. R$ 242.100,00
R$ 242.100,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados
recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo
de Compromisso PAR 201600777/2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de
Corumbiara e o FNDE/MEC.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações
que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Corumbiara — RO, 03 de Fevereiro de 2017.
Ota JAR
LAERCIO MARCHINI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owe
sat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:;78966-000.

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