| Tipo | LEI ORDINARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA see de cy, PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA À, PROJETO DE LEINº cor /2017. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 242.100,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), para dar cobertura às seguintes programações: 06 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 12 — Educação 12361 — Ensino Fundamental 123610006 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 123610006.1.086000 — Aquisição de Ônibus Escolar - FNDE 4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RCsss TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO «. R$ 242.100,00 R$ 242.100,00 Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos provenientes do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Termo de Compromisso PAR 201600777/2016 firmado entre a Prefeitura Municipal de Corumbiara e o FNDE/MEC. Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem necessárias no PPA para implantação da presente lei. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Corumbiara — RO, 03 de Fevereiro de 2017. Ota JAR LAERCIO MARCHINI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefcorumbiara(Owe sat.com br ; Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:;78966-000.