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materia nº 20/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-04-08
EmentaAssunto: Projeto de Lei que Autoriza o poder executivo municipal a ceder, sem ONUS, na forma de concessão de uso, áreas públicas em benefício da pessoa jurídica "Andrade Construções, terraplanagem e pavimentação LTDA", empresa responsável pela pavimentação asfáltica de parte /trecho da linha 03, com a finalidade de instalar no local, seu canteiro de obras e dá outras providências.
native_id358

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-12 Proposição arquivada — —
2022-04-12 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-04-12 Autógrafo Emitido — —
2022-04-08 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-04-08 Proposição aprovada A —
2022-04-08 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-04-08 Para Providencias — —
2022-04-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-08 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-04-04 Para Providencias — —
2022-04-04 Para Providencias — —
2022-04-01 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-04-01 Para Providencias — —
2022-04-01 Para Providencias — —

Documents (1)

texto original #

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Ofício nº. 125/2022-GAB ê
Corumbiara/RO, 31 de Março de 2022.
pnlata
a Munoiça de Cori
Calado
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
Assunto: Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, SEM
ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE USO, ÁREAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA
JURÍDICA “ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA”,
EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE PARTE /TRECHO DA
LINHA 03, COM A FINALIDADE DE INSTALAR NO LOCAL, SEU CANTEIRO DE OBRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Executivo.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo disciplinar sobre autorização para que o
Executivo Municipal possa ceder na forma de concessão de uso e por tempo limitado,
áreas públicas de propriedade do Município de Corumbiara/RO em favor da empresa
“ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA”, empresa
responsável pela pavimentação asfáltica de parte/trecho da linha 03, com a finalidade de
instalar nos locais, seus canteiros de obras, adotando também outras providências.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa, nos
termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis,
culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. SB
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Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ney, /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tendo em vista o requerimento verbal feito pelo engenheiro responsável pela empresa
ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA qual solicita a
concessão de uso/cedência dos imóveis, de propriedade do Município de Corumbiara,
sendo um onde funcionava a escola municipal Manoel Francisco dos Santos, localizada na
Linha VP 14 esquina com a Linha 03, da 42 para 52 Eixo, Lote 223, Gleba 01, sentido
Distrito de Vitória da União, zona rural, neste município de Corumbiara/RO, medindo 50 x
50 metros, perfazendo um total de 2.500 m2, e outro na quadra onde funciona a sede da
ASPROVIU — Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Vitória da União, localizada na
Quadra 62, lotes nº. 03, 04, 05, 06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, na confluência das Rua
Antônio Gomes Santiago com rua Princesa Isabel, Rua Duque de Caxias com Av. Senador
Olavo Pires, na sede do Distrito de Vitória da União, neste Município de Corumbiara/RO,
para nestes fazer funcionar seus canteiros de obras, escritório local e garagem das
máquinas e equipamentos, tendo em vista a pavimentação asfáltica que realizará em
trecho da Linha 03, compreendendo a Sede do Município de Corumbiara e o Distrito de
Vitoria da União, o Poder Executivo Municipal atendendo ao pleiteado, vem propor à
Câmara Municipal, projeto de lei que Autoriza a CEDÊNCIA NA FORMA DE CONCESSÃO DE
USO dos citados imóveis considerando manifestação da SEMED — Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Desporto de que não existe nenhuma pretensão de utilizar o dito
imóvel.
Trata-se de uma empresa, pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo é apenas de
instalar seu canteiro de obras nos respectivos endereços, vez que fará a pavimentação
asfáltica no trecho acima relacionado de forma a prestar relevante interesse público,
devidamente justificado, pois facilitará o tráfego de veículos proporcionando maior
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
E
Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA ii
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
conforto aos seus usuários bem como facilitando o transporte escolar e a produção
agrícola e pecuária do município.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão
Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa
Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 31 de Março de 2022.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
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PODER EXECUTIVO
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À Sº
CEDER, SEM ONUS, NA FORMA DE CONCESSÃO DE
USO, ÁREAS PÚBLICAS EM BENEFÍCIO DA PESSOA
JURÍDICA “ANDRADE CONSTRUÇÕES,
TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA”,
EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA DE PARTE /TRECHO DA LINHA 03, COM
A FINALIDADE DE INSTALAR NOS LOCAIS, SEUS
CANTEIROS DE OBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos Vl e XXVIII do Art. 59,
combinado com os Arts. 97 e 100, 8 1º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
de uso, as áreas de terra e construção (prédio) de sua propriedade, sendo um onde *
funcionava a Escola Municipal de Ensino Fundamental Manoel Francisco dos Santos,
localizada na Linha VP 14 esquina com a Linha 03, da 42 para 52 Eixo, Lote 223, Gleba 01,
sentido Distrito de Vitória da União, zona rural, neste município de Corumbiara/RO,
medindo 50 x 50 metros, perfazendo um total de 2.500 m? e outro localizado na quadra
onde funciona a sede da ASPROVIU — Associação dos Pequenos Produtores Rurais da
Vitória da União, sendo Quadra 62, lotes nºs. 03, 04, 05, 06,07,08,09,10,11,12,13 e 14, na
confluência das Rua Antônio Gomes Santiago com rua Princesa Isabel, Rua Duque de
Caxias com Av. Senador Olavo Pires, na sede do Distrito de Vitória da União, neste
Município de Corumbiara/RO, em favor da empresa, pessoa jurídica de direito privado,
denominada de ANDRADE CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.659.781/0001-44, com endereço de sua sede na Av.
Leopoldo de Matos, 1659, bairro Tamandaré, CEP: 76.850-000, município de Guajará-
Mirim/RO, na pessoa de seu sócio administrador Sr. Sandoval Pedro de Andrade.
Art. 2º - Os imóveis, descritos no artigo anterior, a serem cedidos na forma de concessão
real de uso, será pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante termo contratual podendo ser
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
prorrogado ficando dispensada a concorrência pública para a concessão, nos termos do
parágrafo primeiro, artigo 100 da Lei Orgânica do município de Corumbiara/RO, em vista
do relevante interesse público, devidamente justificado.
Art. 3º - O objetivo da concessão de uso dos imóveis descritos no artigo primeiro será
única e exclusivamente para as instalações de canteiros de obras da empresa ANDRADE
CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, que tem como finalidade a
pavimentação asfáltica de trecho da estrada na Linha 03, entre a sede do Município de
Corumbiara e o Distrito de Vitoria da União.
Parágrafo Primeiro — Caso o objeto a que se destina bem como os imóveis venham a ser
desativado a qualquer tempo ou na hipótese em que haja mudança de endereço
tornando-o assim desativados, retornarão para o domínio do Município de Corumbiara
(Prefeitura Municipal).
Parágrafo Segundo - Em relação aos imóveis, objetos desta concessão de uso, é vedado
ao beneficiário a ceder, emprestar, vender, alugar, alienar, bem como dar em garantia, no
todo ou em parte para quem quer que seja, sob qualquer pretexto e forma, até final do
período de concessão de uso, não podendo nos locais, funcionar qualquer outro tipo de
atividade diversa daquela descrita no artigo 3º supra, sob pena de retomada dos imóveis
ao patrimônio do município, com a consequente desocupação imediata dos mesmos.
Parágrafo Terceiro — Em havendo devolução ou retomada dos imóveis ao Poder Público
do Município de Corumbiara/RO, não haverá qualquer pagamento a título de indenização
por quaisquer benfeitorias neles existentes ou construídas pela empresa cessionária,
mesmo aquelas tidas como uteis e/ou necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara-RO, 31 de Março de 2022.
pa Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Avenida Olavo Pires, 2129, Centro, Corumbiara-ro, Fone: (69) 3343 2192
Corumblara
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