ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
OFÍCIO Nº. 129/2022-GAB
Corumbiara/RO, 31 de março de 2021.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: retirada do projeto de Lei nº 018/2022.
Senhor Presidente:
Por meio deste, venho a presença de Vossa Excelência
cumprimentar e ao mesmo tempo solicitar a RETIRADA e substituição do Projeto de
Lei nº 018/2022, processo legislativo nº 4174, pelo Projeto de Lei Complementar
aqui apresentado.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro
das possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida
concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei
apreciado e votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município
de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com suas
aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
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Acandro Tex iai. Fm.
| Leandro Teixeira Vieira caado oo
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Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129 - Fone: (69) 3343-2192 - CEP: 76995-000
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº SÃ...pz022
EMENTA: REVOGA ARTIGO 2º, INCISOS Vl a Vll e X, ALÍNEAS “b, c, d, e” E ARTIGO
22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº. 092/2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Apresento para deliberação de Vossas Excelências, em CARÁTER DE
URGENCIA, o Projeto de Lei Complementar que tem por objetivo REVOGAR artigos da
Lei Complementar Municipal nº. 098/2018, sendo esses os artigos 2º, incisos Vl a Vill e
X, alíneas “b, c, d, e” e artigo 22, tendo em vista a sua inconstitucionalidade, reconhecida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na Ação Civil Pública nº. 7001837-
35.2019.8.22.0013.
Na Sentença proferida pelo Douto Juiz da 12 Vara Genérica da Comarca de
Cerejeiras/RO, julgou procedente em parte a pretensão do Ministério Público do Estado
de Rondônia e declarou em sede de controle incidental a inconstitucionalidade material
dos artigos art. 28, incisos VI a VIII, e X, alíneas b, c, d, e, bem como de seu art. 22, todos
da Lei Complementar Municipal n. 092/2018; uma vez que não seguem o critério de
excepcionalidade e temporariedade, bem como estão em desacordo com o RE: 658026
MG.
O processo subiu ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para apreciação,
tendo em vista que a sentença sujeita à remessa necessária nos termos do
entendimento do STJ. Por sua vez, acordaram os Magistrados da 22 Câmara Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e
das notas taquigráficas, em, SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, À UNANIMIDADE. O que significa dizer que o Acórdão proferido manteve a
decisão do juiz “a quo”.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das
possibilidades administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida
concordância dos demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei
E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
PODER EXECUTIVO
Complementar votado em Sessão Legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município
de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta
consideração, o que estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 21 de Março de 2022.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA a
PODER EXECUTIVO
ASS
REVOGA ARTIGO 2º, INCISOS VI a Vil e X, ALÍNEAS “b, c,
d, e” E ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
nº. 092/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos IV, VI e XXVIII do Art. 59 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos Vl a Vil e X, alíneas “b, c, d, e” do artigo 2º e artigo
22, da Lei Complementar Municipal nº. 092/2018.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal
nº. 092/2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
—
eandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal