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materia nº 22/2016

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-04-08
EmentaIndica ao Prefeito municipal Deocleciano Ferreira Filho, a necessidade de elaborar Projeto de Lei para provação dos Vereadores, visando incrementar a verba do PDDE do Governo Federal destinada á assistência das Escolas Públicas Municipais.
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AP| ENTADO
Na 42 Sessão Ordinária
E LJ
CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA VEREADORA ILDELITA RAULINO DE OLIVEIRA
Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ Cep:78.966-000 fone/fax(069)3343 2157
Indicação nº 022/2016
Indica ao Prefeito Municipal Deocleciano Ferreira Filho, a
necessidade de elaborar Projeto de Lei para aprovação dos Vereadores, visando incrementar
a verba do PDDE do Governo Federal destinada à assistência das Escolas Públicas
Municipais.
A vereadora que abaixo subscreve vem regimentalmente
na forma do artigo 112, reivindicar o benefício acima diante das seguintes justificativas:
JUSTIFICATIVAS:
SENHOR PREFEITO:
Através da presente proposição, a Vereadora Ildelita
Raulino de Oliveira, vem indicar ao Prefeito Municipal de Corumbiara, a necessidade de
elaborar uma lei visando ampliar o recurso do Programa do Dinheiro Direto na Escola do
Governo Federal, cujo tem a finalidade de melhorar a infraestrutura física e pedagógica das
escolas e o reforço de autogestão escolar nos planos financeiros, administrativo e didático,
contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica.
Todos são sabedores que esse recurso do governo federal é
transferido independentemente de celebração de convenio e é calculado diante do número
de alunos, constante do senso escolar. Assim, o valor que recebemos é de aproximadamente
R$ 6.400,00 os quais são divididos por mais ou menos 280 alunos pertencentes às escolas
municipais.
Entendemos que esse recurso é muito pouco para atender
toda a demanda e a necessidade das escolas. Então, essa Vereadora consternada com esse
fato sugere ao Executivo Municipal para expandir o referido recurso, destinando pelo
menos mais R$ 3.000,00 por ano para cada escola do Município.
Desta forma se faz preciso que o executivo elabore projeto
de lei e encaminhe a essa Casa para deliberação dos Vereadores, uma vez que conforme Lei
Orgânica Municipal, não é possível a Câmara propor esse tipo de matéria por onerar o
executivo.
Assim, ficamos no aguardo do executivo municipal atender
nossa solicitação, antecipando nossos agradecimentos.
Corumbiara — RO, 06 de Abril de 2016.
ILDELITA RAULINO DE OLIVEIRA
Vereadora - Gestão 2013/2016
EL

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