| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-04-08 |
| Ementa | Indica ao Prefeito municipal Deocleciano Ferreira Filho, a necessidade de elaborar Projeto de Lei para provação dos Vereadores, visando incrementar a verba do PDDE do Governo Federal destinada á assistência das Escolas Públicas Municipais. |
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AP| ENTADO Na 42 Sessão Ordinária E LJ CÂMARA MUNCIPAL DE CORUMBIARA PODER LEGISLATIVO GABINETE DA VEREADORA ILDELITA RAULINO DE OLIVEIRA Av. Itália C. Franco, 2018/Centro/ Corumbiara/ Cep:78.966-000 fone/fax(069)3343 2157 Indicação nº 022/2016 Indica ao Prefeito Municipal Deocleciano Ferreira Filho, a necessidade de elaborar Projeto de Lei para aprovação dos Vereadores, visando incrementar a verba do PDDE do Governo Federal destinada à assistência das Escolas Públicas Municipais. A vereadora que abaixo subscreve vem regimentalmente na forma do artigo 112, reivindicar o benefício acima diante das seguintes justificativas: JUSTIFICATIVAS: SENHOR PREFEITO: Através da presente proposição, a Vereadora Ildelita Raulino de Oliveira, vem indicar ao Prefeito Municipal de Corumbiara, a necessidade de elaborar uma lei visando ampliar o recurso do Programa do Dinheiro Direto na Escola do Governo Federal, cujo tem a finalidade de melhorar a infraestrutura física e pedagógica das escolas e o reforço de autogestão escolar nos planos financeiros, administrativo e didático, contribuindo para elevar os índices de desempenho da educação básica. Todos são sabedores que esse recurso do governo federal é transferido independentemente de celebração de convenio e é calculado diante do número de alunos, constante do senso escolar. Assim, o valor que recebemos é de aproximadamente R$ 6.400,00 os quais são divididos por mais ou menos 280 alunos pertencentes às escolas municipais. Entendemos que esse recurso é muito pouco para atender toda a demanda e a necessidade das escolas. Então, essa Vereadora consternada com esse fato sugere ao Executivo Municipal para expandir o referido recurso, destinando pelo menos mais R$ 3.000,00 por ano para cada escola do Município. Desta forma se faz preciso que o executivo elabore projeto de lei e encaminhe a essa Casa para deliberação dos Vereadores, uma vez que conforme Lei Orgânica Municipal, não é possível a Câmara propor esse tipo de matéria por onerar o executivo. Assim, ficamos no aguardo do executivo municipal atender nossa solicitação, antecipando nossos agradecimentos. Corumbiara — RO, 06 de Abril de 2016. ILDELITA RAULINO DE OLIVEIRA Vereadora - Gestão 2013/2016 EL