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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaRevoga Artigo 2°, Incisos VI a VIII e X, Alíneas "b, c, d, e" e artigo 22, da Lei Complementar Municipal Nº. 092/2018, e dá outras Providências.
native_id415

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-18 Proposição arquivada — —
2022-05-18 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-05-18 Para Providencias — —
2022-05-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-09 Para Providencias — —
2022-05-09 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-04 Parecer favorável da comissão — —
2022-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-18 Para Providencias — —
2022-04-18 Para Providencias — —
2022-04-13 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-04-12 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-12T12:14:01.706739-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

Câmara Municipal de Corumbiara
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA 18 —O
us PODER EXECUTIVO 8 se
PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº AD nesta DE 07 DE ABRIL DE 2022.
REVOGA ARTIGO 2º, INCISOS VI a VIII e X, ALÍNEAS “b, c,
d, e” E ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
nº. 092/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, e nos termo dos incisos Iv, Vi e XXVIII do Art. 59 da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Corumbiara aprovou e ele
sanciona e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos VI a VIIl e X, alíneas “b, c, d, e” do artigo 2º e artigo
22, da Lei Complementar Municipal nº. 092/2018.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar Municipal
nº, 092/2018.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Corumbiara/RO, 07de Abril de 2022.
DO ED
eandro Teixeira Vieira «8 1» Lo
E dai Sa W 4 AR
AR Prefeito Municipal a ) +”
Apresentado Hi
Na 2, Sessão Ordinh do
Ocorrido em ot
Solon Pereira de Souza
Vereador 2º Secretario
Biênio 2021/2022
Câmara Municipal de Corumbiara
fig Ob as
ASS ye
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2* Câmara Especial / Gabinete Des. Renato Martins Mimessi
Processo: 7001827-35.2019.8.22.0013 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Relator: RENATO MARTINS MIMESSI substituído por INES MOREIRA DA COSTA
Data distribuição: 08/09/2020 10:14:29
Data julgamento: 27/04/2021
Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros
Polo Passivo: MUNICIPIO DE CORUMBIARA e outros
nn ]]
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo juiz da 1º Vara Genérica da
Comarca de Cerejeiras, que nos autos de ação civil pública manejada pelo Ministério Público Estadual
contra o Município de Corumbiara, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Afirma o requerente que a demanda se origina do Procedimento Preparatório n.
11/2019-2ºPJCER (ParquetWeb n. 2018001010077077), que apura que o Município de CorumbiaralRO
vem realizando diversos processos seletivos, a fim de contratação temporária de professor dispensando a
realização de Concursos Públicos para provimento de cargo efetivo.
Aduziu que, entre o periodo de 2016 e 2019, foram deflagrados 4 (quatro)
procedimentos para contratação temporária: Edital n. 001/2016/SEMAD por meio do Processo
Administrativo n. 480/2016, autorizado mediante a Lei Municipal n. 1019/2016, de 23/5/2016; Edital n.
001/2018/SEMED, por meio do Processo Administrativo n. 786/2017, e autorizado pela Lei Municipal n.
1077/2018, de 24/1/2018; Lei Municipal n. 1097/2018, de 17/8/2018; Edital n. 01/2019/SEMED,
homologado pelo Decreto n. 69/2019.
Acrescentou que o Município editou a Lei n. 092/2018 que dispôs acerca da contratação
de pessoal por tempo determinado, prevendo hipóteses de contratação dessa natureza, bem como
excepcionalidade do interesse público c necessidade temporária.
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+
FLS,
O juiz de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para declarar em
sede de controle incidental a inconstitucionalidade material dos artigos art. 2º, incisos VI a VIII, e X,
alíneas 4, c, d, e, bem como de seu art. 22, todos da Lei Complementar Municipal n. 092/2018.
Além disso, condenou o Município de CorumbiaraiRO na obrigação de não fazer
consistente em se abster de realizar novas contratações por tempo determinado, salvo com arrimo nos
artigos constitucionais da Lei Complementar n. 092/2018, ficando o Ministério Público livre para exercer
a fiscalização que entender pertinente dentro das suas atribuições constitucionais; e determinou que o
Município exonere todos os funcionários contratados com fundamento nos artigos declarados
inconstitucionais até, no máximo, 2 (dois) anos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Não houve recurso voluntário.
É o relatório.
VOTO
JUÍZA INÊS MOREIRA DA COSTA
Na origem, o Parquet pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal
n. 092 em seus artigos art. 2º, incisos VI a VIII, e X, alíneas a, b, c, d, e, bem como de seu art. 22. Por sua
vez, o ente municipal contesta dizendo que a Lei é constitucional, pois não distorce os conceitos de
excepcionalidade e temporariedade previstos no inc. II do Art. 37 da CF/88.
A Constituição Federal, em seu o inciso II do artigo 37, estabelece como regra para
ingresso no serviço público, o concurso de provas ou provas e títulos. Cria exceção no inciso IX do seu
artigo 37, quando autoriza, para atender necessidade excepcional de interesse público, a contratação
temporária por tempo determinado.
No caso em comento, foi editada a Lei Municipal n. 092, que versa sobre a contratação
por tempo determinado de professor para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
No que respeita à essa modalidade de contratação, impõe-se observar que o Supremo
Tribunal Federal, no RE n. 658.026, reconhecendo a repercussão geral do tema, decidiu:
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bra Número do documento: 21050408205100000000060564116
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FLS
ASS gm
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei
municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição
Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo
determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei
municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX,
da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a
inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos.
1. O assunto corresponde ao Tema n. 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na
internet e trata, *à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [dJa constitucionalidade de lei
municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”.
2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso IL, CF). As regras que
restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser
interpretadas restritivamente.
3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa
forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a
2“ necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários
permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A
imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo
resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da
eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da
inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal.
5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de “la culture de gestion”, a cultura de
gestão (terminologia atualmente ampliada para “cultura de gestão estratégica”) que consiste na interiorização
de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os
atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à
eficácia e à transformação positiva.
6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a
inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG,
aplicando-se à espécie o efeito “ex nunc”, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica
e o atendimento do excepcional interesse social. (RE n. 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 9/4/2016 -
destaquei).
Pela pertinência, imperioso destacar os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho
sobre esse tipo de contratação:
“[..] O regime especial deve atender a três pressupostos inafastáveis. O primeiro deles é a
determinabilidade temporal da contratação, ou seja, os contratos firmados com esses servidores devem ter
sempre prazo determinado, contrariamente, aliás, do que ocorre nos regimes estatutário e trabalhista, em
que a regra consiste na indeterminação do prazo da relação de trabalho. Constitui, porém, evidente
simulação a celebração de contratos de locação de serviços como instrumento para recrutar servidores,
ainda que seja do interesse de empresas públicas e sociedades de economia mista. Depois, temos o
pressuposto da temporariedade da função: a necessidade desses serviços deve ser sempre temporária. Se a
necessidade é permanente, o Estado deve processar o recrutamento através dos demais regimes. Está, por
isso, descartada a admissão de servidores temporários para o exercício de funções permanentes; se tal
ocorrer, porém, haverá indisfarçável simulação, e a admissão será inteiramente inválida. Lamentavelmente,
algumas Administrações, insensíveis (para dizer o mínimo) ao citado pressuposto, tentam fazer contratações
temporárias para funções permanentes, em flagrante tentativa de fraudar a regra constitucional. Tal
conduta, além de dissimular a ilegalidade do objetivo, não pode ter outro elemento mobilizador senão o de
favorecer a alguns apaniguados para ingressarem no serviço público sem concurso, o que caracteriza
inegável desvio de finalidade. Caso a função seja permanente, a contratação temporária só é legítima se a
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FLS e)
ASS Rr
Administração comprovar situação emergencial e transitória, com previsão de ser posteriormente superada.
O último pressuposto é a excepcionalidade do interesse público que obriga ao recrutamento. Empregando o
termo excepcional para caracterizar o interesse público do Estado, a C onstituição deixou claro que
situações administrativas comuns não podem ensejar o chamamento desses servidores. Portanto, pode
dizer-se que a excepcionalidade do interesse público corresponde à excepcionalidade do próprio regime
especial. Algumas vezes o Poder Público, tal como sucede com o pressuposto anterior e em regra com o
mesmo desvio de poder, simula desconhecimento de que a excepcionalidade do interesse público é requisito
inafastável para o regime especial.
Sensível a esse tipo de evidente abuso — no mínimo ofensivo ao principio da moralidade administrativa -, o
STF julgou procedente ação direta e declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que permitia o
“alcando-se em dois fundamentos: (19 falta de
especificação das atividades de excepcional interesse público; (2) ausência de moti vação quanto à real
necessidade temporária das funções a serem exercidas. Idêntica inconstitucionalidade ocorre se a lei fixa
recrutamento de servidores pelo regime especial temporár:
hipóteses abrangentes e genéricas, sem indicar as situações de emergência, bem como inclui carreiras e
cargos permanentes do Estado. À orientação é de todo louvável e registra acertado controle sobre esse tipo
de admissão de servidores em desconformidade com o parâmetro constitucional.” (Manual de Direito
Administrativo, 30 ed. rev., atual. e ampl. Atlas, 2018, p. 767/769).
No que se refere ao pressuposto da temporariedade, os contratos temporários devem ter
prazo de vigência determinado, previsto em lei, não admitindo prorrogações que se perpetuem no serviço
público, o que, a mais não poder, causaria mácula ao princípio constitucional da obrigatoriedade do
concurso público.
No caso dos autos, o ente municipal utiliza a Lei n. 092/2018 como um mecanismo para
que não siga o que diz a Constituição Federal, isto é, o provimento de cargos públicos é por regra
realizado de forma igualitária por Concurso, observando-se os princípios do art. 37 da CF/88.
Efetivamente, a contratação nos moldes como fora realizada fere frontalmente a CF/88,
pois possibilita que o Município contrate sem seguir a regra da Carta Magna, o que demonstra violação ao
princípio da legalidade e impessoalidade. Os diversos artigos da Lei n. 092/2018 cobrem praticamente
"q todas as situações exacerbando os critérios de excepcionalidade e temporariedade.
O Município narra que o último Concurso Público aconteceu há 10 (dez) anos. Ora, é
natural que não haja nenhum servidor efetivo para tomar posse em cargo público, visto que o Concurso
Público tem validade de 02 (anos) prorrogáveis por igual período.
Assim, evidente a necessidade do Município em realizar concurso de provas ou provas e
títulos, na dicção do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.
Em relação ao pressuposto da excepcionalidade do interesse público, há de ser situação
emergencial, urgente, a tal ponto que se a Administração prescindir da contratação restará sacrificado o
interesse público de grande relevância.
Assinado eletronicamente por: Ines Moreira da Costa - 04/05/2021 08:20:49 Num. 63265042 - Pág. 4
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ia Número do documento: 21050408205100000000060564116
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do
E
Extrai-se que a excepcionalidade não está caracterizada nas contratações temporárias do
Edital n. 01/2019/SEMED.
Nota-se que, no período de 2016 e 2019, foram deflagrados 4 (quatro) procedimentos
para contratação temporária: Edital n. 001/2016/SEMAD por meio do processo administrativo n.
480/2016, autorizado mediante a Lei Municipal n. 1019/2016, de 23/5/2016; Edital n. 001/2018/SEMED,
por meio do processo administrativo n. 786/2017, e autorizado pela Lei Municipal n. 1077/2018, de
24/1/2018; Lei Municipal n. 1097/2018, de 17/8/2018; Edital n. 01/2019/SEMED, homologado pelo
Decreto n. 69/2019.
Nesse contexto, as contratações para execução de funções de admissão de
profissionais do magistério público municipal, não podem ser objeto, por anos seguidos, de
natureza temporária. Além disso, caso se efetivem, terminam por consolidar-se ilegalmente na regra
para ingresso nos quadros do serviço público, como ocorreu no Município de Corumbiara.
Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATA ÇÃO TEMPORÁRIA.
CF, ART. 37, IX. LEI 9.198/90 E LEI 10.827/94, DO ESTADO DO PARANÁ.
1-4 regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C, F.,, art. 37, II. As duas
exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37 e a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público:
CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei
dus casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público excepcional.
H-[.]
HI — A lei referida no inciso IX do art. 37, C. F, deverá estabelecer os casos de contratação
temporária. No caso as leis impugnadas instituem hipóteses abrangentes e genéricas de contratação
temporária, não especificando a contingência fática que evidenciaria a situação de emergência,
PN atribuindo ao chefe do Poder interessado na contratação estabelecer os casos de contratação:
inconstitucionalidade.
1V — Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI nº 3.210/PR, rel. Min. Carlos
Velloso, j. 11.11.2017 - destaquei).
Do mesmo entendimento perfilha esta Corte de Justiça:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. C ontratação temporária de servidores da
área de saúde e educação. Violação aos pressupostos da Constituição do Estado.
Inconstitucionalidade.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a contratação temporária
não pode ter por objeto a seleção ou recrutamento de pessoal para atividades ordinárias ou
permanentes do órgão público, sob pena de ofensa ao princípio do concurso público.
Assinado eletronicamente por: Ines Moreira da Costa - 04/05/2021 08:20:49 Num. 63265042 - Pág. 5
http:l/pjepg.tiro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=210504082051000000000605641 16
erica Número do documento: 21050408205100000000060564116
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FLS
Ass EP
Considera-se inconstitucional a lei municipal editada para contratação de servidores para exercer
atividades de caráter regular e permanente, sem evidenciar-se o caráter de excepcionalidade,
respaldado na Constituição do Estado que reproduz, texto obrigatório do art. 37, IX, da Constituição
Federal (Direta de Inconstitucionalidade n. 0803659-34.201 9.822.0000, Tribunal de Justiça do
Estado de Rondônia, Presidência, Rel. do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, data de julgamento:
21/8/2020).
Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Contratação temporária de servidores (art.
1 da CE e art. 37, IX, da CF/88). Leis Municipais n. 2.139/2015 e 2.251/2016 do Município de
Ouro Preto do Oeste. Funções ordinárias, genéricas e regulares. Inconstitucionalidade.
Precedentes do STF. Procedência.
É entendimento da Corte Suprema que, para que se considere válida a contratação temporária, é
preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja
predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; ea
necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da
Administração.
Dispondo a Lei Municipal n. 2.139/2015 sobre a contratação de servidores temporários para
realização de atividades altamente genéricas, conferindo ao Administrador a possibilidade de,
virtualmente, efetuar contratações temporárias para as mais diversas áreas do serviço público e a
revelia da realização de concurso público, deve a normativa ser declarada inconstitucional por
ofensa ao disposto na Constituição do Estado (art. 11) e na própria Constituição Federal (art. 37,
1X), sendo também inconstitucional a Lei Municipal n. 2.251/2016 por reverberação normativa, o
que também se declara (Direta de Inconstitucionalidade n. 080163. 1-35.2015.822.0000, Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, Presidência, Rel. do acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, data de
julgamento: 10/9/2018).
Assim sendo, evidente ofensa à exigência do concurso público para provimento dos
cargos em comento.
Portanto, as contratações para execução de funções de admissão de profissionais do
magistério público municipal, previstas no Edital n. 01/2019/SEMED, não se amoldam à exceção prevista
no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, ou seja, não preenchem os requisitos da
temporariedade da contratação, necessidade temporária e excepcionalidade do interesse público.
Diante do exposto, mantenho a sentença em sede de remessa necessária.
É como voto.
EMENTA
Assinado eletronicamente por: Ines Moreira da Costa - 04/05/2021 08:20:49 Num. 63265042 - Pág. 6
http:llpjepg tiro jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/lstView.seam?x=210504082051000000000605641 16
“3 Número do documento: 21050408205100000000060564116
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
Remessa necessária. Ação civil pública. Processo Seletivo Simplificado. Cargo de
professor. Exceção ao concurso público. Artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade excepcional
interesse público. Requisitos. Não preenchidos. Precedente do STF.
O artigo 37, II, da CF dispõe sobre a regra da admissão de servidor público, que será por
meio de concurso público. Excetuam-se dessa regra a nomeação para cargos em comissão c a contratação
por prazo determinado para atender necessidade excepcional, conforme prevê o inc. IX do art. 37 da CF.
Para que seja válida a contratação com base no art. 37, inc. IX, da CF, impõe-se: a) que
Os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para Os serviços ordinários permanentes do Estado, e que
devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2º Câmara Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, SENTENÇA CONFIRMADA,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.
Pa Porto Velho, 27 de Abril de 2021
Desembargador(a) RENATO MARTINS MIMESSI substituído por INES MOREIRA DA COSTA
RELATOR
Assinado eletronicamente por: Ines Moreira da Costa - 04/05/2021 08:20:49 Num. 63265042 - Pág. 7
http:lpjepg.tiro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=210504082051000000000605641 16
erica Número do documento: 21050408205100000000060564116
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS,
ASS —peige-
EMENTA
Remessa necessária. Ação civil pública. Processo Seletivo Simplificado. Cargo de
professor. Exceção ao concurso público. Artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade excepcional
interesse público. Requisitos. Não preenchidos. Precedente do STF.
O artigo 37, II, da CF dispõe sobre a regra da admissão de servidor público, que será por
meio de concurso público. Excetuam-se dessa regra a nomeação para cargos em comissão e a contratação
por prazo determinado para atender necessidade excepcional, conforme prevê o inc. IX do art. 37 da CF.
am,
Para que seja válida a contratação com base no art. 37, inc. IX, da CF, impõe-se: a) que
Os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a
necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja
indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que
devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.
Pa
Assinado eletronicamente por: Ines Moreira da Costa - 04/05/2021 08:20:49 Num. 63265045 - Pág. 1
http://pjepg.tiro.jus.br:80/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21050408205100000000060564119
ii Número do documento: 21050408205100000000060564119

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