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materia nº 22/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração orçamentaria do exercício de 2023 e dá outras providências.
native_id417

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-22 Proposição arquivada — —
2022-06-22 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-06-22 Proposição transformada em lei — —
2022-06-13 Aguardando promulgação da lei — —
2022-06-13 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-06-13 Proposição aprovada F —
2022-06-13 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-06-08 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-27 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-25 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-20 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-17 Para Providencias — —
2022-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-20 Para Providencias — —
2022-04-20 Para Providencias — —
2022-04-13 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-04-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-12 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T11:04:51.006373-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2022-05-31T13:38:09.742397-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2022-05-23T08:34:36.469524-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 29

Câmara Municipal de Conumbiara
|
A FLS. |
EsraDo DE RONDÔNIA 15 AE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº Ff) 2022 2
( 9/28 ao
q
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO ORÇAMENTARIA DO
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores de Corumbiara aprovou e Ele sanciona a seguinte: em
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Corumbiara, listado de Rondônia para o
exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes. objetivos. prioridades e metas
estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
1 - As Metas Fiscais;
IH - As Prioridades da Administração Municipal:
HI - A Estrutura dos Orçamentos;
IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município:
V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - As Disposições sobre a Despesa de Pessoal;
VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e
VIII - As Disposições Gerais.
[I-DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - lim cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101.
de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas. despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para o exercício de 2023, estão identificados nos Demonstrativos | a VII desta Lei. em
conformidade com a Portaria nº. 637/2012-S'T'N.
“arágrafo único - Os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
ados por força do Art. 63. Inciso II, da LRE, a partir do exercício de 2005. a elaborar o Anexo
de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º, $ 1º, na forma definida na Portaria nº 575/2007-S TN.
estão obrig
- Câmara Municipal de Corumbiara >
EsrAaDO DE RONDÔNIA As |
Ass
PODER EXECUTIVO ER
e PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Art. 3º - À Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta
c Indireta constituída pelas Autarquias, Fundações, Fundos, limpresas Públicas e Sociedades de
liconomia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal c da Seguridade Social.
Art. 4º - Os Anexos de Metas Viscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos
seguintes:
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo IL — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do lixercício
Anterior:
Demonstrativo II —- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais [ixadas
nos Três Iixercícios Anteriores:
Demonstrativo IV — I'volução do Patrimônio Liquido:
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos:
Demonstrativo VI - Receitas c Despesas Previdenciárias: (Não se Aplica a este
Município).
Demonstrativo VII — listimativa c Compensação da Renúncia de Receita e
Demonstrativo VIII — Margem e lixpansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo Unico - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada
Unidade Gestora c a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 5º - [im cumprimento ao $ 1º do art. 4º da I.ei de Responsabilidade Iiscal
LRE. o Demonstrativo | Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes c Constantes, relativos à
Receitas. Despesas. Resultado Primário c Nominal e Montante da Divida Pública. para o exercício «
Referência e para os dois seguintes.
o
$ 1º - Os valores da coluna “% PIB” serão calculados mediante a aplicação d
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 2º - Os valores correntes dos exercícios de 2023. 2024 e 2025 deverão levar em
conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da cone
aumento salarial. incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas. projetos ou atividades. Os valores constantes c o percentual do PIB serão calculados de forma
idêntica aos cálculos do exercício de 2022.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no $ 2º, Inciso | do Art. 4º da LRI o Demonstrativo
IL Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Iixercício Anterior tem como finalidade estabelecer
um comparativo entre as metas fixadas ec o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de
a
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS,
EsrTADO DE RONDÔNIA +55 Agp
PODER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Receitas, Despesas. Resultado Primário c Nominal, Dívida Pública Consolidada Líquida. incluindo
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
$ 1º - De acordo com o exemplo da 7º lidição do Manual de
Elaboração. aprovado pela Portaria nº. 637/2012-STT'N, o comparativo solicitado refere-se ao exercício de
2021.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
PERIORES
EXERCÍCIOS /
Art. 7º - De acordo com a $ 2º, item II, do art. 4º da LRI. o Demonstrativo TI
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas.
Resultado Primário c Nominal, Dívida Publica Consolidada e Divida Consolidada Líquida. deverão estar
instruídos com memória ec metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores c evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Iiconômica Nacional.
$ 1º - Objetivando maior consistência c subsidio às analises. os valores devem ser
9 A
demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no
Demonstrativo 1.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - im obediência ao $ 2º, Inciso IH do Art. 4º da LRI o Demonstrativo IV
Evolução do Patrimônio Líquido deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Iinte do Municipio e
sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9º - O $ 2º, Inciso TI do Art. 4º da LRE que trata da livolução do Patrimônio
Liquido. estabelece também que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido
patrimônio, devem ser reaplicados em despesa de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V Origem e Aplicação
dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os recursos c onde
foram aplicados.
Parágrafo único O Demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Liquido do Regime Previdenciário.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 10º - Conforme estabelecido no $ 2º. inciso V. do Art. 4º da LRE. o Anexo de
Metas [Fiscais deverá conter demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal & sua compensa
de mancira a não propiciar desequilíbrio das contas publicas.
Câmara Municipal de Corumbiara
é set
EsTADO DE RONDÔNIA 18 ps
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais. anistia, remissão. subsidio. crédito
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo c outros
beneficios que correspondam a tratamento diferenciado.
2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da
receita. elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo. majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
“p
. MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARATER CONTINUADO
Art. 11 - O Art. 17, da LRE, considera obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato adminis
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois excrcícios.
ivo normativo que [fixem para o ente
Parágrafo Unico — O Demonstrativo VHI — Margem de lixpansão das Despesas de
Caráter Continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas. projetos ou atividades
que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Art. 12 Não consistirá como despesa de caráter continuado a despesa com
atualização do salário mínimo, autorizada pelo Governo Federal.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE
DA DÍVIDA PÚBLICA
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS E DESPESAS
Art. 13 - O $ 2º Inciso II da LRE determina que o Demonstrativo de Metas Anuais
seja instruído com memória c metodologia de calculo que justifiquem os resultados pretendidos
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores evidenciando a consistência delas com as
premissas c os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único — De conformidade com a Portaria nº. 637/2012-S TN. a base de
dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada c na despesa
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2023. 2024 e 2025.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO PRIMARIO
Art. 14 — A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de
gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são
capazes de suportar as despesas não financeiras.
Câmara Municipal de Corumbiara.
EsrtADO DE RONDÔNIA ts
Ss:
o 4 PODER EXECUTIVO NA
LS PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Parágrafo Unico — O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá
obedecer a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias lixpedidas pela SIN
Secretaria de Fesouro Nacional, relativa às normas de contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
RESULTADO NOMINAL
Art. 15 - O Cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela ST'N.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar
em conta a Divida Consolidada da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponivel, mais [laveres
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Divida Consolidada Liquida, que somada
as Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos resultará na Divida Viscal Liquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ,
MONTANTE DA DIVIDA PÚBLICA
JAIS DO
Art. 16 — Dívida Pública é o Montante das obrigações assumidas pelo ente da
I'ederação. Esta representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Unico — Também utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios de 2020. 2021 c 2022 e
da projeção dos valores para 2023, 2024 e 2025.
H = DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 — O Município executará como prioridades e metas. as seguintes ações
delincadas para cada setor compatíveis com o Plano Plurianual. como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
a-— Treinamento e recrutamento de Recursos Humanos:
b- Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município:
c-- Pagamento de Auxilio Alimentação c outros benefícios aos Servidores Municipais:
d- Apoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município:
e-— Apoio à fiscalização urbana do Município. visando o melhoramento da arrecadação:
[= Aperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
£-— Adaptação do quadro funcional para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;
02-S
POR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
a-— Construção c instalação de escolas rurais c urbanas para atender ao crescimento da demanda:
b- Reforma c ampliação de unidades escolares existentes:
c-— Aquisição e distribuição de merenda escolar;
d- Treinamento de professores;
e-— Aquisi
ção e distribuição de material didático:
[= Aquisição de ônibus ce microônibus para atender a classe estudantil; A pç
£-— Aquisição de veículos para atender as atividades administrativas:
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
EsrtADO DE RONDÔNIA SS Agape
PODER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
6
h-— Aquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal:
i-— Recursos para o esporte (amador c escolar):
j- Recursos para construção de quadras esportivas na zona rural, Distritos e do Município:
k-— Recursos para cultura (festivais, grupos teatrais, escolas de musicas, festa do urucum € outros
eventos culturais do município):
I-- Recursos para a manutenção c reforma de ginásio poliesportivo:
m- Recursos para a construção de um Centro Cultural;
n-— Disponibilidade de recursos para contrapartida em convênios;
o-— Fomentar projetos de Apoio à implantação de hortas escolares. visando a melhoria da merenda
escolar;
p= Disponibilizar recursos c dar apoio ao transporte escolar na liducação Infantil e no linsino
Fundamental.
q Dar apoio através de convênios ao transporte escolar do Iínsino Médio.
r-— Disponibilizar recursos para o Programa do I'undo de Manutenção e Desenvoivimento do linsino
Fundamental,
s-— Yormalizar convênio junto ao Governo do listado para melhorias no transporte escolar para
desenvolver o ensino fundamental e médio:
t- | Criar e incentivar atividades culturais para a exposição e apresentação (teatro. artesanato.
tradições e eventos religiosos);
u- 2 - Construir campos ou estruturas para a pratica de futebol e outras atividades desportivas:
v- 3 Promover liventos Desportivos nas Comunidades da Zona rural:
w- 4 Incentivo e apoio aos Desportistas de nosso município que participam de eventos em nosso
Estado e em outros listados da Federação.
5- Recursos e Incentivo a artistas amadores, grupos de apresentações teatrais. musi
outras culturas a se deslocarem dentro do Estado de Rondônia e em outros estados Brasileiros.
ais. religiosos €
03-SETOR DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistências
Apoio à Mulher Gestante;
Apoio ao Idoso;
Apoio a Famílias carentes:
4- Disponibilidade de recursos para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo
Federal e Tistadual;
5- Recursos para Secretaria Iixecutiva do C.M.A.S:
6- Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
7- Buscar convenio junto aos órgãos federais c estaduais para a construção de creches na área urbana.
8- Suporte Técnico ao Conselho Municipal:
9- Manutenção e aperfeiçoamento do Programa CadÚnico:
10- Manutenção. financiamento c apoio técnico aos programas de Proteção Social Básica, Proteção Social
special - Media Complexidade, Proteção Social Iispecial Alta Complexidade.
|-
2
b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1- Apoio aos programas de atendimento da criança c do adolescente:
Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do C.M.D.C.A:
3- Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente:
4- Promoção de campanhas antidrogas em conjunto com entidades filantrópicas do município.
e) - Conselho Tutelar
| Disponibilidade de recursos para as divers
s atividades do Conselho Tutelar: O saido
Câmara Municipal de Corumbiara
FS O
Ass PC
EsrTAaDO DE RONDÔNIA
PopER ExEcUuTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
2- Aquisição de veículos de passeio e utilitário;
3- Aquisição de equipamentos permanentes c materiais de consumo para as atividades internas «
externas do Conselho Tutelar;
4- Construção, ampliação c reforma do Prédio do Conselho Tutelar:
«)- Atividades da Secretaria Municipal De Assistência Social.
|- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social:
Manutenção do Centro de Referencia em Assistência Social:
3- Suporte e Financiamento ao Conselho Municipal de Assistência Social.
4 Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o Art. 22
do LOAS -— Lei Orgânica da Assistência Social, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal
de Assistência Social;
5 Eletuar pagamentos dos auxílios natalidades e funeral;
6 executar projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade
civil;
7. Recurso para atender às ações assistenciais de que trata o seguinte:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
D) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho:
d) à habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integ
comunitária:
e) buscar junto a Previdência Social a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal (BPC e
BPC na ESCOLA) à pessoa com deficiência c ao idoso que comprovem não possuir meios de
a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família:
8 Cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços. programas e os projetos de assistência social em
âmbito local;
9 “realizar o monitoramento c a avaliação da política de assistência social em seu âmbito:
10 Incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza:
11 Financiamento c manutenção de todas as atividades administrativas da SEMAS:
12 Vinanciamento e manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
ção à vida
04-SETOR DE SAÚDE E SANEAMENTO
Fundo Municipal de Saúde
a-— Aquisição de aparelho de ultra-sonografia e instalação do raio-X para Unidade Mista de Saúde, pai
permitir a realização de exames na U.M.S. e Unidade Básica de Saúde:
b-— Construção c instalação do setor de fisioterapia:
c-— Reforma geral e ampliação de Centros de Saúde:
d-— Aquisição de equipamentos para Postos de Saúde:
e-— Capacitação através de participação em cursos, seminários c treinamentos:
[= Programa de Sancamento Rural, orientação, fiscalização c controle de fontes de água:
e-— Programa de Sancamento Básico, melhoria das condições de sancamento urbano, com ações
fiscalizadoras de controle c orientação à população:
h- Programa de Imunização, disponibilização da vacina de rotina e participação nas campanhas de
vacinação;
i-— Programa de Vigilância a Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias
dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias:
O ii
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
8
EsrTADO DE RONDÔNIA fa |
PoDER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento
do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco. medidas de controle c
crradicação de doenças infecto-contagiosas;
k-— Programa de Zoonoses e Doenças Iindêmicas;
- “*rograma de Aleitamento Materno c orientação às gestantes:
m-— Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas:
n-— Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino:
o-— Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância;
» Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento c desenvolvimento da criança
vigilância nutricional c imunitária;
q-— Programa de Assistência ao pré-natal, Parto c Puerpério:
I- *rograma de Assistência a Tubereuloso;
s-— Ações no Programa de Ianseniasc;
t- *rograma de Iipertenso;
u-— Programa do Diabético;
v-— Aquisição de veículos para transporte das equipes I:SI” para intensificar o atendimento a população
da zona rural:
w-— Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante c da criança de O a 5 anos.
complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional:
x- Reforma c ampliação da Unidade Mista de Saúde;
v-— Aquisição de Equipamento para o Laboratório da UMS para realização dos exames:
“= Implantação do Programa de Saúde Mental.
a-1) Informatização da Saúde;
a-2)Recursos para programa Médico Odontológico:
a-3)Prevenção odontológica infantil:
a-4)Disponibilidade Orçamentária para contrapartida em convênios:
a-S)Destinar recursos para a execução de ações de Cooperação de Assistência médica e ambulatorial
através de celebração de convênios;
a-6) Disponibilizar recursos para passagens c locação de veículos. para tratamento fora do domicílio
em casos urgentes de saúde.
a-7) Disponibilizar recursos para as atividades fiscalizadoras do Conselho Municipal de Saúde:
a-8) Instituir programas de apoio as casas de Apoio do listado de Rondônia.
05- DO SETOR DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
1 Apoio a Agricultura Familiar:
2 Apoio ao Agro Negócio:
3 Implementação em ações para distribuição de sementes, mudas. com aperfeiçoamento do viveiro
municipal;
4 Apoio ao desenvolvimento da agropecuária, da piscicultura e da silvicultura, suinocultura. apicultura c
granjas;
5 Destinar recursos para o incentivo a ações de cooperação técnica com órgãos e entidades de
desenvolvimento instalados no município;
6 Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida de Convênios:
7 Aquisição de máquinas, veículos de carga e equipamentos para auxiliar programas de incentivo a
produção agropecuária do pequeno e o médio produtor rural;
8 Ações de incentivo da Feira Municipal;
9 Construção e Manutenção de carreadores:
10 - Cascalhamento de carreadores e currais;
11 Cursos de capacitação. ga
Câmara Municipal de Corumbiara
Fig
EstTADO DE RONDÔNIA 88 =
PoDER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
9
Manutenção do Armazém Municipal de Grãos;
Apoio a cultura do inhame, urucum, café, soja, milho, arroz c outras culturas com produção neste
município;
I4 Locação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal.
5 Realizar estudos das cadeias produtivas consolidadas c em desenvolvimento no município:
)
a
b)
6 Identificar o potencial e desenvolver pesquisa para fortalecimento das cadeias produtivas:
7. Apoio com programas e projetos os processos de agroindustrilização c comercialização justa
solidaria para as cadeias produtivas, com agregação de valor à produção da agricultura familiar:
8 Destinação de recursos para-a recuperação do solo com analise c correção:
9 Incentivar a comercialização solidaria e de incentivos fiscais para a agricultura familiar:
20 Implementar programa de tributação diferenciada para as cooperativas da agricultura familiar:
Criar selo de identificação dos produtos da agricultura familiar e produtos agroccológicos:
28 Incentivar a produção da agricultura familiar, visando atender os programas como exemplo PAA e
22 Incentivar ações de recuperação de igarapés urbano e rural e sancamento ambiental básico:
23 Incentivar ações derecuperação de mata ciliar c conservação de nascentes:
24 - realizar campanhas sobre o uso adequado de agrotóxico e ampliar os aparatos de fiscalização:
25 Criar bancos de sementes para fornecimento de sementes e mudas com fins de apoio à propagação
de novas culturas altamente produtivas:
26 — Criar mecanismo de claboração e apoio ao Licenciamento Ambiental das propriedades rurais da
agricultura Familiar:
27 Promover liventos culturais e esportivos no dia do agricultor (25 de Julho) no município.
06 - DO SETOR ECONÔMICO
a- — Recuperação c ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção:
= Aquisição de pedreiras c jazidas de areia e cascalho:
c- Aquisição de veículos, equipamentos c ampliação da patrulha mecanizada:
d- Recuperação e Manutenção da Patrulha Mecanizada;
e-— Construção. conservação c recuperação de pontes, buciros e/ou obras de artes:
= Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas c equipamentos.
07 - DO SETOR URBANO
a- Recuperação c conservação de vias públicas:
»- Construção recuperação c manutenção de praças. parques c jardins visando o lazer da população:
c-— Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede e distritos do
Município:
d- Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias
públicas;
e- Ampliação, implantação c manutenção da rede de iluminação pública do Município:
[- Drenagem c retificação de igarapé. facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos:
e-— Construção de rede de esgoto:
h- Ampliação da rede e melhoria do sistema de captação c tratamento de abastecimento d'água:
i-— Urbanização de vias públicas;
j- Construção da Sede da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
EstTaDO DE RONDÔNIA 18 —Apange
PoDER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
k- Disponibilidade de Dotação Orçamentária para contrapartida em convênios:
|- Disponibilizar recursos para locação de veículos, máquinas c equipamentos.
m- Buscar convênio para a construção de capela mortuária.
08 - DO SETOR LEGISLATIVO
Seleção de servidores e capacitação de servidores e vercadores nas áreas de atuação:
Melhorar o Poder Aquisitivo dos Servidores, dentro das possibilidades do Legislativo:
Pagamento de Auxilio Alimentação e outros beneficios aos Servidores do Legislativo:
Aperfeiçoamento da informatização do sistema Administrativo;
Aquisição de equipamento e material permanente para a sede do Legislativo.
Câmara Municipal de Corumbiara
EsraDO DE RONDÔNIA Rê
PoDER EXECUTIVO LS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2023 serão destinados
preferencialmente para as prioridades ec metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não sc
constituindo, todavia, em limite a programação das despesas.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2023, o Poder Iixecutivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
HI- DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 — O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes
Legislativo e lixccutivo. Fundações, Fundos, Impresas Púbicas, c Outras que recebam recursos do
Fesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional
estabelecida cm cada Entidade da Administração Municipal.
Art. 19 = A Lei Orçamentária para 2023 evidenciará as Receitas c Despesas de cad:
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a l'undos. Autarquias c aos Orçamento
Fiscais c da Seguridade Social desdobrada as despesas por função. sub-função. programa, projeto,
atividade ou operação especial c quanto a sua natureza, por categoria econômica. grupo de natureza de
1 c modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOE/ST'N 42/1999 e
163/2001 c alterações posteriores, as quais deverão cstar anexadas os Anexos exigidos nas Portarias da
Secretaria do Tesouro Nacional - ST'N.
A
despe
Art. 20 A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o
art. 22, parágrafo Unico, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
1 - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação
Relativa (Principio da Transparência, art. 48 da LRI):
II — Quadro Demonstrativo da livolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas
com Pessoal e seu comprometimento de 2017 a 2019 (art. 20, 71 c 48 da LRI):
HI — Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Vinculados a Manutenção
c Desenvolvimento do Ensino (art. 212 da Constituição Federal e 60 dos ADC'):
IV Demonstrativo dos Recursos Vinculados c Ações Públicas de Saúde (art. 77 dos
ADC):
V — Demonstrativo da Composição do Ativo e Pas
anterior ao encaminhamento da Proposta do Legislativo (Principio da Transparência. art. 48 LRI):
VI — Quadro Demonstrativo do Saldo da Dívida I'undada. com identificação dos
Credores no encerramento do último semestre (Principio da Transparência, art. 48 da LRI).
ivo Financeiro. posição semestre
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
Art. 21 O Orçamento para o exercício de 2023 obedecerá entre outros ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas c despesas, abrangendo os Poderes Legi
Fundações. Fundos. Jimpresas Públicas e Outras (arts. 1º, $ 1º 1.%a” c 48 LR).
/
slativo c Executivo.
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
EsraDoO DE RONDÔNIA '5s gp É
k: PopER ExECcUTIVO |
Er PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2023 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados. a inflação do
período. o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos
últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRE).
“arágrafo único - Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder lixecutivo Municipal colocará a disposição da Câmara
Municipal e do Ministério Público, os estudos c as estimativas de receitas para exercícios subsequentes c
as respectivas memórias de cálculo (art. 12, $ 3º da LRI).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário c nominal. os poderes Legislativo
Executivo. de forma proporcional as suas dotações c observadas a fonte de recursos, adotarão O
mecanismo de limitação de empenhos c movimentação financeira nos montantes necessários. para as
dotações abaixo (art. 9º da LRH):
| projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il obras em geral, desde que ainda não iniciadas:
HI - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura e,
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
us de arrecadação
Parágrafo único — Na avaliação do cumprimento das metas bime
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira. será
considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. em cada
fonte de recursos.
Art. 24 — Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
públicas do Município. aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º. 3º da LRI').
$ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e também, se houver do Excesso de Arrecadação c do Superávit Financeiro do exercício
de 2021.
$ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o lixecutivo Municipal encaminhará Projeto
de Lei a Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não
comprometidas.
Art. 25 - O Orçamento para o exercício de 2023 destinara recursos para a Reserva de
Contingência não inferior a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Liquidas previstas e 06% (seis
por cento) do total do orçamento para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares. (art. 5º. III da
LRE).
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
vos contingentes e outros riscos c eventos fiscais imprevistos. obtenção do resultado primário «
positivo se for o caso. e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na
Portaria MPO nº. 42/1999, art. 5º e Portaria 163/2001, art. 8º (art. 5º 1, “b” da LRI')
pa
08 fiscais. caso estes
8 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a ris
não sc concretizem até o dia 01 de dezembro de 2023, poderão ser utilizados por ato do Che
do Poder
Câmara Municipal de Corumbiara
PE! | iresintortm
EsTADO DE RONDÔNIA 15 DR
PoDER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Vvccutiv ) ICINS ara É No e + erédi ccadicl x“ » a
txecutivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes.
Art. 26 — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRE).
Art. 27 - O chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas c despe
de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso, (art. 8º da LRE).
"ama
is CO cronog
Art. 28 — Os Projetos e Atividades priorizados na [ei Orçamentária para 2023 com
dotações vinculadas c fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias. operações de créditos.
alienação de bens c outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido
(art. 8º. $ parágrafo único e 50, | da LRI).
Art. 29 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas e
privadas. beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial. recreativo. cultural, esportivo. de
cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal c dependerá de
autorização em lei específica (art. 4º, 1, “1” da LRE).
Parágrafo Unico — As entidades bencficiadas com os recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do r
pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição I'edera!).
urso, na forma estabelecida
Art. 30 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro c declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16. itens Le Il da LRI' deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou a sua dispensa/inexibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito no disposto no art. 16. $ 3º da LRF”. são consideradas
despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
covernamental que acarrete aumento de despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2022, em cada
evento. não exceda o valor limite para dispensa de licitação. fixado no Item | do Art. 24 da Lei
8666/1993, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º da LRE).
Art. 31 - As obras em andamento c a conservação do patrimônio público terão
prioridade sobre os projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados
com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRI').
Art. 32 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes c previstos recursos na lc:
orçamentária (art. 62 da LRE).
Art. 33 À previsão das receitas c a fixação das despesas serão orçadas para 2023 a
preços correntes.
Art. A execução do orçamento da Despesa obedecerá. dentro de cada projeto.
Atividade. ou Operação Especial, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modelidade
de Aplicação. com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria MPN nº
163/2001: a ud
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS,
EsrADO DE RONDÔNIA 455 DSR
PopER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
“arágrafo Unico A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de um Grupo de Natureza da Despesa/Modalidade de Aplicação para outro. dentro de cada Projeto.
Atividade ou Operação Iispecial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder
Exceutivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167.
VI da Constituição Federal).
Art. 35 — Durante a execução Orçamentária de 2023, o Poder Iixccutivo Municipal.
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das
Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercicio
de 2023 (art. 167. | da Constituição Federal).
Art. 36 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Art. 50, $ 3º da LRI”.
Parágrafo Unico - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias.
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e
apuradas ao final do exercício (art. 4º, “e” da LRE).
Art. 37 Os programas priorizados por esta [ci e contemplados no Plano Plurianual.
que integrarem a Lei Orçamentária de 2023 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis. de
modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios c avaliar seus custos €
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, 1, “c” da LRE).
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 — A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital. observado o limite de endividamento, de
até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do
contrato, na forma estabelecida no LRE (art. 30, 31 e 32 da LRE).
Art. 39 — A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei
específica (art. 32. parágrafo único da LRI').
Art. 40 - Ultrapasse
enquanto perdurar o excesso, o Poder 1º
de empenho e movimentação financeira (art. 31, $ 1º. da DRI.
do o limite de endividamento definido na legislação pertinente e
ccutivo obterá resultado primário necessário através da limitação
VI- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 41 O Iixecutivo e o Legislativo Municipal. mediante lei autorizativa
especifica, poderão em 2023, criar cargos c funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuncração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter
temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 1º. II da Constituição
Iederal).
“arágrafo Unico - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na lei de orçamento para 2023.
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS. S
EsrtaDO DE RONDÔNIA 485 ARGAO
PODER EXECUTIVO
Ss PrEFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Art. 42 — Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. a
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2023, Iixecutivo e Legislativo não excederá em
Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2022. acrescida de 10%.
obedecida o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida. respectivamente (art. 71
da LRE).
Art. 43 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público.
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a
realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do
limite estabelecido no art. 20. TH da LRE (art. 22, parágrafo único, V da RI).
Art. 44 — O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as
despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos na LRE (art. 19 e 20 da LRI):
1 eliminação das despesas com horas-extras, plantões c outras despesas de caráter
discricionário;
IL - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e
funções de confiança;
IH — demissão de servidores admitidos em caráter temporário c servidores não
estáveis:
IV eliminação de vantagens concedidas a servidores.
Art. 45 — Para efeito desta Lei c registros contábeis, entende-se como terceirização de
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, $ 1º da LRF. a contratação de
mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Municipal, desde
que. em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros.
“arágrafo Único Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
por não caracterizar substituição de servidores. a despesa será classificada em outros elementos de
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
despesa que não o “3
VIL - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 46 — O Executivo Municipal. quando autorizado em lei. poderá conceder cu
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico. a geração
de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, des endo estes
benclícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita c serem objeto de estudos do seu impacto
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da
LRIE).
Art. 47 - Os tributos lançados € não arrecadados, inscritos em dívida ativa. cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados. mediante autorização
em lei, não se constituindo como renúncia de receita (ari. 14 $ 3º da LRI.
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
. o l ASS AQE 16
EsraDO DE RONDÔNIA pe
PoDER ExECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Art. 48 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de
medidas de compensação (art. 14, $ 2º da LRI).
VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 49 — O Iixecutivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que apreciará c a devolverá para sanção
até o encerramento do período legislativo anual.
$ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no “caput” deste artigo.
$2º- Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à
sanção até o início do exercício financeiro de 2023, fica o lixecutivo Municipal autorizado a executar a
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 50 — Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 51 — Os créditos especiais e extraordinários. abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Iixecutivo.
Art. 52 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo
ederal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou
serviços de competência ou não do Município.
Art. 53 - O Ixccutivo Municipal está autorizado a fazer a reavaliação da previsão de
resultado primário c nominal durante o exercício de 2023.
ão e atualiza
Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a fazer a reavali: c
de todos os Anexos da presente Lei, no caso da mudança no cenário econômico do País. do listado e do
Município. devendo fazer o envio dos mesmos junto com a [OA - Lei Orçamentária Anual de 2023.
Art. 55 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara - RO, 12 de Abril de 2022.
Leandro Fei)
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Corumbiara
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ANEXOS
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COMPLEMENTAR,
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2023
Câmara Municipal de Corumbiara
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ANEX
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8 5/4 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS .
Sa Es ANEXO DE METAS FISCAIS
Essa DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
ITEM DESCRIÇÃO
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Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO
E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Câmara Municipal de Corumbiara
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ASS Pe
Page 1 of1
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2023)
Lei: 000, Data: 30/06/2022
2023
Programa Descrição
0001 Legislativo Democrático
Indicador
indice de Projetos Aprovados
0002 Gestão do Sistema Financeiro
Indicador
Aumento da receita tributária própria
Unidade de Medida
Yo Indice de Projetos Aprovados
Indice Recente
92
Unidade de Medida
Yo Indice de aumento da receita
0005 Estrada Boa
Indicador
Vias Pavimentadas
estradas Recuperadas
0006 Melhoria do Ensino
Indicador
IDEB
0007 Saúde para Todos
Indicador
Cobertura da Assistência a Saúde
Unidade de Medida
Km Vias urbanas pavimentadas.
Km Estradas em condições de us
Indice Futuro
93
Indice Recente
8,74
Indice Futuro
9,24
Indice Recente
55
60
Indice Futuro
60
65
Unidade de Medida
Yo IDEB
Indice Recente
6,1
Indice Futuro
6,2
Unidade de Medida
Yo Cobertura da Asssitencia de
Indice Recente
TAS]
Indice Futuro
80
0008 Ações Sociais do Município
Indicador
Familias Assistidas.
0010 Fortalecendo a Agropecuária
Indicador
Produtores Atendidos
Unidade de Medida
% Familias atendidas
Indice Recente
25
Indice Futuro
30
Unidade de Medida
% Produtores Atendidos
Indice Recente
35
Indice Futuro
40
EA Prefeitura Municipal de Corumbiara - ho st
Re E: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
8 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
VI, Corrente (e)
% PIB (a/PIB)x 100 VI, Constante
41.733. 382,76
2.884.068,77
o
s
E
o
=
elerqunvos
AMI
Demonstrativo 2 (LRE, art, 4º, 82º, inciso 1)
Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Lei: 000, Data: 30/06/2022
2023
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
2021 (a)
% PIB
Metas Realizadas
2021 (b)
“o PIB
%a ROL
Câmara Mumicipal de Coruinbiará
FLS. )
ASS e
RS 1.06
ção
Valor (eJ=(b-a) “a (eras 100
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesa Primárias (11)
Resultado Primário (1-1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
FONTE
32.000.000,00
31.890.000,00
ML I3S971AS
13.706.421,15
LUSIGAZI,IS
260.258
317.603,
-11,457,385,46
7,9522720
0,09550
=3,44590
104,70510
103,67900
-28.03060
62,72070
=27N7880
MAITIOS AS
13.909.707,98
37,913.629,83
37.481 7
642842911
13.220.731,72
37.603,74
13.220,731,72
1336190
13,20630
1140290]
11,27290)
193310]
3,97630]
0.01 130]
3.97630|
SCPE- PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 1/abr/2022 Uh e 57m”
10541230
104,/16120
89.93750
88,91190
1524930
31,36 180
0.08920
31,36180
DAITIOSAS
12.019,707,98
6.225.341,32
0.225.142,28
18.244.85026
13.219,526,72
=280.000,00
2.678 ITS
*7.09000
1410000
1424000
15410254
sO.00000
88, 16900
-215,39000
É pd
38.87000
)
+ Prefeitura Municipal de Corumbiara - ho Page of?
> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
AMF - Demon R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 | 2 % 2022 % 2023 so 204 % [2 %
31.964.060,20 46.055.2 30,00) 47.436.89827 3,09) 48.860.005,22
31.851.081,45 66.89 28,89] 46.933 898,32 3,00
30.732.518,95 39.294.216, 2 3,00
30.424.163,29] Mo 42.004.009,. 2 3,00
1.426.918,17] 165.000,00 562.88: 3,00] 3.779.861,55
U 2.476.681,15 -150.000,00 712.800,33 3.562.882,04 3,00 3.779.861,55
a Consolidada 180.532,42 200.009,01 206.500,00 3,00 219.075,85
ia Liquida =-11.594.456,78| 3.500.009,00 4.000.000,09 4.120.690,00 3.99) 4.243.600.00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
s AÇ o | % % | 2» % 2025 %
Receita Total
19.284,68]
44,489.362,84
47.394.205,06
Receitas Primárias (1) 30.411.412,57 5 46.891.657,82
Despesa Total 19,67 5 40.436.617,51
pesas Primárias (11) 10,00 3 43.225.192,10
Resultado Primário (IN) = (1-1) -S8.68 686.070, 3
-150.000,00 686.070,33 É
olidada 280.000,00 192.500,00 2 5
-24. 678.117,18 33 0 0,0% 3.864.000,00 3.996.400,00 4.116.292,00
ssv
7755
BIBIQUINHOS) BP [ediuniy eJeue o)
Prefeitura Municipal de Corumbiara -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
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aee METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
RSLO
eo: VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO E E % 2022 mw | 2023 % [24 % 2025 %
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25,236] ;RA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Datafhora da emissão: 12/abr/2022 Hhe 57m”
8
Su
[2]
BJequnvO) ap [ediotuniy exe
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS Dus Lol
Ass UN NE
Lei: 000, Data: 30/06/2022
AME - Demonstrativo 4 (LRE, art, 4º, $2º, inciso 11) RS 1,00
REGIME NORMAL. EE AM E É
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimômio/Capital 77.299.008,72 100,000 62490.665,/77 100,000 50,239 492,88 100.000
Reservas 0.00 0,000 0,00 0.000 0,00 o.900
Result Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
TOTAL 77.299.008.72 100.00 62.490.6 2 100,00] 50,239 492,88 100,00
E REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 EE 2019 [=
Patrimônio 0.00 0,00€ 0,00 0,00€ 0.00 0,000
Reservas 0.00 0,000 0,00 0.001 0.00 1.000
Luctos ou Prejuízos Acumulados E 000 0000 0,00 00 000 00M
TOTAL 0,00 0.06 0.00 0,04 0,00 0,00
FONTE: SCPI
PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DIE CORUMBIARA, Data/hora da emissão:
1abr/2077 Mihve Sm
Mar, Câmara Munic ;
Meo pi pal de Corumbiara
j Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO Vol
) LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ass
8 FIRE
suas ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIE AÇÃO DE ATIVOS
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
AME — Demonstrativo 5 (LRE, art.do, $ 20, inciso II) RS 100
2021 2020 2019
RECEITAS REALIZADAS
(a) (bj (e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 0,00 31.997,51 0,00
ão de Bens Móveis 0.00 0,00 0,00
ão de Bens Imóveis 0,00 31.997,51] 0,00
» de Bens Intangiveis 0.00 0,00 0,00
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2021 2020 2019
DESPESAS EXECUTADAS a
(d) (e) U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (11) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL. 0,00 0,00 0.00
Investimentos 0.00 0.00 0.00
Inversões Financeiras 0.00 0.00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESP S CORRENTES REGIMES PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
R ne Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
tesime Próprio dos Servidores Públicos 0.00 0.00 0.00
(Cla Ud) + ttih) Ch) (eb Mes e tt) 0) (e Mb
VALOR)
31.997,51 31.997,51 0.00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREI pe 12/abr/2022 Uh e 5Sm”
EITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emis:
Prefeitura Municipal de Corumbiarz Ro
lofl
0
É DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
REMO ANEXO DE METAS FISCAIS
e” ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
AME -D ivo 7 (L RS 1.00
= EA : SETOR / PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA E EPE
TRIBUTOS MODALIDADE BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025 COMPENSAÇÃO
IPTU Remissão tribuintes de IPTU não lançados 30.000,00 30.090,00 30.000,00] Atualização da planta de
1! e divida ativ
contribuintes.
ISSQN Outros E Redução de aliquota de ISSQN 30.000,00 30.000,00 30.009,00] Maior fiscalização, Co: para
dação de 100% de
cos? Remissão 30.009,00 30.009,00 30.000,00 o da COSIP e Co
ção da Cesip arrecadação de 100% do
[8.25.25.236], Pj
FONTE: SCPI
URA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Da:
jo: 12/abr/2022 | lhe 58m”
ssy
ST su
BJeIQUINHOS 2P [EdiSIUN EJpUES)
Câmara Municipal de Corumbiara
Dos: Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO AS Lot
) Í LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Ass EE
um ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
AME Demonstrativo 8 (LRE, art, 4º, 82º, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para
500.000,00
100.000,00
0,00
100.000,6
0.00
100.000,00
0.00
0,00
ão de DOCC (V) - (UI-IV) 100.900,00
FONTE: SCPI- PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Data/hora da emissão: 1/abr/2022 1h e 59m"
Prefeitura Municipal de Corumbiara - RO Câmara Municipal de Corumbiara
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 32
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 155 Ag
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023 Lei: 000, Data: 30/06/2022
ARF(LRE art do, $ 3º) RS 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES ; A TREM
Descrição Valor Valor
PASSIVOS CONTINGENTES 0,00 0.00
Demandas Judiciais 120.000,00 | Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contipência 120.000,00
Dividas em Processo de Reconhecimento 0.00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0.00
Assunção de Passivos 0,00 0.00
stências Diversas 0,00 0.00
Li = Lu sq as e
SUBTOTAL 120.000,00] SUBTOTAL 120.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS 0,00 7 0.00
brustração de Arrecad: 60.000,00 | Contigencia » de empenho e 60.000.00
movimen 9º da Lei 101/2000.
Restituição de Tributos a Maior 20.000,00 a 20.000,00
Discrepância de Projeções: 0,00 0.00
Outros Riscos Fiscais o n 0,00] oa 000
80.000,00] SUBTOTAL 80.000,00
EE
200.000,00 | TOTAL 200.000,00
—
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.236], PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, Datavhora da emissão: 1/abr/2027 1h e S9m”
Dadá

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