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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-04-22
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias".
native_id420

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição arquivada — —
2022-06-01 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-05-25 Autógrafo Emitido — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-20 Proposição aprovada — —
2022-05-20 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-18 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-13 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-09 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-09 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-09 Para Providencias — —
2022-04-22 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-22 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T08:35:43.641438-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2022-05-16T09:51:06.175828-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-05-12T13:03:26.373790-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

Câmara Municipal de Corumbiars
ESTADO DE RONDÔNIA gas
PREFEFTURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA a
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LH] 95 /2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SPECIAL, di DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, listado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vercadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Vica aberto no orçamento do corrente lixercício Financeiro. um
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 168.616,33 (Cento e Sessenta e Oito Mil, Seiscentos e
Dezesseis Reais e Trinta e Três Centavos), para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 — Saúde para Todos
103020007.1.170000 — AQUISIÇÃO DE MINI VAN - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RC ... «R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente = RP... RS 68.616,33
TONAL DA SULLEMENTAÇÃO) cosnzasmncaassnsnsaommaaueasaseaneaenaeencamnsaãa RS 168.616,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
100.000,00 (Cem Mil Reais). repassados fundo a fundo pela Secretaria de listado da Saúde, nos
termos da Portaria nº 4471], de 10/12/2021 e R$ 68.616.33 (Sessenta e Oito Mil, Seiscentos
Dezesseis Reais c Trinta e Três Centavos) provenientes do Artigo 43, 81º, Inciso 1, da Lei Federal
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a
Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara RO, 19 de Abril de 2022.
Age Grnsão Ori orgiráta
EPs = comido Ea
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA daN
Prefeito Municipal Solon Pereira de Sons
Vereador 2º Stoa
Biênio 2021
)
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: pretcorumbiara(websat com br : Fone: 0xx(69)343-2192; CEP:78960-000
Câmara Municipalde Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA 109
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA ss Ec
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAENTO é
SETOR DE CONVÊNIOS
E-mail: convenio(Dcorumbiara.ro.gov.br
Memorando nº. 055/2022-SCIPREF Corumbiara-RO, 13 de Abril de 2022.
A sua Excelência o Senhor
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
M.D. Prefeito Municipal
Poder Executivo
Corumbiara-RO
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Exmo., Senhor Prefeito Municipal;
Com os cumprimentos de estilo, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar
Autorização objetivando que o Setor competente proceda dentro dos trâmites legais à
elaboração de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais), de recurso da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). Regido pela portaria
nº. 4471 (dispõe sobre transferência de recursos fundo a fundo) e de contra partida, R$
68.616,33 (sessenta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e três centavos). Nossa
solicitação se justifica em razão da necessidade de abertura do processo para deflagração
do certame licitatório visando a Aquisição de Veículo Tipo Mini Van visando atender
através da unidade mista de saúde Maria Aparecida Mauricio, os pacientes da regulação
municipal de hemodiálise, oncologia e qualquer demanda do setor de regulação no
transporte de pacientes usuários do SUS.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de estimas e
apreços e distinta consideração.
Respeitosamente;
ADR DA COSTA REGINALDO
DO
Secretário Municipal de Planejamento die | De"
Decreto nº 003/2022 141 E.
—
Prefeito Municipal n
VOLVIDOS N
E-SE DOS SETORES EN
RAMITE PROCESSUAL O CUMPRIMENTO
DA LEI. Ê
Documento El: pelo Setor de Convênio
Ivan ado da Silva
Analista Administrativo em Convênios
Matricula nº 12378
Câmara Municipal de Corumbiara
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
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Câmara Municipal de Corumbiara
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Ass yr
ANEXO | — PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
| - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
Ill - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V-— Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI— Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
52º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
I- DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
52º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
|- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
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3 As Nicipal de Corum hi
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Il- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Ill- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la Iv, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
vIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º,
Il - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
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Câmara Municipal de Corumbiara
FLS os
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Hll- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
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IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
|) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
Ill) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois éa
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
Il- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Ill- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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. Câmara Municipal de Corumbiara
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81º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um dfício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
Il- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
Hll- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
53º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 5 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- O1 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
https://sel.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir webã&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 6110
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
ass — YOtyas
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Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
52º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do & 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
lll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
Ill- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=25240445&i. e. TN
Câmara Municipal de Corumbiara
23/12/2021 12:02 SEVABC - 0022785510 - Portaria q — E Ti
. o Ass —
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
Vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
X!- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
lll-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 8no
. Câmara Municipal de Corumbiara
23/12/2021 12:02 SEVABC - 0022765510 - Portaria fts
L o. . = . 4 4 As =
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
5 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
I!l - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
https:/sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao. origem=arvore. visuatizar&id documento=252404458i +. 9MO0
Câmara Municipal de Corumbiara
23/12/2021 12:02 Seia 0022TESSHO Poa a
decisão. 155 Ana põe
ANEXO Il — PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua po Ms Bairro, » CEP '
inscrito no CNPJ sob o nn. /0001- ,
Eu Carteira de Identidade n. SSP/
, a a
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. / , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
; de de
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
ea À 10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore, visualizar&id documento=25240445.... 10/10
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS
158 TSE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
— PROJETO BÁSICO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI VAN
Identificação:
Proponente: Prefeitura Municipal de Corumbiara
CNPJ: 63.762.041/0001-35
Responsável: LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Endereço: Av. Olavo Pires, nº2129, Bairro: Centro
Telefone/Fax (69) 3343-2192
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
CNPJ Fundo Municipal de Saúde: 15.246.041/0001-30
Nome do Projeto: Aquisição de Veículo tipo Mini Van
Objeto: O presente projeto visa melhoria na qualidade da gestão com aquisição de veículo tipo Mini
Van, para atender através da Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Maurício CNES: 2808552 os
pacientes da regulação municipal na hemodiálise, oncologia e qualquer demanda do setor de regulação
no transporte de pacientes usuários do SUS.
Apresentação:
O Múnicípio de Corumbiara localizado na região Sul do Estado, vem se desenvolvendo em
vários setores, dentre eles avançamos na saúde, através da Secretária de Saúde, nos preocupamos em
executar políticas públicas voltadas a esta questão, dispostas em atender as necessidades dos
usuários do SUS. Ocorre que temos pacientes deficientes físicos, com mobilidade reduzida, idosos,
que às vezes desistem da viagem devido o desconforto dos veículos que dispomos, com esta
aquisição a melhoria na qualidade da gestão de tempo, custo e benefício sc dará por vários fatores
dentre eles a economicidade, eficiência nos serviços para a locomoção de pacientes.
A nossa proposição junto ao Governo do Estado, é prioritária, com o apoio para atender aos
pacientes da regulação, servidores e munícipes, cada paciente atendido é uma família beneficiada,
poderemos amparar as necessidades e contribuir positivamente para a melhoria da qualidade de vida
através de um atendimento mais eficaz.
Público Alvo:
Atender os pacientes da regulação de tratamento dialítico, oncológico, que farão exames que
necessitam de regulação intermunicipal através da Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Maurício
CNES: 2808552, no deslocamento para realização de tratamento, nos centros de referência do estado.
Justificativa:
O presente projeto visa a aquisição do referido veículo para atender à Unidade Mista de Saúde
Maria Aparecida Mauricio CNES: 2808552, proporcionar melhores condições de transporte à
pacientes que necessitam de atendimento médico em centros de saúde intermunicipal. Portanto, pede-
se que seja dada uma atenção especial aos pacientes que tenham problemas mais graves de saúde,
considerando a importância da vida humana e a responsabilidade do município em cuidar da sua
comunidade.
Hoje contamos com 02 (duas) Vans destinadas ao translado de pacientes, mas, atualmente este
transporte também é feito por ônibus ou carro comum, portanto, precisamos de ajuda para atender as
necessidades básicas. principalmente no TSE adequado aos pacientes dialísticos, oncológicos e os que
precisam fazer algum exame que seja realizado fora do município conforme sistema regulação.
Todos os pacientes agendados no sistema de regulação efetuam o percurso para alguns destes
Centro de referência, como prioridade, para a realização de Hemodiálise em Ji-Paraná, Cacoal ou
Vilhena, ou outros atendimentos em Porto Velho.
A distância média de Corumbiara ao município de Vilhena são 160 km, cuja viagem dura
03h:00min, de Corumbiara a Ji-Paraná são 369,5 km, cuja viagem dura em torno de 06h:]6min,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA:. mo
Prefeito Mun. do Corumbiara Ré Y
Termo de Posse Nº gg
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
Ass Aeym
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
Corumbiara a Cacoal são 270 km, cuja viagem dura 05h:00min e de Corumbiara a Porto Velho são
750km, cuja viagem dura 12h:00min. Normalmente o percurso é realizado três vezes por semana ou
mais vezes conforme determinação médica.
Temos como objetivo, assegurar a continuidade da assistência aos pacientes com insuficiência
Renal Crônica em tratamento oncológicos, por meio do transporte intermunicipal.
Até o momento não temos registro de paciente lesado por falta de transporte, mas há uma
preocupação em atender melhor os pacientes com mobilidade reduzida e debilitados, há certa
dificuldade e desconforto no veículo que atualmente lhes é oferecido para esta finalidade.
Temos primazia em atender pacientes em tratamento oncológico, diálitico, debilitados e os que
necessitam realização de exames para continuação do tratamento, o envio de pacientes para essas
localidades está relacionado com a disponibilidade para atendimento através do setor de regulação.
Com a aquisição iremos ampliar o serviço de transporte e priorizar que necessitam de melhores
cuidados ao serem transportados.
Os veículos que possuimos são para o transporte de vários passageiros e no caso de termos de
transportar uma quantidade reduzida de pacientes, ou seja, abaixo de 05 pacientes o custo se torna alto,
problema que seria resolvido com a aquisição da mencionada Mini Van e levando ainda em
consideração o fator do conforto para determinados pacientes.
Com a aquisição desse veículo teremos como benefício:
Oferecer melhor conforto aos pacientes que assim necessitem; Redução nos gastos com o uso dos
veiculos de maior porte; Ampliação na oferta de nossos serviços de transporte aos usuários do SUS,
oferecendo a este um veículo com maior comodidade.
Com esta aquisição a melhoria na qualidade da gestão de tempo, custo € benefício se dará por
vários fatores dentre eles a economicidade, eficiência nos serviços através de menor tempo para
conclui-los e desburocratização para a locomoção de servidores e principalmente de pacientes
servidores que estarão acompanhando pacientes no cumprimento do dever.
A nossa proposição junto ao Governo do Estado, é prioritária, com O apoio para atender aos
pacientes da regulação, servidores e munícipes, cada paciente atendido é uma família beneficiada,
poderemos amparar as necessidades e contribuir positivamente para a melhoria da qualidade de vida
através de um atendimento mais eficaz.
Objetivos:
Geral:
Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes com insuficiência Renal Crônica em tratamento
oncológicos, por meio do transporte intermunicipal.
Específicos:
Garantir o transporte sanitário eletivo (TSE) adequado aos pacientes com insuficiência Renal Crônica
a fim de possibilitar a interação à vida comunitária; e
Garantir o transporte sanitário eletivo (TSE), adequado aos pacientes em tratamento oncológico a fim
de possibilitar a integração à vida comunitária.
Metas: Qualitativas e quantitativas
Transladar 100% dos pacientes renais crônicos em tratamento dialítico, residentes do município, para
tratamento em Vilhena; e
Ampliar em 30% o número de pessoas assistidas em tratamento oncológico.
Cronograma de Execução:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ARL para execução.
pe
LEANDRO TEIXEI
RA
Prefoito Mun. do Pis, ERA
Termo de Posse Nº prrtiiiad
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
ASS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
Planilha Orçamentária
Nº DESCRIÇÃO DO PRODUTO no: QUANT [ VALOR | VALOR
Ê E Ê o UNIT | TOTAL
1.0 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI VAN
[| VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MIN-VAN COM AS| Unid | 1,00 | ALR 180
ESPECIFICAÇÕES IGUAIS OU SUPERIOR; dias/ALR
Veiculo automotor tipo Minivan; cor branca ou prata; Zero Km, 4
(quatro) portas; Comprimento 4.200mm; Entre-eixos 2.500mm;
Altura mm 1800; Ano e modelo vigente ou superior; Direção
hidráulica; Motor de mínimo 1.6. potência mínima de 106 ev;
Câmbio manual ou transmissão automática de no mínimo 5 (cinco)
marchas à frente e uma a ré, combustível álcool / gasolina
(bicombustível); 07(sete) lugares incluindo o do motorista; Airbag
duplo; Luzes indicadoras de direção laterais; Lanterna de neblina;
Sistema de fixação de cadeiras para crianças; Chave de rodas,
estepe, macaco e triângulo de sinalização; trava elétrica da tampa
de combustível; Ar condicionado; Volante com regulagem de
altura; Limpador e lavador elétrico do vidro; Painel de instrumento
com conta-giros; Hodômentro; Marcador de nível de combustivel e
demais funções; Trava elétrica das portas com acionamento na
chave: Vidro elétrico com acionamento por “um toque” anti-
esmagamento e abertura; Banco do motorista com regulagem de
altura: Encostos de cabeças: Espelhos retrovisores externos
elétricos; Sensor de estacionamento traseiro; Radio AM/FM,
entrada USB, Função Áudio, Conexão Bluetooth para Celular e
configurações do veículo; Conjunto de alto falantes 4 (quatro)
unidades; Luz de posição em LED; Faróis de neblina; Para-
choques pintados na cor do veiculo ou bi-color; Rodas aro 15;
Volante com revestimento; Computador de bordo com mostrador
no painel de instrumentos com funções de consumo médio,
velocidade média, autonomia entre outras; Acendimento
automático dos faróis através de sensor crepuscular; Câmera de
Ré: jogos de tapetes; O veículo deverá conter todos os demais
equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e estar em
conformidade com todas as normas do PROCONVE (Programa de
Controle de Poluição do ar por veículos Automotores). O veiculo
deve ser entregue devidamente emplacado e licenciado, sendo o
primeiro emplacamento no estado de Rondônia/RO município de
Buritis/RO, como veiculo oficial da PREFEITURA MUNICIPAL
DE BURITIS/RO. Garantia mínima, de fábrica, de 36 (trinta e
seis) meses ou 100.000 (cem mil) Km rodados, o que ocorrer
primeiro, assistência técnica prestada no município de Porto
Velho/RO e mais 02 (dois) municípios do Imerior do Estado de
Rondônia; manuais de uso Certificados/Termos de condições da
garantia; 1º (primeira) e 2º (segunda) revisão com mão de obra
gratuita, (podendo ser vendido por fabrica, concessionária e
revendedor). assistência técnica e a revisão periódica deverá ser
executada por empresa credenciada junto ao fabricante, cabendo as
despesas com impostos, mão-de-obra e substituição de peças de
inteira responsabilidade da contratada, caso à manutenção durante
o periodo seja por mal uso do veículo, a contrate terá ônus da
manutenção, para isso deverá ser apresentado relatório técnico do
fabricante, assinado pelo responsável técnico inscrito no sistema
CREA/CONFEA;: com insulfilme instalado de acordo com as
normas técnicas e vigentes e demais acessórios que atendem o
| código acional de trânsito. |.
VALOR TOTAL 168.616,33
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Profeito Mun. do Corum
g blara « RO *
Termo de Posso Nº 198" pas
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS,
Ass pao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
Contrapartida:
A Contrapartida será de R$ 68.616,33 (sessenta e oito mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e três
centavos), e ainda ter conhecimento de que a mesma será efetiva mediante recursos financeiros,
conforme determina a legislação.
Avaliação:
A Secretaria Municipal de Saúde fará a avaliação quanto ao que compete organizar, difundir,
administrar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar o desempenho do objeto pleiteado.
Pagamento:
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta corrente especifica para
recebimento do convênio e conta corrente do contratado, mediante apresentação pela contratada de
nota fiscal, no valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a aprovação da comissão de
recebimento de bens e serviços.
Obrigações:
A CONTRATADA obriga-se a fornecer os serviços dentro do prazo estipulado não sendo permitido o
atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá ceder ou transferir no todo ou em
parte os direitos e obrigações referente aos serviços, sem que haja um acordo entre as partes. Toda e
qualquer comunicação entre as partes, com relação aos serviços, serão feitas por escrito.
Vigência:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho.
Corumbiara/RO, 13 de dezembro de 2021.
EANDRO TEIXEIRA VIEIRA
E Prefeito
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Mun. de Corumblara RO:
Termo do Posso Nº 196
Câmara Municipal de Corumbiar
FLS,
Ass Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ee CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
RES Gabinete do Prefeito
espe” End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1-DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE TG. DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Corumbiara 63.762.041/0001-35
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Av. Olavo Pires, nº2129, Bairro: Centro
CIDADE | UF CEP
DDD/TELEX/FAX ESFERA ADM.
Corumbiara RO 76.995-000 | (69) 3343-2192/2249 Municipal
UNIDADE EXECUTORA CGC:
al de Saúde de Corumbiara 15.246.041/0001-30
ENDEKEÇO DA ENTIDADE
Av. Olavo Pires, nº2129, Bairro: Centro
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA
Banco do Brasil
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF DO DIRIGENTE
Leandro Teixeira Vieira 756.849.642-04
CVORGÃO EXPEDIDOR/DATA CARGO FUNÇÃO MATRICULA
729.564 SSP/RO Prefeito Administrador
ENDEREÇO DA ENTIDADE
Rua Ulisses Guimarães nº 1949 — Centro, Cep: 76.995-000, Corumbiara/RO.
PRAÇA PAGAMENTO
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE.
ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/CEP DDD TELEFONE'FAX
Lo
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇ:
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI VAN
a o DO OBJETIVO
O presente projeto visa melhoria na qualidade da gestão com aquisição de veículo tipo
Mini Van, para atender através da Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Mauricio CNES:
2808552 os pacientes da regulação municipal na hemodiálise, oncologia e qualquer demanda do
setor de regulação no transporte de pacientes usuários do SUS.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O presente projeto visa a aquisição do referido veiculo para atender à Unidade Mista de Saúde
Maria Aparecida Mauricio CNES: 2808552, proporcionar melhores condições de transporte à
pacientes que necessitam de atendimento médico em centros de saúde intermunicipal. Portanto, pede-se
que seja dada uma atenção especial aos pacientes que tenham problemas mais graves de saúde,
considerando a importância da vida humana e a responsabilidade do município em cuidar da sua
comunidade.
Hoje contamos com 02 (duas) Vans destinadas ao translado de pacientes, mas, atualmente este
transporte também é feito por ônibus ou carro comum, portanto, precisamos de ajuda para atender as
necessidades básicas, principalmente no TSE adequado aos pacientes dialísticos, oncológicos e os que
precisam fazer algum exame que seja realizado fora do municipio conforme sistema regulação.
Todos os pacientes agendados no sistema de regulação efetuam o percurso para alguns destes Centro
de referência, como prioridade, para a realização de Hemodiálise em Ji-Paraná, Cacoal ou Vilhena, ou
outros atendimentos em Porto Velho.
|. A distância média de Corumbiara ao município de Vilhena são 160 km, cuja viagem dura
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 48 1
Prefeito Mun. do Corumblara = RO nd
Termo de Posse Nº 196”
180 dias/ALR
Câmara Municipal de Corumbiar:
FLS 2d
ASS Pp
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 - CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
03h:00min. de Corumbiara a Ji-Paraná são 369,5 km, cuja viagem dura em torno de 06h:l6min,
Corumbiara a Cacoal são 270 km, cuja viagem dura 05h:00min e de Corumbiara a Porto Velho são
750km, cuja viagem dura 12h:00min. Normalmente o percurso é realizado três vezes por semana ou
mais vezes conforme determinação médica.
Temos como objetivo, assegurar a continuidade da assistência aos pacientes com insuficiência
Renal Crônica em tratamento oncológicos, por meio do transporte intermunicipal.
Até o momento não temos registro de paciente lesado por falta de transporte, mas há uma
preocupação em atender melhor os pacientes com mobilidade reduzida e debilitados, há certa
dificuldade e desconforto no veículo que atualmente lhes é oferecido para esta finalidade.
Temos primazia em atender pacientes em tratamento oncológico, diálitico, debilitados e os que
necessitam realização de exames para continuação do tratamento, o envio de pacientes para essas
localidades está relacionado com a disponibilidade para atendimento através do setor de regulação.
Com a aquisição iremos ampliar o serviço de transporte e priorizar que necessitam de melhores
cuidados ao serem transportados.
Os veículos que possuímos são para o transporte de vários passageiros e no caso de termos de
transportar uma quantidade reduzida de pacientes, ou seja, abaixo de 05 pacientes o custo se torna alto,
problema que seria resolvido com a aquisição da mencionada Mini Van e levando ainda em
consideração o fator do conforto para determinados pacientes.
Com a aquisição desse veículo teremos como benefício:
Oferecer melhor conforto aos pacientes que assim necessitem; Redução nos gastos com o uso dos
veículos de maior porte; Ampliação na oferta de nossos serviços de transporte aos usuários do SUS,
oferecendo a este um veículo com maior comodidade. -
Com esta aquisição a melhoria na qualidade da gestão de tempo, custo e benefício se dará por
vários fatores dentre eles a economicidade, eficiência nos serviços através de menor tempo para
conclui-los e desburocratização para a locomoção de servidores e principalmente de pacientes
servidores que estarão acompanhando pacientes no cumprimento do dever.
A nossa proposição junto ao Governo do Estado, é prioritária, com o apoio para atender aos
pacientes da regulação, servidores e munícipes, cada paciente atendido é uma família beneficiada,
poderemos amparar as necessidades e contribuir positivamente para a melhoria da qualidade de vida
através de um atendimento mais eficaz.
A e s
“ LEANDRO TEIXEIRA VIBRA
profelto Mun. do Corumblara 2
«termo do Posse Nº 1
Câmara Municipal de Corumbiara
Fis DIO
Ass Apre
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
ANEXO T
PLANO DE TRABALHO 2/3
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes com insuficiência Renal
Crônica em tratamento oncológicos, por meio do transporte intermunicipal.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Garantir o transporte sanitário eletivo (TSE) adequado aos pacientes com
insuficiência Renal Crônica a fim de possibilitar a interação à vida comunitária.
AVALIAÇÃO
META INDICADOR
cdi CÁLCULO INICÍO | TÉRMINO
Transladar 100% dos Número de pacientes Rr
pacientes renais Pacientes renais o na . Eis Anis
crônicos em tratamento |crônicos em qummondo qe Sn de da A
dinlítico, residentes do | tratamento renais crônicos em | destinação dos 180 dias
município, paia Dialítico tratamento dialítico insumos
tratamento em Vilhena Pesidentos He
município/100
OBJETIVO ESPECÍFICO 2: Garantir o transporte sanitário eletivo (TSE), adequado aos pacientes em
tratamento oncológico a fim de possibilitar a integração à vida comunitária.
META
AVALIAÇÃO
INDICADOR CÁCULO
Número de pacientes por
viagem realizada x
: quantidade de pacientes
oncologia em ERES
oncológicos em tratamento
tratamento em : ão
pasha residentes no município
outro município | 199
Número de
jar Õ,
Ampliar em 30% o pacientes de
número de pessoas
assistidas em
tratamento oncológico
destinação dos
insumos
5- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (etapa/fase)
ETAPA/FASE
Aquisição de Veículo Tipo Mini Van
Veículo automotor tipo Minivan; cor branca ou prata; Zero Km, 4
(quatro) portas; Comprimento 4.200mm; Entr e-cixos 2.500mmi
Altura mm 1800; Ano e modelo vigente ou superior, Direção
hidráulica; Motor de minimo 1.6, potência minima de 106 ev; ALR 180 dias
Câmbio manual ou transmissão automática de no minimo 5 (cinco)
marchas à frente e uma a ré, combustível álcool / gasolina
(bicombustível); 07(sete) lugares incluindo o do motorista; Airbag
duplo; Luzes indicadoras de direção laterais; Lanterna de neblina;
Sistema de fixação de cadeiras para crianças.
A Secretaria municipal ficará responsável em elaborar o termo de per
pós a entrega
|]
uso e responsabilidade. Toda e qualquer comunicação entre as do DEM 180 dias
| partes, com relação uso e serviços, serão feitas por escrito.
Os registros de informação das viagens serão realizados no ato do Após a 180 dias
agendamento das mesmas na central de regulação e pelo motorista destinação do
responsável contendo cidade, unidade de saúde, tipo de paciente bem
pensane Ê Pi P:
hemodiálise, oncologia e outros) J
prorEANDRO TEIXEIRA VIEIRA 3
ic Mun. de Corumbiara sei
'erm he
O do Posso Nº 49g-
Câmara Municipal de Corumbiara
ns 28
ASS É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
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5.1- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase
META
FÍSICO
ETAPA DURAÇÃO
FASE ESPECIFICAÇÃO
META
QTD. | INÍCIO TÉRMINO
1 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINI
Lo VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MINI-VAN
COM AS ESPECIFICAÇÕES IGUAIS OU
SUPERIOR; Und. 1,00 | ALR ALR/180dias
Veiculo automotor tipo Minivan; cor branca ou
prata; Zero Km, 4 (quatro) portas: Comprimento
4.200mm; Entre-cixos 2.500mm; Altura mm
1800; Ano e modelo vigente ou superior;
Direção hidráulica; Motor de mínimo 1.6,
potência mínima de 106 cv; Câmbio manual ou
automática de no mínimo 5 (cinco)
frente e uma a ré, combustivel álcool /
gasolina (bicombustível); 07(setc) lugares
incluindo o do motorista; Airbag duplo; Luzes
indicadoras de direção laterais; Lanterna de
neblina; Sistema de fixação de cadeiras para
crianças; Chave de rodas, estepe, macaco €
triângulo de sinalização; trava elétrica da tampa
de combustivel: Ar condicionado; Volante com
regulagem de altura; Limpador e lavador elétrico
do vidro; Painel de instrumento com conta-giros;
Hodômentro; Marcador de nivel de combustivel
e demais funções: Trava elétrica das portas com
acionamento na chave; Vidro elétrico com
acionamento por “um toque” anti-esmagamento
e abertura; Banco do motorista com regulagem
de altura; Encostos de cabeças; Espelhos
retrovisores extemos elétricos; Sensor de
estacionamento traseiro; Radio AM/FM, entrada
USB, Função Áudio, Conexão Bluetooth para
| Celular e configurações do veiculo; Conjunto de
| alto falantes 4 (quatro) unidades; Luz de posição
em LED; Faróis de neblina; Para-choques
pintados na cor do veículo ou bi-color; Rodas
aro 15; Volante com revestimento; Computador
de bordo com mostrador no painel de
instrumentos com funções de consumo médio,
velocidade média, autonomia entre outras;
Acendimento automático dos faróis através de
sensor crepuscular: Câmera de Ré: jogos de
tapetes; O veículo deverá conter todos os demais
equipamentos — obrigatórios — exigidos pelo
CONTRAN e estar em conformidade com todas
as normas do PROCONVE (Programa de
Controle de Poluição do ar por veiculos
Automotores). O veículo deve ser entregue
devidamente emplacado e licenciado, sendo o
primeiro emplacamento no estudo de
Rondônia/RO município de Buritis/RO, como
veiculo oficial da PREFEITURA MUNICIPAL
DE BURITIS/RO. Garantia mínima, de fábrica,
| de 36 (trinta e seis) meses ou 100.000 (cem mil)
Km rodados, o que ocorrer primeiro, as neia IN = |
Eu
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Profelto Mun. de Corumbiara, + RO * cia
Termo do Posse Nº 196 -|
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 - CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
técnica prestada no municipio de Porto
Velho/RO e mais 02 (dois) municípios do
Interior do Estado de Rondônia; manuais de uso
e Certificados/Termos de condições da garantia;
1º (primeira) e 2º (segunda) revisão com mão de
obra gratuita, (podendo ser vendido por fabrica,
concessionária e revendedor). assistência técnica
ca revisão periódica deverá ser executada por
empresa credenciada junto ao fabricante,
cabendo as despesas com impostos, mão-de-obra
e substituição de peças de inteira
responsabilidade da contratada, caso a
manutenção durante o período seja por mal uso
do veículo, a contrate terá ônus da manutenção,
para isso deverá ser apresentado relatório técnico
do fabricante, assinado pelo responsável técnico
inscrito no sistema CREA/CONFEA; com
insulfilme instalado de acordo com as normas
técnicas e vigentes e demais acessórios que
atendem o código acional de trânsito. É
6 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.52 Aquisição de material 168.616,33 100.000,00 68.616,33
permanente
TOTAL GERAL 168.616,33 100.000,00 68.616,33
Re
4
NDRO TEIXEIRA VIEIRA
prafolto Mun. do Corumblara > RO *
Tormo do Posso Nº 196
Câmara Municipal de Corumbiara
Câmara Municipal de Corumbiara
AS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
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ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
Parcela o o o o
META ni 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
EE
I 100.000,00 - - E - o
Ei |
META | TºMÊS | 8ºMÊS 9º MÊS 10º MÊS L 11º MÊS 12º MÊS
I a - «a me &
Proponente (entidade solicitante)
META | Parcela 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
Única Laio pe
H 68.616,33 - - - - -
META | 7ºMÊS | sMÊS 9º MÊS 1CMÊS | IIºMÊS | 12ºMÊS
PRE
7 - Declaração
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, declaro
para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos
do Estado, na forma deste plano de trabalho.
A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração Direta.
Pede Deferimento.
RE E
sis
Corumbiara/RO 13 de dezembro de 2021. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Local e data. Prefeito
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA g. .
8- APROVADO PELO CONCEDENTE Prefeito Mun. de Corumblara*: RO *
Aprovado Termo de Posse Nº 196
Local e data Concedente
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO PREFEITO
PLANILHA DE PREÇO
o conforme cotações em anexo.
VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MINIL-VAN COM AS ESPECIFICAÇÕES IGUAIS OU SUPERIOR;
Veículo automotor tipo Minivan: cor branca ou prata; Zero Km, 4 (quatro) portas: Comprimento 4.200mm; Entre-cixos 2.500mm;: Altura mm
1800; Ano e modelo vigente ou superior; Direção hidráulica; Motor de minimo 1.6, potência minima de 106 cv; Câmbio manual ou
transmissão automática de no minimo 5 (cinco) marchas à frente e uma a ré, combustível álcool/gasolina (bicombustivel); 07(sete) lugares
incluindo o do motorista; Airbag duplo; Luzes indicadoras de direção laterais; Lantema de neblina; Sistema de fixação de cadeiras para]
crianças; Chave de rodas, estepe, macaco e triângulo de sinalização; trava elétrica da tampa de combustivel; Ar condicionado; Volante com
regulagem de altura; Limpador e lavador elétrico do vidro; Painel de instrumento com conta-giros; Hodômentro; Marcador de nivel de]
combustivel € demais funções; Trava elétrica das portas com acionamento na chave; Vidro elétrico com acionamento por “um toque” anti-
esmagamento e abertura; Banco do motorista com regulagem de altura; Encostos de cabeças; Espelhos retrovisores externos elétricos; Sensor
de estacionamento traseiro; Radio AM/FM, entrada USB, Função Áudio, Conexão Bluetooth para Celular e configurações do vciculo;|
Conjunto de alto falantes 4 (quatro) unidades; Luz de posição em LED: Faróis de neblina; Para-choques pintados na cor do veiculo ou bi-
color: Rodas aro 15; Volante com revestimento; Computador de bordo com mostrador no painel de instrumentos com funções de consumo]
médio, velocidade média, autonomia entre outras; Acendimento automático dos faróis através de sensor crepuscular; Câmera de Ré: jogos de]
tapetes; O veiculo deverá conter todos os demais equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN e estar em conformidade com todas as
normas do PROCONVE (Programa de Controle de Poluição do ar por veiculos Automotores). O veículo deve ser entregue devidamente
emplacado e licenciado. sendo o primeiro emplacamento no estado de RondôniaRO municipio de Buritis/RO, como veiculo oficial da]
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIS/RO, Garantia minima, de fábrica, de 36 (trinta e seis) meses ou 100.000 (cem mil) Km rodados,
o que ocorrer primeiro, assistência técnica prestada no município de Porto Velho'RO e mais 02 (dois) municípios do Interior do Estado de]
Rondônia: manuais de uso e Certificados/Termos de condições da garantia; 1 (primeira) e 2º (segunda) revisão com mão de obra gratuita,
(podendo ser vendido por fabrica, concessionária e revendedor). assistência técnica e a revisão periódica deverá ser executada por empr:
credenciada junto ao fabricante, cabendo as despesas com impostos, mão-de-obra e substituição de peças de inteira responsabilidade da,
contratada, caso a manutenção durante o periodo seja por mal uso do veículo, a contrate terá ônus da manutenção, para isso deverá ser]
apresentado relatório técnico do fabricante, assinado pelo responsável técnico inscrito no sistema CREA/CONFEA; com insulfilme in:
de acordo com as normas técnicas e vigentes e demais acessórios que atendem o código acional de trânsito.
presentamos a média de pr:
——— 4— aa
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Profoito Mun. do Corumblara - RO '
Termo de Posse Nº 196
! 168.616,33 168.616,33
VAI ] |
Corumbiara 13 de dezembro de 2021.
E pia
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01/04/2022 10:52
ES Extrato conta corrente
Govenso |,
Clionte - Conta atual
Agência 4142-4
Conta corrente 9812-4 COFINANCIAMENTO DO ESTADO
Periodo do
Piedra Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. ' é
balancete movimento Ag origém Loto. Histórico
31/12/2021 0000 00000 000 Saldo Anterior
01/04/2022 4142 00032 Ordem Bancária
01/04/2022 4142 00032 632 Ordem Bancária
01/04/2022 0000 00000 999SALDO
Invest.com Resgate Autom.
Saldo
Juros *
Data de Debito de Juros
IOF *
Data de Debito de IOF
Saldo de fundos de investimento
Banco do Brasil
Documento
202.203.310.038.954
202.203.310.038.964
S.Público Automático
Transação efeluada com sucesso por: JF449740 ODIMILA ALVES CAVALCANTE.
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
ss
ass App
G333011146914186014
01/04/2022 11:51:32
Saldo
0,00C
Valor R$
100.000,00 C
83.000,00 C
183.000,00 C
145.049,20 C
328.049,20 €
0,00
29/04/2022
0,00
01/04/2022
145.049,20
1A
Câmara Municipal de Corumbiara
ese
(A RAM
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE DE CORUMBIARA —C.M.S
RESOLUÇÃO Nº 010/2022/CMS/CORUMBIARA-RO
Corumbiara-RO, 05 de abril de 2022.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBIARA-
RONDÔNIA — CMS/CORUMBIARA/RO, usando de suas competências regimentais
e atribuições conferidas em lei, em Reunião Ordinária, realizada no Auditório da
Prefeitura Municipal de Corumbiara no dia 11 de fevereiro de 2022, ás 9:00 horas,
tendo como base suas competências constitucionais, através das Leis Orgânicas
da Saúde nº 8.080/90, Nº 8.142/90, LC/141/2012, Resolução nº 453/2012/CNS, Lei
Municipal nº 017/1993, bem como em seu Regimento Interno, e;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras
garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras
providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando Documentação para formalização de convenio Fundo a
Fundo, estadual de saúde e Fundo Municipal de saúde, Prefeitura Municipal de
Corumbiara, objetivando a Aquisição de um Veículo tipo Mini Van, o presente
projeto visa melhoria na qualidade de gestão com aquisição de um veículo Tipo
Mini Van, para atender através da Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida
Maurício CNES: 2808552, os pacientes da regulação municipal na hemodiálise,
oncologia e qualquer demanda do setor de regulação no transporte de pacientes
usuários do SUS.
Câmara Municipal de Corumbiara
Resolve:
Art. 1º: Aprovar por unanimidade pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde
Corumbiara, Convenio Fundo a Fundo, visando aquisição de Veículo Tipo Mini Van, na
ordem Global total de R$ 168.616,33 (Cento e sessenta e oito mil, seiscentos e dezesseis
reais e trinta e três centavos), a ser conveniado, sendo que o concedente repassará o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser conveniado, e o valor de R$ 68.616,33 (sessenta e
oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e três centavos), a título de contrapartida.
Art. 2º: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
, Publicada, CUMPRA-SE.
ANDO SCAPOLAN DE MELO
Conselheiro:
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/Corumbiara-CMS/RO
Homologo a Resolução nº 25/2021/CMS-RO, nas conformidades da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na Gestão do Sistema Único de Saúde, pelas Leis 8.142 de 1990, Lei
complementar 141/2012 e Decreto 5.839/2006, cumprindo as disposições da
Constituição Federativa do Brasil de 1.988, considerando os dispositivos disposto
no Art. 196 a 200 e Resolução nº333/CNS.
Assinado de forma digital por
ODIMILA ALVES ODIMILA ALVES
CAVALCANTE:02559166208 CAVALCANTE02559166208
Dados: 2022.04.12 12:43:20 -04'00'
Odimila Alves Cavalcante
Secretária Municipal da Saúde/SEMUSA

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