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materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-04-22
EmentaDispõe sobre a abertura de credito adicional especial, e dá outras providências
native_id423

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição arquivada — —
2022-06-01 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-05-25 Autógrafo Emitido — —
2022-05-20 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-20 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-05-20 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-18 Para Providencias — —
2022-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-13 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-09 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-04-29 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-04-29 Para Providencias — —
2022-04-22 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-04-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-22 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-04-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-04-20 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-23T08:36:19.799524-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2022-05-16T09:51:30.592186-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-05-12T13:08:12.889570-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 23

Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA is OU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “SS ABGNT
PODER EXECUTIVO
4 /2022.
)
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL. | DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara. listado de Rondônia. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente lixercício Financeiro. um
Crédito Adicional Iispecial, no valor de R$ 19.113,33 (Dezenove Mil. Cento e Treze Reais e Trinta
e Três Centavos). para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 — UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10303 — Suporte Profilático e Terapêutico
103030007 — Saúde para Todos
103030007.1.171000 — AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente = RC .........ssissss sie RS 18.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente — RP... R$ 1.113,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 1. R$ 19.113,33
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
18.000,00 (Dezoito Mil Reais). repassados fundo a fundo pela Secretaria de listado da Saúde. nos
termos da Portaria nº 4471, de 10/12/2021 e R$ 1.113,33 (Mil, Cento c Treze Reais e Trinta c Três
Centavos) provenientes do Artigo 43. 81º, Inciso 1, da Lei Federal 4.320/64. pelo superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a Fonte Recurso Próprio.
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara RO, 19 de Abril de 2022.
as dó, dit
—— e 28:87 Sião aÃ
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA ocorrido 8
Prefeito Municipal
Preteitura Municipal de Corumbiara: Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefcorumbiara 2 websat com br: Fone: Oxx(69)MIZ 19 CEPSTS96O-000
Ô à nicipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municip
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAENTO ASS ARS
SETOR DE CONVÊNIOS
E-mail: convenio (Dcorumbiara.ro.gov.br
Memorando nº.053/2022-SC/PREF Corumbiara-RO, 13 de april de 2022.
aa
A sua Excelência o Senhor
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
M.D. Prefeito Municipal
Poder Executivo
Corumbiara-RO
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Exmo., Senhor Prefeito Municipal;
Com os cumprimentos de estilo, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar
Autorização objetivando que o Setor competente proceda dentro dos trâmites legais à
elaboração de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), de recurso da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). Regido pela
portaria nº. 4471(dispõe sobre transferência de recursos fundo a fundo) e de contra
partida, R$ 1.113,38. (hum mil cento e treze reais e trinta e três centavos). Nossa solicitação
se justifica em razão da necessidade de abertura do processo para deflagração do certame
licitatório visando a Aquisição de 01 (uma) motocicleta para auxiliar nas atividades da
Farmácia Básica do Município de Corumbiara/RO..
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de estimas e
apreços e distinta consideração.
Respeitosamente;
O DA COSTA REGINALDO
Secretário Municipal de Planejamento
y Decreto nº 003/2022
BF AUTORIZADO “ni
A * a ” Ear
| OI md
Pad
Documento Elaborado pelo Setor de Convênio 4
Ivan Machado da Silva
Analista Administrativo em Convênios
Matricula nº 12378
asa
Co,
Prefeito Municipal |
EXIGE-SE DOS SETORES ENVOLVIDOS NO
TRAMITE PROCESSUAL O CUMPRIMENTO
DA LEI.
Câmara Municipal de Corumbiara
is go
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga O
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
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Câmara Municipal de Corumbiara
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria OZ
ANEXO | — PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
| - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
Ill - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V-— Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI— Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
vIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 5 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
Il - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
82º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
|- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
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Câmara Municipal de Corumbiara
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Il- Plano de trabalho devidamente preenchido; 18 Ae
lll- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
vIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Il - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
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Cámara Municipal de Coru
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Hll- Plano de aplicação dos recursos financeiros; as “yr
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
812º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
|) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
WII) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
52º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
|l- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários
acompanhamento e controle da execução do objeto;
ao
IIl- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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4no
imbiara
Câmara Municipal de Corumbiara
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V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
$1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
https:/Isei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=252404458i. 5MO
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS,
Ass E
81º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
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82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
ll- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 8 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- O1 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
https://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i GH
+
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Hl- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
= Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
$1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
52º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
53º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do & 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
lll- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
Ill- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore. visualizar&id documento=25240445&i. e Th
Câmara Municipal de Corumbiara
2
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria As
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, dterbicadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
vI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
vIl- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
vIll- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
Xi- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
$1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
$3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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fria Municipal de Corumbiara
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria Ass
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
& 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
81º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
ll - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
vi- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
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23/12/2021 12:02 SEVABC - 0022765510 - Portaria fts
is 48 AE
decisão. E
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua , hn. Bairro, , CEP ,
inscrito no CNPJ) sob o nm. /0001-. ,
Eu, Carteira de Identidade n. SSP/
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. / , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto. dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
: A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
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Av. Sen. Olavo Pires, nº 2129, Centro = Fone 69 3343-2192-2249
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
Prefeitura Municipal de Corumbiara
PLANO DE TRABALHO 1/3 3
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
CGC DA ENTIDADE
63.762.041/0001-35
Av. Senador Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro
UNIDADE EXECULTORA: CGC:
Fundo Municipal de Saúde de Corumbiara 15.246.041/0001-30
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Av. Senador Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro
UF CEP DDD/TELEXIFAX ESFERA ADM:
Corumbiaa 76.995-000
CONTA CORRENTE: BANCO AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
e ST Corumba
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigent
755.849.642-04
C.VÔrgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. DDD TELEFONEIFAX.
INÍCIO TÉRMINO
Aquisição de 01 (uma) de motocicleta para auxiliar nas atividades da Fármacia Básica do
Município de Corumbiara/RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O município de Corumbiara, possui uma área territorial 3 060,321 km?, uma população
segundo estimativa do (IBGE/ 2020) 7.220 habitantes, IDHM de 0,613. Aquisição de 01 (uma)
unidade de motocicleta irá auxiliar nas atividades da Fármacia Básica municipal na entrega à
domicilio de medicamentos de uso excepcional, bem como acompanhamento dos cadastro de
cada paciente e manter atualizados. Esclarecemos que na Fármacia Básica municipal nao dispõe
de nenhum veiculo, sendo utilizado veiculo de outros setores nas ocasiões que necessitam desse
serviço ou até mesmo é realizado com o veículo que é de propriedade do próprio servidor.
Mesmo com a maioria dos pacientes residindo em zona rural, o veiculo pleiteado com
BAU em muito facilitará o programa de distribuição de medicamentos que esta Administração
irá implantar com aquisição desse veiculo, contribuindo para uma distribuição de medicamentos
com eficiencia, pois os pacientes moram em diferentes localidades, com grande maioria distante
da cidade.
Informamos que os beneficiários diretos deste convênio serão: 30 (trinta) pacientes que
fazem atualmente o uso de medicamentos excepcional, e 25 (vinte e cinco) pacientes que fazem
uso de medicamentos para saude mental, sendo que estes pacientes não são acamados, mais
encontra grande dificuldade de deslocamento para a cidade, sendo pessoas de situações
financeiras vulneraveis o que na maioria das vezes atrasa a retirada do medicamentos.
A Motocicleta ficara alocada na Farmacia Básica Municipal, CNES 7822618.
O objetivo geral é garantia de atendimento com qualidade e eficiencia na entrega
desses medicamentos de uso continuo e de saude mental, levando sempre em consideração
aprimoramento da política da atenção especializada.
Específicos: Otimizar o atendimento de entrega a domicilio dos medicamentos de
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A Prefeitura municipal certifica que os servidores que irão pilotar a motocicleta
são habilitados na categoria A, sendo eles também responsável por todas as declarações
aqui realizadas. Os capacetes serão adquiridos em um processo apartado ao convênio em
tela. Os Desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de saúde são enormes
nos diversos setores que a envolvem, mas tem o compromisso de trabalhar para oferecer ao
munícipe um atendimento digno.
O período de uso da motocicleta pela manhã das 7 as 1 hs e a tarde das 13 as 17h,
caso seja pego fora do horário está sujeito a processo disciplinar pela secretaria municipal
de saúde.
A demanda a serem atendidas são: entrega de medicamentos à domicilio.
Com o veículo os servidores terão mais agilidade e eficiencia na entrega dos
medicamentos levando em consideração que a maioria dos pacientes possui residencia na
zona rural.
O Nosso objetivo é oferecer conforto tanto para os pacientes que faz uso de
medicamentos de uso excepcional que com esta aquisição terão segurança e agilidade nos
serviços, e essa administração terá um veiculo especifico para atendimento ao programa de
entrega de medicamentos de uso excepiconal.
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| PLANO DE TRABALHO 2/3 |
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
, AVALIAÇÃO
CÁLCULO TÉRMINO
Realizar 100% de
entrega de
medicamentos de
uso excepcional.
(Numeros de enregas
realizadas por mês/número 180 dias
de pacientes por mês) X
100
Medicamentos de uso
excepcional
UND.
MEDIDA
ETAPA/FASE INICÍO | TÉRMINO
MOTOCICLETAS - O KM - fabricação e modelo do ano
vigente na data de aquisição, motor de 4 tempos, arrefecido a
ar, Cilindrada mínima de 160 cc, partida elétrica,
Transmissão de no mínimo 4 velocidades, Sistema de
alimentação: injeção eletrônica; Combustível: gasolina ou
flex, Tanque com capacidade mínima de 10 litros.
Equipamentos obrigatórios: conforme código de trânsito e
legislação vigente; acompanha catálogo de pecas
relacionando todas as peças da motocicleta;- com garantia de
no mínimo 12 meses, devendo ser entregue emplacado em
Rondônia, e com assistência técnica próximo a localidade.
Equipado com acessório: BAU BAULETO MOTO SMART
mínimo de 25 LF 25 LITROS CAPA DE CELULAR,
MANUAL DE INSTRUÇÃO, KIT FIXAÇÃO, Dimensões
mínimas Cx L x A 30 x 35 x 29 centimetros, Peso mínimo
do produto 3.4 Quilo, as, Cor CARBONO / ALUMÍNIO.
Motocicleta será utilizada na entrega de medicamentos de
uso excepcional e medicamentos para saude mental que será
fiscalizada pelo Fundo Municipal de Saúde.
180 dias
Indeterminado
Indeterminado
Veiculo ficara a disposição da Farmacia Basica Municipal na
Unidade Mista de Saude Maria Aparecida Maurício, na RUA
JUSCELINO KUBISTSCHEK nº 2163, centro Corumbiara —
RO.
5 — PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA CONCEDENTE | PROPONENTE
40.40.42. | Equipamentos e Materiais à 1.113,33
Permantes
TOTAL GERAL 19.133,33
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| PLANO DE TRABALHO 3/3 |
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$
E mea | No Exercício EA
ES
ES [Parem | Parcela 2º Parcela 3º Parcela
10º Parcela 11º Parcela
Proponente: No Exercício Corrente
PARCELA
1.113,33
8º Parcela
8 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, declaro para fins de
provas junto ao Governo do Estado, para os efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. O projeto será executado de
forma Direta
Pede Deferimento.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Corumbiara/RO, 15 de dezembro de 2021. Corumbiara/RO
Local e data
9 - APROVADO PELO CONCEDENTE
Aprovado
PORTO VELHO/RO, / /2021.
LOCAL E DATA ASSINATURA/CARIMBO DO CONCEDENTE
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FLS asd O
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PROJETO TÉCNICO BÁSICO / TERMO DE REFERÊNCIA AQUISIÇÃO DE
MOTOCICLETA PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DA
FARMACIA BASICA MUNICIPAL
IDENTIFICAÇÃO:
Proponente: Prefeitura Municipal de Corumbiara
Responsável: Leandro Teixeira Vieira
Endereço: Av. Olavo Pires, nº2129, Bairro: Centro, CEP: 76.995-000 - Telefone: (69)
3343 — 2192/2249
Unidade Gestora: Fundo Municipal de Saúde de Corumbiara
Endereço: Av. Olavo Pires, nº2129, Bairro: Centro, CEP: 76.995-000
Concedente: Governo do Estado de Rondônia.
APRESNTAÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, pessoa jurídica de direito público,
inscrita no CNPJ 63.762.041/0001-35, localizada na Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro:
Centro - Cep: 76.995-000, elabora o presente projeto técnico básico, para que através de
convênio com este Município, a finalidade de adquirir 01 (uma) motocicleta para atender
as necessidades da Farmacia Basica Municipal na entrega de medicamentos de uso
excepcional.
JUSTIFICATIVA:
O município de Corumbiara, possui uma área territorial 3 060,321 km?, uma
população segundo estimativa do (IBGE/ 2020) 7.220 habitantes, IDHM de 0,613.
Aquisição de 01 (uma) unidade de motocicleta irá auxiliar nas atividades da Fármacia
Básica municipal na entrega à domicilio de medicamentos de uso excepcional, bem como
acompanhamento dos cadastro de cada paciente e manter atualizados. Esclarecemos que na
Fármacia Básica municipal nao dispõe de nenhum veiculo, sendo utilizado veiculo de
outros setores nas ocasiões que necessitam desse serviço ou até mesmo é realizado com o
veículo que é de propriedade do próprio servidor.
Mesmo com a maioria dos pacientes residindo em zona rural, o veiculo pleiteado
com BAU em muito facilitará o programa de distribuição de medicamentos que esta
Administração irá implantar com aquisição desse veiculo, contribuindo para uma
distribuição de medicamentos com eficiencia, pois os pacientes moram em diferentes
localidades, com grande maioria distante da cidade.
Informamos que os beneficiários diretos deste convênio serão: 30 (trinta) pacientes
que fazem atualmente o uso de medicamentos excepcional, e 25 (vinte e cinco) pacientes
que fazem uso de medicamentos para saude mental, sendo que estes pacientes não são
acamados, mais encontra grande dificuldade de deslocamento para a cidade, sendo pessoas
de situações financeiras vulneraveis o que na maioria das vezes atrasa a retirada do
medicamentos.
A Motocicleta ficara alocada na Farmacia Básica Municipal, CNES 7822618.
O objetivo geral é garantia de atendimento com qualidade e eficiencia na
entrega desses medicamentos de uso continuo e de saude mental, levando sempre em
consideração aprimoramento da política da atenção especializada.
Específicos: Otimizar o atendimento de entrega a domicilio dos medicamentos
de uso excepcional.
A Prefeitura municipal certifica que os servidores que irão pilotar a
Câmara Municipal de Corumbiara
a so
RE :
ES
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
motocicleta são habilitados na categoria A, sendo eles também responsável por todas as
declarações aqui realizadas. Os capacetes serão adquiridos em um processo apartado ao
convênio em tela. Os Desafios para melhorar o acesso e a qualidade do serviço de
saúde são enormes nos diversos setores que a envolvem, mas tem o compromisso de
trabalhar para oferecer ao munícipe um atendimento digno.
O período de uso da motocicleta pela manhã das 7 as 11hs e a tarde das 13 as
17h, caso seja pego fora do horário está sujeito a processo disciplinar pela secretaria
municipal de saúde.
A demanda a serem atendidas são: entrega de medicamentos à domicilio.
Com o veículo os servidores terão mais agilidade e eficiencia na entrega dos
medicamentos levando em consideração que a maioria dos pacientes possui residencia
na zona rural.
O Nosso objetivo é oferecer conforto tanto para os pacientes que faz uso de
medicamentos de uso excepcional que com esta aquisição terão segurança eagilidade nos
serviços, e essa administração terá um veiculo especifico para atendimento ao programa
de entrega de medicamentos de uso excepiconal.
PÚBLICO ALVO:
Pacientes que necessitam de uso de medicamentos excepcional.
OBJETIVOS:
Geral:
Garantir o acesso da população a serviços de qualidade, com equidade e em tempo
adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante aprimoramento da política
de atenção básica e da atenção especializada.
Específicos:
e Otimizar os atendimentos dos profissionais da farmacia basica juntos aos pacientes, de
forma a manter acessível ágile segura;
e Evitar a falta de atendimento;
e Fornecer ao cidadão em atendimento com qualidade e satisfação do paciente;
e Proporcionar atendimento integral à população.
METAS QUALITATIVA E QUANTITATIVA A SEREM ALCANÇADAS:
Meta 01: a Farmacia Basica Municipal CNES 7822618 atenderá a principio direto
30 (trinta) pacientes que usam medicamentos de uso excepcional e 25 (vinte e cinco)
pacientes que usam medicamentos de uso saude mental.
PLANO DE AÇÃO:
Será implantado pela Secretaria Municipal de Saúde um cronograma de execução
dos serviços a serem realizados com o objeto pleiteado. O equipamento ficara em poder
da Secretaria Municipal de Saúde.
PARCERIAS:
Governo do Estado de Rondônia e Prefeitura Municipal de Corumbiara através da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
AVALIAÇÃO:
Câmara Municipal de Corumbiara
sd
ASS a
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
A Secretaria Municipal de Saúde fará a avaliação quanto ao que compete organizar,
difundir, administrar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar o desempenho do objeto
pleiteado.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ALR para a
execução O projeto realizar-se-á por meio de recursos financeiros concedidos, por meio
do Governo do Estado. O detalhamento completo da divisão dos valores encontra-se
também no Plano de Trabalho que é parte integrante deste projeto, bem como, síntese na
tabela do anexo 1.
FORNECIMENTO E ENTREGA:
A entrega dos equipamentos deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias, após a
assinatura do termo contratual, no local determinado pela administração municipal.
Ficando a Administração Municipal outorgada a suspender o termo contratual com o não
cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa vencedora no
processo licitatório.
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CONDIÇÕES GERAIS:
A proposta conterá o valor dos equipamentos com as especificações mínimas descritas no
item, para a entrega no município. O preço deverá incluir impostos e fretes, deduzindo de
todo e qualquer eventual desconto ou vantagem (preço CIF). Deverão ser fornecidos
catálogos do (s) fabricante (s) e Equipamento cotado onde constem as especificações
técnicas do mesmo. O prazo de garantia do equipamento não deve ser inferior a 12 meses.
O prazo de validade da proposta não deve ser inferior a 60 dias. O licitante deverá
fornecer declaração de ciência e concordância com os termos do edital. A empresa
vencedora da presente licitação se desistir de fornecer o produto licitado, poderá a critério
da Administração, ser suspensa do direito de licitar, pelo prazo de 02 (dois) anos,
independentemente das medidas judiciais cabíveis.
A (s) empresa (s) vencedoras terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assinarem
o contrato, sob pena da perda do direito objeto desta licitação. No ato da assinatura do
contrato serão exigidos documentos de identidade dos diretores, gerentes, procuradores
ou proprietários das empresas. Ao prefeito fica assegurado o direito de no interesse do
Município, revogar ou anular a presente licitação, sem que caibam aos licitantes
quaisquer direitos a reclamações ou indenizações. Aplica-se à presente Licitação os
dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, e suas alterações
Corumbiara/RO, 15 de dezembro de 2021.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Corumbiara/RO
Câmara Municipal de Corumbiara
entsratrem a
(K SAN
da
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
CONSELHO MUNICPAL DE SAÚDE DE CORUMBIARA -C.M.S
RESOLUÇÃO Nº 009/2022/CMS/CORUMBIARA-RO
Corumbiara-RO, 05 de abril de 2022.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBIARA-
RONDÔNIA — CMS/CORUMBIARA/RO, usando de suas competências regimentais
e atribuições conferidas em lei, em Reunião Ordinária, realizada no Auditório da
Prefeitura Municipal de Corumbiara no dia 11 de fevereiro de 2022, ás 9:00 horas,
tendo como base suas competências constitucionais, através das Leis Orgânicas
da Saúde nº 8.080/90, Nº 8.142/90, LC/141/2012, Resolução nº 453/2012/CNS, Lei
Municipal nº 017/1993, bem como em seu Regimento Interno, e;
“Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras
garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras
providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando Documentação para formalização de convenio Fundo a
Fundo, para aquisição de um Veículo Tipo Motocicleta, onde a mesma irá auxiliar
nas atividades da Farmácia Básica municipal, na entrega em domicílio de
medicamentos de uso excepcional.
Com o veículo os servidores terão agilidade e eficiência na entrega dos
medicamentos, levando em consideração que a maioria dos pacientes possuem
residência na zona rural.
Câmara Municipal de Corumbiara
Resolve:
- Art. 1º: Aprovar por unanimidade pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de
Corumbiara, Convenio Fundo a Fundo, visando aquisição de Veículo Tipo Motocicleta, na
ordem Global total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser repassado pelo concedente, o
valor de R$ 1.133,33 (Hum mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos) a título
de contrapartida a ser repassado pelo proponente, somando valor total de R$ 19.133,33
(dezenove mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 28: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Pub ligada, c
Presidente do Conselho Municipal de Saúde/Corumbiara-CMS/RO
Homologo a Resolução nº 25/2021/CMS-RO, nas conformidades da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na Gestão do Sistema Único de Saúde, pelas Leis 8.142 de 1990, Lei
complementar 141/2012 e Decreto 5.839/2006, cumprindo as disposições da
Constituição Federativa do Brasil de 1.988, considerando os dispositivos disposto
no Art. 196 a 200 e Resolução nº333/CNS.
ODIMILA ALVES Assinado de forma digital por
ODIMILA ALVES
CAVALCANTE:0255 cavALCANTE:02559166208 º a
Dados: 2022.04. 2:41:57 o
9166208 io 22.04.12 12:41 & y
Odimila Alves Cavalcante
Secretária Municipal da Saúde/SEMUSA
Ea
Câmara Municipal de Corumbis
05/04/2022 10:49 Banco do Brasil ash
Ass Ape
g : G3360511458585351
05/04/2022 11:49:18
Extrato conta corrente .
Cliente - Conta atual
Agência 4142-4
Conta corrente 10878-X CONV MOTO 01 SE SAUDE
Periodo do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. Dt. '
balancete movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/03/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 18.000,00 C
—D————
Saldo 18.000,00 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/04/2022
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2022
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toatendimento.bb. br/apf-ap)-autoat: dimento/index.html?v: 2.3.48fttemplatel-2F consulta: 2F009-2.bb 1
https

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