Câmara Municipal de Corumbiara
A FLS.
ESTADO DE RONDÔNIA RS IX
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
OFÍCIO NºXZ.. Qe.../2022-GAB
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO. « E
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que autoriza ao Executivo Municipal a proceder
atualização do valor do plantão médico e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo autorizar ao Executivo
Municipal a proceder atualização do valor do plantão médico a serem realizados na
Unidade Mista de Saúde do Município de Corumbiara/RO.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e votado em Sessão
Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua
aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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4 Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal.
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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EMENTA: Autoriza ao Executivo Municipal a proceder
atualização do valor do plantão médico e dá outras
providências”
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo Autorizar ao Executivo Municipal a proceder
atualização do valor do plantão médico.
O presente projeto objetiva autorização para que o Poder Executivo Municipal possa
atualizar a tabela de valores referente aos plantões médicos a serem realizados na
Unidade Mista de Saúde do Município de Corumbiara/RO.
Ressalta que com a expedição de novo Decreto Municipal declarando o fim do período de
calamidade pública no município de Corumbiara/RO, far-se-á necessário uma atualização
de valores. Todavia temos que a Lei Complementar nº. 109, de 30 de abril de 2021, trata
do reajuste dos valores dos plantões médicos para o período da pandemia da Covid-19.
Com o fim deste período, os valores voltam a sua normalidade. Entretanto, sabe-se que
os valores constantes dos Anexos |, das Leis Complementares nºs. 102/2020 e 109/2021,
foram reajustados em função do período da pandemia. Agora com a provável decretação
do fim do período da calamidade pública por conta da Covid-19, há a necessidade de se
fazer uma atualização.
Vale dizer ainda que o Executivo Municipal realizou concurso público para contratação de
médicos a pouco mais de um ano, porém não obtendo sucesso, vez que os que se
prestaram a fazer o concurso, não foram aprovados.
A escassez de profissional médico em nossa região, é do conhecimento de todos. Nosso
Município não dispõe de quantitativo suficiente para atender a toda sua necessidade.
Assim sendo, a contratação deste profissional se faz necessária, considerando, como já
informado, não há nenhum candidato aprovado no último concurso público realizado no
município.
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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Outrossim temos que a necessidade de se contratar médico, encontra amparo na
Constituição Federal em seu artigo 37, inciso IX e na Lei Federal nº. 8.745/1993, dispondo,
além de outros, sobre a contratação por tempo determinado, através de teste seletivo,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Sessão Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei
Organica do Município de Corumbiara/RO e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando
com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 26 de Abril de 2022.
Atenciosamente,
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Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º A) ersocos DE 26 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO
PLANTÃO MÉDICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e
artigo 59, incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica Autorizado o Executivo Municipal a alterar os valores constantes no Anexo |
- Tabela de Valores, que é parte integrante da Lei Complementar Municipal nº. 109 de 30
de abril de 2021, conforme novos valores apresentados no Anexo Único — Tabela de
Valores, que acompanha esta Lei.
Parágrafo Primeiro — Os novos valores descrito no Anexo Único desta presente Lei
Complementar, terá validade a partir do decreto municipal que tratar sobre o fim do
período de calamidade pública decorrente da Covid-19, a ser definido em ato próprio do
Poder Executivo, servindo de base para novas contratações.
Parágrafo Segundo — Os valores descritos no Anexo Único desta presente Lei
Complementar somente será aplicado aos profissionais médicos clínico geral.
Art. 2º - Os dispêndios atinentes a presente lei, correrão à conta do orçamento anual
vigente ou de créditos adicionais da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir da expedição do Decreto Municipal que tratar sobre o fim do período
de calamidade pública decorrente da Covid-19, quando então será revogado o Anexo | da
Lei Complementar Municipal nº. 109, de 30 de abril de 2021.
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Corumbiara, 26 de Abril de 2022.
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—AEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N£..... QUI....DE 26 DE ABRIL DE 2022
ANEXO UNICO
TABELA DE VALORES
Profissional Plantão de 12 horas | Plantão de 24 horas
Médico Clínico Geral R$ 1.200,00 | R$ 2.400,00
Corumbiara/RO, 26 de Abril de 2022.
á Esnia Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro -Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000