ESTADO DE RON DÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA uso
PODER EXECUTIVO "ss pt
OFÍCIO Nº. 165/2022-PE Corumbiara-RO: 25 de Abril de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa lixcelência. o Projeto de
Lei que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 92.058.37
(Noventa e Dois Mil, Seis
apreciação pelos nobres lídis.
:entos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta c Sete Centavos). para
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. lixcelências. na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica
do Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Aenciosamente,
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÊ FIRMINO DA SILVA
DD. Vercador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Prefeitura Mumeipal de Corumbiara: Av: Olavo Pires, 2129; E-Mail: prefeorumbiara ça brturbo.com br : Fone: Oxx(69 3432 19% CEPTS966-000
Câmara Municipal de Corumbiara
ESTADO DE RONDÔNIA asiO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA “SG
PODER EXECUTIVO
B)
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES: ve
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis. Projeto de Lei que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no valor de R$ 92.658.37 (Noventa e Dois Mil.
Seiscentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos).
Considerando a necessidade de implantar o atendimento de serviços de fisioterapia.
o que evitará o deslocamento de pacientes para outras localidades a fim deste tratamento
especializado e da necessidade de proceder ao tramite licitatório para posterior execução do objeto.
é que justificamos o presente projeto de lei. Segue em anexo solicitação do Setor de Convênios.
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas lixcelências. na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37. da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
E cad Corumbiara RO, 25 de Abri! de 2022
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ApToê cessão Sai sm
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A RANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Corunbiara: Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefeorumbiaraçi websat com br; Fone; Ox (69332197: CEPPS966-000
Câmara Municipal de Corumbiara
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA Ass A
PODER EXECUTIVO ,
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PROJETO DE LEI k: Ç /2022. . |
“DISPOIE SOBRE A ABERTURA DIE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL, | DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia. no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Mun ioga Vercadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte: cenn qes
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um
Crédito Adicional Iispecial, no valor de R$ 92.658.37 (Noventa e Dois Mil. Seiscentos e Cinquenta
e Oito Reais e Trinta e Sete Centavos). para dar cobertura às seguintes programações:
07 — Órgão — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.01 = UNIDADE — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
10302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020007 — Saúde para Todos
103020007.1.173000 - AQUISIÇÃO EQUIP. FISIOTERAPIA - FUNDO A FUNDO SESAU.
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RC. RS 83.000,00
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - RP. « R$ 9.658,37
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO... recesso rereerserseersereerereeereeereeereneetos RS 92.658,37
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados R$
83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais), repassados fundo a fundo pela Secretaria de Listado da Saúde.
nos termos da Portaria nº 4471, de 10/12/2021 e R$ 9.658,37 (Nove Mil, Sciscentos e Cinquenta e
Oito Reais e Trinta e Sete Centavos) provenientes do Artigo 43, 81º. Inciso |. da Lei I'ederal
4.320/64, pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021 para a
Fonte Recurso Próprio.
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que
forem necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - lista Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Corumbiara RO. 25 de Abril de 2022.
e d' a
' ad s E = º Exggor ;
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA Gosrico
: Prefeito Municipal
Biênio 2021/2022
Prefeitura Municipal de Corumbiara; Av.: Olavo Pires, 2129: E-Mail: prefcorumbiara Qwebsat com br : Fone: 0xx(69343-2192; CER-I8966-006
TRAMITE PROCESSUAL O CUMPRIMENTO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CORUMBIARA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ——=
SETOR DE CONVÊNIOS ns ApI*
E-mail: convenio(Dcorumbiara.ro.gov.br
FLS
e
Memorando nº. 058/2022-SCIPREF Corumbiara-RO, 20 de Abril de 2022.
A sua Excelência o Senhor
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
M.D. Prefeito Municipal
Poder Executivo
Corumbiara-RO
Assunto: Abertura de Crédito Especial
Exmo., Senhor Prefeito Municipal;
Com os cumprimentos de estilo, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar
Autorização objetivando que o Setor competente proceda dentro dos trâmites legais à
elaboração de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 83.000,00
(oitenta e três mil reais), de recurso da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU). Regido
pela portaria nº. 4471 (dispõe sobre transferência de recursos fundo a fundo) e de
contra partida, R$ 9.658,37 (nove mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete
centavos). Nossa solicitação se justifica em razão da necessidade de abertura do processo
para deflagração do certame licitatório visando a Aquisição de Equipamentos Para
Estruturação da Sala de Fisioterapia visando dar suporte aos pacientes usuários do SUS,
sendo tratamentos através de sessões de fisioterapia num ambiente organizado e equipado.
Sendo o que se apresenta para o momento, reiteramos votos de estimas e
apreços e distinta consideração.
Respeitosamente;
E pe AUTORIZADO
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à— RE 9 ay 4
Prefeito Municipal 9> ; o)
IGE-SE DOS SETORES ENVOLVIDOS NO
DA LEI.
NO DA COSTA REGINALDO
tário Municipal de Planejamento
Decreto nº 003/2022
ESTADO DE RONDÔNIA Câmara Municipal de Corumbiara
))
Câmara Municipal de Gorumbiara
E AE
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
'
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadua!
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
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(ane Eb 6 cita
ASS Apt
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ANEXO | - PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
| - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
Ill - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V-— Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI— Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
vil- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www .fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
Il - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
52º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
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p=
Il- Plano de trabalho devidamente preenchido; ASS 4
Hl- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
la IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo Il);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
Ill- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
HI - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.52 O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
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Hll- Plano de aplicação dos recursos financeiros; Ass “pe
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IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
1) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
ll) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.72 Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
I- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
Ill- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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o
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V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
Il- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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FLS.
Ass 2
$1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
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82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
Il- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução dao
objeto;
lll- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no 8 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
85º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
87º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
1l- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
dasES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 6/10
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————
Hl-01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas. 4 $
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
$1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
82º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
55º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
57º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
Ill- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
Ill- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=252404458&i... 7/10
))
Câmara Municipal de Corumbiara
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria a
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, atentas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
Vi- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
Vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal,
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
83º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
84º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X- DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Câmara Municipal de Corumbiara
FS.
23/12/2021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria ass T
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNP) 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 — Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
& 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
$1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
Ill - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X- Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. Imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&ld documento=252404458i... 9/10
Câmara Municipal de Corumbiara
Fl
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria a
ASS FAX
decisão.
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua 5 Y Bairro, , CEP 5
inscrito no CNPJ) sob o qn. “/0001- j
Eu ,Carteira de Identidade n. SSP/
,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. PÁ , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 28, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
assinatura
AR A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
E verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=25240445... 10/10
);)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
PROJETO BÁSICO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA SALA DE FISIOTERAPIA
IDENTIFICAÇÃO:
Proponente: Prefeitura Municipal de Corumbiara
CNPJ:63.762.041/0001-35
Responsável: Leandro Teixeira Vieira.
Endereço: Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro.
Telefone/Fax (69) 3343-2192/2249
CNPJ do Fundo Municipal de Saúde: 15.246.041/0001-30
Concedente: Governo do Estado de Rondônia
Nome do Projeto: Aquisição de Equipamentos para Estruturação da Sala de Fisioterapia
Objeto:Projeto visa à aquisição de equipamentos para estruturação da sala de fisioterapia para
aprimorar o atendimento aos pacientes em tratamento, na observação ou internação, na Unidade
Mista CNES nº 2808552 - Corumbiara, melhorando assim os serviços básicos da saúde aos
usuários do SUS.
APRESENTAÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ63.762.041/0001-35, localizada à Av. Olavo Pires, nº 2129, Bairro: Centro, elabora o
presente projeto técnico básico, para que através de procedimentos de transferência de recursos
do Estado para este Município, com finalidade de Aquisição de Equipamentos para
Estruturação da Sala de Fisioterapia para atender a Unidade Mista de Saúde CNES nº
2808552, rua Juscelino Kubitschek nº 2163, Centro, Corumbiara-RO.
PÚBLICO ALVO:
Usuários do SUS, que necessitam de sessões de fisioterapia, na Unidade Mista de Saúde CNES
nº 2808552, rua Juscelino Kubitschek nº 2163, Centro, Corumbiara-RO. Atender uma estimativa
de 900pacientes/mês que residem no Municipio de Corumbiarae adjacências com os serviços
básicos de saúde.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta priorizou a aquisição de equipamentos para estruturação da sala de
fisioterapia, em atendimento aos pacientes em tratamento, na internação ou observação na
Unidade mista de Saúde CNES 2808552, rua Juscelino Kubitschek nº 2163, Centro, Corumbiara-
RO, essa unidade atende aproximadamente 900pacientes/mês, esse número varia dependendo
da demanda. Sendo uma unidade de saúde referência no município, ela oferece atendimentos
aos usuários do SUS, tais como: consultas, atendimentos de emergência, procedimentos
simples, suturas, curativos. exames de hepatite, exames de DST/HIV/Aids, eletroencefalograma
e outros.
O atendimento mensal em média são 30 a 32 pacientesídia em pronto atendimento e
observação médica, o tempo de atendimento na observação são de 12 horas e a consulta em
média 25 minutos.
O paciente é atendido de acordo com a demanda de gravidade urgência e emergência, os
mais graves são atendidos primeiro, fazendo com que os de consulta menos grave fique na lista
de espera dentro da classificação.
TT
Câmara Mun
pal de Corumbi
»
Câmara Municipal de Corumbiara
FLS.
aiii PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARAS ”
e p) CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
SRTA. Gabinete do Prefeito
wo
ndiiia End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 - CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
No trimestre, esta unidade atende em média cerca de 2.700 pacientes, garantir ao cidadão
usuário do SUS, paciente da Unidade de saúde, a segurança em ter equipamentos que ajudarão
em sua reabilitação, traz segurança e conforto ao paciente que não precisará se deslocar para
outro município, e isto, é prioridade neste projeto.
A aquisição de equipamentos para estruturação da sala de fisioterapia permite a unidade de
saúde oferecer atendimento aos usuários do SUS, dando suporte aos pacientes que são
atendidos na unidade de saúde disponibilizando continuidade ao tratamento através de sessões
de fisioterapia num ambiente organizado e equipado.
Esses equipamentos irão estruturar a sala de fisioterapia da Unidade de Mista de Saúde. O
projeto é uma proposta que possibilita e garante um atendimento efetivo, viabilizando qualidade
de vida ao contribuir no tratamento do paciente. Desta forma contribuirá para um decisivo
avanço, uma vez que ocorrerá melhoria nos níveis de atendimento e na organização do
ambiente, acima de tudo, na saúde pessoal e coletiva dos munícipes, nosso objetivo é ampliar e
reestruturar o atendimento.
OBJETIVOS:
GERAL:
Restruturação com aquisição de equipamentos para sala de fisioterapia em atendimento aos
pacientes usuários do SUS.
ESPECÍFICOS:
Garantir a utilização de mecanismos que propiciem o acesso a fisioterapia em pacientes no
município; e
Organizar a sala de fisioterapia para garantir acesso a pacientes a serviços de fisioterapia de
qualidade adequados as necessidades de saúde.
METAS QUANTITATIVAS E METAS QUALITATIVAS
Reduzir em 70% o número de pacientes transladados a outros municípios para atendimento em
fisioterapia:
Realizar as sessões de fisioterapia a pacientes que sofreram fratura.
PLANO DE AÇÃO
Aquisição de equipamento para laboratório hospitalar para atender aos pacientes usuários do
SUS com necessidade de exames laboratoriais, quando for necessário, do município de
Corumbiara/RO.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO: O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de
180 dias/ARL para execução.
do
Câmara Municipal de Corumbiata
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA ss
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
FLS.
02
Ii IA
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
Aparelho para aferir pressão arterial automático de
pulso, inflagem automática, Circunferência minima da
braçadeira de 13.5cm e máxima de 19.5cm. Com painel
de marcação da aferição de pressão e detector de
batimentos cardiacos, com selo do INMETRO.
Ar Condicionado Inverter 12000 BTUs Quente Frio
Armário De Aço 2 portas cor Cinza Para Escritório;
Especificações:
-Altura: 1,94m
aqu 0,90m
e estrutura elaborada dentro dos principios de
ergonomia. Com regulagem de altura com engate
rápido, podendo ser utilizada por pessoas de diversas
idades.
Com regulagem de altura, dentro dos princípios da
ergonomia
Dimensões: Comprimento: 200cm
Altura máxima: 110cm
Altura minima: 78cm
Largura minima: 48cm
com registro ANVISA
Barra paralela dupla para fisioterapia e reabilitação
com piso, Com 3 metros de comprimento, estrutura em
tubo de aço inox
1 par de corrimãos em aço inox, dotada de 2 barras
verticais de cada lado, 2 barras (corrimãos) horizontais
com regulagem de altura e largura
Plataforma de madeira revestida em piso sintético
antiderrapente, com registro ANVISA
Dimensões da plataforma: 3,00x0,80m (CxL)
Altura máxima do corrimão: 0,90m - Altura minima
corrimão: 0,52m
Largura máxima do corrimão: 0,60m - Largura minima
do corrimão: 0,39m
1.0 | Aquisição de Equipamentos para LaboratórioHospitalar
Und
Valor unit Valor Total
R$ 3.310,33 R$6.620,66
as 1.403,00 R$2.806,00
06 | Bastão em madeira para exercicios de fisioterapia
a nego faço
acabamento arredondado revestida com
Und 1 R$ 4.605,00 R$ 4.605,00
Und 3 R$ 83,47 R$250,41
o
»
Câmara Municipal de Corr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
seladora em vemiz, cor. natural, Dimensões:
bros Peso máximo suportado:
ns mé com suporte para
galão de 20 litros, elétrico. Função água gelada e
R$ 1.180,00
R$ 1.199,67
assento ergonômico com ajuste de distância (pessoas
de 1,50 a 1,95 m), pedais com cintas para os pés,
guidão ergonômico e emborrachado com regulagem de
ulo.
êng
Medidas: 107.5 x 25x 55.5 cm(CxLxA
10 | Bola fabricada em pvc para ginástica (bola de leite) Und 20 R$87,67 R$ 1.753,40
Diâmetro da bola: 23 Centimetros (tamanho da bola de
futebol).
Peso: 60 Gramas.
Material: Em Vinil.
Cores: Sortidas
11 | Bola lisa 5,5 cm fabricada em pvc para exercicios de | Und 5 R$ 15,67 R$78,35
fisioterapia
Medidas: 5,5 cm
12 | Bola suíça 55 cm com bomba de ar Und 5 R$92,33 R$ 461,65
Material: PVC Dimensões: 55m de
13 | Bola suíça 65 cm com bomba de ar Und 5 R$ 103,67 R$ 518,35
Material. PVC Ciça 65m de
14 Bola suíça 75 em com boba de ar Und 5 R$122,00 R$ 610,00
: PVC Dimensões: 75 cm de
circunferência Peso máximo suportado: 300 Kg
15 | Bola suíça 95 cm com bomba de ar Und 5 R$ 138,00 R$ 690,00
Material: PVC Dimensões: 95cm de circunferência Peso
16 Bola suíça 105 cm com bomba da ar Und 5 R$ 162,00 R$ 810,00
Material: PVC Dimensões: 105cm de
17 | Cadeira de escritório simples Und 6 R$ 953,00 R$ 5.718,00
Caracteristicas:
-Estrutura em aço carbono
-Ponteira de polipropileno
-Peso suportado: 90kg
-Amblente escritório
-modelo cadeira fixa
Dimensões:
-Altura: B0 cm
-Largura: 49 cm
-Profundidade: 50 cm
-Peso: kg
18 | Cadeira De Escritório Secretária Preta C/ Lâmina De Und 4 R$ 389,00 R$ 1.556,00
Aço E Braço
Descrição:
- Assento e Encosto estofado em espuma Laminada.
)
Corumbiara
Câmara Municipal de
FLS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA 'S
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
: e e]
Disco de equilíbrio flexivel com bomba de ar Und 2 R$ 134,00 R$ 268,00
Modelo: T6 Material: PVC Flexivel
Dimensões: 34cm x 6cm (DxA) Peso máximo suportado: |
até 100
22 | Divã baixo tablado para fisioterapia neurológica e Und 1 R$ 2.563,33 R$ 2.563,33
reabilitação, com espuma ortopédica com densidade 33,
coberto com corvim náutico e registro ANVISA
Dimensões: 180.0 cm x 130.0 cm x 52.0 cm (C xL x
A)
Peso: 39,0 kg. +
23 | Eletrodo de silicone de 55 cm, compativel com Und 10 R$ 127,00 R$ 1.270,00
Eletrodos pera lons fabricado em silicone alto colante
5x8 cm.
Escada auxiliar em metal com 02 degraus
antiderrapante para maca, ponteiras plásticas para
melhor apoio e aderência, medidas: 37x38x43 cm,
120 kg.
Escada de madeira de canto em L - 3 degraus -
fabricada em madeira padrão marfim, parte de degraus
em compensado sarrafeado 15 mm e corrimões em
madeira maciça de marfim
Comprimento da rampa até o topo: 2,16m
Comprimento dos degraus até o topo: 1,36maAltura dos
corrimões: 1,30
do Esj livre caminhar: 0,78m
Escrivaninha escritório com 02 gavetas 1,20x0,60
tampo confeccionado em MDP de 15mm cor CINZA /
CINZA. Borda POST de 16mm Cinza em todo o
R$ 3.833,33 R$ 3.833,33
27
R$ 680,97 [ R$ 68057 |
Espoidar tabular barra de ing, fabricado em aço
Und 2 R$ 1.209,67 R$ 2.419,34
30 | Exercitador de madeira para pés e tomozelo fabricado Und 2 R$ 676,00
em madeira com piso antiderrapante, com apoio de
calcâneo
Dimensão: 30cm x 10cm x 15cm (Cx L x A)
Exercitador de madeira para punho Und 2 R$ 171,00 R$ so
Dimensão: 40cm x 2tcm x tem (CxLxA)
Faixa elástica fabricada em látex, nivel forte Und 5 R$ 41,93 R$ 342,00
Dimensões: 208 x 4,5 x 0,45cm (Cx LxA)
Peso: 3999
Força de ximada: 50-125 Ibs
33 | Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento Und 6 R$ 48,33 R$ 209,65
emborrachado. 1
do =.
Municipal de Corumbiara
FLS.
Ass —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
34 | Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento Und [5 R$ 66,63 R$ 289,98
emborrachado.
35 | Haltor tipo bola em ferro fundido com acabamento Und 6 R$78,30 R$ 399,78
36 | Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento Und 6 R$ 82,30 R$ 469,80
emborrachado.
Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento 6 R$ 493,80
emborrachado,
Kit mini bands com 4 intensidades: leve, moderado, 4 [R$4830 R$519,78
forte e extra forte.
Medidas: 5x50x0,40cm, 5x50x0,70cm, 5x50x0,90cm,
2 R$ 179,30 R$ 193,20
1 R$ 1.643,33 R$ 358,60
Mesa escritório em L 1,80x1,80 com 03 gavetas
Mocho secretária giratório, rodizios e assento, com
regulagem de altura, com espuma e revestimento em
courvin
Peso Suportado (kg): 110 kg;
Dimensões do Produto: L x P — 55 x 65 cm
Altura Máxima do Assento ao piso: 57 cm
Altura Minima do Assento ao piso: 47 cm
Negatoscópio 02 corpos bivolt provido de um Und
dispositivo de iluminação que serve para examinar,
por transparência as chapas radiográficas, permitindo
a visualização nitida do Raio X.
Construído em chapa de aço esmaltada, com frente
de acrílico leitoso, possui Raio X que é fixado por
roletes.
43 1 R$ 869,00 R$ 778,00
Nurodynm )
Alimentação: 100 - 240V 50/60 Hz
Potência de entrada: 85 va
Fusiveis: 5A 250V (20AG) Fast Action / Capacidade
de ruptura 50A
Classe Elétrica: Classe ii
Proteção Elétrica: Tipo bf
Faixa de temperatura durante o transporte e
armazenamento: 5 - 50ºC / 41 - 122 ºF
Faixa de temperatura operacional do ambiente: 5 - 45
*CI4t- 113 ºF
6 R$ 1.704,67 R$ 10.228,02
Und 2 R$ 4.486,97
Oximetro portátil de dedo com visor
Detecção da Saturação de Oxigênio (Sp02%) e
Frequência Cardiaca (bpm)
Com dois comprimentos de onda: Laser terapêutico
vermelho de 100mW, comprimento de onda de
660nm+/-10nm e meio ativo semicondutor InGaAfP.
Infravermelho de MW,
ga
Câmara Municipal de Corumbiara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
de onda de 808nm+/-10nm e meio ativo semicondutor
GaAfaAs.
L a bateria com registro da ANVISA
47 | Step Em Eva Para Academia, Aeróbica E Fitness Und 5 R$ 129,67 R$ 648,35
60Cmx28Cmx10
Step em EVA
60cm comprimento
28cm de largura
10cm de altura
48 | | Sonopulss - aparelho de ultrassom 1 e 3 mhz, bivolt Und 2 R$ 2.187,00 R$ 4.374,00
com da ANVISA
49 | Tatame em E.V.A. Antiderrapante, Isolante térmico, Und 2 R$ 131,27 R$ 262,54
e +—
Und 2 R$ 63,60 R$ 127,20
Revestimento Externo: Nylon e PVC com regulagem
em velcro.
Tomozeleira- caneleira — par - de peso 3kg Und 2 R$ 77,60 R$ 127,20
Conteúdo intemo: Ea de ferro seladas em
embalagem de alta resistência.
Revestimento Extemo: Nylon e PVC com regulagem
em velcro
VALOR TOTAL R$ 92.658,37
ORÇAMENTO DETALHADO:
Valor por extenso R$ 92.658,37 (noventa e dois reais seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta
e sete centavos), conforme pesquisa de preços em anexo:
CONTRAPARTIDA:
A Contrapartida será de R$ 9.658,37 (nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e sete
centavos), e ainda ter conhecimento de que a mesma será efetiva mediante recursos financeiros,
conforme determina a legislação.
AVALIAÇÃO
Através de diagnostico médico fará a avaliação para o internamento destes pacientes em
diversas necessidades de saúde.
PAGAMENTO:
O pagamento dar-se-á mediante transferência bancária entre conta corrente especifica para
recebimento do convênio e conta corrente do contratado, mediante apresentação pela
contratada de nota fiscal, no valor correspondente ao objeto pactuado, sendo necessária a
aprovação da comissão de recebimento de bens e serviços.
qa A
Gâmara Municipal de Corumbiara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA É
é = CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
a ars Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
O processo se fará em forma de aquisição em um prazo de 180 dias/ARL para execução.
OBRIGAÇÕES:
A CONTRATADA obriga-se a fomecer os serviços dentro do prazo estipulado não sendo
permitido o atraso nem prorrogação do contrato. A CONTRATADA, não poderá ceder ou
transferir no todo ou em parte os direitos e obrigações referente aos serviços, sem que haja um
acordo entre as partes. Toda e qualquer comunicação entre as partes, com relação aos serviços,
serão feitas por escrito.
VIGÊNCIA:
A vigência vigorará de acordo com data prevista no plano de trabalho.
Corumbiara/RO, 22 de Outubro de 2021.
O Ra DO
DRO TEIXEIRA VIEIRA
refeito Municipal de Corumbiara/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Mun. de Corumbiara - RO '
Termo de Posso Nº 196
Câmara Municipal de Corum
au
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA,,
z É) CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35 ass
NS Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
PLANO DE TRABALHO 18
1- DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: CGC. DA ENTIDADE
Prefeitura Municipal de Corumbiara
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
CIDADE | CEP DODITELEXIFAX ESFERA ADM:
Corumba 78985000
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: C.6.C. DA ENTIDADE
Fundo Municipal de Saúde
em unia
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE CPF. Do Dirigente
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA E
C.l'Órgão Expedidor/data CARGO FUNÇÃO MATRICULA:
729.564 SSPIRO Prefeito Administrador Pe |
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE coc. ESFERA ADMINISTRATIVA
ENDEREÇO RUA/BAIRROICIDADE/ CEP. DDD TELEFONEIFAX.
3- DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA SALA DE INÍCIO
FISIOTERAPIA ALR 180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETIVO:
Projeto visa à aquisição de equipamentos para estruturação da sala de fisioterapiapara aprimorar o
atendimento aos pacientes usuários do SUS, naUnidade mista de Saúde CNES 2808552, rua Juscelino
Kubistcheck nº 2163, Centro, Corumbiara-RO, no Municipio de Corumbiara, melhorando assim os serviços básicos
da saúde aos usuários do SUS.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A presente proposta priorizou a aquisição de equipamentos para estruturação da sala de fisioterapia,
ematendimento aos pacientes em tratamento, na intemação ou observaçãona Unidade mista de Saúde CNES 2808552,
rua Juscelino Kubitschek nº 2163, Centro, Corumbiara-RO, essa unidade atende aproximadamente 900pacientes/mês,
esse número varia dependendo da demanda. Sendo uma unidade de saúde referência no município, ela oferece atendimentos
aos usuários do SUS, tais como: consultas, atendimentos de emergência, procedimentos simples, suturas, curativos. exames
de hepatite, exames de DST/HIV/Aids, eletroencefalograma e outros.
O atendimento mensal em média são 30 a 32 pacientesídia em pronto atendimento e observação médica, o tempo de
atendimento na observação são de 12 horas e a consulta em média 25 minutos.
O paciente é atendido de acordo com a demanda de gravidade urgência e emergência, os mais graves são atendidos
primeiro, fazendo com que os de consulta menos grave fique na lista de espera dentro da classificação.
No trimestre, esta unidade atende em média cerca de 2.700 pacientes, garantir ao cidadão usuário do SUS, paciente da
Unidade de saúde, a segurança em ter equipamentos que ajudarão em sua reabilitação, traz segurança e conforto ao paciente
que não precisará se deslocar para outro município, e isto, é prioridade neste projeto.
A aquisição de equipamentos para estruturação da sala de fisioterapia permite a unidade de saúde oferecer
atendimentoaos usuários do SUS, dando suporte aos pacientes que são atendidos na unidade de saúde disponibilizando
continuidade ao tratamento através de sessões de fisioterapia num ambiente organizado e equipado.
Esses equipamentos irão estruturar a sala de fisioterapia da Unidade de Mista de Saúde. O projeto é uma proposta que
possibilita e garante um atendimento efetivo, viabilizando qualidade de vida ao contribuir no tratamento do paciente. Desta
forma contribuirá para um decisivo avanço, uma vez que ocorrerá melhoria nos níveis de atendimento e na organização do
ambiente, acima de tudo, na saúde pessoal e coletiva dos munícipes, nosso objetivo é ampliar e reestruturar o
atendimento.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA aê
NS
o
| e Ss CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
e Gabinete do Prefeito E
Suse d End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192 ns 7 di
4.0 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação
OBJETIVO GERAL:Restruturação com equipamentos para sala de fisioterapia em atendimento aos pacientes
usuáriosdo SUS.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1:Garantir a utilização de mecanismosque propiciem o acesso a fisioterapia em pacientes no
municipio.
fisioterapiaapós
coinção do comb / auto de destinação
Número de pacientes que sofreram fratura
atendidos com as sessões de fisioterapia | destinação 180 dias
após celebração/número total de pacientes | dos insumos
com fraturas que não receberam fisioterapia
anteriormente x 100
Aquisição de Equipamentos para Estruturação da sala de
fisioterapia para aprimorar o atendimento aos pacientes usuários do
SUS, na Unidade mista de Saúde CNES 2808552, melhorando
assim os serviços básicos da saúde aos usuários do SUS.
Aparelho para aferir pressão arterial automático de pulso, inflagem
automática, Circunferência mínima da braçadeira de 13.5cm e máxima de
01 | 19.5cm. Com painel de marcação da aferição de pressão e detector de
batimentos cardiacos, com selo do INMETRO.
Ar Condicionado Inverter 12000 BTUs Quente Frio 220V
-Ciclo: Quente Frio
Energética: A
02 | -Capacidade de Refrigeração: (BTUs) 12000
-Inverter: Sim
: Rotativo Duplo
-Selo Procel: Sim
-Peso aproximado: 36.30kg
Armário De Aço 2 portas cor Cinza Para Escritório;
Especificações:
03 | Altura: 1,94m
«Largura: 0,90m
-Prateleiras: 4 unidades
-Chapa: 26
Barra paralela dupla para fisioterapia e reablitação sem piso fabricada em
aço carbono com pintura epóxi e estrutura elaborada dentro dos principios
de ergonomia. Com regulagem de attura com engate rápido, podendo ser
utilizada por pessoas de diversas idades.
04 | Com regulagem de altura, dentro dos princípios da ergonomia
Dimensões: Comprimento: 200cm
Altura máxima: 110cm
Altura minima: 78cm
Largura máxima: 84cm
Largura minima: 48cm
com registro ANVISA
Barra paralela dupla para fisioterapia e reabilitação com piso, Com 3 metros
05 | de comprimento, estrutura em tubo de aço inox
1 par de corrimãos em aço inox, dotada de 2 barras verticais de cada lado, 2
barras (corrimãos) horizontais com regulagem de altura e largura
Plataforma de madeira revestida em piso sintético antiderrapente, com
registro ANVISA
Dimensões da plataforma: 3,00x0,80m (CxL)
Altura máxima do corrimão: 0,90m - Altura minima corrimão: 0,52m
Largura máxima do corrimão: 0,60m - Largura minima do corrimão: 0,38m
06 | maciça de eucalipto, e acabamento arredondado revestida com pelicula
seladora em vemiz, cor: natural, Dimensões: 130x3,2x3,2 cm (CxLxA);
Peso máximo suportado: 140 kg peso do produto: 0,9kg
Und.
Und
Und.
Und.
Und.
Und.
2,00
2,00
2.00
3,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
ae CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Re É Gabinete do Prefeito
a End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
ARL
ça mesa
180dias/ALR
ste CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
RS 2) Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIABA, yuncrhite Conto
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
FS
ASS
Bastão em madeira para exercícios de fisioterapia fabricado em madeira
maciça de eucalipto, e acabamento arredondado revestida com pelicula
seladora em vemiz, cor: natural, Dimensões: 150x3,2%3,2 cm (CxLxA);
Peso máximo suportado: 150 kg peso do produto: 0,9kg
08 | Bebedouro de agua de coluna, com suporte para galão de 20 litros,
elétrico. Função água gelada e natural. Bivolt.
Bicicleta ergométrica fabricada em aço reforçado e ABS, com painel digital
og scan com informações de tempo, velocidade, distância, calorias e odômetro,
assento ergonômico com ajuste de distância (pessoas de 1,50 a 1,95 m),
pedais com cintas para os pés, guidão ergonômico e emborrachado com
regulagem de ângulo.
Medidas: 107.5x 25x 55.5cm(CxLxA)
10 | Peso: 60 Gramas.
Material: Em Vinil.
Cores: Sortidas
1 | Bola lisa 5,5 cm fabricada em pvc para exercícios de fisioterapia.
Medidas: 5,5 cm
12 Bola suiça 55 cm com bomba de ar
Material: PVC Dimensões: 55cm de circunferência Peso máximo
suportado: 300 Kg
Bola suiça 65 cm com bomba de ar
Material: PVC Dimensões: 65cm de circunferência Peso máximo
Bola suíça 75 cm com bomba de ar
Material: PVC Dimensões: 75 cm de circunferência Peso máximo
suportado: 300 Kg
15 | Bola suíça 95 cm com bomba de ar
Material: PVC Dimensões: 95cm de circunferência Peso máximo
suportado: 300 Kg
16 | Bola suíça 105 cm com bomba de ar
Material: PVC Dimensões: 105cm de circunferência Peso máximo
suportado: 300 Kg
14
Cadeira De Escritório Secretária Preta C/ Lâmina De Aço E Braço
Descrição:
- Assento e Encosto estofado em espuma Laminada.
- Capacidade de Peso de até 110 kg por lugar.
- Tecido J. serrano, para couro ecológico.
Und.
Und.
Und.
Und
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
3,00
20,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
5,00
6,00
4,00
mu!
19 | Carrinho hospitalar auxiliar em Z fabricada em metal, 3 gabinetes para
2
24
31
32
acomodação de aparelhos, com rodízios.
Dimensões: 87 x 43x 7cm(CxLxE)
Carrinho hospitalar auxiliar fabricada em inox, com 02 prateleiras, com
rodizios.
Dimensões: 90x50x80
Disco de equilibrio flexível com bomba de ar
Modelo: T6 Material: PVC Flexivel
Dimensões: 34cm x 6cm (DxA) Peso máximo suportado: até 100 Kg
Divã baixo tablado para fisioterapia neurológica e reabilitação, com espuma
ortopédica com densidade 33, coberto com corvim náutico e registro ANVISA
Dimensões: 180.0 cm x 130.0 cm x 52.0 cm (Cx LxA)
Peso: 39,0 kg.
Eletrodo de silicone de 5,5 cm, compativel com todas marcas de aparelhos
e de fácil aderência
Eletrodos para tens fabricado em silicone alto cotante 5x8 cm
Escada auxiliar em metal com 02 degraus antiderrapante para maca,
ponteiras plásticas para melhor apoio e aderência, medidas: 37x38x43 cm,
peso suportado 120 kg.
Escada de madeira de canto em L - 3 degraus -fabricada em madeira padrão
marfim, parte de degraus em compensado sarrafeado 15 mm e corrimões em
madeira maciça de marfim
Comprimento da rampa até o topo: 2,16m
Comprimento dos degraus até o topo: 1,36mAltura dos corrimões: 1,30
Largura do Espaço livre para caminhar: 0,78m
Escrivaninha escritório com 02 gavetas 1,20x0,60
tampo confeccionado em MDP de 15mm cor CINZA / CINZA. Borda POST
de 16mm Cinza em todo o Tampo. Pés Metálicos na cor Cinza Metalon
50x30 e 30x20 Pintura Eletrostática.
Espaldar tabular barra de ling, fabricado em aço carbono e madeira resistente
Modelo: Espaldar Tubular
Capacidade Suportada: 140 Kg
Dimensões: 225cm x 106cm x 5cm (C x Lx A)
Peso: 20 kg
Espelho 2x3 (CXA)
Exercitador de madeira para pés e tornozelo fabricado em madeira com piso
Dimensão: 30cm x 10cm x 15cm (Cx Lx A)
Exercitador de madeira para punho
Dimensão: 40cm x 21cm x 11em (CxLxA)
Faixa elástica fabricada em látex, nivel forte
Dimensões: 208 x 4,5 x 0,45cm (Cx Lx A)
Peso: 3999
Força de tração aproximada: 50-125 Ibs
Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento emborrachado. 1kg
Hater tipo bola em ferro fundido com acabamento emborrachado.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
Und.
2,00
2,00
2,00
1,00
10,00
10,00
3,00
1,00
2,00
2,00
2,00
2,00
5,00
6,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192 +55
goma go
As
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA " qnto
CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35 uns
Gabinete do Prefeito
End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343. 2% E
ca mara
Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento emborrachado. 3kg
36 | Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento emborrachado. 4kg Und. |6,00
37 | Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento emborrachado. 5kg
Und. 6,00
Kit mini bands com 4 intensidades: leve, moderado, forte e extra forte.
S8 | Medidas: 5x50x0,40cm, 5x50x0,70cm, 5x50x0,90cm, 5x50x1,20cm Und. 6,00
Lâmpada infravermelho para fisioterapia, termoterapia e fototerapia com
39 | pedestal com ajuste de altura. Und. |2,00
Maca de massagem fixa com altura regulável e orifício pliades, produzida
” prateleira para acessórios na parte inferior da maca. P
Capacidade Suportada: 450 Kg pi
Dimensões: 1,90 x 0,80 x 65/90 (cx L x A minímax)
41 | Mesa escritório em L 1,80x1,60 com 03 gavetas Und. |01
Mocho secretária giratório, rodizios e assento, com regulagem de altura, com
espuma e revestimento em courvin
Peso Suportado (kg): 110 kg;
Dimensões do Produto: L x P- 55 x 65 cm
Altura Máxima do Assento ao pisa: 57 cm
Altura Minima do Assento ao piso: 47 cm
43 Negatoscópio 02 corpos bivolt provido de um dispositivo de iluminação que Und 100
serve para examinar, por transparência as chapas radiográficas, permitindo : '
a visualização nítida do Raio X.
Construído em chapa de aço esmaitada, com frente de acrilico leitoso,
possui Raio X que é fixado por roletes.
42 Und. 2,00
Nurodynmulticorrentes, possui 8 tipos de correntes
44 | alimentação: 100 - 240V 50/60 Hz Und (200
Potência de entrada: 85 va
Fusíveis: 5A 250V (20AG) Fast Action / Capacidade de ruptura 50A
Classe Elátrica: Classe ii
Proteção Elétrica: Tipo bf
Faixa de temperatura durante o transporte e armazenamento: 5 - 50ºC /41
-122ºF
Faixa de temperatura operacional do ambiente: 5 - 45 “C /41-113ºF
Dimensões: 37 x 31,5x 12,5 (IxP xa)
45 | Oximetro portátil de dedo com visor Und. 6.00
Detecção da Saturação de Oxigênio (Sp02%) e Frequência Cardiaca (bpm) E
Dimensão: 62mm x 32mm x 33mm
Com registro ANVISA
DT) Recover — laseterapia e terapia fotodinâmica bivolt com pulseira ilib. Und 200
Com dois comprimentos de onda: Laser terapêutico vermelho de 100mW,
comprimento de onda de 660nm+/-10nm e meio ativo semicondutor
InGaA1P.
Laser terapêutico Infravermelho de MW, comprimento de onda de 808nm+/-
10nm e meio ativo semicondutor GaA As.
Alimentação a bateria com registro da ANVISA
47 . , Und. 5,00
Step Em Eva Para Academia, Aeróbica E Fitness 60Cmx28Cmx10
Step em EVA
60cm comprimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA yo au de Conumbiaré
ao CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35 A
=. Gabinete do Prefeito Fe
eim End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 - CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
10cm de altura
Sonopulse - aparelho de ultrassom 1 e 3 mhz, bivolt com registro da
49 | ANVISA Und. 2,00
Tatame em E.V.A. Antiderrapante, Isolante térmico, Atóxico e antialérgico,
impermeável
Kit 10 chapas
txim
50 |30 mm Und. 2,00
Tomozeleira - caneleira — par - de peso 1kg
Conteúdo intemo: Esferas de ferro seladas em embalagem de alta
resistência.
Revestimento Externo: Nylon e PVC com regulagem em velcro.
51 Und. 2,00
Tomozeleira - caneleira — par - de peso 2kg
Conteúdo intemo: Esferas de ferro seladas em embalagem de alta
resistência.
Revestimento Extemo: Nylon e PVC com regulagem em velcro.
52 Und. 2,00
Tomozeleira - caneleira - par - de peso 3kg
Conteúdo intemo: Esteras de ferro seladas em embalagem de alta
Revestimento Extemo: Nylon e PVC com regulagem em velcro.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
40.40.42 Aquisição material permanente
TOTAL GERAL
Da
so: CNPJ/MF: 63.762.041/0001-35
=. Gabinete do Prefeito
e ZA End.: Av. Sem. Olavo Pires 2129 — CEP 76.995-000 — Fone 69 3343.2192
PLANO DE TRABALHO 313
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
Proponente (entidade solicitante)
ParcelaÚnica | 2º Repasse 3ºRepasse
Na qualidade de representante legal da Prefeitura Municipal de Corumbiara, declaro para
fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado,
na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento.
Corumbiara/RO,22 de Outubrode 2021. LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Local e data Prefeito Municipal de Corumbiara/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE Prefeito Mun. de Corumblara - RO '
Aprovado
Local e data Concedente
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
BALIZAMENTO DE PREÇO
FM Cyn Farma Uesley Everton
DISCRIMINAÇÃO PRODUTOS o End id Distribuidora Ltda-Me | Barbosa de Araújo
VALOR o NALORUNTÃRO
Aparelho para aferir pressão arterial automático de pulso, inflagem
automática, circunferência minima da braçadeira de 13.5cm e máxima
(de 19.5cm. Com painel de marcação da aferição de pressão e
detector de batimentos cardiacos, com selo do INMETRO.
Ar Condicionanto Inverter 12000 BTUs - Quente Frio 220V, Ciclo:
Quente Frio, Controle Remoto: Sim, Voltagem: 220V, Classificação
Energética: A, Capacidade de Refrigeração: (BTUs) 12000, Inverter:
sim, Compressor: Rotativo Duplo, Selo Procsl: Sim, Pe
aproximado: 36.30 kg.
VALOR R$
[o VaLoRUNTÁRIO | uNTÁRIO | TOTAL |
R$ 122,00
RE R$ 3.200,99 R$ 3.580,00 El.
na R$ 1.489,00
R$ 2.709,00 R$ 2.659,90 R$2.736,63 547327
8
Armário de aço 2 portas cor Cinza para Escritório: Especificações:
Altura: 1,94m, Largura: .90m, Profundidade: 0,40m, Prateleiras: 4
unidades, Chapa: 26
g
Barra Paralela Dupla: Para fisioterapia e reabilitação sem piso
fabricada em aço carbono com pintura epóxi e estrutura elaborada
(dentro dos principios de ergonomia, Com regulagem de altura com
engate rápido, podendo ser utilizada por pessoas de diversas idades.
[Com regulagem de altura, dentro dos principios da ergonomia.
Dimensões: Comprimento: 200cm, Altura máxima: 110cm, Altura
Minima: 78cm, Largura Máxima 84cm, Largura Minima:48cm, com
registro ANVISA.
s
A
esequnvoo 3p [ESA BJEUEO
Barra Paralela Dupla para fisioterapia e rabiitação com piso, com 3
metros de comprimento, estrutura em tubo de aço inox 1 par de
corriãos em aço inox, dotada de 2 barras verticais de cada lado, 2
barras (corrimãos) horizontais com regulagem de altura e largura
Plataforma de madeira revestida em piso sintético an! À
(com registro ANVISA. Dimensões da plataforma: 3,00x0,80m (CXL),
Altura Máxima do Corrimão: 0,90M - Altura Minima corrimão: 0,52m
Largura máxima do corrimão: 0,60m - Largura minima do corrimão:
0,39m
UND
R$ 4.485,00 R$ 4.850,00 R$ 4.605,00 4.805,
UND
R$ 82,00 R$ 78,90 R$ 89,50 R$ 83,47
suportado: 150 kg peso do produto: 0.9%g R$ 145,00
Bebedouro de água de coluna, com suporte para galão de 20 litros,
litros, elétrico. Função água gelada e natural, Bivol UND |
fabricada em aço reforçado e ABS, com painel
digital scan com informações de tempo, velocidade, distância, calorias
je odômetro, assento ergonômico com ajuste de distância ( pessoas
(de 1,50 a 1,95 m), pedais com cintas para os pés, guidão ergonômico
le emborrachado com regulagem de ângulo. Medidas: 107.5x25x55.5
em (CuLxA) UND R$ 1.150,00 R$ 1.199,00 R$ 1.250,00
s
Bastão em Madeira para exercício de fisioterapia para
exercícios de fisioterapia fabricado em madeira maciça de
eucalipto, e acabamento arredondado revestida com película)
seladora em vemiz, cor: natural, Dimensões: 130x3,2x3,2 cm
(CxLxA); Peso máximo suportado: 140 kg, peso do produto: 0,9kg
Bastão em Madeira para exercícios de fisioterapia fabricado
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revestida com pelicula seladora em veniz, cor: natural,
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Comprimento da rampa até o topo: 2,16m
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ES Halter tipo bola em ferro fundido com acabamento emborrachado. 3kg
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Capacidade Suportada: 450 Kg
Dimensões: 1,90 x 0,80 x 65/90 (c x L x A min/max)
Mocho secretária giratório, rodizios e assento, com regulagem de altura,
[com espuma e revestimento em courvin Peso Suportado (kg): 110 kg;
Dimensões do Produto: L x P -- 55 x 65 cm
Altura Máxima do Assento ao piso: 57 cm
Altura Minima do Assento ao piso: 47 cm
[que serve para examinar, por transparência as chapas radiográficas,
permitindo a visualização nitida do Ralo X
Construido em chapa de aço esmaltada, com frente de acrílico leitoso,
possui Raio X que é fixado por roletes.
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Nurodyn multicorrentes, possul 8 tipos de correntesAlimentação: 100 -
240V 50/60 Hz
Potência de entrada: 85 va
Fusíveis: 5A 250V (20AG) Fast Action / Capacidade de ruptura S0A
Classe Elétrica: Classe ii
Proteção Elétrica: Tipo bf
Faixa de temperatura durante o transporte e armazenamento: 5 - 50ºC
41-122ºF
Faixa de temperatura operacional do ambiente: 5 - 45 *C /41-113ºF
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LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
«Prefeito do Municipio de Corumbiara/RO
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA .
Prefeito Mun. de Corumbiara”- RO :
Termo do Posso Nº 196º”
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Corumbiara/RO, 22 de Outubro de 2021
Os valores de Referência são a média de preço das cotações.
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01/04/2022 4142 00032 632 Ordem Bancária 202.203.310.038.954 100.000,00 C
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Data de Debito de IOF 01/04/2022
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Transação efetuada com sucesso por: JF449740 ODIMILA ALVES CAVALCANTE.
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Câmara Municipal de Corumbiara
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ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE CORUMBIARA
RESOLUÇÃO Nº 008/2022/CMS/CORUMBIARA-RO
Corumbiara-RO, 05 de abril de 2022.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBIARA-
RONDÔNIA — CMS/CORUMBIARA/RO, usando de suas competências regimentais
e atribuições conferidas em lei, em Reunião Ordinária, realizada no Auditório da
Prefeitura Municipal de Corumbiara no dia 11 de fevereiro de 2022, ás 9:00 horas,
tendo como base suas competências constitucionais, através das Leis Orgânicas
da Saúde nº 8.080/90, Nº 8.142/90, LC/141/2012, Resolução nº 453/2012/CNS, Lei
Municipal nº 017/1993, bem como em seu Regimento Interno, e;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que, entre outras
garantias, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que, entre outras
providências, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
Considerando Documentação para formalização de convenio Fundo a
fundo, para aquisição de Equipamentos de Fisioterapia, que tem como objetivo
assegurar atendimento aos pacientes que necessitam de atendimentos
fisioterápicos e que hoje não dispõe de equipamentos para tal atendimentos, na
Unidade Mista de Saúde do Município de Corumbiara.
Resolve:
Câmara Municipal de Corumbiara
Art. 1º: Aprovar por unanimidade pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde de
Corumbiara Convenio Fundo a Fundo, visando aquisição de Equipamentos de Fisioterapia,
na ordem Global total de R$ 92.658,37 (Noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito
reais e trinta e sete centavos), sendo que o concedente repassará o valor de R$ 83.000,00
(oitenta e três mil reais) a ser conveniado, e o valor de R$ 9.658,37 ( nove mil, seiscentos e
cinquenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de contrapartida.
Art. 22; Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
a Vá!
E PARDO SCAPOLAN DE MELO
Conselheiro:
unicipal de Saúde/Corumbiara-CMS/RO
Presidente do Conselho
Homologo a Resolução nº 25/2021/CMS-RO, nas conformidades da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na Gestão do Sistema Único de Saúde, pelas Leis 8.142 de 1990, Lei
complementar 141/2012 e Decreto 5.839/2006, cumprindo as disposições da
Constituição Federativa do Brasil de 1.988, considerando os dispositivos disposto
no Art. 196 a 200 e Resolução nº333/CNS.
ODIMILA ALVES Assinado de forma digital por
ODIMILA ALVES
CAVALCANTE:025591 6 CAVALCANTE:02559166208
6208 Dados: 2022.04.12 12:40:09 -04'00' Ss
Odimila Alves Cavalcante
Secretária Municipal da Saúde/SEMUSA