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ESTADO DE RONDÔNIA as
PODER EXECUTIVO ess
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIA
OFÍCIO Nº. 178/2022-GAB
Corumbiara/RO, 05 de maio de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar que altera, revoga e acresce artigos,
parágrafos e incisos da Lei Complementar nº. 040, de 29 de outubro de 2013 e dá
outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei Complementar do Executivo.
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar, revogar e acrescer
artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº. 040, de 29 de outubro de 2013
que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Salário do Magistério Público do município
de Corumbiara/RO.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Sessão Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com
sua aprovação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal.
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Prefeitura do Município de Corumbiara/RO - Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000
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FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Ofício 178/2022 05/05/2022
ID: 47 Processo Documento
CRC: 6C46BB3E
Processo: 0-0/0
Usuário: Valdemir Marcolino Gonzaga
Criação: 05/05/2022 14:31:51 Finalização: 05/05/2022 14:51:58
MDS: 395EE44A41DBD2B817573043BE0F5E91
SHA256: ODBCD271 8226A65DE5B30E49967B837D707FB91 0E8389C5DC2A3A38E20CC9833
Súmula/Objeto:
Projeto de Lei Complementar que altera, revoga e acresce artigos, parágrafos e incisos da Lei Complementar nº 040, de 29
“de outubro de 2013 e dá outras providencias
INTERESSADOS
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA CORUMBIARA RO 05/05/2022 14:36:25
ASSUNTOS
OFÍcIO 05/05/2022 14:38:04
JUSTIFICATIVA 05/05/2022 14:43:06
PROJETO DE LEI 05/05/2022 14:43:19
ANEXOS
Justificativa do Projeto 05/05/2022 48
Minuta de Projeto de Lei Complementar . 05/05/2022 49
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
Leandro Teixeira Vieira Prefeito Municipal 05/05/2022 16:49:50
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 55/2022.
«Utenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.corumbiara.ro.gov.br
informando o ID 47 e o CRC 6C46BB3E.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Da Ri DE 29 DE ABRIL DE 2022.
EMENTA: “ALTERA, REVOGA E ACRESCE ARTIGOS,
PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 040,
DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Apresento para deliberação e discussão de Vossas Excelências, Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo alterar, revogar e acrescer artigos, parágrafos e
incisos da Lei Complementar nº. 040, de 29 de outubro de 2013 que dispõe sobre o
Plano de Carreira, Cargo e Salário do Magistério Público do município de
Corumbiara/RO.
Ressalta que com a expedição pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC da nova
Portaria nº. 67/2022/MEC estabelecendo o novo piso salarial dos profissionais do
magistério da educação básica pública, onde elevou o valor em 33, 24%, passando a ser
de R$ 3.845,63, dificulta e até mesmo impede ao Poder Executivo de poder cumprir
integralmente com o que dispõe no PCCS — Plano de Carreira, Cargo e Salário do
Magistério Público municipal. Isto porque várias gratificações recebidas por estes
servidores, estavam sendo incorporadas aos salários fazendo com que sua base salarial
aumentasse consideravelmente, dificultando e até mesmo impossibilitando o seu
integral pagamento.
Assim sendo, em reunião com a categoria, com a participação do SINDSCOR, e discutido
em assembleia promovida pelos próprios servidores, ficou acordado que as vantagens
auferidas pelos profissionais da Educação não seriam incorporadas ao salário base.
Todavia, esta nova redação a ser dada à Lei Complementar Municipal nº. 040/2013, fixa
o salário base do professor municipal ao piso nacional do magistério público
estabelecido anualmente pelo Governo Federal e as vantagens individuais a que faz jus
o servidor, serão pagas normalmente, porém sem que as mesmas sejam incorporadas
ao salário.
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Tais medidas, devidamente ajustadas e acordadas com a categoria, se fazem necessárias
para que a Administração Municipal possa continuar arcando com o pagamento da
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública.
Outros artigos, parágrafos e incisos estão sendo alterados e/ou acrescidos, para que a
Lei Complementar Municipal nº. 040/2013 possa ter a redação correta, sem que persista
contradições face aos artigos então revogados.
Assim sendo, pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos
demais Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei Complementar apreciado e
votado em Sessão Legislativa, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 37 da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara/RO e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando
com sua aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração, o que
estendemos aos seus Nobres Pares.
Corumbiara-RO, 29 de Abril de 2022.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º LN) vsstosa DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“ALTERA, REVOGA E ACRESCE ARTIGOS,
PARÁGRAFOS E INCISOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 040, DE 29 DE OUTUBRO
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e nos termos dos artigos 34 e
artigo 59, incisos IV e VI da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
R Corumbiara aprovou e ele sanciona e publica a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Por força da presente Lei Complementar, alguns artigos, parágrafos e incisos da Lei
Complementar nº. 040, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira,
Cargo e Salário do Magistério Público, serão revogados ou alterados e passarão a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo segundo do artigo 7º.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 22, passando ater a seguinte redação:
“Art. 22- A movimentação funcional dos professores da Educação Básica da
e Rede Pública Municipal de Corumbiara, dar-se-á por progressão horizontal.”
Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo único do artigo 22.
Art. 4º - O Artigo 34 caput e inciso | Passam a ter as seguintes redações:
“Art. 34 — O salário base do(a) professor(a) será o mesmo atribuído ao
piso nacional do magistério público, estabelecido pelo Governo
Federal.”
|- As vantagens de ordem pessoal como triênio (progressão horizontal)
quinquênio e quaisquer outras vantagens, gratificações e adicionais,
não serão incorporadas ao salário base e serão pagas à parte junto a
remuneração mensal de cada servidor.”
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Art. 5º - Ficam revogados os incisos Il ll e parágrafo primeiro do artigo 34.
Art. 6º - Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 35.
Art. 7º - Fica alterada a redação do artigo 38, caput e parágrafo quarto, bem como
acrescido o parágrafo sétimo com as seguintes redações:
“Art. 38 — O adicional por Especialização é aquele devido aos servidores
municipais pertencentes ao quadro do provimento efetivo do
Magistério Público da Prefeitura Municipal de Corumbiara, detentores
de Certificados e/ou Diplomas de cursos de Especialização ou Pós-
graduação, Mestrado e Doutorado, dentro de sua área de atuação,
calculado sobre o vencimento base, e que será concedido com base nos
seguintes percentuais:
8 4º - Os adicionais de titularidade de cursos de especialização, pós-
graduação, mestrado ou doutorado serão requeridos pelos
interessados que deverão anexar cópia do diploma ou certificado de
conclusão, devidamente autenticado e registrado, para que ampare seu
pedido.
87º - O adicional a que se refere este artigo somente será concedido se
o certificado e/ou diploma do curso realizado não tenha sido uma
exigência para o ingresso no cargo.”
Art. 8º - Fica revogado o artigo 44, caput e seus parágrafos primeiro e segundo
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, mantidos
os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 040, de 29 de Outubro de
2013.
Corumbiara, 05 de maio de 2022.
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Corumbiara/RO -Av. Olavo Pires, 2129, Centro —Tel. 0xx69 3343 2192 — CEP: 76.995-000