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materia nº 23/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 23 / 2015
Date 2015-08-07
EmentaIndica ao Poder Executivo Municipal proposição de projeto de lei em beneficio aos "ACS'S" de Corumbiara, e da outras providencias.
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INDICAÇÃO Nº 023/2015
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI EM BENEFICIO
AOS “AC$'$” DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
O Vereador que abaixo subscreve vem conforme dispõe o
Art. 112 do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o beneficio acima a! diante
das seguintes justificativas a seguir:
Justificativas;
Senhor Prefeito; ral
Vereador 2º Secretario
$enhores Vereadores; Biênio 2915/2016
Considerado a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de SuEibro de
201, que aprova a Politica Nacional de Atenção Básica e dispõe como
responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para
compor o financiamento da atenção básica, e com base na Portaria nº 314 de 28 de
fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde que, fixa o valor do incentivo de custeio
referente à implantação de agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Sendo que, o incentivo financeiro é um repasse feito pelo
Ministério da Saúde às prefeituras de todo o País para o pagamento dos salários dos
agentes comunitários de saúde (ACS).
Encaminhamos neste ato o Ante Projeto de Lei que “Dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS"s), Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências”, visando
ressalvar o Direito desses servidores.
Entendendo que o Chefe do Executivo Municipal exerce sua
função de forma correta e tem compromisso com todas as categorias, inclusive esta e,
não deixará de repassar a verba integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde,
visto ser um direito adquirido no âmbito Federal.
Portanto, entendemos que preposição é amplamente
justificada pelos motivos acima exposto, em vista, esperamos contar com o apoio do
lustre Prefeito Municipal na propositura deste Projeto e encaminhamento a Esta
Casa Legislativa para aprovação.
Sem mais para o momento, apresentamos esta, reiterando
votos de elevada estima e distintas considerações.
Corumbiara - RO, 05 de Agosto de 2015
a
ter. 1º Secretario
ord nária De]
“Legislando para todos”

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