| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2015 |
| Date | 2015-08-07 |
| Ementa | Indica ao Poder Executivo Municipal proposição de projeto de lei em beneficio aos "ACS'S" de Corumbiara, e da outras providencias. |
| native_id | 455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
INDICAÇÃO Nº 023/2015 INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI EM BENEFICIO AOS “AC$'$” DE CORUMBIARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS O Vereador que abaixo subscreve vem conforme dispõe o Art. 112 do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o beneficio acima a! diante das seguintes justificativas a seguir: Justificativas; Senhor Prefeito; ral Vereador 2º Secretario $enhores Vereadores; Biênio 2915/2016 Considerado a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de SuEibro de 201, que aprova a Politica Nacional de Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica, e com base na Portaria nº 314 de 28 de fevereiro de 2014 do Ministério da Saúde que, fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de agentes Comunitários de Saúde (ACS). Sendo que, o incentivo financeiro é um repasse feito pelo Ministério da Saúde às prefeituras de todo o País para o pagamento dos salários dos agentes comunitários de saúde (ACS). Encaminhamos neste ato o Ante Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS"s), Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências”, visando ressalvar o Direito desses servidores. Entendendo que o Chefe do Executivo Municipal exerce sua função de forma correta e tem compromisso com todas as categorias, inclusive esta e, não deixará de repassar a verba integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde, visto ser um direito adquirido no âmbito Federal. Portanto, entendemos que preposição é amplamente justificada pelos motivos acima exposto, em vista, esperamos contar com o apoio do lustre Prefeito Municipal na propositura deste Projeto e encaminhamento a Esta Casa Legislativa para aprovação. Sem mais para o momento, apresentamos esta, reiterando votos de elevada estima e distintas considerações. Corumbiara - RO, 05 de Agosto de 2015 a ter. 1º Secretario ord nária De] “Legislando para todos”