br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 33/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDispõe sobre a abertura de crèdito adicional especial, e dá outras providências.
native_id468

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição arquivada — —
2022-06-01 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-05-31 Proposição transformada em lei — —
2022-05-27 Aguardando promulgação da lei — —
2022-05-27 Autógrafo Emitido — —
2022-05-27 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2022-05-27 Proposição aprovada — —
2022-05-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-27 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-05-24 Parecer favorável da comissão — —
2022-05-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-16 Para Providencias — —
2022-05-16 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-05-13 Para Providencias — —
2022-05-13 Para Providencias — —
2022-05-13 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T13:38:38.873709-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

13/05/2022
Ofício 32 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 512 e CRC: 9660F219). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
OFICIO Nº 032/SEMPLAN Corumbiara-RO, 12 de Maio de 2022.
Prezado Senhor:
Fazemos uso do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para
apreciação pelos nobres Edis. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de V. Excelências, na aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do Município e
Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Atenciosamente,
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao:
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FIRMINO DA SILVA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
12/05/2022 às 22:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
13/05/2022
Ofício 32 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 512 e CRC: 9660F219). 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 512 e o código verificador 9660F219.
Referência: Processo nº 1-796/2022. Docto ID: 512 v1
13/05/2022
Justificativa 01 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 520 e CRC: 3917DE8D). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciação dessa conceituada Casa de Leis, Projeto de Lei que
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
Considerando a necessidade de pagamento de diárias de serviços de campo aos
servidores da SEMOSP e da SEMAM e a não existência de elemento orçamentário apropriado
nas Secretarias mencionadas, é que justificamos o presente projeto de lei. Destacamos o fato de
ser extremamente urgente a aprovação do presente projeto de lei para que possamos pagar as
diárias realizadas ainda neste mês. 
Diante do exposto, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, na
aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência, conforme art. 37, da Lei Orgânica do
Município e Artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Lei.
Corumbiara RO, 12 de Maio de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
13/05/2022
Justificativa 01 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 520 e CRC: 3917DE8D). 2/2
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
12/05/2022 às 22:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 520 e o código verificador 3917DE8D.
Referência: Processo nº 1-796/2022. Docto ID: 520 v1
13/05/2022
Projeto de Lei 01 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 525 e CRC: 7F42F32E). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI ____________/2022. 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÈDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para
analise, deliberação e posterior aprovação, a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento do corrente Exercício Financeiro, um Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), para dar cobertura às
seguintes programações:
05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 Administração
04122 Administração Geral
041220005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.3.90.95.00.0000 Indenização p/ Execução Trabalhos de Campo RP....... R$ 35.000,00
10 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 UNIDADE SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 Agricultura
20606 Extensão Rural 
206060010 AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM
3.3.90.95.00.0000 Indenização p/ Execução Trabalhos de Campo RP......... R$ 5.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................... R$ 40.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito autorizado serão utilizados recursos
provenientes do Artigo 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, pela anulação parcial das
dotações especificadas abaixo:
05 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
05.01 UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
04 Administração
04122 Administração Geral
041220005 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
041220005.2.049000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - RP ......... R$ 15.000,00
13/05/2022
Projeto de Lei 01 de 12/05/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 525 e CRC: 7F42F32E). 2/2
10 Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
10.01 UNIDADE SECRET.MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 Agricultura
20606 Extensão Rural 
206060010 AGRICULTURA FORTE
206060010.2.076000 - Manutenção das Atividades da SEMAM
3.1.90.16.00.0000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - RP ......... R$ 25.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO..................................................................................... R$ 40.000,00
Artigo 3° - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações que forem
necessárias no PPA para implantação da presente lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Corumbiara RO, 12 de Maio de 2022.
____________________________
LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA
Prefeito Municipal
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
12/05/2022 às 22:32, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 525 e o código verificador 7F42F32E.
Referência: Processo nº 1-796/2022. Docto ID: 525 v1

open original →