materia nº 1/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMIBIARA
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA
Av. Itália Cautiero Franco, 2 2018 — Centro — CEP — 76.995-. 000] Fone/Fax (069) 3348, ao
INDICAÇÃO Nº 001/2014
“INDICA AO PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCESÃO DE AUXILIO
ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE TÍQUETE
ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador que abaixo subscreve vem conforme dispõe o Art.
112 do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal « o bh! e ficio a ima, diante das
seguintes justificativas a seguir: NaJº Sessão Ordinária
Extraordinária
Ocorrida em 24 402 JAY
Justificativas;
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores;
- preto Vca Pra
Venho através do presente indicar ao Pi eilo Pool que
crie um projeto com a concessão «do auxilio-alimentação. que seja feita através de
cartão eletrônico/magnético, conforme o Programa de Alimentação do Trabalhador —
PAT, instituído pela Lei Federalnº 6321/76 e regulamentada pelo Decreto Federal nº
5/91, que dão prioridade aos trabalhadores de baixa renda, isto é, aqueles que ganham
até cinco salários mínimos mensais, este Programa é estruturado na parceria entre
Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção
do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. sem ônus para o
servidor público, além que estão só poderá ser gasto no comercio do município
Só. terão direito do auxilio-alimentação os servidores
municipais efetivos e cómissionados, sendo excluídos: servidores cedidos c'ou
permutados com ou sem ônus; servidores federais, estaduais e municipais à disposição
do município; os servidores contratados de formas emergenciais evou com contratos
temporários. Os servidores que acumulem cargos na forma permitida
constitucionalmente só terão direito à percepção de um único auxilio-alimentação
mediante opção.
Sem mai: “para Õ. momento, apresentamos esta, reiterando
votas de elevada estima e distintas considerações.
Re im Atenciosamente:
Conimibigra Ê RO, 05 de Fevereiro de 2014
Valdinei da N
— Ver, [NSelretávio
Biênio 2013/2014
“Legislando para todas”