br-locleg corpus explorer

← Corumbiara (RO)

materia nº 1/2017

Tipo PRESTAÇÃO DE CONTAS
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 DE RESPONSABILIDADE DE SENHOR DEOCLECIANO FERREIRA FILHO.
native_id48

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 25

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ
Departamento do Pleno
Ofício n. 00391/2017/DP-SPJ
Porto Velho, 13 de março de 2017.
A Sua Excelência o Senhor , a
Vereador VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA MAOS
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara a
Av. Itália Cotério Franco, nº 2018 - Centro PROPRIAS
76.995-000 — Corumbiara/RO
Assunto: Parecer Prévio PPL-TC 00081/16 e Acórdão APL-TC 00444/16
Senhor Presidente,
Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal,
na sessão realizada em 8.12.2016, julgou o Processo n. 01514/16/TCE-RO, que versa sobre
Prestação de Contas do Município de Corumbiara, referente ao exercício de 2015, emitiu o
Parecer Prévio favorável à aprovação das contas com ressalvas PPL-TC 00081/16, bem como o
Acórdão APL-TC 00444/16, disponibilizados no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas
do Estado de Rondônia n. 1295, de 19.12.2016, transitado em julgado em 7.3.2017,
consubstanciados nos Relatórios Técnicos, Parecer Ministerial, Voto e Projeto de Parecer Prévio
do Relator, cujos conteúdos encontram-se disponibilizados eletronicamente no site do TCE/RO.
Desta forma, consoante disposições legais, encaminhamos 1 (uma) mídia
digital em DVD contendo a Prestação de Contas a essa Câmara Municipal, a quem compete
julgá-la, nos termos da Lei Orgânica desse Município.
Respeitosamente,
(assinado eletronicamente)
VERONI LOPES PEREIRA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PLENO
Matrícula 990651
Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 768201-326
Telefone: (69) 3211-9099 dp.spj(Btce.ro.gov.br
LSP
Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Veroni Lopes Pereira e/ou outros em 13/03/2017.
Autenticação: BEJA-DBCB-CAHB-QHPW no endereço: http://www .tce.ro.gov.br/validardoc.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE .
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal q AUNICIpay
s
PROCESSO: 01514/2016
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Corumbiara
INTERESSADO: | Deocleciano Ferreira Filho
ASSUNTO: Prestação de Contas — Exercício de 2015
. Deocleciano Ferreira Filho - 499.306.212-53 - Prefeito Municipal
RESPONSAVEIS: Atevaldo Ferreira Veronez - 351.420.812-34 - Contador
Eliete Regina Sbalchiero - 325.945.002-59 - Controlador
VOLUME DE Receita arrecadada no exercício das contas R$26.250.635.14 (vinte e seis
RECURSOS milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e
FISCALIZADOS: quatorze centavos)
RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
RELATÓRIO DE AUDITORIA
INTRODUÇÃO
Tratam os autos da análise da prestação de Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal
(CGCEM) de Corumbiara, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do art. 35, da Lei
Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER).
1.1. Objetivo e Questões de Auditoria
O objetivo do trabalho é subsidiar a emissão do Parecer Prévio, os fundamentos do Parecer Prévio e
o Relatório sobre as CGCEM. A partir do objetivo do trabalho formulamos as seguintes questões:
QI. O Balanço Geral do Município (BGM) reflete. em todos os aspectos relevantes, a situação
patrimonial em 31/12/2015 e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário de 2015?
Q2. A Gestão do Planejamento, Orçamento e Fiscal atendem aos pressupostos Constitucionais e
Legais?
Q3. Qual a situação Econômica e Financeira do Município?
Q4. A Administração Municipal atendeu às determinações e recomendações dos exercícios
anteriores?
1.2. Metodologia
Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental —
NAG's e Manual de Auditoria (Resolução nº 177/20 15/TCE-RO).
A análise limitou-se às informações constantes das peças integrantes da Prestação de Contas, nos
processos e relatórios de acompanhamento desta Corte. bem como nas informações extraídas dos
registros deste Tribunal. Frisa-se. que não foram realizadas no período fiscalizações in loco com o
objetivo de subsidiar análise das Contas, pois não constou da programação estabelecida por esta
Corte de Contas.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de audito:
Versão: Definitiva. Autenticação:
Este relatório é peça inerente à instr
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Municipa,
“%
mia ari à É g
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal «&
S
1.3. Critérios de Auditoria
Os procedimentos foram fundamentados nos critérios estabelecidos na Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº
4.320/64, Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária
Anual). nos Princípios da Administração Pública. nas Normas Brasileiras de Contabilidade, na
Portaria STN nº 437/2012 — Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e Instruções
Normativas nº 13/2004/TCER, 22/2007/TCER. 030/TCERO-2012 e 39/TCER/2013,
2. ACHADOS DE AUDITORIA
Al. Inconsistência apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
Situação encontrada:
a) divergência de R$ 3.913.221,05 entre a variação do período apurada (R$ -2.690.639.08) e
b) inconsistência entre o saldo da conta Caixa e Equivalente de Caixa demonstrada no Balanço
Patrimonial e os evidenciados na Demonstração dos Fluxos de Caixa. Frisa-se, que o valor
demonstrado na DFC é inconsistente com as variações evidenciadas pelo demonstrativo.
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Balanço Patrimonial:
- Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Critério de Auditoria:
Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4. alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Evidência:
- PT nº QAI-07 - Teste de Saldo da Demonstração dos Fluxos de Caixa (anexo).
Possíveis Causas:
- Deficiência técnica dos responsáveis:
- Ausência de rotinas de controle interno.
Possíveis Efeitos:
- Ausência de representação fidedigna.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7! Jef17IO33dfab5 Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do process u conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador
Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos.
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Revisão dos demonstrativos.
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis.
A2. Divergência no saldo da Dívida Ativa
Situação encontrada:
Divergência de R$ 47.765.69 entre o saldo da Divida Ativa apurada (R$ 1.300.586.25) e saldo da
dívida ativa demonstrado em Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial (R$ 1.348.351,94).
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Sigap Contábil;
- Balanço Patrimonial;
- Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial.
Critério de Auditoria:
Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4, alínea (c), (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Evidência:
- PT nº QAI-09- Teste de saldo da Dívida Ativa (anexo).
Possíveis Causas:
- Ausência de integração entre os sistemas;
- Ausência de integridade das remessas mensais do SIGAP Contábil;
- Ausência de rotinas de controle interno.
Possíveis Efeitos:
- Ausência de representação fidedigna.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos.
Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador
Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos.
Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
GUELLI e outros em 04/07/2016 15:44.
asso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Relatório de auditoria pi
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7!
Este relatório é peça inerente à instrução do pros
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador qgipal de 6,
Conduta: Revisão do demonstrativo. Ss Cc
15,06
A
apa
Ca
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis.
A3. Inconsistência no saldo da conta Estoque
Situação encontrada:
Inconsistência no saldo da conta Estoque no valor R$-1.284.775.64, a Administração demonstrou o
consumo de R$ 3.223.971.28 na Demonstração das Variações Patrimoniais, entretanto, não
demonstrou nenhuma movimentação de entrada e saída no período no TC-23, evidenciando um
saldo negativo (hipótese inexistente para a conta de natureza devedora), enquanto o saldo
demonstrado no Balanço Patrimonial apresenta saldo no valor de R$ 49.538,30.
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Balanço Patrimonial:
- Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial;
- TC-23:
- Demonstração das Variações Patrimoniais.
Critério de Auditoria:
Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4. alínea (c), (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Evidência:
- PT'nº QAI-10 - Teste de saldo da conta Estoque no Balanço Patrimonial (anexo).
Possíveis Causas:
- Ausência de integração entre os sistemas;
- Ausência de integridade das informações do TC-23;
- Ausência de rotinas controle interno.
Possíveis Efeitos:
- Ausência de representação fidedigna.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos.
Nome: Atevaldo Ferreira Veroncz - Cargo: Contador
Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
4
Relatório di 2018 15:44
/ersão: Definitiva. Autenticação « 3 por: LEA PINHEIRO em 1 7 09:33
Este relatório é peça inerente à ins ão do proc conteúdo NÃO c itui O posicionam: final do TCE-RO a resy matéria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Revisão do demonstrativo.
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis.
A4. Divergência no saldo da conta do Imobilizado
Situação encontrada:
Divergência de R$47.149,05 entre o saldo do imobilizado apurado (R$ 30.399.363,28) e saldo final
do Ativo Imobilizado demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 30.352.214,23).
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Anexo TC-23:
- Balanço Patrimonial.
Critério de Auditoria:
Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4, alinea (c), (d) e (), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Evidência:
- PT nº QAI-11 - Teste de saldo do Imobilizado no Balanço Patrimonial (anexo)
Possíveis Causas:
- Ausência de integridade das informações do TC-23;
- Ausência de rotinas de controle interno.
Possíveis Efeitos:
- Ausência de representação fidedigna.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos.
Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador
Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos.
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Revisão do demonstrativo.
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
a
ELLI e outros € 4
so por: LEAND EIRO em 13/03/2017 09:33
titui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Relatório de auditoria produzido por M.
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97DI793: fITIOSIAfad5
Este relatório é peça inerente à instrução do pro
eu conteúdo NÃO co!
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
AS. Não atingimento da meta de Resultado Nominal
Situação encontrada:
A meta definida previa a redução da divida fiscal líquida na ordem de R$ 200.000,00. e o resultado
apresentado foi um aumento da dívida em R$ 2.132.979,68, o equivalente a 1.166,49% acima da
meta fixada.
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- SIGAP Gestão Fiscal.
Critério de Auditoria:
Art. 4º, $ 1º e Art.9º da LRF.
Evidência:
- PT nº QA2-02 - Resultado Nominal (anexo).
Possíveis Causas:
- Falha na definição das Metas Fiscais;
- Ausência de acompanhamento da execução orçamentária.
Possíveis Efeitos:
- Ausência de atendimentos dos objetivos propostos.
- Aumento do endividamento.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pela governança municipal
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Responsável pelo acompanhamento da gestão.
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis
A6. Inconsistência no Quadro das Alterações Orçamentárias (TC-18)
Situação encontrada:
Divergência no total de créditos adicionais abertos informado no Anexo TC-18 (R$4.828.451,42) e
o valor total dos créditos adicionais abertos informado por meio do arquivo Decretos enviado via
Sigap Contábil (R$3.965.244.71).
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Quadro Demonstrativo das Alterações Orçamentárias (TC 18):
- Arquivo Decretos - SIGAP Contábil.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
6
2 MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
do NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Relatório de auditoria produzido por Vi
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99efl7fos
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu cont
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
Critério de Auditoria:
Art. 167, V e VI da Constituição Federal;
Art. 42 e 43, da Lei nº 4.320/64.
Evidência:
- Quadro Demonstrativo das Alterações Orçamentárias (TC 18):
- Arquivo Decretos - SIGAP Contábil.
Possíveis Causas:
- Ausência de integridade das remessas mensais do SIGAP Contábil:
- Ausência de rotinas de controle interno.
Possíveis Efeitos:
- Ausência de representação fidedigna.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pela governança municipal
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Responsável pelo acompanhamento da gestão.
Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador
Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos relatórios e demonstrativos.
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis.
A7. Desempenho inexpressivo da cobrança da Dívida Ativa
Situação encontrada:
Inexpressiva arrecadação do saldo da divida ativa (R$ 87.154,30), o equivalente a 8,14% do saldo
inicial da dívida ativa (R$ 1.070.667,91), contrariando a jurisprudência desta Casa que entende
como razoável a arrecadação de no mínimo 20% do saldo da dívida ativa.
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Balanço Patrimonial (Nota Explicativa)
Critério de Auditoria:
Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência): e Art. [1 da LRE.
Evidência:
- PT nº QA2-22 - Quociente do Esforço na Cobrança da Divida Ativa (anexo).
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
1 e outros em 04/07/2016 15:44.
- Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
» NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Relatório de auditoria produzido por MAIZA à
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17fo33d
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteú:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
Possíveis Causas:
- Ausência de cobrança e fiscalização.
Possíveis Efeitos:
- Queda na arrecadação:
- Aumento da dependência das transferências constitucionais.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pela governança municipal
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Responsável pelo acompanhamento da gestão.
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis
A8. Ausência do cumprimento das determinações de exercícios anteriores
Situação encontrada:
a) (Item II, a. da Decisão 360/2014 - Processo 1052/2014 e Item II. 2 da Decisão 199/2015 -
Processo 1674/2015) Utilizar o protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das
execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, objetivando incrementar a
arrecadação da Dívida Ativa e, se necessário. adotar outras providências que resultem na
diminuição do saldo acumulado desses créditos. bem como promover o cancelamento de Dívida
Ativa somente nos casos que se enquadrem no disposto no art. 14 da LRF. Situação: Não atendeu.
Comentários: Conforme relatório de combate a evasão e sonegação de tributos do exercício de
2015, não foi implementada o protesto extrajudicial como meda prévia ao ajuizamento das
execuções.
b) (Item II, d, da Decisão n. 360/2014 - Processo n. 1054/2014) Cientificar o responsável pelo
Controle Interno da necessidade de zelar pela correta elaboração dos cálculos e dos valores a serem
considerados na aplicação dos recursos da educação e saúde, evidenciando, inclusive, a
metodologia de cálculo empregada na apuração dos índices de aplicação exigidos pela CF/88,
exigindo do setor competente o envio dos anexos que comprovam o pagamento dos Restos a Pagar
considera dos em seus cálculos. Situação: Não atendeu. Comentários: Não foi evidenciada a
metodologia de cálculo empregada na apuração dos índices de aplicação exigidos pela CF/88.
c) (Item II, 1, da Decisão n. 199/2015 - Processo n. 1674/2015 e Item II. e, da Decisão n. 301/2014 -
Processo n. 1486/2013) Observar os prazos de envio de documentos exigidos por essa Corte de
Contas , notadamente quanto às remessas mensais de acordo com a Instrução Normativa nº
019/TCE-RO-2006. Situação: Não atendeu. Comentários: Remessa intempestiva dos arquivos
SIGAP Contábil.
Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGL LI e outros em 04/07/2016 15:44
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99efi7fOo33dfab5 - Impr por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria.
Objetos nos quais o achado foi constatado:
- Decisão n. 301/2014 - Processo n. 1486/2013
- Decisão n. 360/2014 - Processo n. 1054/2014,
- Decisão n. 199/2015 - Processo n. 1674/2015.
Critério de Auditoria:
Decisão dos exercícios anteriores.
Evidência:
- Relatório do Controle Interno;
- Balanço Patrimonial;
- Relatório de Gestão Fiscal;
Possíveis Causas:
- Ausência de acompanhamento das determinações.
Possíveis Efeitos:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
quntei pa/ % o
s
S
<>
- Ausência de continuidade e processo de melhoria na gestão.
Responsáveis:
Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal
Conduta: Responsável pela governança do município.
Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador
Conduta: Responsável pelo acompanhamento e monitoramento das decisões
Encaminhamento:
- Promover audiência dos responsáveis.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44.
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf ef 1 7fo33Af:
Este relatório é peça inerente à instrução do proc
39546b9
5
Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
o. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ES po MUNiCipa,
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE &
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
3. CONCLUSÃO
Finalizados os trabalhos de instrução preliminar das Contas de Governo do Chefe do Executivo
Municipal (CGCEM) de Corumbiara, os seguintes achados de auditoria foram identificados neste
trabalho:
QAI: O Balanço Geral do Municipio (BGM) reflete. em todos os aspectos relevantes, a situação
patrimonial em 31/12/2015 e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário de 201592
Al. Inconsistência apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC)
A2. Divergência no saldo da Dívida Ativa
A3. Inconsistência no saldo da conta Estoque
A4. Divergência no saldo da conta do Imobilizado
QA2: A Gestão do Planejamento. Orçamento e Fiscal atendem aos pressupostos Constitucionais e
Legais?
AS. Não atingimento da meta de Resultado Nominal
A6. Inconsistência no Quadro das Alterações Orçamentárias (TC-18)
AT. Desempenho inexpressivo da cobrança da Divida Ativa
QA4: A Administração Municipal atendeu às determinações e recomendações dos exercícios
anteriores?
A8. Ausência do cumprimento das determinações de exercícios anteriores
Ressalta-se, que não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para a questão de
auditoria nº 3 (Q3. Qual a situação Econômica e Financeira do Município?) formulada para esta
fiscalização.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de auditoria pi
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cadSTbf7
Este relatório é peça inerente à instrução do proce:
b5
eu conteúdo NÃO
m 13/03/2017 09:33
E-RO a respeito da matéria.
o final do
stitui O posicionar
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentissimo Senhor Conselheiro-
Relator Francisco Carvalho da Silva, propondo:
4.1. Promover Mandado de Audiência do Sr. (a) Deocleciano Ferreira Filho (499.306.212-53),
Prefeito, com fundamento no inciso II do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos
Achados de auditoria AL, AZ. A3, A4, AS, A6, AT. AB:
4.2. Promover Mandado de Audiência do Sr. (a) Atevaldo Ferreira Veronez (351.420.812-34),
Contador(a), com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos
4.3. Promover Mandado de Audiência do Sr. (a) Eliete Regina Sbalchiero (325.945.002-59),
Controlador(a), com fundamento no inciso [II do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos
Achados de auditoria AL, AZ, A3, A4, AS. A6, AT, A8.
Porto Velho - RO, 04 de julho de 2016.
Respeitosamente,
Maiza Meneguelli
Auditor de Controle Externo - 485
Coordenador de Equipe
Portaria nº. 401/TCER/2016
Revisão,
Rodolfo Fernandes Kezerle
Auditor de Controle Externo - 487
Coordenador de Equipe
Portaria nº. 401/TCER/2016
Supervisão,
Demétrius Chaves Levino de Oliveira
Auditor de Controle Externo - 361
Supervisor
Portaria nº. 401/TCER/2016
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP; 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44.
impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
o NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Relatório de auditoria produzido por À
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu co
5. QUADRO RESUMO DOS RESULTADOS*
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
Documento de
Descrição Resultado Auditoriá
Resultado Orçamentário -686.067.43 PT nº 02-14
Desempenho da Despesa Economia de despesas PT nº 02-13
Desempenho da Receita Excesso de Arrecadação PT nº 02-10
E Regra de Ouro Atendeu, PT nº 02-08
= | Quociente do Esforço Tributário 4.27% PT nº 02-20
Ê Quociente do Esforço na Cobrança da Dívida Ativa 8.14% PT nº 02-22
E Arrecadação do IPTU per capita Fall PT nº 02-21
há Grau de Investimento 14,56% PT nº 02-23
E Quociente de Despesas de Custeio 87,06% PT nº 02-23
É | Limite de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Cumprido PT nº 02-28
Limite da Educação (Mínimo 25% 32,66% PT nº 02-24
Aplicação no Fundeb (Mínimo 60%) o 96,60% PT nº 02-25
L Limite da Saúde (Mínimo 15%) 21,00% PT nº 02-27
7 | Meia de resultado nominal o Não atingida PT nº 02-02
É | Meia de resultado primário Atingida PT nº 02-03
e Restos a Pagar e o Equilíbrio Financeiro Suficiência Financeira PT nº 02-07
Z | Despesa total com pessoal (Máximo 60%) 54,70% PT nº 02-26
O | Dívida Consolidada Líquida (Máximo 120%) -10,52% PT nº 02-27
Resultado Patrimonial
1.537.489,97
Superávit ou Déficit Financeiro
1.007.944,75
PT nº 01-13
PT nº 01-16
Resultado Financeiro
-2.690.639,08
PT nº 01-06
Movimentação Financeira do Fundeb,
Consistente
PT nº 02-26
Gestão Patrimonial e Financeira
Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro 0,26 PT nº 03-1
Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros 0,57 PT nº 03-2
Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais 1,05 PT nº 03-4
Liquidez Imediata 116,84 PT nº 03-5
Liquidez Corrente 118,45 PT nº 03-6
Liquidez Seca 116,84 PT nº 03-7
Liquidez Geral no 5,04 PT nº 03-8
Endividamento Geral 0,03 PT nº 03-10
Quociente da Capacidade de Amortização de Divida 2,92 PT'nº 03-13
* Os resultados evidenciados não são definitivos. podendo ser alterados de acordo com a avaliação
do contraditório.
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP; 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44.
12
Versão: Definitiva. Autenticação d2cad97bf7939546b99ef17fo33dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
qo
Crer
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Rss de Co,
E/eodó. &
ANEXOS o pus
(Documentação de Auditoria apresentada como evidência nos achados de Auditoria)
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
13
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17fO33dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
E ; taunici;
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE & Ug
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal SF Va
Ass fg :
DOCUMENTO DE AUDITORIA did
PT Nº QA1-07 - TESTE DE SALDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
Processo: 2016/1514
Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara
Objetivo: Verificar a consistência da Demonstração de Fluxo de Caixa.
Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4, alínea (c). (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Descrição Valor (RS) |
1. Receita Arrecadada (Balanço Orçamentário) 26.250.635,14
2. Despesas Pagas (Balanço Orçamentário) 25.144.819,70
3. Ingressos Extraorçamentários (Balanço Financeiro) 1.938.583,18
4. Inscrição de Restos a Pagar (Balanço Financeiro) 1.791.882,87
5. Dispêndios Extraorçamentários (Balanço Financeiro) 3.943.154,83
6. Variação da disponibilidade decorrente da execução orçamentária (1-2) 1.105.815,44
7. Variação da disponibilidade decorrente da execução extraorçamentária (3-4-5) -3.796.454,52
8. Variação do período (6+7) -2.690.639,08
9. Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa (DFC) 1.222.581,97
10, Resultado (8-9) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -3.913.221,05
1. Caixa e Equivalente de Caixa Inicial (Balanço Patrimonial - SF do Exercício Anterior) 6.278.851,01
12. Caixa e Equivalente de Caixa Inicial (DEC - SF do Exercício Anterior) 8.627.890,53
13. Resultado (11-12) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -2.349.039,52
14. Caixa e Equivalente de Caixa Final (Balanço Patrimonial - SF Exercício Atual) 3.588.211,93
15. Caixa e Equivalente de Caixa Final (DEC - SF Exercício Atual) 9.850.472,50
16. Resultado (14-15) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -6.262.260,57
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
I4
Relatório de auditoria produzido por MAIZA ME
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97b! 3
Este relatório é peça inerente à instrução d
NEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
so por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
ui O posicionamento final do TCE-RO a respeito da maténa.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
DOCUMENTO DE AUDITORIA
PT Nº QAI-09- TESTE DE SALDO DA DÍVIDA ATIVA
Processo: 2016/1514
Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara
Objetivo: Verificar a consistência do saldo da Dívida Ativa.
Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89:
Item 4. alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Descrição Valor (R$)
1. Saldo do Exercício Anterior (SIGAP Contábil/Balancete de Verificação/Exercício anterior) 1.070.667,91
1.1. Divida Ativa tributária - Curto Prazo 0,00
1.2. Divida Ativa não tributária - Curto Prazo 0,00
1.3. Divida Ativa tributária - Longo Prazo 554.857,72
1,4, Divida Ativa não tributária - Longo Prazo 515.810,19
2. Inscrição (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) 317.072,64
3. Taxa, Juros e Multa (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) 0,00
4. Arrecadação da Receita de Divida Ativa - Principal e Encargos (SIGAP Contábil/Balancete da 87.154,30
Receita)
4.1. Arrecadação da Receita de Divida Ativa tributária 25.012,09
4.2. Arrecadação da Receita de Divida Ativa não tributária 49.311,76
4.3. Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 12.830,45
4.4. Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Contribuições 0,00
4.5. Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras receitas 0.00
5. Cancelamento (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) . 0.00
6. Saldo do Exercício Apurado (1+2+3-4-5) = 1.300.586,25
7. Saldo do Exercício demonstrado no Balanço Patrimonial (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) | 1.348.351,94
8. Resultado (6-7) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -47.765,69
Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
IS
Relatório de auditoria produzi GUELLI e outros em 04/07/2016 15:44.
Versão: Definitiva. Autenticação: d2 por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do proce u cor ) constilur o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Ss
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
DOCUMENTO DE AUDITORIA
PT Nº QAI-10 - TESTE DE SALDO DA CONTA ESTOQUE NO BALANÇO
PATRIMONIAL
Processo: 2016/1514
Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara
Objetivo: Verificar a consistência dos saldos da conta estoque (circulante e não circulante)
Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4. alínea (c). (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Descrição Valor
1. Saldo Inicial da Conta Estoque (Saldo final do Balanço Patrimonial do exercício anterior) 27.410,73
2. (+) Inscrição resultante da orçamentária (TC-23) 1.961.323,21
3. (+) Inscrição independente da execução orçamentária (TC-23) [o 0,00
4. (- ) Consumo no período (Uso de Material de Consumo na DVP) 3.223.971,28
5. = Saldo Final apurado da Conta Estoque (1+2+3-4) 1.235.237,34
6. Saldo da Conta Estoque no Balanço Patrimonial 49.538,30
7. Resultado (5-6) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -1.284.775,64
Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
l6
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939545b99efl 7f033dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE A
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Ga (4
DOCUMENTO DE AUDITORIA
PT Nº QAI-11 - TESTE DE SALDO DO IMOBILIZADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Processo: 2016/1514
Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara
Objetivo: Verificar a consistência de saldo do Imobilizado no Balanço Patrimonial
Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89;
Item 4, alínea (c), (d) e (1). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro
Contábil).
Descrição Valor
1. Saldo Inicial da Conta Imobilizado (Saldo final do Balanço Patrimonial do exercício anterior) 26.981.556,18
2. (+) Inscrição resultante da orçamentária (TC-23) 5.394.565,95
3.(+) Inscrição independente da execução orçamentária (TC-23) 0,00
4.(-) Baixa resultante da Execução Orçamentária (TC-23) 1.976.758,85
5. (-) Baixa independente da Execução Orçamentária (TC-23) 0,00
6. = Saldo Final apurado da Conta Imobilizado (1+2+3-4-5) 30.399.363,28
7. Saldo Final da Conta Imobilizado no Balanço Patrimonial 30.352.214,23
8. Resultado (6-7) Confere?: 0 = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) 47.149,05
Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44.
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b9Ief17fo33dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria.
A Runa;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAg$E="a,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
DOCUMENTO DE AUDITORIA
PT Nº QA2-02 - RESULTADO NOMINAL
Processo: 2016/1514
Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara
Objetivo: Verificar o atendimento da Meta de Resultado Nominal definida na LDO. O Resultado
Nominal representa a variação do saldo da Divida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de
determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. É o balanço entre as
receitas totais e as despesas totais e corresponde à necessidade de financiamento do setor público.
Através da apuração desse resultado é que podemos avaliar se a dívida de um ente público
aumentou ou diminuiu.
Critério de Auditoria: Art. 4º.$ 1º e Art.9º da LRF.
Descrição Valor
1. Divida Fiscal Líquida - Exercício anterior -4.730.942,52
2. Dívida Fiscal Líquida - Exercício Atual -2.597.962,84
3. Resultado Nominal Realizado (2-1) 2.132.979,68
4. Meta Anual Fixada na LDO (R$) -200.000,00
5. % Realizado = (3/4)*100 -1.066,49
6. % Variação = (4-3)/(4)*100 1.166,49
Situação (Atingida/Não Atingida) Não atingida
Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
18
produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
546b99ef17[033dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
so. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento fina! do TCE-RO a respeito da matéria
Relatório de auditoria
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf
Este relatório é peça inerente à instrução do |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE
Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal
DOCUMENTO DE AUDITORIA
PT Nº QA2-22 - QUOCIENTE DO ESFORÇO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
Processo: 2016/1514
Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara
Objetivo: Analisar o desempenho do esforço na cobrança da dívida ativa. Possíveis inconsistências
de saldo da dívida ativa são apuradas no PT nº QA 1-9, não sendo objeto deste PT.
Critério de Auditoria: Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência); e Art. || da LRF.
Descrição 2011 2012 2013 2014 2015
Saldo Inicial (1) 949.882,00 992.337,65 | 1.086.617,13 | 1.035.257,65 | 1.070.667,91
(+ ) Inscrição, Taxas, Juros e Multas (II) 111.239,85 136.126,45 189.497,08 73.523,60 317.072,64
(- ) Cobrança (II) 38.083,36 29.694,62 240.856,56 38.113,34 87.154,30
(- ) Cancelamento (IV) 30.700,84 12.152,35 0.00 0,00 0,00
(=) Saldo Final (V) = (Il) - (IUHIV) | 992.337,65 | 1.086.617,13 | 1.035.257,65 | 1.070.667,91 1.300.586,25
Esforço na cobrança da Dívida Ativa 4,01 2,99 22:17 3,68 8,14
(VD = (1/1)
% Variação do Saldo da Divida Ativa 4,47 9,50 -4,73 3,42 21,47
(VID = (V=D/(1)*100
|
Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327
Fone: (069) 3211-9150
19
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17fo33dfab5 Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria
Em, 4 de Julho de 2016
Em, 4 de Julho de 2016
| ds Assinado Eletronicamente :- Assinado Eletronicamente |
| $ é Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei g É
SAstiP complementar 799/14 c/c art. 49 da Resolução 165/14 do TCERO. “gu
L pos nã ag
MAIZA MENEGUELLI
Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.415/06; art. 58-C da Lei
Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO.
Mat. 485
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
RODOLFO FERNANDES KEZERLE
Mat. 487
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44
Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546599ef17f033dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33
Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria.
|
guião
V
Erro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
PROCESSO: 01514/2016/TCE-RO
INTERESSADO: Poder Executivo do Município de Corumbiara
ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2015
RESPONSÁVEIS: — Deocleciano Ferreira Filho- Prefeito Municipal
CPF: 499.306.212-53
Atevaldo Ferreira Veronez - Contador
CPF: 351.420.812-34
Eliete Regina Sbalcheiro - Controladora Interna
CPF: 325.945.002-59
RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
DDR-GCFCS-TC 012/16
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL. DIVERGÊNCIAS. NECESSIDADE
DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS
EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º LV DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Constatadas divergências na Prestação de Contas, devem
os agentes responsabilizados serem chamados aos autos
para, querendo, apresentarem suas alegações de defesa
em observância aos princípios da ampla defesa e do
contraditório.
Versam os presentes sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do
Município de Corumbiara, exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Deocleciano
Ferreira Filho, na condição de Prefeito Municipal.
2. Ao proceder à análise preliminar, o Corpo Técnico limitou-se às
informações constantes das peças integrantes da Prestação de Contas. nos processos e
relatórios de acompanhamento desta Corte. bem como nas informações extraídas dos
registros deste Tribunal. Por fim, concluiu pela existência de divergências e inconsistências
nas informações, identificando os responsáveis e pugnando pela prolação de Decisão em
Despacho de Definição de Responsabilidade pelo Relator, seguida das medidas
garantidoras do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório dos arrolados.
consoante relatório técnico de págs. 144/163.
São esses, em sintese, os fatos.
DECIDO.
1
Documento eigitaliz ado (ppa sdlinta ção dec RARE Pd Eri BOAS DA SUL óBome BABI 200661 0:18
Autenticidade conferida no momentatia ttligztaliziRãB pDILO RISTISAHEVILAR BOAS EASibiMão Antontengfitardas d52cc7c3ea933cba825c6c077dfro
úcipa/
REP doa
Ê
a]
3. Após analisar os demonstrativos contábeis e demais peças que compõem os
autos, constata-se a existência de inconsistências que ensejam a definição de
responsabilidade dos que lhes deram causa, seguida da fixação de prazo para apresentação
de razões de justificativas aos fatos inquinados. garantindo na forma do art. 5º, LV da
Constituição Federal. o direito à ampla defesa e ao contraditório.
4. Diante disso. defino a responsabilidade dos Senhores Deocleciano
Ferreira Filho - CPF nº 499.306.212-53. na condição de Prefeito Municipal; Atevaldo
Ferreira Veronez — CPF nº 351.420.812-34 — Contador e Eliete Regina Sbalcheiro —
CPF nº 325.945.002-59 — Controladora Interna, com fulcro nos arts. |] e 12, incisos Ie III
da Lei Complementar nº 154/96, pelos fatos inquinados apontados no Tópico 2 — Achados
de Auditoria do Relatório Técnico de págs. 144/163 e determino ao Departamento do
Pleno a adoção das seguintes medidas:
41 Promover a Audiência dos Senhores Deocleciano Ferreira Filho, na
condição de Prefeito Municipal, Atevaldo Ferreira Veronez, na condição de Contador e
Eliete Regina Sbalcheiro, na condição de Controladora Interna, para que no prazo de 15
(quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam
necessários à elisão das seguintes divergências/inconsistências:
Al. Inconsistência na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC):
a) de -R$3.913.221.05. entre a variação apurada do período (-
R$2.690.639.08) e a geração líquida de caixa apresentada na Demonstração
dos Fluxos de Caixa (R$1.222.581.97):
b) de -R$6.262.260,57, entre o saldo da conta Caixa e Equivalente de Caixa
final demonstrada no Balanço Patrimonial (R$3.588.211,93) e o saldo final
apurado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$9.850.472,50).
Fundamento legal: Lei nº 4.320/1964, art. 85, 87 e 89 e o Item 4, alínea (c),
(d) e (f). da Resolução CFC nº 1,132/08 (Aprova a NBC T 16.5 Registro
Contábil) - PT nº QA1-07.
A2) Divergência de -R$47.765,69, entre o saldo apurado da Divida Ativa
(R$1.300.586,25) e o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial — Notas
Explicativas (R$1.348.351,94). Fundamento legal: Lei nº 4.320/1964, art.
85,87 e 89 e o Item 4, alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08
(Aprova a NBC T 16.5 Registro Contábil) - PT nº QA1-09;
A3. Inconsistência de (-R$1.284.775.64), entre o saldo apurado da conta
Estoque (-R$1.235.237.34) e o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial
(R$49.538,30). Fundamento legal: Lei nº 4.320/1964, art. 85, 87 e 89 e o
Item 4, alíneas (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC
T 16.5 Registro Contábil) - PT nº QAI-10;
A4. Divergência de R$47.149.05, entre o saldo final apurado da Conta
Imobilizado (R$30.399.363.28) e o saldo final da Conta Imobilizado
demonstrado no Balanço Patrimonial (R$30.352.214,23). Fundamento legal:
[8
Pd ErstisS BOAS DA SIL SUS hBABTIZQ 66] 0:18
ADBDAS EPBiAde fugontcagitardagd52cc7c3ea933cbaB25c6c07 7 df: O
Documento stigitalizada (ppa soliszação dear
Autenticidade conferida no momentauttathigjtaliziçãe pDICORISF!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Lei nº 4.320/1964, art. 85. 87 e 89 e o Item 4, alínea (c), (d) e (f), da
Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 Registro Contábil) - PT
nº QAI-lI;
A6. Divergência no total de créditos adicionais abertos. registrado no Anexo
TC-18 (R$4.828.451.42) e o valor total dos créditos adicionais abertos.
informado por meio do arquivo Decretos enviado via SIGAP Contábil
(R$3.965.244.71). Fundamento legal: Art. 167, V e VI da Constituição
Federal e arts. 42 e 43, da Lei nº 4.320/64 - PT nº QA2-05.
42 Promover a Audiência dos Senhores Deocleciano Ferreira Filho, na
condição de Prefeito Municipal e Eliete Regina Sbalcheiro, na condição de Controladora
Interna, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de
documentos que entendam necessários à elisão das seguintes situações:
AS. A meta de Resultado Nominal definida previa a redução da dívida fiscal
liquida na ordem de R$200.000,00, e o resultado apresentado foi um
aumento da dívida de R$2.132.979,68, equivalente a 1.166.49% acima da
meta fixada. Fundamento legal: Art. 4º, $ 1º e art. 9º da LRF - PT nº QA2-
02-Resultado Nominal;
AT. Inexpressividade do valor arrecadado de Dívida Ativa (R$87.154,30)
por corresponder a 8.14% do saldo da Divida no início do exercício
(R$1.070.667,91), contrariando a jurisprudência desta Casa que entende
como razoável a arrecadação de no mínimo 20% do saldo da divida ativa.
Fundamento Legal: Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência) e art.
HI da LRE — PT nº QA2-22:
A8. Ausência de cumprimento das seguintes medidas determinadas em
Prestação de Contas de exercícios anteriores:
a) Utilizar o protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento
das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários,
objetivando incrementar a arrecadação da Dívida Ativa e, se necessário,
adotar outras providências que otimizem a diminuição do saldo acumulado
desses créditos. promovendo o cancelamento de Dívida Ativa somente nos
casos que se enquadrem no disposto no art. 14 da LRF (Item II, “a”, da
Decisão 360/2014 — Pleno - Processo 1052/2014 e Item II, “2” da Decisão
199/2015 - Pleno - Processo 1674/2015;
b) Cientificar o responsável pelo Controle Interno da necessidade de
zelar pela correta elaboração dos cálculos e dos valores a serem
considerados na aplicação dos recursos da educação e saúde, evidenciando,
inclusive. a metodologia de cálculo empregada na apuração dos índices de
aplicação exigidos pela CH/88, exigindo do setor competente o envio dos
anexos que comprovam o pagamento dos Restos a Pagar considerados em
Documenta city
Autenticidade conferida no momentud
BOAS DA BILAC me tB/3NZ0L66! 0:18
zada (poa
Er] Ev Shit Autonticagkiréad d52cc7c3ea933cbaB25c6c077dft
zera
seus cálculos (Item II, “d”, da Decisão n. 360/2014 - Pleno - Processo n.
1052/2014):
c) Observar os prazos de envio de documentos exigidos por esta Corte
de Contas, notadamente quanto às remessas dos balancetes mensais de
acordo com a Instrução Normativa n. 19/TCE-RO-2006 (Item II, “1”, da
Decisão 199/2015 -Pleno - Proc. 1674/2015 e Item II, “e”, da Decisão
301/2014- Pleno - Proc. 1486/2013).
Cumpra-se.
Porto Velho, 18 de julho de 2016.
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
CONSELHEIRO RELATOR
Matrícula 396
GCFesAxANvIN
Documento edityitilizado ppa sulinitação décaRa
Autenticidade conferida no momentmutiatiligitalizeRse pbIDORISBISANEE
dErMitiaS BORG DA EBLAAOMe NB AAAIZLRLG6! 0:18.
BROS DEP SiAão Augon licagitard4as d52cc7c3ea933cbaB25c6c07 7 df. O

open original →