| Tipo | PRESTAÇÃO DE CONTAS |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CORUMBIARA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 DE RESPONSABILIDADE DE SENHOR DEOCLECIANO FERREIRA FILHO. |
| native_id | 48 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento — SPJ Departamento do Pleno Ofício n. 00391/2017/DP-SPJ Porto Velho, 13 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor , a Vereador VALDINEI DA COSTA ESPÍNDOLA MAOS Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara a Av. Itália Cotério Franco, nº 2018 - Centro PROPRIAS 76.995-000 — Corumbiara/RO Assunto: Parecer Prévio PPL-TC 00081/16 e Acórdão APL-TC 00444/16 Senhor Presidente, Comunicamos a Vossa Excelência que o egrégio Plenário deste Tribunal, na sessão realizada em 8.12.2016, julgou o Processo n. 01514/16/TCE-RO, que versa sobre Prestação de Contas do Município de Corumbiara, referente ao exercício de 2015, emitiu o Parecer Prévio favorável à aprovação das contas com ressalvas PPL-TC 00081/16, bem como o Acórdão APL-TC 00444/16, disponibilizados no Diário Oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia n. 1295, de 19.12.2016, transitado em julgado em 7.3.2017, consubstanciados nos Relatórios Técnicos, Parecer Ministerial, Voto e Projeto de Parecer Prévio do Relator, cujos conteúdos encontram-se disponibilizados eletronicamente no site do TCE/RO. Desta forma, consoante disposições legais, encaminhamos 1 (uma) mídia digital em DVD contendo a Prestação de Contas a essa Câmara Municipal, a quem compete julgá-la, nos termos da Lei Orgânica desse Município. Respeitosamente, (assinado eletronicamente) VERONI LOPES PEREIRA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO PLENO Matrícula 990651 Av. Presidente Dutra, n. 4229, Bairro: Olaria — Porto Velho — Rondônia CEP: 768201-326 Telefone: (69) 3211-9099 dp.spj(Btce.ro.gov.br LSP Documento de 1 pág(s) assinado eletronicamente por Veroni Lopes Pereira e/ou outros em 13/03/2017. Autenticação: BEJA-DBCB-CAHB-QHPW no endereço: http://www .tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE . Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal q AUNICIpay s PROCESSO: 01514/2016 UNIDADE: Prefeitura Municipal de Corumbiara INTERESSADO: | Deocleciano Ferreira Filho ASSUNTO: Prestação de Contas — Exercício de 2015 . Deocleciano Ferreira Filho - 499.306.212-53 - Prefeito Municipal RESPONSAVEIS: Atevaldo Ferreira Veronez - 351.420.812-34 - Contador Eliete Regina Sbalchiero - 325.945.002-59 - Controlador VOLUME DE Receita arrecadada no exercício das contas R$26.250.635.14 (vinte e seis RECURSOS milhões, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e trinta e cinco reais e FISCALIZADOS: quatorze centavos) RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva RELATÓRIO DE AUDITORIA INTRODUÇÃO Tratam os autos da análise da prestação de Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal (CGCEM) de Corumbiara, para fins de emissão de Parecer Prévio, nos termos do art. 35, da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (LOTCER). 1.1. Objetivo e Questões de Auditoria O objetivo do trabalho é subsidiar a emissão do Parecer Prévio, os fundamentos do Parecer Prévio e o Relatório sobre as CGCEM. A partir do objetivo do trabalho formulamos as seguintes questões: QI. O Balanço Geral do Município (BGM) reflete. em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31/12/2015 e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário de 2015? Q2. A Gestão do Planejamento, Orçamento e Fiscal atendem aos pressupostos Constitucionais e Legais? Q3. Qual a situação Econômica e Financeira do Município? Q4. A Administração Municipal atendeu às determinações e recomendações dos exercícios anteriores? 1.2. Metodologia Os trabalhos foram realizados em conformidade com as Normas de Auditoria Governamental — NAG's e Manual de Auditoria (Resolução nº 177/20 15/TCE-RO). A análise limitou-se às informações constantes das peças integrantes da Prestação de Contas, nos processos e relatórios de acompanhamento desta Corte. bem como nas informações extraídas dos registros deste Tribunal. Frisa-se. que não foram realizadas no período fiscalizações in loco com o objetivo de subsidiar análise das Contas, pois não constou da programação estabelecida por esta Corte de Contas. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de audito: Versão: Definitiva. Autenticação: Este relatório é peça inerente à instr TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Municipa, “% mia ari à É g Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal «& S 1.3. Critérios de Auditoria Os procedimentos foram fundamentados nos critérios estabelecidos na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 4.320/64, Leis Orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual). nos Princípios da Administração Pública. nas Normas Brasileiras de Contabilidade, na Portaria STN nº 437/2012 — Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público e Instruções Normativas nº 13/2004/TCER, 22/2007/TCER. 030/TCERO-2012 e 39/TCER/2013, 2. ACHADOS DE AUDITORIA Al. Inconsistência apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) Situação encontrada: a) divergência de R$ 3.913.221,05 entre a variação do período apurada (R$ -2.690.639.08) e b) inconsistência entre o saldo da conta Caixa e Equivalente de Caixa demonstrada no Balanço Patrimonial e os evidenciados na Demonstração dos Fluxos de Caixa. Frisa-se, que o valor demonstrado na DFC é inconsistente com as variações evidenciadas pelo demonstrativo. Objetos nos quais o achado foi constatado: - Balanço Patrimonial: - Demonstração dos Fluxos de Caixa. Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4. alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Evidência: - PT nº QAI-07 - Teste de Saldo da Demonstração dos Fluxos de Caixa (anexo). Possíveis Causas: - Deficiência técnica dos responsáveis: - Ausência de rotinas de controle interno. Possíveis Efeitos: - Ausência de representação fidedigna. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7! Jef17IO33dfab5 Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do process u conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos. Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Revisão dos demonstrativos. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. A2. Divergência no saldo da Dívida Ativa Situação encontrada: Divergência de R$ 47.765.69 entre o saldo da Divida Ativa apurada (R$ 1.300.586.25) e saldo da dívida ativa demonstrado em Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial (R$ 1.348.351,94). Objetos nos quais o achado foi constatado: - Sigap Contábil; - Balanço Patrimonial; - Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial. Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4, alínea (c), (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Evidência: - PT nº QAI-09- Teste de saldo da Dívida Ativa (anexo). Possíveis Causas: - Ausência de integração entre os sistemas; - Ausência de integridade das remessas mensais do SIGAP Contábil; - Ausência de rotinas de controle interno. Possíveis Efeitos: - Ausência de representação fidedigna. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos. Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos. Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 GUELLI e outros em 04/07/2016 15:44. asso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Relatório de auditoria pi Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7! Este relatório é peça inerente à instrução do pros TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador qgipal de 6, Conduta: Revisão do demonstrativo. Ss Cc 15,06 A apa Ca Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. A3. Inconsistência no saldo da conta Estoque Situação encontrada: Inconsistência no saldo da conta Estoque no valor R$-1.284.775.64, a Administração demonstrou o consumo de R$ 3.223.971.28 na Demonstração das Variações Patrimoniais, entretanto, não demonstrou nenhuma movimentação de entrada e saída no período no TC-23, evidenciando um saldo negativo (hipótese inexistente para a conta de natureza devedora), enquanto o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial apresenta saldo no valor de R$ 49.538,30. Objetos nos quais o achado foi constatado: - Balanço Patrimonial: - Notas Explicativas ao Balanço Patrimonial; - TC-23: - Demonstração das Variações Patrimoniais. Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4. alínea (c), (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Evidência: - PT'nº QAI-10 - Teste de saldo da conta Estoque no Balanço Patrimonial (anexo). Possíveis Causas: - Ausência de integração entre os sistemas; - Ausência de integridade das informações do TC-23; - Ausência de rotinas controle interno. Possíveis Efeitos: - Ausência de representação fidedigna. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos. Nome: Atevaldo Ferreira Veroncz - Cargo: Contador Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 4 Relatório di 2018 15:44 /ersão: Definitiva. Autenticação « 3 por: LEA PINHEIRO em 1 7 09:33 Este relatório é peça inerente à ins ão do proc conteúdo NÃO c itui O posicionam: final do TCE-RO a resy matéria TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Revisão do demonstrativo. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. A4. Divergência no saldo da conta do Imobilizado Situação encontrada: Divergência de R$47.149,05 entre o saldo do imobilizado apurado (R$ 30.399.363,28) e saldo final do Ativo Imobilizado demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 30.352.214,23). Objetos nos quais o achado foi constatado: - Anexo TC-23: - Balanço Patrimonial. Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4, alinea (c), (d) e (), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Evidência: - PT nº QAI-11 - Teste de saldo do Imobilizado no Balanço Patrimonial (anexo) Possíveis Causas: - Ausência de integridade das informações do TC-23; - Ausência de rotinas de controle interno. Possíveis Efeitos: - Ausência de representação fidedigna. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pelas informações e demonstrativos. Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos demonstrativos. Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Revisão do demonstrativo. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 a ELLI e outros € 4 so por: LEAND EIRO em 13/03/2017 09:33 titui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Relatório de auditoria produzido por M. Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97DI793: fITIOSIAfad5 Este relatório é peça inerente à instrução do pro eu conteúdo NÃO co! Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal AS. Não atingimento da meta de Resultado Nominal Situação encontrada: A meta definida previa a redução da divida fiscal líquida na ordem de R$ 200.000,00. e o resultado apresentado foi um aumento da dívida em R$ 2.132.979,68, o equivalente a 1.166,49% acima da meta fixada. Objetos nos quais o achado foi constatado: - SIGAP Gestão Fiscal. Critério de Auditoria: Art. 4º, $ 1º e Art.9º da LRF. Evidência: - PT nº QA2-02 - Resultado Nominal (anexo). Possíveis Causas: - Falha na definição das Metas Fiscais; - Ausência de acompanhamento da execução orçamentária. Possíveis Efeitos: - Ausência de atendimentos dos objetivos propostos. - Aumento do endividamento. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pela governança municipal Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Responsável pelo acompanhamento da gestão. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis A6. Inconsistência no Quadro das Alterações Orçamentárias (TC-18) Situação encontrada: Divergência no total de créditos adicionais abertos informado no Anexo TC-18 (R$4.828.451,42) e o valor total dos créditos adicionais abertos informado por meio do arquivo Decretos enviado via Sigap Contábil (R$3.965.244.71). Objetos nos quais o achado foi constatado: - Quadro Demonstrativo das Alterações Orçamentárias (TC 18): - Arquivo Decretos - SIGAP Contábil. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 6 2 MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 do NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Relatório de auditoria produzido por Vi Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99efl7fos Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu cont TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Critério de Auditoria: Art. 167, V e VI da Constituição Federal; Art. 42 e 43, da Lei nº 4.320/64. Evidência: - Quadro Demonstrativo das Alterações Orçamentárias (TC 18): - Arquivo Decretos - SIGAP Contábil. Possíveis Causas: - Ausência de integridade das remessas mensais do SIGAP Contábil: - Ausência de rotinas de controle interno. Possíveis Efeitos: - Ausência de representação fidedigna. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pela governança municipal Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Responsável pelo acompanhamento da gestão. Nome: Atevaldo Ferreira Veronez - Cargo: Contador Conduta: Responsável técnico pela elaboração dos relatórios e demonstrativos. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. A7. Desempenho inexpressivo da cobrança da Dívida Ativa Situação encontrada: Inexpressiva arrecadação do saldo da divida ativa (R$ 87.154,30), o equivalente a 8,14% do saldo inicial da dívida ativa (R$ 1.070.667,91), contrariando a jurisprudência desta Casa que entende como razoável a arrecadação de no mínimo 20% do saldo da dívida ativa. Objetos nos quais o achado foi constatado: - Balanço Patrimonial (Nota Explicativa) Critério de Auditoria: Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência): e Art. [1 da LRE. Evidência: - PT nº QA2-22 - Quociente do Esforço na Cobrança da Divida Ativa (anexo). Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 1 e outros em 04/07/2016 15:44. - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 » NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Relatório de auditoria produzido por MAIZA à Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17fo33d Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteú: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Possíveis Causas: - Ausência de cobrança e fiscalização. Possíveis Efeitos: - Queda na arrecadação: - Aumento da dependência das transferências constitucionais. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pela governança municipal Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Responsável pelo acompanhamento da gestão. Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis A8. Ausência do cumprimento das determinações de exercícios anteriores Situação encontrada: a) (Item II, a. da Decisão 360/2014 - Processo 1052/2014 e Item II. 2 da Decisão 199/2015 - Processo 1674/2015) Utilizar o protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, objetivando incrementar a arrecadação da Dívida Ativa e, se necessário. adotar outras providências que resultem na diminuição do saldo acumulado desses créditos. bem como promover o cancelamento de Dívida Ativa somente nos casos que se enquadrem no disposto no art. 14 da LRF. Situação: Não atendeu. Comentários: Conforme relatório de combate a evasão e sonegação de tributos do exercício de 2015, não foi implementada o protesto extrajudicial como meda prévia ao ajuizamento das execuções. b) (Item II, d, da Decisão n. 360/2014 - Processo n. 1054/2014) Cientificar o responsável pelo Controle Interno da necessidade de zelar pela correta elaboração dos cálculos e dos valores a serem considerados na aplicação dos recursos da educação e saúde, evidenciando, inclusive, a metodologia de cálculo empregada na apuração dos índices de aplicação exigidos pela CF/88, exigindo do setor competente o envio dos anexos que comprovam o pagamento dos Restos a Pagar considera dos em seus cálculos. Situação: Não atendeu. Comentários: Não foi evidenciada a metodologia de cálculo empregada na apuração dos índices de aplicação exigidos pela CF/88. c) (Item II, 1, da Decisão n. 199/2015 - Processo n. 1674/2015 e Item II. e, da Decisão n. 301/2014 - Processo n. 1486/2013) Observar os prazos de envio de documentos exigidos por essa Corte de Contas , notadamente quanto às remessas mensais de acordo com a Instrução Normativa nº 019/TCE-RO-2006. Situação: Não atendeu. Comentários: Remessa intempestiva dos arquivos SIGAP Contábil. Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGL LI e outros em 04/07/2016 15:44 Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99efi7fOo33dfab5 - Impr por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria. Objetos nos quais o achado foi constatado: - Decisão n. 301/2014 - Processo n. 1486/2013 - Decisão n. 360/2014 - Processo n. 1054/2014, - Decisão n. 199/2015 - Processo n. 1674/2015. Critério de Auditoria: Decisão dos exercícios anteriores. Evidência: - Relatório do Controle Interno; - Balanço Patrimonial; - Relatório de Gestão Fiscal; Possíveis Causas: - Ausência de acompanhamento das determinações. Possíveis Efeitos: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal quntei pa/ % o s S <> - Ausência de continuidade e processo de melhoria na gestão. Responsáveis: Nome: Deocleciano Ferreira Filho - Cargo: Prefeito Municipal Conduta: Responsável pela governança do município. Nome: Eliete Regina Sbalchiero - Cargo: Controlador Conduta: Responsável pelo acompanhamento e monitoramento das decisões Encaminhamento: - Promover audiência dos responsáveis. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44. Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf ef 1 7fo33Af: Este relatório é peça inerente à instrução do proc 39546b9 5 Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 o. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA ES po MUNiCipa, Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE & Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal 3. CONCLUSÃO Finalizados os trabalhos de instrução preliminar das Contas de Governo do Chefe do Executivo Municipal (CGCEM) de Corumbiara, os seguintes achados de auditoria foram identificados neste trabalho: QAI: O Balanço Geral do Municipio (BGM) reflete. em todos os aspectos relevantes, a situação patrimonial em 31/12/2015 e os resultados patrimonial, financeiro e orçamentário de 201592 Al. Inconsistência apresentação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) A2. Divergência no saldo da Dívida Ativa A3. Inconsistência no saldo da conta Estoque A4. Divergência no saldo da conta do Imobilizado QA2: A Gestão do Planejamento. Orçamento e Fiscal atendem aos pressupostos Constitucionais e Legais? AS. Não atingimento da meta de Resultado Nominal A6. Inconsistência no Quadro das Alterações Orçamentárias (TC-18) AT. Desempenho inexpressivo da cobrança da Divida Ativa QA4: A Administração Municipal atendeu às determinações e recomendações dos exercícios anteriores? A8. Ausência do cumprimento das determinações de exercícios anteriores Ressalta-se, que não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para a questão de auditoria nº 3 (Q3. Qual a situação Econômica e Financeira do Município?) formulada para esta fiscalização. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de auditoria pi Versão: Definitiva. Autenticação: d2cadSTbf7 Este relatório é peça inerente à instrução do proce: b5 eu conteúdo NÃO m 13/03/2017 09:33 E-RO a respeito da matéria. o final do stitui O posicionar TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal 4. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Diante do exposto, submetem-se os autos ao Gabinete do Excelentissimo Senhor Conselheiro- Relator Francisco Carvalho da Silva, propondo: 4.1. Promover Mandado de Audiência do Sr. (a) Deocleciano Ferreira Filho (499.306.212-53), Prefeito, com fundamento no inciso II do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos Achados de auditoria AL, AZ. A3, A4, AS, A6, AT. AB: 4.2. Promover Mandado de Audiência do Sr. (a) Atevaldo Ferreira Veronez (351.420.812-34), Contador(a), com fundamento no inciso III do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos 4.3. Promover Mandado de Audiência do Sr. (a) Eliete Regina Sbalchiero (325.945.002-59), Controlador(a), com fundamento no inciso [II do Art. 12 da Lei Complementar nº 154/1996, pelos Achados de auditoria AL, AZ, A3, A4, AS. A6, AT, A8. Porto Velho - RO, 04 de julho de 2016. Respeitosamente, Maiza Meneguelli Auditor de Controle Externo - 485 Coordenador de Equipe Portaria nº. 401/TCER/2016 Revisão, Rodolfo Fernandes Kezerle Auditor de Controle Externo - 487 Coordenador de Equipe Portaria nº. 401/TCER/2016 Supervisão, Demétrius Chaves Levino de Oliveira Auditor de Controle Externo - 361 Supervisor Portaria nº. 401/TCER/2016 Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP; 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44. impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 o NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Relatório de auditoria produzido por À Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu co 5. QUADRO RESUMO DOS RESULTADOS* TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Documento de Descrição Resultado Auditoriá Resultado Orçamentário -686.067.43 PT nº 02-14 Desempenho da Despesa Economia de despesas PT nº 02-13 Desempenho da Receita Excesso de Arrecadação PT nº 02-10 E Regra de Ouro Atendeu, PT nº 02-08 = | Quociente do Esforço Tributário 4.27% PT nº 02-20 Ê Quociente do Esforço na Cobrança da Dívida Ativa 8.14% PT nº 02-22 E Arrecadação do IPTU per capita Fall PT nº 02-21 há Grau de Investimento 14,56% PT nº 02-23 E Quociente de Despesas de Custeio 87,06% PT nº 02-23 É | Limite de Repasse de Recursos ao Poder Legislativo Cumprido PT nº 02-28 Limite da Educação (Mínimo 25% 32,66% PT nº 02-24 Aplicação no Fundeb (Mínimo 60%) o 96,60% PT nº 02-25 L Limite da Saúde (Mínimo 15%) 21,00% PT nº 02-27 7 | Meia de resultado nominal o Não atingida PT nº 02-02 É | Meia de resultado primário Atingida PT nº 02-03 e Restos a Pagar e o Equilíbrio Financeiro Suficiência Financeira PT nº 02-07 Z | Despesa total com pessoal (Máximo 60%) 54,70% PT nº 02-26 O | Dívida Consolidada Líquida (Máximo 120%) -10,52% PT nº 02-27 Resultado Patrimonial 1.537.489,97 Superávit ou Déficit Financeiro 1.007.944,75 PT nº 01-13 PT nº 01-16 Resultado Financeiro -2.690.639,08 PT nº 01-06 Movimentação Financeira do Fundeb, Consistente PT nº 02-26 Gestão Patrimonial e Financeira Quociente Orçamentário do Resultado Financeiro 0,26 PT nº 03-1 Quociente do Resultado dos Saldos Financeiros 0,57 PT nº 03-2 Quociente do Resultado das Variações Patrimoniais 1,05 PT nº 03-4 Liquidez Imediata 116,84 PT nº 03-5 Liquidez Corrente 118,45 PT nº 03-6 Liquidez Seca 116,84 PT nº 03-7 Liquidez Geral no 5,04 PT nº 03-8 Endividamento Geral 0,03 PT nº 03-10 Quociente da Capacidade de Amortização de Divida 2,92 PT'nº 03-13 * Os resultados evidenciados não são definitivos. podendo ser alterados de acordo com a avaliação do contraditório. Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP; 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44. 12 Versão: Definitiva. Autenticação d2cad97bf7939546b99ef17fo33dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria qo Crer TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Rss de Co, E/eodó. & ANEXOS o pus (Documentação de Auditoria apresentada como evidência nos achados de Auditoria) Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 13 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17fO33dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA E ; taunici; Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE & Ug Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal SF Va Ass fg : DOCUMENTO DE AUDITORIA did PT Nº QA1-07 - TESTE DE SALDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA Processo: 2016/1514 Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara Objetivo: Verificar a consistência da Demonstração de Fluxo de Caixa. Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4, alínea (c). (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Descrição Valor (RS) | 1. Receita Arrecadada (Balanço Orçamentário) 26.250.635,14 2. Despesas Pagas (Balanço Orçamentário) 25.144.819,70 3. Ingressos Extraorçamentários (Balanço Financeiro) 1.938.583,18 4. Inscrição de Restos a Pagar (Balanço Financeiro) 1.791.882,87 5. Dispêndios Extraorçamentários (Balanço Financeiro) 3.943.154,83 6. Variação da disponibilidade decorrente da execução orçamentária (1-2) 1.105.815,44 7. Variação da disponibilidade decorrente da execução extraorçamentária (3-4-5) -3.796.454,52 8. Variação do período (6+7) -2.690.639,08 9. Geração Líquida de Caixa e Equivalente de Caixa (DFC) 1.222.581,97 10, Resultado (8-9) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -3.913.221,05 1. Caixa e Equivalente de Caixa Inicial (Balanço Patrimonial - SF do Exercício Anterior) 6.278.851,01 12. Caixa e Equivalente de Caixa Inicial (DEC - SF do Exercício Anterior) 8.627.890,53 13. Resultado (11-12) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -2.349.039,52 14. Caixa e Equivalente de Caixa Final (Balanço Patrimonial - SF Exercício Atual) 3.588.211,93 15. Caixa e Equivalente de Caixa Final (DEC - SF Exercício Atual) 9.850.472,50 16. Resultado (14-15) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -6.262.260,57 Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 I4 Relatório de auditoria produzido por MAIZA ME Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97b! 3 Este relatório é peça inerente à instrução d NEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 so por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 ui O posicionamento final do TCE-RO a respeito da maténa. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal DOCUMENTO DE AUDITORIA PT Nº QAI-09- TESTE DE SALDO DA DÍVIDA ATIVA Processo: 2016/1514 Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara Objetivo: Verificar a consistência do saldo da Dívida Ativa. Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89: Item 4. alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Descrição Valor (R$) 1. Saldo do Exercício Anterior (SIGAP Contábil/Balancete de Verificação/Exercício anterior) 1.070.667,91 1.1. Divida Ativa tributária - Curto Prazo 0,00 1.2. Divida Ativa não tributária - Curto Prazo 0,00 1.3. Divida Ativa tributária - Longo Prazo 554.857,72 1,4, Divida Ativa não tributária - Longo Prazo 515.810,19 2. Inscrição (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) 317.072,64 3. Taxa, Juros e Multa (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) 0,00 4. Arrecadação da Receita de Divida Ativa - Principal e Encargos (SIGAP Contábil/Balancete da 87.154,30 Receita) 4.1. Arrecadação da Receita de Divida Ativa tributária 25.012,09 4.2. Arrecadação da Receita de Divida Ativa não tributária 49.311,76 4.3. Multas e Juros de Mora da Divida Ativa dos Tributos 12.830,45 4.4. Multas e Juros de Mora da Divida Ativa das Contribuições 0,00 4.5. Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outras receitas 0.00 5. Cancelamento (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) . 0.00 6. Saldo do Exercício Apurado (1+2+3-4-5) = 1.300.586,25 7. Saldo do Exercício demonstrado no Balanço Patrimonial (Nota Explicativa do Balanço Patrimonial) | 1.348.351,94 8. Resultado (6-7) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -47.765,69 Av. Presidente Dutra, nº 4229, Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 IS Relatório de auditoria produzi GUELLI e outros em 04/07/2016 15:44. Versão: Definitiva. Autenticação: d2 por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do proce u cor ) constilur o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Ss Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal DOCUMENTO DE AUDITORIA PT Nº QAI-10 - TESTE DE SALDO DA CONTA ESTOQUE NO BALANÇO PATRIMONIAL Processo: 2016/1514 Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara Objetivo: Verificar a consistência dos saldos da conta estoque (circulante e não circulante) Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4. alínea (c). (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Descrição Valor 1. Saldo Inicial da Conta Estoque (Saldo final do Balanço Patrimonial do exercício anterior) 27.410,73 2. (+) Inscrição resultante da orçamentária (TC-23) 1.961.323,21 3. (+) Inscrição independente da execução orçamentária (TC-23) [o 0,00 4. (- ) Consumo no período (Uso de Material de Consumo na DVP) 3.223.971,28 5. = Saldo Final apurado da Conta Estoque (1+2+3-4) 1.235.237,34 6. Saldo da Conta Estoque no Balanço Patrimonial 49.538,30 7. Resultado (5-6) Confere?: O = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) -1.284.775,64 Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 l6 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939545b99efl 7f033dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE A Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal Ga (4 DOCUMENTO DE AUDITORIA PT Nº QAI-11 - TESTE DE SALDO DO IMOBILIZADO NO BALANÇO PATRIMONIAL Processo: 2016/1514 Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara Objetivo: Verificar a consistência de saldo do Imobilizado no Balanço Patrimonial Critério de Auditoria: Lei nº 4.320/1964, artigos 85, 87 e 89; Item 4, alínea (c), (d) e (1). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 - Registro Contábil). Descrição Valor 1. Saldo Inicial da Conta Imobilizado (Saldo final do Balanço Patrimonial do exercício anterior) 26.981.556,18 2. (+) Inscrição resultante da orçamentária (TC-23) 5.394.565,95 3.(+) Inscrição independente da execução orçamentária (TC-23) 0,00 4.(-) Baixa resultante da Execução Orçamentária (TC-23) 1.976.758,85 5. (-) Baixa independente da Execução Orçamentária (TC-23) 0,00 6. = Saldo Final apurado da Conta Imobilizado (1+2+3-4-5) 30.399.363,28 7. Saldo Final da Conta Imobilizado no Balanço Patrimonial 30.352.214,23 8. Resultado (6-7) Confere?: 0 = Sim / Outros valores = Não (inconsistência) 47.149,05 Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44. Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b9Ief17fo33dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria. A Runa; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIAg$E="a, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal DOCUMENTO DE AUDITORIA PT Nº QA2-02 - RESULTADO NOMINAL Processo: 2016/1514 Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara Objetivo: Verificar o atendimento da Meta de Resultado Nominal definida na LDO. O Resultado Nominal representa a variação do saldo da Divida Fiscal Líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. É o balanço entre as receitas totais e as despesas totais e corresponde à necessidade de financiamento do setor público. Através da apuração desse resultado é que podemos avaliar se a dívida de um ente público aumentou ou diminuiu. Critério de Auditoria: Art. 4º.$ 1º e Art.9º da LRF. Descrição Valor 1. Divida Fiscal Líquida - Exercício anterior -4.730.942,52 2. Dívida Fiscal Líquida - Exercício Atual -2.597.962,84 3. Resultado Nominal Realizado (2-1) 2.132.979,68 4. Meta Anual Fixada na LDO (R$) -200.000,00 5. % Realizado = (3/4)*100 -1.066,49 6. % Variação = (4-3)/(4)*100 1.166,49 Situação (Atingida/Não Atingida) Não atingida Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria, Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 18 produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 546b99ef17[033dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 so. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento fina! do TCE-RO a respeito da matéria Relatório de auditoria Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf Este relatório é peça inerente à instrução do | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria Geral de Controle Externo- SGCE Comissão de Análise das Contas de Governo Municipal DOCUMENTO DE AUDITORIA PT Nº QA2-22 - QUOCIENTE DO ESFORÇO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA Processo: 2016/1514 Órgão/Entidade: 0016-Prefeitura Municipal de Corumbiara Objetivo: Analisar o desempenho do esforço na cobrança da dívida ativa. Possíveis inconsistências de saldo da dívida ativa são apuradas no PT nº QA 1-9, não sendo objeto deste PT. Critério de Auditoria: Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência); e Art. || da LRF. Descrição 2011 2012 2013 2014 2015 Saldo Inicial (1) 949.882,00 992.337,65 | 1.086.617,13 | 1.035.257,65 | 1.070.667,91 (+ ) Inscrição, Taxas, Juros e Multas (II) 111.239,85 136.126,45 189.497,08 73.523,60 317.072,64 (- ) Cobrança (II) 38.083,36 29.694,62 240.856,56 38.113,34 87.154,30 (- ) Cancelamento (IV) 30.700,84 12.152,35 0.00 0,00 0,00 (=) Saldo Final (V) = (Il) - (IUHIV) | 992.337,65 | 1.086.617,13 | 1.035.257,65 | 1.070.667,91 1.300.586,25 Esforço na cobrança da Dívida Ativa 4,01 2,99 22:17 3,68 8,14 (VD = (1/1) % Variação do Saldo da Divida Ativa 4,47 9,50 -4,73 3,42 21,47 (VID = (V=D/(1)*100 | Av. Presidente Dutra, nº 4229. Bairro Olaria. Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-327 Fone: (069) 3211-9150 19 Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546b99ef17fo33dfab5 Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria Em, 4 de Julho de 2016 Em, 4 de Julho de 2016 | ds Assinado Eletronicamente :- Assinado Eletronicamente | | $ é Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.419/06; art. 58-C da Lei g É SAstiP complementar 799/14 c/c art. 49 da Resolução 165/14 do TCERO. “gu L pos nã ag MAIZA MENEGUELLI Embasamento legal: art. 1º da Lei Federal 11.415/06; art. 58-C da Lei Complementar 799/14 c/c art. 4º da Resolução 165/14 do TCERO. Mat. 485 AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO RODOLFO FERNANDES KEZERLE Mat. 487 AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO Relatório de auditoria produzido por MAIZA MENEGUELLI e outros em 04/07/2016 15:44 Versão: Definitiva. Autenticação: d2cad97bf7939546599ef17f033dfab5 - Impresso por: LEANDRO SERPA PINHEIRO em 13/03/2017 09:33 Este relatório é peça inerente à instrução do processo. Seu conteúdo NÃO constitui o posicionamento final do TCE-RO a respeito da matéria. | guião V Erro TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA PROCESSO: 01514/2016/TCE-RO INTERESSADO: Poder Executivo do Município de Corumbiara ASSUNTO: Prestação de Contas do Exercício de 2015 RESPONSÁVEIS: — Deocleciano Ferreira Filho- Prefeito Municipal CPF: 499.306.212-53 Atevaldo Ferreira Veronez - Contador CPF: 351.420.812-34 Eliete Regina Sbalcheiro - Controladora Interna CPF: 325.945.002-59 RELATOR: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva DDR-GCFCS-TC 012/16 CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. DIVERGÊNCIAS. NECESSIDADE DE OITIVA DOS AGENTES RESPONSABILIZADOS EM CUMPRIMENTO AO ART. 5º LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Constatadas divergências na Prestação de Contas, devem os agentes responsabilizados serem chamados aos autos para, querendo, apresentarem suas alegações de defesa em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Versam os presentes sobre a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Corumbiara, exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Deocleciano Ferreira Filho, na condição de Prefeito Municipal. 2. Ao proceder à análise preliminar, o Corpo Técnico limitou-se às informações constantes das peças integrantes da Prestação de Contas. nos processos e relatórios de acompanhamento desta Corte. bem como nas informações extraídas dos registros deste Tribunal. Por fim, concluiu pela existência de divergências e inconsistências nas informações, identificando os responsáveis e pugnando pela prolação de Decisão em Despacho de Definição de Responsabilidade pelo Relator, seguida das medidas garantidoras do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório dos arrolados. consoante relatório técnico de págs. 144/163. São esses, em sintese, os fatos. DECIDO. 1 Documento eigitaliz ado (ppa sdlinta ção dec RARE Pd Eri BOAS DA SUL óBome BABI 200661 0:18 Autenticidade conferida no momentatia ttligztaliziRãB pDILO RISTISAHEVILAR BOAS EASibiMão Antontengfitardas d52cc7c3ea933cba825c6c077dfro úcipa/ REP doa Ê a] 3. Após analisar os demonstrativos contábeis e demais peças que compõem os autos, constata-se a existência de inconsistências que ensejam a definição de responsabilidade dos que lhes deram causa, seguida da fixação de prazo para apresentação de razões de justificativas aos fatos inquinados. garantindo na forma do art. 5º, LV da Constituição Federal. o direito à ampla defesa e ao contraditório. 4. Diante disso. defino a responsabilidade dos Senhores Deocleciano Ferreira Filho - CPF nº 499.306.212-53. na condição de Prefeito Municipal; Atevaldo Ferreira Veronez — CPF nº 351.420.812-34 — Contador e Eliete Regina Sbalcheiro — CPF nº 325.945.002-59 — Controladora Interna, com fulcro nos arts. |] e 12, incisos Ie III da Lei Complementar nº 154/96, pelos fatos inquinados apontados no Tópico 2 — Achados de Auditoria do Relatório Técnico de págs. 144/163 e determino ao Departamento do Pleno a adoção das seguintes medidas: 41 Promover a Audiência dos Senhores Deocleciano Ferreira Filho, na condição de Prefeito Municipal, Atevaldo Ferreira Veronez, na condição de Contador e Eliete Regina Sbalcheiro, na condição de Controladora Interna, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam necessários à elisão das seguintes divergências/inconsistências: Al. Inconsistência na Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC): a) de -R$3.913.221.05. entre a variação apurada do período (- R$2.690.639.08) e a geração líquida de caixa apresentada na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$1.222.581.97): b) de -R$6.262.260,57, entre o saldo da conta Caixa e Equivalente de Caixa final demonstrada no Balanço Patrimonial (R$3.588.211,93) e o saldo final apurado na Demonstração dos Fluxos de Caixa (R$9.850.472,50). Fundamento legal: Lei nº 4.320/1964, art. 85, 87 e 89 e o Item 4, alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1,132/08 (Aprova a NBC T 16.5 Registro Contábil) - PT nº QA1-07. A2) Divergência de -R$47.765,69, entre o saldo apurado da Divida Ativa (R$1.300.586,25) e o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial — Notas Explicativas (R$1.348.351,94). Fundamento legal: Lei nº 4.320/1964, art. 85,87 e 89 e o Item 4, alínea (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 Registro Contábil) - PT nº QA1-09; A3. Inconsistência de (-R$1.284.775.64), entre o saldo apurado da conta Estoque (-R$1.235.237.34) e o saldo demonstrado no Balanço Patrimonial (R$49.538,30). Fundamento legal: Lei nº 4.320/1964, art. 85, 87 e 89 e o Item 4, alíneas (c), (d) e (f). da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 Registro Contábil) - PT nº QAI-10; A4. Divergência de R$47.149.05, entre o saldo final apurado da Conta Imobilizado (R$30.399.363.28) e o saldo final da Conta Imobilizado demonstrado no Balanço Patrimonial (R$30.352.214,23). Fundamento legal: [8 Pd ErstisS BOAS DA SIL SUS hBABTIZQ 66] 0:18 ADBDAS EPBiAde fugontcagitardagd52cc7c3ea933cbaB25c6c07 7 df: O Documento stigitalizada (ppa soliszação dear Autenticidade conferida no momentauttathigjtaliziçãe pDICORISF! TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Gabinete Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Lei nº 4.320/1964, art. 85. 87 e 89 e o Item 4, alínea (c), (d) e (f), da Resolução CFC nº 1.132/08 (Aprova a NBC T 16.5 Registro Contábil) - PT nº QAI-lI; A6. Divergência no total de créditos adicionais abertos. registrado no Anexo TC-18 (R$4.828.451.42) e o valor total dos créditos adicionais abertos. informado por meio do arquivo Decretos enviado via SIGAP Contábil (R$3.965.244.71). Fundamento legal: Art. 167, V e VI da Constituição Federal e arts. 42 e 43, da Lei nº 4.320/64 - PT nº QA2-05. 42 Promover a Audiência dos Senhores Deocleciano Ferreira Filho, na condição de Prefeito Municipal e Eliete Regina Sbalcheiro, na condição de Controladora Interna, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem justificativas acompanhadas de documentos que entendam necessários à elisão das seguintes situações: AS. A meta de Resultado Nominal definida previa a redução da dívida fiscal liquida na ordem de R$200.000,00, e o resultado apresentado foi um aumento da dívida de R$2.132.979,68, equivalente a 1.166.49% acima da meta fixada. Fundamento legal: Art. 4º, $ 1º e art. 9º da LRF - PT nº QA2- 02-Resultado Nominal; AT. Inexpressividade do valor arrecadado de Dívida Ativa (R$87.154,30) por corresponder a 8.14% do saldo da Divida no início do exercício (R$1.070.667,91), contrariando a jurisprudência desta Casa que entende como razoável a arrecadação de no mínimo 20% do saldo da divida ativa. Fundamento Legal: Art. 37, caput, da CF/88 (Princípio da Eficiência) e art. HI da LRE — PT nº QA2-22: A8. Ausência de cumprimento das seguintes medidas determinadas em Prestação de Contas de exercícios anteriores: a) Utilizar o protesto extrajudicial como medida prévia ao ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários e não tributários, objetivando incrementar a arrecadação da Dívida Ativa e, se necessário, adotar outras providências que otimizem a diminuição do saldo acumulado desses créditos. promovendo o cancelamento de Dívida Ativa somente nos casos que se enquadrem no disposto no art. 14 da LRF (Item II, “a”, da Decisão 360/2014 — Pleno - Processo 1052/2014 e Item II, “2” da Decisão 199/2015 - Pleno - Processo 1674/2015; b) Cientificar o responsável pelo Controle Interno da necessidade de zelar pela correta elaboração dos cálculos e dos valores a serem considerados na aplicação dos recursos da educação e saúde, evidenciando, inclusive. a metodologia de cálculo empregada na apuração dos índices de aplicação exigidos pela CH/88, exigindo do setor competente o envio dos anexos que comprovam o pagamento dos Restos a Pagar considerados em Documenta city Autenticidade conferida no momentud BOAS DA BILAC me tB/3NZ0L66! 0:18 zada (poa Er] Ev Shit Autonticagkiréad d52cc7c3ea933cbaB25c6c077dft zera seus cálculos (Item II, “d”, da Decisão n. 360/2014 - Pleno - Processo n. 1052/2014): c) Observar os prazos de envio de documentos exigidos por esta Corte de Contas, notadamente quanto às remessas dos balancetes mensais de acordo com a Instrução Normativa n. 19/TCE-RO-2006 (Item II, “1”, da Decisão 199/2015 -Pleno - Proc. 1674/2015 e Item II, “e”, da Decisão 301/2014- Pleno - Proc. 1486/2013). Cumpra-se. Porto Velho, 18 de julho de 2016. (assinado eletronicamente) FRANCISCO CARVALHO DA SILVA CONSELHEIRO RELATOR Matrícula 396 GCFesAxANvIN Documento edityitilizado ppa sulinitação décaRa Autenticidade conferida no momentmutiatiligitalizeRse pbIDORISBISANEE dErMitiaS BORG DA EBLAAOMe NB AAAIZLRLG6! 0:18. BROS DEP SiAão Augon licagitard4as d52cc7c3ea933cbaB25c6c07 7 df. O