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materia nº 35/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaRegulamenta os feriados municipais e as datas comemorativas, recepciona os feriados e datas comemorativas estaduais e nacionais e institui calendário de feriados no município.
native_id497

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-16 Proposição aprovada — —
2022-08-15 Encaminhado para Arquivamento — —
2022-08-15 Proposição transformada em lei — —
2022-08-15 Aguardando promulgação da lei — —
2022-08-12 Proposição aprovada — —
2022-08-10 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-06-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-22 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-06-22 Parecer favorável da comissão — —
2022-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-20 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-06-14 Parecer favorável da comissão P —
2022-06-13 Para Providencias — —
2022-06-13 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-13 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-06-09 Para Providencias — —
2022-06-08 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-06-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-08 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-12T13:33:35.753056-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-06-28T09:01:52.269737-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0
2022-06-20T12:30:24.179413-03:00 Aprovado o Parecer da Comissão 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

08/06/2022
Ofício 221 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4994 e CRC: 0D4507B8). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 221/GAB/2022
Corumbiara/RO, 07 de junho de 2022.
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSE FIRMINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Corumbiara/RO.
Assunto: projeto de lei que regulamenta os feriados municipais e as datas comemorativas,
recepciona os feriados e datas comemorativas estaduais e nacionais e institui calendário de
feriados no município.
Senhor Presidente,
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao conhecimento dessa
Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Executivo.
O presente Projeto de Lei que regulamenta os feriados municipais e as datas
comemorativas, recepciona os feriados e datas comemorativas estaduais e nacionais e institui
calendário de feriados no município.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades administrativas
desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislativa nos termos da
Lei Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com sua
aprovação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº176
08/06/2022
Mensagem 01 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4987 e CRC: 13EEA7AB). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores:
Valho-me da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa o
anexo projeto de lei que regulamenta os feriados municipais e as datas comemorativas, e
recepciona os feriados e datas comemorativas estaduais e nacionais e institui calendário de
feriados no município.
Visa a presente propositura regulamentar os feriados municipais, recepcionar os
feriados e/ou datas comemorativas estaduais e nacionais, uma vez que no decorrer dos últimos
anos tivemos muitas informações desencontradas no que se refere a feriados e datas
comemorativas no município de Corumbiara.
Levando em consideração a Lei nº 9.093/95, em seu artigo 2º, temos amparo legal
para declarar feriados religiosos não superior a quatro, vejamos:
A Lei nº 9.093/95 que Dispõe sobre feriados
Art. 1º São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município,
fixados em lei municipal.(Inciso incluído pela Lei nº 9.335, de 10.12.1996)
Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo
com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da
Paixão. (grifo nosso)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei nº 605, de
5 de janeiro de 1949.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de
Inconstitucionalidade 3940 que garante feriado estadual no Dia do Evangélico em Rondônia.
A ação foi ajuizada em 2007 pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra a
Lei 1.026/01, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado, em 2001. 
Na ação, a CNC sustentou que o poder de legislar sobre direito do trabalho é privativo
da União e que a criação de um feriado religioso de âmbito estadual não encontra amparo na
08/06/2022
Mensagem 01 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4987 e CRC: 13EEA7AB). 2/2
Constituição Federal nem na lei federal que disciplina a matéria (Lei 9.093/95).
Porém, no âmbito municipal de acordo com o inciso I do artigo 8º da Lei Orgânica
Municipal, é competência do Município Legislar sobre assuntos de interesse local, assim
combinado com art. 2º da Lei 9.093/95, fica a critério do Município a regulamentação dos feriados
e dias de guarda.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administrativas desse Poder Legislativo, bem como após a devida concordância dos demais
Pares que o compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado nos termos do da Lei Orgânica do
Município de Corumbiara, culminando com sua aprovação.
Na certeza da aquiescência desta Augusta Casa de Leis, renovamos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Corumbiara RO, 07 de junho de 2022.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº176
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
08/06/2022 às 09:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 4987 e o código verificador 13EEA7AB.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/06/2022 07:41
Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 4987 v1
08/06/2022
Ofício 221 de 07/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4994 e CRC: 0D4507B8). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
08/06/2022 às 09:43, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 4994 e o código verificador 0D4507B8.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 07/06/2022 07:49
Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 4994 v1
08/06/2022
Projeto de Lei 035 de 01/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4112 e CRC: 0F155189). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI N.º 035 de 01 de junho de 2022
Regulamenta os feriados municipais e as datas
comemorativas, recepciona os feriados e datas
comemorativas estaduais e nacionais e institui calendário
de feriados no município.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, encaminha a Câmara Municipal de Vereadores para analise, discussão e
votação a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica declarado como feriados religiosos os seguintes dias de guarda:
I - 18 de junho, dia do evangélico;
II - 27 de junho, dia da Nossa Senhora do Perpetuo Socorro, padroeira do município; e
III - Sexta-feira da Paixão de Cristo, data móvel;
Art. 2º. Fica declarada como feriado o dia 13 de fevereiro, data de aniversário de emancipação
política do Município.
Art. 3º. Ficam recepcionados os seguintes feriados e/ou datas comemorativas estaduais:
I - dia 04 de janeiro, aniversário de instalação do Estado de Rondônia; e
II - dia 28 de outubro - Dia do Servidor Público, nos termos do Art. 207, do Regime Jurídico Único (Lei
Municipal nº 045, de 06 de novembro de 1993.
Art. 4º. Ficam recepcionados os seguintes feriados nacionais:
I - 1º de janeiro, data de comemoração da confraternização universal;
II - 21 de abril, data de comemoração em nome de Joaquim Jose da Silva Xavier Tiradentes, mártir da
Inconfidência Mineira;
III - 1º de maio, data de comemoração do trabalhador;
IV - 07 de setembro, data de aniversário da Independência do Brasil;
V - 12 de outubro, dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil;
VI - 02 de novembro, dia de finados;
VII - 15 de novembro, data de aniversário da proclamação da república;
VIII - 25 de dezembro, dia de natal.
Art. 5º. O calendário de feriados e datas comemorativas do município de Corumbiara fica assim
estabelecido:
MÊS DE JANEIRO
08/06/2022
Projeto de Lei 035 de 01/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4112 e CRC: 0F155189). 2/2
1º de janeiro, data de comemoração da confraternização universal
04 de janeiro, aniversário de instalação do Estado de Rondônia;
MÊS DE FEVEREIRO
13 de fevereiro, data de aniversário de emancipação política do Município
 MÊS DE ABRIL
21 de abril, data de comemoração da Inconfidência Mineira
MÊS DE MAIO
1º de maio, data de comemoração do trabalhador
MÊS DE JUNHO
18 de junho, dia do evangélico
27 de junho, dia da Nossa Senhora do Perpetuo Socorro
MÊS DE AGOSTO
09 de agosto, em memória ao massacre na fazenda Santa Elina (Lei nº 173/98)
MÊS DE SETEMBRO
07 de setembro, data de aniversário da Independência do Brasil
MÊS DE OUTUBRO
12 de outubro, dia de Nossa Senhora de Aparecida, padroeira do Brasil;
28 de outubro - Dia do Servidor Público.
MÊS DE NOVEMBRO
02 de novembro, dia de finados;
15 de novembro, data de aniversário da proclamação da república;
MÊS DE DEZEMBRO
25 de dezembro, dia de natal
FERIADOS DE DATA MÓVEL
Sexta-feira da Paixão de Cristo
Art. 6º. A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 535/2006 e Lei
878/2013.
Corumbiara, 31 de maio de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse nº196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
08/06/2022 às 09:48, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 4112 e o código verificador 0F155189.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 01/06/2022 13:22
Referência: Processo nº 1-938/2022. Docto ID: 4112 v1

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