07/06/2022
Ofício 218 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4943 e CRC: EE91D2A5). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 218/GAB/2022
Corumbiara/RO, 06 de junho de 2022.
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Jose Firmino da Silva
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA/RO.
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO
DE SACOLAS PLÁSTICAS NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO.
Senhor Presidente:
Temos a honra de trazer, por intermédio de Vossa Excelência, ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei do Poder Execuvo que Dispõe sobre a
proibição de fornecimento e substuição de sacolas pláscas no âmbito dos estabelecimentos comerciais
do município de Corumbiara - RO.
Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência que, dentro das possibilidades
administravas desse Poder Legislavo, bem como após a devida concordância dos demais Pares que o
compõe, seja o presente Projeto de Lei apreciado e votado em Sessão Legislava, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Corumbiara e do Estatuto dessa Casa de Leis, culminando com suas aprovações.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada esma e disnta
consideração.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
07/06/2022
Ofício 218 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4943 e CRC: EE91D2A5). 2/2
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/06/2022 às 21:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 4943 e o código verificador EE91D2A5.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/06/2022 16:06
Referência: Processo nº 1-887/2022. Docto ID: 4943 v1
07/06/2022
Mensagem 01 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4947 e CRC: 8690CBD4). 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De início, como bem nos ensina a doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer,
se faz importante a compreensão que do ponto de vista ecológico (e planetário), não existe jogar lixo fora.
Não existe fora. Toda a produção de lixo derivada das nossas práticas de consumo deve ser pensada de
acordo com os limites planetários e seus impactos ecológicos.
É de conhecimento de todos que o descarte de material plástico figura como um grande vilão
para o meio ambiente, sobretudo no caso de produtos e de embalagens convencionais fabricadas a partir
de matéria-prima de origem fóssil e de derivados de petróleo, que exigem centenas de anos para se
decompor.
Diante de um cenário preocupante para todo o mundo, que vê em fatores diversos a exemplo
do crescimento populacional e do consequente aumento do consumo e da industrialização crescer
exponencialmente a quantidade de lixo que é produzida, ficou cada vez mais evidente a necessidade de
elaboração de políticas voltadas ao controle, redução e ao direcionamento das melhores formas de
tratamento desses resíduos, bem como a disciplinar a responsabilidade dos segmentos e agentes
envolvidos.
Prova disso são as imagens mundialmente veiculadas demonstrando ilhas de lixo formadas a
partir de materiais dispensados no meio ambiente, e de animais aquáticos e silvestres de diferentes
lugares e biomas presos a resíduos plásticos lançados na natureza, promovendo, em resposta,
normatizações restritivas, de controle da produção e consumo de produtos fabricados com materiais
plásticos.
Fazendo referência à publicação intitulada Limites legais para plásticos e microplásticos de uso
único: uma revisão global das leis e regulamentos nacionais (UNEP, 2018), o estudo de Caroline
Alvarenga Pertussatti, de abril de 2020, apresenta que 127 dos 192 países revisados (cerca de 66%)
adotaram alguma forma de legislação para regular as sacolas plásticas.
No cerne da Constituição Federal brasileira a proteção do meio ambiente ocupa posição de
relevo, destacando-se no seu art. 225 a harmonia e o equilíbrio ecológico como bem essencial à sadia
qualidade de vida, das gerações presentes e futuras, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo.
Em vista disso, o artigo constitucional supracitado explicita em seu § 1º, inciso V, que para
assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbirá ao Poder
Público, dentre outros, o controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
No caso específico de sacolas plásticas, ora tratado, é certo que inexiste norma federal
específica a cuidar da matéria. Não obstante, diversos estados e municípios
[1]
brasileiros têm disciplinado
a questão no âmbito de suas competências, assumindo desta forma o compromisso pela redução da
poluição causada pelo descarte inadequado dos referidos materiais.
Isso porque, no tocante à competência legislativa vale-se da previsão do art. 24, VI, da
Constituição Federal, que assegura à União, Estados e Municípios o poder concorrente para estabelecer
normas sobre a preservação ambiental, suplementando assim a norma federal que, ressalte-se, no caso
em apreço, não existe.
07/06/2022
Mensagem 01 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4947 e CRC: 8690CBD4). 2/3
Tem-se conhecimento que, outrora, o Estado de Rondônia já contou com norma
Regulamentadora sobre a restrição do uso de sacolas plásticas, Lei Estadual nº 2.531/2011, a qual foi
revogada no ano de 2014 pela Lei nº 3.452, e desde então nenhuma outra normatização a respeito adveio
em substituição. No caso do Município de Corumbiara ainda não havia tido disciplinamento quanto ao
fornecimento e uso de sacolas plásticas.
Pois bem. Estima-se que no Brasil cerca de 33 milhões de sacolas plásticas são Consumidas
por dia, segundo levantamento publicado pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). É certo
que boa parte desse material, como dito alhures, não recebe a destinação adequada depois de
descartado, bem ainda que os gastos com o tratamento de resíduos sólidos são extremamente onerosos
para o poder público.
Com efeito, temos que as normatizações a respeito da distribuição, fornecimento, uso e
descarte de sacolas plásticas sigam os comandos constitucionais e, outrossim, as diretrizes trazidas pela
Lei Federal nº 12.305/2010, conhecida por lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos. Do texto
normativo retromencionado, podemos extrair princípios norteadores de grande importância para a temática
ora apresentada, mais especificamente os previstos nos incisos III, IV, V e VI, do art. 6º, a saber, a visão
sistêmica a partir da análise das variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde
pública, a ecoeficiência estabelecida do fornecimento de bens e serviços que satisfaçam as necessidades
humanas e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo,
equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; a cooperação entre o poder público, setor
empresarial e a sociedade; e a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
A ênfase dada aos princípios supracitados vem ao encontro da proposta ora externada,
quando se tem a frente um problema cuja solução depende da atuação de todos os responsáveis, in casu,
o poder público, a iniciativa privada e a sociedade, cada um suportando os encargos que lhe são devidos e
assumindo as responsabilidades que são impostas pela lei.
Ao lado dos agentes em questão (setores público, privado e o cidadão), os avanços
tecnológicos e científicos tem aperfeiçoado os produtos e seus compostos, e desta forma podem auxiliar
na mitigação dos impactos negativos provocados pela ação humana na natureza, mas, ainda assim,
devem ser encarados com restrições. No caso em tela, as conhecidas sacolas plásticas biodegradáveis
fabricadas com matérias orgânicas e de fontes renováveis funcionam como uma medida alternativa de
grande valia em comparação com os sacos e sacolas plásticas convencionais produzidos com matériaprima à base de petróleo.
No entanto, sabe-se que as sacolas plásticas biodegradáveis cuja composição é acelerada
quando combinadas condições de luz, temperatura e umidade também são fontes de poluição, sobretudo
se colocadas em circulação indiscriminadamente e descartadas de forma incorreta. Estudos já apontam
que os resquícios da decomposição do plástico biodegradável, os chamados microplásticos, são
responsáveis por danos a diversos biomas e à cadeia alimentar, e causa da morte de espécies silvestres e
aquáticas que os ingerem, por não conseguir distingui-los dos alimentos.
É cediço que o tema é bastante complexo. A dialética da proteção ao meio ambiente junto à de
defesa dos consumidores rende ambíguas interpretações, que não podem significar em empecilhos para
os avanços que devem ser dados em relação ao tema de controle da distribuição de sacolas plásticas.
Repisando o que fora mencionado alhures, os esforços para a proteção ambiental devem ser
compartilhados entre poder público, iniciativa privada e sociedade, in casu os consumidores, que ao lado
dos fornecedores estão incluídos no ciclo de responsabilidade pela destinação final adequada, em termos
ecológicos, dos produtos disponibilizados no mercado de consumo (art. 6, VII, da Lei nº 12.305/2010).
Nessa linha de raciocínio, convém acrescentar, o hábito e a praticidade no acondicionamento e
no transporte de produtos devem ser substituídos por uma educação ambiental protetiva eficiente,
imprescindível para a mudança de costumes negativos já sedimentados, com vista à saúde e à qualidade
de vida do planeta.
A exemplo, tem-se o estudo de caso sobre o Controle do Uso de Sacolas Plásticas e os
Possíveis Benefícios Ambientais realizado no município de Araçatuba/SP o qual demonstrou que a
insatisfação da população quanto à substituição das sacolas plásticas pelas chamadas eco bags estava
atrelada à falta de educação ambiental promovida pelo supermercado fornecedor. Outrossim, que mesmo
no caso das sacolas tidas como biodegradáveis, não houve decomposição satisfatória, portanto, a
importância de controle de fornecimento acima da mera substituição na matéria prima do plástico fornecido
indiscriminadamente, que é importante para a mudança do ciclo de vida do produto já em sua origem, mas
que, de per si, não resolve por completo os problemas decorrentes do referido resíduo.
07/06/2022
Mensagem 01 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4947 e CRC: 8690CBD4). 3/3
Por todo o exposto, fica evidente a importância de se estabelecer no estado de Rondônia uma
política que atenda as necessidades ecológicas, nesse passo, em sintonia com os preceitos legais
internos, notadamente as normatizações previstas na Constituição Estadual, arts. 8º, XV, 149, parágrafo
único, inciso XII e 154. No caso dos resíduos sólidos, o controle de emissão de plásticos no meio ambiente
tem se mostrado um meio eficaz na tentativa de manutenção do equilíbrio ambiental, a começar,
consoante ora se propõe, com a redução do fornecimento e consequente lançamento de sacolas plásticas
no meio ambiente.
Tudo isso, acresça-se, também para situar o município de Corumbiara no cenário de proteção
ambiental do país e do mundo, e cuja importância ecológica enquanto estado pertencente à Amazônia
Legal não pode ser esquecida ou renegada. Como tal, não se pode igualmente olvidar da responsabilidade
de todos (setores público e privado e a sociedade) na proteção dos recursos biológicos e naturais tão ricos
para a qualidade de vida do planeta.
Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de
Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.
Corumbiara (RO), 06 de junho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/06/2022 às 21:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 4947 e o código verificador 8690CBD4.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/06/2022 16:26
Referência: Processo nº 1-887/2022. Docto ID: 4947 v1
07/06/2022
Projeto de Lei 36 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4958 e CRC: 78513A1B). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO E
SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NO ÂMBITO DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE
CORUMBIARA - RO.
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, encaminha à Câmara Municipal de Vereadores para análise,
discussão e votação a seguinte:
Lei:
Art. 1º. Fica proibida a distribuição e o fornecimento de sacos e sacolas plásticas não
compostáveis, recicláveis ou não reutilizáveis pelos estabelecimentos comerciais localizados no
município de Corumbiara - RO, nos termos que estabelece esta Lei.
Art. 2º. As empresas, empresários e as sociedades empresárias em funcionamento no
município de Corumbiara ficam proibidas de distribuir, de forma gratuita ou não, sacos e sacolas
plásticas fabricados à base de polietileno, propileno, polipropileno ou outra matéria-prima
equivalente e de derivados de petróleo.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos comerciais devem estimular o uso de sacolas
reutilizáveis, assim considerados aquelas que sejam confeccionadas com material resistente e
que suportem o acondicionamento e transporte de produtos e mercadorias em geral.
Art. 3º. Os sacos e sacolas plásticas deverão ser substituídos por sacolas plásticas
reutilizáveis/retornáveis e/ou fabricadas em material biodegradável e/ou compostável, segundo os
critérios estabelecidos nas normas e selos de qualidade aplicáveis.
§ 1º. As sacolas e os sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis de que trata o caput deste
artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores,
deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e devem ser
confeccionados com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes
renováveis e o percentual restante preferencialmente provenientes de material reciclado.
§ 2º. As sacolas e os sacos plásticos do tipo biodegradável e compostável deverão
possuir dimensões mínimas de 40cm x 40cm (quarenta por quarenta centímetros) e poderão ser
distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluído os impostos.
§ 3º. Para os fins desta Lei, entende-se por sacolas do tipo biodegradável e compostável
aquelas produzidas a partir de matérias orgânicas, de origem vegetal e de fontes renováveis, não
oriundas de polímeros sintéticos fabricados à base de petróleo e de materiais fósseis, e cuja
decomposição se dê dentro do prazo de 18 (dezoito) meses e não produza materiais tóxicos.
Art. 4º. Nos primeiros 6 (seis) meses do cumprimento da lei, contados a partir da data de
publicação desta, os estabelecimentos sujeitos a ela, descritos no caput do artigo 2º, poderão
disponibilizar, de forma gratuita, caixas de papelão para acondicionamento dos produtos.
Art. 5º. Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias.
Ú
07/06/2022
Projeto de Lei 36 de 06/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 4958 e CRC: 78513A1B). 2/2
Parágrafo Único. Os produtos alimentícios hortifrutigranjeiros vendidos a granel,
igualmente, deverão ser acondicionados em embalagens biodegradáveis ou em sacos de
papel/papelão.
Art. 6º. A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:
I - 18 (dezoito) meses a contar da entrada em vigor da presente Lei, para as sociedades e os
empresários do ramo supermercadista, classificados como microempresas e/ou empresas de
pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno Porte (Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006);
II - 12 (doze) meses, a contar da entrada em vigor da presente Lei, para os outros
estabelecimentos supermercadistas;
III - 24 (vinte e quatro) meses para as demais sociedades e empresários de que trata o art. 966 do
Código Civil localizados no município de Corumbiara, sujeitos à presente Lei.
Art. 7º. O descumprimento desta Lei determinará as seguintes sanções, graduadas de
acordo com a gravidade e a reincidência do infrator:
I - advertência para obediência nos termos desta Lei;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Parágrafo Único. O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Municipal
de Assistência Social, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 875 de 20 de maio de 2013.
Art. 8º. Os setor de fiscalização do município será o responsável por fiscalizar o
cumprimento das metas estabelecidas no art. 7º, e o cumprimento das disposições e a aplicação
da penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando-se os princípios que regem o
processo administrativo.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbiara RO 06 de junho de 2022
Leandro Teixeira Viera
Prefeito Municipal
Termo de Posse 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
06/06/2022 às 21:16, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 4958 e o código verificador 78513A1B.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 06/06/2022 16:43
Referência: Processo nº 1-887/2022. Docto ID: 4958 v1