materia nº 36/2014

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
GABINETE DO VER. VICE-PRESIDENTE MARCELO C. DO NASCIMENTO
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro — CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
Corumbiara - RO, 22 de Maio de 2014.
INDICAÇÃO Nº 036/2014
“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE FAÇA A REFORMULAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR (031/1999 NA QUAL DISPÕE
SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
O Vereador que abaixo subscreve vem conforme dispõe o Art.
112 do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o beneficio acima, diante das
seguintes justificativas a seguir:
Justificativas;
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores;
Sirvo-me do presente para indicar ao Prefeito Municipal, Que
faça a reformulação da lei complementar 031/1999 na qual dispõe sobre a politica
municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Vendo a necessidade de rever o Artigo 26, parágrafos 1º, 2º,
3º desta Lei complementar que traz a baila a forma de vencimentos ou salários e o
funcionalismo do Conselho tutelar. E que reavendo estes parágrafos os conselheiro
tutelar possa ter direito ao vale alimentação como todos funcionário da rede municipal
de Corumbiara e peço ainda que seja vinculado a Secretaria Municipal de Ação Social
(SEMAS).
Analisando esse Artigo, vemos a necessidade de fazer a
reformulação, uma vez que, encontra totalmente defasado precisando de melhoras o
mais rápido possível.
Portanto, com conhecimento de causa, sabendo das
dificuldades que os conselheiros passam no dia a dia em nosso município, peço
encarecidamente que convoque sua equipe administradora e reveja urgentemente essa
Lei Complementar, para que no prazo mais curto possível seja feito a reformulação da
mesma.
Sem mais para o momento, apresentamos esta, reiterando
MA « DO NASCIMENTO.
Vice-Presidente
Biênio 2013/2014
votos de considerações.
Atenciosamente:
Legislanda para todas”
Processo
Legislativo
Na Mun, “4
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