materia nº 42/2014

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALACIO MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR - GERALDO JOSÉ PEREIRA
Av, Itália Cautiero Franco, 2018 — Centro - CEP - 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
INDICAÇÃO Nº 042/2014
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE ENCAMINHE UM PROJETO DE LEI, COM
BASE NA PORTARIA Nº 30, DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO.
O Vereador que abaixo subscreve vem conforme dispõe o Art. 112
do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o beneficio acima, diante das seguintes
justificativas a seguir:
Justificativas;
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores;
Sirvo-me do presente indicar ao prefeito municipal que encaminhe a
esta soberana casa de leis, um projeto de lei, criando um programa de atendimento da
porteira para dentro nas propriedades rurais visando o fortalecimento da Agricultura
Familiar em nosso município.
Justifico este pedido no intuito de garantir politicas publicas que
fortaleça agricultura familiar em nosso município, através do acesso, universalizado, a serviços
públicos pelos Agricultores Familiares, dentro de suas propriedades. Senhor prefeito, e
senhores vereadores, desde inicio do meu mandato empenhado em ver desenvolvimento no
setor rural, tenho visitado varias propriedades neste município no sentido de buscar a criação
de projetos sustentáveis, e na maioria das propriedades que eu visitei os Agricultores
Familiares, tem dificuldades, de chegar da porteira, ate sua casa, dificuldades também de
escoar sua produção de leite, e outras produções, dificuldades também embarcar gado e
maquinários agrícolas e veículos, assim dificultando plantios de lavouras para o consumo da
família, para tratamento de animais e comercialização dos excedentes, outra grande
dificuldade dos nossos agricultores familiares, são os currais, para lida com gado, muito barro e
atoleiros em período chuvosos, necessitando cascalhamento, e ate mesmo aterro e desvios de
enxurradas, em locais em que o relevo, é declínio, ou ondulado, também pude perceber a
necessidade da construção de represas, secas, abertura de valas que de acesso a agua, em
propriedades e repartições de pastagens sem agua para o consumo dos animais em algumas
propriedades, e também no intuito de garantir uma atividade que gere uma renda a mais, na
agricultura, temos excelentes locais para construção de laminas de aguas apartir do uso
desses equipamentos doados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Com o entendimento de que a prefeitura é um órgão publico, que
almeja o bem e social e busca investir em seus munícipes, enquanto vereador representante
do maior bem que Corumbiara possui, seu povo (ordeiro e trabalhador) peço ao prefeito
municipal, que encaminhe com regime de urgência, a esta soberana casas de leis para
apreciação e votação, um projeto de lei, criando um programa de assistência para a
Agricultura Familiar em nosso municipio, de acordo com os artigos da portaria Nº 30, do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que possamos, investir em nossos agricultores
familiares, e assim fortalecer diretamente o setor rural, e indiretamente fortaleceremos, o setor
possamos diminuir as importações, de produtos do gênero alimentício, e que ainda em médio
e longo prazo possamos ser grandes exportadores de produtos da agricultura familiar para
outros municípios.
Portaria Nº 30
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
GABINETE DO MINISTRO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
REPTES PALACIO MANOEL RIBEIRO
GABINETE DO VEREADOR - GERALDO JOSÉ PEREIRA
Av. Itália Cautiero Franco, 2018 - Centro - CEP — 76.995-000 Fone/Fax (069) 3343 2157
DOU de 24/04/2014 (nº 77, Seção 1, pág. 81)
Orienta a disponibilização de informações à sociedade quanto a utilização de equipamentos
doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
considerando a necessidade de dar maior transparência ao uso dos equipamentos doados no
âmbito da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2, resolve: Art. 1º -
Esta Portaria tem por objetivo orientar a disponibilização de informações à sociedade quanto à
utilização de equipamentos doados aos municípios no âmbito do Programa de Aceleração do
Crescimento 2, em atendimento aos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e
visando o controle social.
Art. 2º - O MDA deverá orientar os municípios contemplados no âmbito do PAC 2 a utilizarem o
diário de operações previsto no anexo | desta Portaria, como forma auxiliar de controle.
$ 1º - Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelos municípios das
seguintes formas:
| - enviado à Câmara de Vereadores do Município e, se houver, ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável;
Il - afixado em local de fácil acesso e com grande circulação de pessoas na sede da Prefeitura
Municipal;
III - publicado na rede mundial de computadores, quando houver disponibilidade; e
IV - enviado ao Tribunal de Contas do Estado, caso seja solicitado.
S$ 2º - Fica sugerido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento
doado.
Art. 3º - Se o município aprovar lei ou ato normativo equivalente regulamentando a prestação
de serviços dos equipamentos em propriedade particular, orienta-se o preenchimento do
campo "Localidade Atendida" com o nome dos respectivos beneficiários.
Art. 4º - A disponibilização do diário de operações visa a dar maior transparência à utilização
dos equipamentos atendendo prioritariamente os seguintes objetivos do programa:
| - dotar os municípios brasileiros de equipamentos necessários para abertura, manutenção e
recuperação de estradas vicinais e em obras para melhoria da convivência com situações de
seca e estiagem;
Il - fomentar a produção dos agricultores familiares e assentados da reforma agrária por meio
da melhoria nas condições de logística e escoamento da produção;
Ill - melhorar as condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de
vida e segurança; e
IV - garantir o acesso à água para a população e animais por meio de obras que auxiliem na
convivência com a seca e estiagem.
Art. 5º - Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidades de
classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para
denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 6º - As irregularidades detectadas na utilização dos equipamentos doados aos municípios,
no âmbito do PAC 2, serão objeto de apuração nos termos da Portaria MDA nº 33, de 20 de
junho de 2007.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Sem mais para o momento, apresentamos esta, reiterando votos de
agradecimentos.
Atenciosamente:
Corumbiara - RO, 05 de junho de 2014.
GERALDO JOSE PEREIRA
Vereador