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materia nº 37/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id514

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-28 Proposição aprovada U —
2022-07-28 Aguardando Aprovação em Plenário — —
2022-07-28 Para Providencias — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-28 Para Providencias — —
2022-07-26 Para Providencias — —
2022-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-20 Aguardando Apresentação em Plenário — —
2022-06-17 Para Providencias — —
2022-06-17 PARA PARECER JURIDICO — —
2022-06-09 Para Providencias — —
2022-06-09 Para Providencias — —
2022-06-09 Para Providencias — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-01T12:23:20.479377-03:00 Aprovado em 1ª Discussão 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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09/06/2022
Ofício 224 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 5609 e CRC: 681A4C63). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
Ofício nº 224/GAB/2022
Corumbiara/RO, 09 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Jose Firmino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Corumbiara RO
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, o seguinte Projeto de Lei que RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA - CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos em anexo mensagem para apreciação desta Casa Legislativa, ao
qual solicitamos que após leitura e análise, seja por intermédio de Vossa Excelência, enviado à
Plenária para deliberação.
Sem mais, renovamos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n. 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
09/06/2022 às 08:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 5609 e o código verificador 681A4C63.
09/06/2022
Ofício 224 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 5609 e CRC: 681A4C63). 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 09/06/2022 07:42
Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 5609 v1
09/06/2022
Mensagem 01 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 5611 e CRC: 83710110). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Exmo. Senhor Presidente
Digníssimos Senhores Vereadores 
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto de
Lei que ratifica a do Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo de desenvolvimento
de Rondônia - CINDERONDONIA.
Com advento da nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988 alterada
pela Emenda Constitucional 19/98, estabeleceu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação
entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos
Não obstante, a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que
dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
6.017/2007, que definiu a "gestão associada de serviços públicos" como o "exercício das
atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio
público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da
prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, passal e
bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos".
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar um
consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. Assim, o Consórcio
Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia - CINDERONDONIA, nasceu através do
protocolo de intenção que foi assinado pelos entes subscritores instituindo o Consorcio, com a
participação do Estado e dos Municípios de Rondônia, estabelecendo desta forma a natureza
interfederativa do consorcio, com finalidade multifinalitaria.
Destarte, que o respectivo consorcio público CINDERONDONIA, apesar da finalidade
multifinalitaria, as áreas de atuação em nada conflitam com os demais consórcios existentes no
Estado (CISAN E CIMCERO), não havendo óbice para adesão do ente municipal ao respectivo
consorcio, que visa contribuir no fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência, inovação e
modernização da gestão pública, no desenvolvimento de programas, projetos e ações de atuação
governamental.
Haja vista que as principais ações do CINDERONDONIA, consiste em fortalecimento de
ações compartilhadas, eficiência, inovação e modernização da gestão pública, a
Instrumentalização da promoção do desenvolvimento local, regional e estadual e a conjugação de
esforços para atender as necessidades da população, programação e execução de objetivos de
interesses comuns no desenvolvimento de programas, a criação de vínculo ou fortalecimento dos
vínculos preexistentes, a racionalização do uso dos recursos existentes, destinados ao
09/06/2022
Mensagem 01 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 5611 e CRC: 83710110). 2/2
planejamento, programação e execução de objetivos de interesses comuns, com a formação ou
consolidação de uma Identidade regional projetos e ações de atuação governamental.
Para atender tudo isso, o CINDERONDONIA se baseia nos princípios fundamentais da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e ainda
no respeito à autonomia dos entes da federação consorciados e na transparência, gerando ganho
em escala, racionalização e otimização operacional da máquina pública.
Ademais e oportuno ressaltar que o CINDERONDONIA tem por objetivo equilibrar o
orçamento público e financeiro, atendendo a todas as disposições legais e regulamentares,
prestar contas aos órgãos de controle, em especial o Tribunal de contas do estado de Rondônia,
pois a premissa dos entes consorciados de maneira transparente, demonstrar a responsabilidade,
controle e ética dos agentes públicos do consorcio.
Através do consorcio interfedertivas as aquisições de bens e serviços estão sendo
realizadas com mais qualidade e com menores preços. vislumbra-se nessa exigência da norma
federal, que o protocolo de intenções obrigatoriamente estabelece o marco regulatório geral da
gestão associada dos serviços públicos avençada entre os entes federados.
Desse modo, e por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos
municípios de Rondônia no CINDERONDONIA, a fim de garantir desenvolvimento estruturante
dos municípios consorciados e capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida,
através de gestão pública eficiente e transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto de
Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
Corumbiara - RO, 09 de junho de 2022.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n. 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
09/06/2022 às 08:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 5611 e o código verificador 83710110.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 09/06/2022 07:54
Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 5611 v1
09/06/2022
Projeto de Lei 037 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 5617 e CRC: CD49E9BE). 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PROJETO DE LEI Nº. 037 de 06 de junho de 2022
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA
CINDERONDONIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Corumbiara, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n.
6.017/07 e demais normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado
de Rondônia subscritores, na forma em anexo, para criação do consorcio público, de
personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica, com finalidade multifinalitário, de
interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de desenvolvimento de Rondônia
CINDERONDONIA.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
§ 2º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento
do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leandro Teixeira Vieira
Prefeito Municipal
Termo de Posse n. 196
Rua Olavo Pires, 2129 - Centro - Corumbiara/RO CEP: 76.995-000
Contato: (69) 3343-2249 - Site: www.corumbiara.ro.gov.br - CNPJ: 63.762.041/0001-35
Documento assinado eletronicamente por Leandro Teixeira Vieira, Prefeito Municipal, em
09/06/2022 às 08:20, horário de Corumbiara/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 55 de
29/04/2022.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.corumbiara.ro.gov.br, informando
o ID 5617 e o código verificador CD49E9BE.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 Valdemir Marcolino Gonzaga ***.142.442-** 09/06/2022 08:12
Referência: Processo nº 1-983/2022. Docto ID: 5617 v1
09/06/2022
Projeto de Lei 037 de 09/06/2022, assinado na forma do Decreto nº 55/2022 (ID: 5617 e CRC: CD49E9BE). 2/2

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