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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, O PROCEDIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA (RO).
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Autoria

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA
PALÁCIO VEREADOR MANOEL RIBEIRO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
Dispõe sobre a concessão, o procedimento e a
prestação de contas de diárias aos membros e
servidores do Poder Legislativo do Município de
Corumbiara (RO).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBIARA, no uso
de suas atribuições legais, obedecendo ao disposto no Art. 34 da Lei Orgânica
Municipal e no Capítulo VI, do Título HI, do Regimento Interno, apresenta para
apreciação dos sublimes Vereadores e posterior sanção do Prefeito Municipal, o
seguinte projeto de:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os Membros ou Servidores do Poder Legislativo do município de
Corumbiara que, a serviço, se deslocar, em caráter eventual ou transitório, da localidade
ou da sede em que tenha exercício para outro ponto do território nacional farão jus à
percepção de diárias para indenização das despesas extraordinárias de alimentação,
hospedagem e locomoção urbana, na forma prevista nesta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Entende-se por servidores, os ocupantes de cargos efetivos,
cargos em comissão e os servidores públicos colocados à disposição ou cedidos, a
qualquer título, para prestar serviço ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º À concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente:
1 — Compatibilidade do motivo de deslocamento com o interesse público;
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IH — Correlação entre o motivo de deslocamento e as atribuições do cargo efetivo
ou as atividades desempenhadas na função gratificada ou do cargo em comissão;
HI — Autorização da concessão de diárias pelo Presidente ou quem por ele
designado, devendo a respectiva proposta observar o modelo constante no Anexo 1
desta Lei Complementar.
Art. 3º Aplicam-se as normas da presente Lei Complementar às hipóteses de
deslocamento para participação de capacitação profissional, tais como: cursos,
palestras, seminários e congressos promovidos por entidades das áreas profissionais
pertinentes.
Art. 4º O ato de concessão das diárias, que será formalizado mediante Portaria,
deverá conter o nome do membro ou servidor beneficiário, o cargo ou função deste, o
meio de transporte, a data de partida e de chegada, o município de destino, a
quantidade de diárias, o valor unitário e total das diárias e a finalidade do deslocamento.
$ 1º À solicitação de deslocamento para dentro do estado de Rondônia deverá
ser realizada, sempre que possível, com antecedência mínima de 48 (quarenta c oito)
horas, podendo a Presidência, diretamente ou mediante delegação, em caráter
excepcional, autorizar a viagem solicitada em prazo inferior.
$2º A solicitação de diárias para deslocamento para fora do estado de Rondônia,
quando o mcio de transporte for aéreo, obrigatoriamente, será realizada com no
mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência, para facilitar a aquisição de passagens
aéreas e a fim de se reduzir custos.
$ 3º Na hipótese em que seja comprovada a necessidade de afastamento por
período superior ao previsto, e desde que autorizada sua prorrogação pela Presidência
ou por autoridade legalmente autorizada, os membros ou servidores farão jus às diárias
correspondentes ao período prorrogado.
S$ 4º Serão de inteira responsabilidade do membro ou servidor, eventuais
alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamentos, quando não
autorizados.
Art. 5º À competência para autorizar a concessão de diárias é do Presidente da
Câmara ou, em sua ausência ou impedimentos, será do Vice-Presidente, 1º Secretário,
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2º Secretário, respectivamente, Membros da Mesa Diretora, os quais têm por
incumbência emitir empenhos, autorizar o pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos da Administração e prestam contas em conjunto aos Orgãos Fiscalizadores.
$ 1º Nos casos em que o Presidente da Câmara for beneficiário de diárias, caberá
ao Vice-Presidente autorizá-las ou, em sua ausência ou impedimentos, ao 1º Secretário,
2º Secretário, respectivamente.
Art. 6º As diárias, o total máximo a ser concedido por mês e por membro e a
tabela de valores serão fixadas através de Resolução, atendendo às disposições desta Lei
Complementar.
Parágrafo único. A atualização do valor da Tabela de Diárias deverá ser feita
anualmente através de Portaria do Presidente da Câmara, observando os índices
inflacionários e o orçamento da Câmata.
Art. 7º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da localidade de
exercício, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, sendo seus valores definidos em
Tabela de Diárias a que se refere o artigo anterior, observando-se os critérios:
1— Valor integral:
a) Quando o deslocamento importar pernoite fora da localidade do exercício;
II — Metade do valor:
a) Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da localidade do exercício;
b) Quando o afastamento não exigir pernoites fora da sede e for para a realização de
serviços em locais não distantes dessa ou nos municípios do Cone Sul de
Rondônia;
c) No dia de retorno à localidade de exercício;
Parágrafo único. Não haverá pagamento de diária quando:
| — O deslocamento da localidade do exercício constituir exigência permanente
do cargo; e
H — O deslocamento ocorrer em locais próximos ou municípios do Cone Sul de
Rondônia dentro do horário de expediente, salvo se o afastamento for para participar
questao
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de curso de aperfeiçoamento e treinamento, hipótese em que as diárias pagas serão
sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território estadual.
Art. 8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, e se darão
> >
preferencialmente mediante crédito em conta bancária, nos valores fixados na Tabela
de Diárias, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente:
> :
I — Em casos excepcionais, quando poderão ser processadas no decorrer do
afastamento; €
Il — Aos motoristas quando o afastamento ocorrer em cumprimento aos
mandados de citação, audiência, comunicação de diligência, notificação e intimação,
entrega de ofícios e demais documentos.
Art. 9º O servidor ou membro pertencente do Poder Legislativo que se descolar
em equipe de trabalho junto com outros órgãos da administração pública, desde que
observado as disposições do Artigo 2º, receberá diárias nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 10 A prestação de contas das diárias, que deverá ocorrer no prazo de 5
(cinco) dias úteis para viagens dentro do estado e 10 (dez) dias úteis para viagens fora
do estado contados do retorno, integrará o mesmo processo de concessão, devendo ser
observado o modelo próprio constante no Anexo II desta Lei Complementar.
$1º O membro ou servidor que não prestar contas dentro do prazo previsto no
caput deste artigo será notificado pelo Controle Interno para regularizar ou restituir
imediatamente os valores aos cofres públicos.
$ 2º Na hipótese do inciso Il do Art. 8º, a prestação de contas do uso de diárias
deverá ocorrer antes do término do prazo previsto para o cumprimento do ato,
devendo ser observado o modelo próprio constante no Anexo II desta Lei
Complementar.
$ 3º Nos casos em que o deslocamento se der para capacitação profissional e a
certificação se der em momento posterior, o servidor ou membro deverá prestar contas
preliminares c as complementar quando o documento de certificação lhe for entregue,
hipótese em que considerar-se-á pré-aprovada a prestação de contas, podendo ser
concedida novas diárias ao mesmo.
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Art. 11 Para comprovar a efetiva realização da viagem, a estada no local de
destino e o cumprimento dos objetivos, o membro ou servidor deverá utilizar
preferencialmente da apresentação dos seguintes documentos comprobatórios:
1 - Do deslocamento:
a) Cópia da requisição /relatório de viagem expedida e assinada pelo responsável do
Setor de Frotas e Combustíveis, em caso de utilização de veículo oficial;
b) Bilhete de passagem ou comprovante de embarque/desembarque nos casos de
utilização de transportes aéreos ou terrestres;
1 — Da estada no local de destino, os documentos abaixo:
a) Nota fiscal de hospedagem;
b) Nota fiscal de alimentação;
c) Outros documentos idônceos capazes de comprovar a estada.
HI — do cumprimento do objetivo da viagem:
a) Ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de
reuniões com parlamentares, representes de órgãos oficiais do estado, conselhos,
associações ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como
presente;
b) Certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados;
c) Declaração emitida por unidade administrativa ou lista de presença em eventos,
seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário
como presente;
d) Outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.
$ 1º Os principais documentos a serem apresentados na prestação de contas são
aqueles relacionados no Inciso HI deste Artigo, cujas alíneas correspondem ao
cumprimento do objetivo da viagem em cada caso específico e deverão ser
obrigatoriamente apresentados, observando a finalidade do deslocamento.
$ 2º Os demais documentos relacionados nos incisos 1 e II são complementares
sendo facultada sua apresentação, porém é recomendável apresentá-los quando estes
Ss
Bien
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existirem a fim de promover maior clareza, integridade e transparência à prestação de
contas.
Art. 12 As diárias recebidas e não utilizadas pelo membro ou servidor, inclusive
aquelas decorrentes de cancelamento de evento ou treinamento, serão devolvidas no
prazo máximo de 5 (cinco) dias (úteis) contados a partir da comunicação de
cancelamento da viagem.
Art. 13 Não havendo restituição do valor das diárias no prazo devido, ficará o
membro ou servidor sujeito a devolver os valores recebidos mediante desconto em
folha de pagamento que será realizado, preferencialmente, no respectivo mês em curso,
sem prejuízo das sanções administrativas previstas.
Parágrafo Unico. O disposto no caput deste artigo também se aplica no caso do
não cumprimento do Art. 10.
Art. 14 À devolução da importância correspondente às diárias não utilizadas e
dentro do mesmo exercício financeiro, ocasionará, após o reconhecimento à conta
bancária do Poder Legislativo, a reversão do respeito crédito à dotação orçamentária
própria.
Parágrafo Unico. A devolução será considerada “receita própria” quando se
efetivar após o encerramento do exercício financeiro em que se realizou o pagamento.
Art. 15 Concluído o procedimento de concessão c pagamento de diárias, o
Membro ou Servidor fará a juntada da prestação de contas que será analisada pelo
Controle Interno, o qual, posteriormente, submeterá o relatório à apreciação do
ordenador da despesa, para fins de homologação da mesma, baixa do registro e
arquivamento dos autos.
Art. 16 Não será permitida a concessão de dois pedidos de diárias, sem que haja
a respectiva prestação de contas da primeira concessão, salvo em casos extraordinários,
oportunidade em que poderão ser concedidos até dois pedidos de diárias sem que haja
a respectiva prestação de contas da primeira concessão, desde que seja respeitada a
competência do Art. 5º desta Lei Complementar.
Art. 17 As diárias excedentes a 50% do vencimento mensal recebidas pelos
Membros e servidores do Poder Legislativo, segundo a alínea “a”, 48º, art. 28 da Lei nº
punic);
ES pa, q
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8.2112/91, farão parte da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do
servidor.
Art. 18 Compete a Diretoria Geral e o Setor de Recursos Humanos, em caso de
demissão de servidor pendente de prestação de contas de diárias, adotar as providências
de somente efetuar a liberação do pagamento das verbas rescisórias após a dedução do
valor devido.
Art. 19 Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o
disposto nesta Lei Complementar o requisitante/beneficiário das diárias e quem
autorizar e conceder /ordenador da despesa.
Art. 20 Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência da
Câmara Municipal de Corumbiara.
Art. 21 lista Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Corumbiara (RO), 10 de abril de 2017.
Ma Vig DO <03O esfivoNs
Valdinei da Costa Esplidola
Presidente
Biênio 2017/2018
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Anexo I
Da Lei Complementar nº XX/2017
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS
Solicitação nº |
Data da Período:
Tipo
Portaria nº
Solicitação ( ) Cone Sul
( ) Outros
municípios |
( ) Outros
Estados
Requerente Cargo e/ou Função
Destino:
Finalidade: o .
Observações:
Meio de Transporte:
diárias
BENEFICIARIO
Matricula Dados Bancários | RG CP.F
Ag. ——
C/e
Quantidade de Valor Unitário Valor Total | Descontos [Total liquido
Carimbo e Assinatura do Solicitante:
Concedo as diárias propostas, que perfazem o total de
Emissão:
/ /
Ordenador de Despesa
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Anexo II
Da Lei Complementar nº XX/2017
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS - PCD
Nome:
C.P.F: R.G:
Cadastro nº: Cargo:
Portaria de Diária nº: de
Qtde de Diárias: Valor Unitário: Valor Total:
Localidade/Objeto da Viagem: Estado:
Início e Término da Viagem realizada: / / a f f
Diárias a restituir: (...) sim (...) não Quantidade a Devolver:
Meio de transporte utilizado:
Relatório dos assuntos tratados
Documentos Anexados:
(...) Cópia de certificado ou declaração de participação em evento, em caso de treinamento;
(...) Bilhetes de passagens aéreas ou rodoviárias e recibos de taxi;
(...) Declaração para fins de comprovação de viagem, emitida pelo motorista, condutor,
responsável do Setor de Erotas e Combustíveis em caso de deslocamento com veículo oficial;
(...) Requisição /Relatório de viagem expedida e assinada pelo responsável do Setor de Protas
e Combustíveis;
(...) Comprovante de restituição parcial e/ou total das diárias não utilizadas;
(...) Comprovantes de Hospedagens, notas de alimentação, recibos e outros;
(...) Copias de projetos, ofícios, documentos, indicações, lista de presença, atas e outros
devidamente protocolados;
(...) Outras
Informações:
Corumbiara — RO: de de
Assinatura e Carimbo de Identificação do Requerente:
Pronunciamento do Controle Interno:
Aprovação e Assinatura do Presidente:
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Anexo II
da Lei Complementar nº XX/2016
RELATORIO DE DESLOCAMENTO
NOME: CADASTRO Nº
OBJETO DA VIAGEM
Deslocamento à para cumprimento da entrega de
Mandatos/Ofícios n.
referentes ao (s) processo (s) n.
Data: / / Hora //0.
MIO DE TRANSPORTE UTILIZADO:
HISTÓRICO /JUSTIFI CATIVA:
Obs: Anexar os mandatos/ofícios relacionados, devidamente certificados.
Corumbiara — RO, de de
Assinatura/Carimbo
Servidor

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