materia nº 29/2013

INDICAÇÃO Nº 029/2013
“INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PARA INSTITUIR AJUDA DE CUSTO PARA O
DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA - RO, NOS
TERMOS DO ANTE PROJETO DESTA INDICAÇÃO”.
O Vereador que abaixo subscreve vem conforme dispõe o Art.
112 do Regimento Interno, indicar ao Prefeito Municipal o beneficio acima, diante das
seguintes justificativas a seguir;
Justificativas;
Senhor Prefeito;
Senhores Vereadores;
Conforme dispõe o Art. 36 da lei Orgânica Municipal “ não
será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal” é que venho indicar ao chefe do Paço Municipal para propor
Projeto de Lei instituindo ajuda de custo para os servidores efetivos municipais, os
quais terão gratificação por deslocamento de suas residências e com seus veículos
particulares até a sede do trabalho, tendo em vista que, a Secretaria Municipal de
Educação já concede este beneficio aos professores municipais registrado em Lei
especifica da Categoria.
O objetivo da nossa indicação é criar um incentivo a todos os
nossos servidores efetivos municipais, que se utiliza de seus veículos particulares e
residem longe do posto de trabalho gerando um alto custo pessoal para o Servidor o
qual já recebe um salário tão pequeno.
Diante do exposto, encaminhamos anexo a essa indicação um
anteprojeto para que o prefeito municipal o analise e O adapte se preciso for e
posteriormente o encaminhe a esta Câmara municipal para apreciação dos Vereadores.
Sem mais para o momento, apresentamos esta, reiterando
votos de agradecimentos.
«2 > Corumbiara - RO, 24 de Abril de 2013
Atenciosamente:
: DO NASCIMENTO.
Vice-Presidente
Biênio 2013/2014
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Legislando para todos” ”
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